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CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA ESPECIALIZADA EM ACIDENTE DE TRABALHO. Nos termos das Resoluções Administrativas nºs 08/2012, 03/2013 e 17/2017, a 6ª Vara do Trabalho de Caxias do Sul tem competência para julgar ações acidentárias típicas, nas quais não se enquadra o pedido de reintegração formulado na presente ação, que envolve matéria meramente incidental ao tema acidente de trabalho, não

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARAS DO TRABALHO. CONEXÃO. HIPÓTESE INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE OBJETO E CAUSA DE PEDIR. ARTIGO 103 DO CPC. AUSENTE, TAMBÉM, A HIPÓTESE DE CONTINÊNCIA. ARTIGO 104, DO CPC. COMPETÊNCIA FUNCIONAL DA VARA PARA A QUAL FOI DISTRIBUIDA A RECLAMAÇÃO TRABALHISTA OBJETO DA INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE ORA DIRIMIDO.

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA. CONEXÃO DE PEDIDOS. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NOS ARTS. 55, § 3º, E 286, I, DO NCPC. A majoração da remuneração da reclamante, pelo reconhecimento do direito às horas extras, conforme postulado na primeira demanda, de fato traz consequências contábeis nesta segunda, que utiliza as horas extras na base de cálculo sobre a qual...

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARAS DO TRABALHO. CONEXÃO/CONTINÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA. O escopo maior da conexão/continência, nos termos do art. 58 do CPC, é a reunião das ações propostas em separado, a fim de serem julgadas simultaneamente, numa só sentença, evitando-se, com isso, o risco de decisões conflitantes e prejuízo às partes, multiplicando procedimentos complexos e...

EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Não ocorrendo redistribuição direcionada do processo, não se configura conflito negativo de competência. Inteligência do artigo 66, inciso II, do CPC: "Art. 66. Há conflito de competência quando: I - 2 (dois) ou mais juízes se declaram competentes; II - 2 (dois) ou mais juízes se consideram incompetentes, atribuindo um ao outro a competência;...

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARAS DO TRABALHO. PREVENÇÃO. LITISPENDÊNCIA E CONEXÃO NÃO CONFIGURADAS. A opção do trabalhador de litigar de forma individual, mesmo havendo ação coletiva proposta pelo seu sindicato de classe com causa de pedir e pedidos parcialmente coincidentes, não gera o reconhecimento da litispendência, a teor do previsto no art. 104 do Código de Defesa do Consumidor, e...

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONEXÃO CONFIGURADA. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA DEVIDA. O art. 55 do CPC/2015 dispõe que são conexas as ações que possuírem o mesmo pedido ou a mesma causa de pedir, não sendo necessário que se cuide de causas idênticas, como ocorre com a litispendência, bastando que as ações sejam análogas, semelhantes, visto que a finalidade da reunião das demandas...

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. SENTENÇA COLETIVA. A execução individual de sentença coletiva pode ser processada em juízo diverso da origem do título executivo, devendo ser distribuída de forma aleatória, por não configurar hipótese de conexão ou continência com a ação anterior, inexistindo o risco de decisões conflitantes.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONEXÃO ENTRE AÇÕES. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 55, §3º, E 286, INCISO III, DO CPC. As circunstâncias dos autos, sobretudo relacionadas ao exercício de função de confiança bancária, a tornar aplicável (ou não) a jornada especial a que alude o art. 224, § 2º, da CLT, tornam necessária a análise conjunta dos processos, evitando-se, com...

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO. NÃO CONFIGURADA. No caso concreto, não se encontra presente qualquer dos requisitos caracterizadores das hipóteses de modificação da competência, devendo ser aplicado o que disposto no art. 104 do Código de Defesa do Consumidor. Isso porque, conforme o referido regramento, a ação coletiva ajuizada pelo sindicato da categoria...

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA. NÃO ENQUADRAMENTO NAS HIPÓTESES DO ART. 286, DO CPC. NÃO CABIMENTO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SELECIONADO ALEATORIAMENTE. Não se vislumbrando qualquer das hipóteses de distribuição por dependência previstas no art. 286, do CPC, correto o entendimento do Juízo da 23ª Vara do Trabalho do Recife/PE ao recusar a prevenção para exame...

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PRETENSÃO DE REUNIÃO DE AÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. Embora constatada a formulação de pedido de pagamento de verbas diversas relativas a um mesmo contrato de trabalho, em que se pretende a responsabilização da mesma tomadora de serviços, não se justifica, no caso em apreciação, a reunião das ações, pois além de a segunda reclamação ter sido ajuizada por...

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PEDIDOS NÃO REITERADOS - A teor do disposto no artigo 253, do CPC, não se configura a prevenção quando não se trata de pedidos reiterados. Conflito de competência no qual se declara competente o Juízo suscitado.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES DOS ARTS. 103 E 104 DO CPC. Não vislumbrada na hipótese, qualquer identidade de objeto, de pedido ou de partes entre as ações em referência, não incide nos autos a previsão contida nos arts. 103 ou 104, do CPC, inexistindo, por conseguinte, a prevenção do Juízo suscitante. Competência que se define para o Juízo suscitado, na espécie.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARAS DO TRABALHO. CONEXÃO CONFIGURADA. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA. O escopo maior da conexão, nos termos do art. 58 do CPC, é a reunião das ações propostas em separado, a fim de serem julgadas simultaneamente, numa só sentença, evitando-se, com isso, o risco de decisões conflitantes e prejuízo às partes, multiplicando procedimentos complexos e demorados para a

EMENTA CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PREVENÇÃO. CONEXÃO. AÇÃO ANTERIOR JÁ SENTENCIADA. O processo anteriormente ajuizado, considerado conexo, já se encontra sentenciado. Inviável, desta forma a possibilidade de reunião das ações, o que afasta a prevenção. Adoção da Súmula 235 do STJ.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONEXÃO. CONTINÊNCIA. INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES DOS ARTS. 103 E 104 DO CPC. Não vislumbrada qualquer identidade de objeto ou de pedidos entre as Ações deste Incidente, não incide a previsão contida nos arts. 103 ou 104, do CPC, inexistindo, por conseguinte, a prevenção estabelecida pelo Juízo Suscitado. Competência que se define para o Juízo Suscitante, na...

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONEXÃO CONFIGURADA. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA DEVIDA. Existindo causas de pedir complementares, em processo ajuizado pela mesma parte, em face do mesmo empregador, relativo a um mesmo contrato de trabalho, os objetos de ambas as lides estão visivelmente intrincados. Além, ainda, de postulações idênticas, em ambos. E, estando ambas as ações, ainda, em...

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÕES ANULATÓRIAS DE AUTOS DE INFRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. Embora constatados pedidos de anulação de autos de infração em face do mesmo condomínio, como se originam de atos distintos, ainda que na mesma obra de construção, não há que se falar em conexão, vez que a discussão sobre a validade de cada penalização impõe...

EMENTA CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PREVENÇÃO. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA. A presente ação é idêntica à demanda anteriormente ajuizada, a qual foi arquivada nos termos do art. 844 da CLT. Aplicação do art. 286, II, do CPC. Competência da 16ª Vara do Trabalho de Porto Alegre para o processamento e julgamento da presente ação

EMENTA CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA. JUÍZO DEPRECANTE X JUÍZO DEPRECADO. Os vícios alegados na presente ação anulatória são praticados pelo juízo deprecante, motivo pelo qual esse juízo é competente para processar e julgar o feito. Adoção do entendimento consubstanciado na OJ 129 da SDI2 do TST.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VINCULAÇÃO DO RELATOR. A TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE JULGADA VINCULA O RELATOR AO PROCESSO PRINCIPAL. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 78, PARÁGRAFO ÚNICO DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL. Julgada tutela cautelar antecedente, mesmo que arquivada, vincula-se o processo principal ao mesmo relator, conforme regras do Regimento Interno deste Tribunal, e não mais...

EMENTA CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA . RISCO DE PROLAÇÃO DE DECISÕES CONFLITANTES. Tratando ambas as demandas sobre a modalidade do término do contrato de trabalho, entende-se necessária a reunião dos processos para julgamento conjunto, diante do risco de prolação de decisões conflitantes. Hipótese do §3º do art. 55 do CPC.