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AÇÃO ANULATÓRIA - CLÁUSULA CONVENCIONAL INSTITUIDORA DE DESCONTOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA - PRETENSÃO DE NATUREZA COLETIVA - DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS EFETUADOS - PRETENSÃO DE NATUREZA INDIVIDUAL CUMULAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. A jurisprudência da Seção Especializada em Dissídios Coletivos é pacífica no sentido da impossibilidade de cumulação de pedidos de nulidade de cláusula...

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DO OBJETO E, EM CONSEQUÊNCIA, DE DECISÕES CONFLITANTES - Ante a ausência de identidade do objeto da ação, não há que ser falar em reunião dos feitos em face da ausência de riscos de decisões conflitantes, por não configurar nenhuma das hipóteses do artigo 286 do NCPC.

EMENTA AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. Provimento negado ao agravo regimental, para manter, por seus próprios fundamentos, a decisão que entendeu ser incabível a interposição do conflito de competência após julgamento do feito.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSO ANTERIOR EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. Nos termos do art. 286, inciso II, do CPC/2015, o juízo que extinguiu o processo sem resolução do mérito é o competente para processar e julgar a nova ação proposta, que reiterado o pedido e causa de pedir da ação anterior. Conflito conhecido e julgado

CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO. LIDES COM MESMAS PARTES E ENVOLVENDO O MESMO CONTRATO LABORAL. EXISTÊNCIA DE PEDIDOS EM COMUM E DEPENDENTES. CONEXÃO CONFIGURADA. ART. 55, "CAPUT" E §3º, DO CPC. A conexão aparece entre demandas que tenham o mesmo pedido ou a mesma causa de pedir (requisitos alternativos), isto é, que tratem da mesma relação jurídica subjacente ao processo. O objetivo é evitar...

CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL - INOBSERVÂNCIA DE PRECEITOS CONSTITUCIONAIS. Afronta o artigo 5º, XX, e o artigo 8º, V, da Constituição Federal a existência de cláusula constante de convenção coletiva que estabelece contribuição assistencial a favor de entidade sindical, obrigando empresas não sindicalizadas ao seu pagamento. Por ofensiva à norma constitucional, a cláusula é nula e, como tal,

PROTOCOLO - ENCERRAMENTO DO EXPEDIENTE AO PÚBLICO - PROTOCOLO DO RECURSO EM GABINETE DE JUIZ - INEFICÁCIA - INTEMPESTIVIDADE RECURSAL CONFIGURADA. Extrai-se do artigo 770 da CLT, combinado com o artigo 172, § 3º, do CPC, que os atos processuais, no âmbito do Judiciário Trabalhista, devem ser praticados no horário das 6 às 20 horas. Tratando-se, no entanto, de ato processual, a ser praticado em...

CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO - AÇÃO COLETIVA X AÇÃO INDIVIDUAL - PREVENÇÃO - NÃO CONFIGURAÇÃO - Tratando-se de ação proposta individualmente, posterior à ação coletiva e sem pedido de suspensão a que alude o art. 104, do Código de Defesa do Consumidor, inviável cogitar-se em prevenção porquanto evidenciada a renúncia aos efeitos que possam emergir da ação em que a reclamante figura como...

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA. HIPÓTESE CONFIGURADA. Apesar de não haver conexão entre as ações (CPC, art. 55), o julgamento separado pode gerar risco de decisões conflitantes ou contraditórias, na forma do § 3º, do art. 55 do CPC, sendo essa hipótese dos autos. Impõe-se a distribuição da ação, objeto do Conflito, por dependência. Conflito Negativo de Competência...

CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO. LIDES COM MESMAS PARTES E ENVOLVENDO O MESMO CONTRATO LABORAL. EXISTÊNCIA DE PEDIDOS DEPENDENTES. CONEXÃO CONFIGURADA. ART. 55, §3º, DO CPC. A conexão aparece entre demandas que tenham o mesmo pedido ou a mesma causa de pedir (requisitos alternativos), isto é, que tratem da mesma relação jurídica subjacente ao processo. O objetivo é evitar duas decisões...

CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO. LIDES COM MESMAS PARTES E ENVOLVENDO O MESMO CONTRATO LABORAL. PEDIDOS DEPENDENTES. CONEXÃO CONFIGURADA. ART. 55, §3º, DO CPC. A conexão aparece entre demandas que tenham o mesmo pedido ou a mesma causa de pedir (requisitos alternativos), isto é, que tratem da mesma relação jurídica subjacente ao processo. O objetivo é evitar duas decisões conflitantes entre si,...

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INCIDÊNCIA DA REGRA PREVISTA NO ART. 55, §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Constatando-se a possibilidade de risco de decisões conflitantes caso as demandas envolvidas no conflito de competência sejam julgadas separadamente, impõe-se a distribuição por dependência ao juízo prevento, nos termos do art. 55, §3º, do Código de Processo Civil. Conflito negativo de...

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO PRETÉRITA SENTENCIADA. ARTIGO 55, § 1º, DO NCPC. A reunião de processos no caso em concreto não se mostra eficaz para alcançar o efeito pretendido, em razão do julgamento de um dos processos objeto do conflito. Procedente o conflito negativo para fixar a competência do Juízo da 22ª Vara do Trabalho do Recife-PE para processar e julgar a reclamação...

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARAS DO TRABALHO. ACÓRDÃO PROFERIDO NO PROCESSO ANTERIOR. IMPOSSIBILIDADE DE CONEXÃO. SÚMULA 235 DO STJ. Com o instituto da conexão, pretendeu o legislador evitar duas decisões conflitantes entre si, sobre uma mesma matéria. Todavia, se uma das ações já foi julgada, com resolução do mérito, resta afastada a possibilidade de conexão entre ambas, evidenciando,...

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONEXÃO OU CONTINÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA. HIPÓTESE NÃO CONFIGURADA. Nos casos em que verificada a identidade de partes, mas não forem comuns a causa de pedir e o objeto das ações, não resta configurada a conexão ou a continência e, por conseguinte, não se impõe a distribuição por dependência.  Conflito Negativo de Competência julgado improcedente.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. IDENTIDADE PARCIAL DE PEDIDOS. POSSIBILIDADE DE DECISÕES CONFLITANTES - Considerando que restou evidenciada a identidade parcial dos pedidos formulados nas ações ajuizadas pelo trabalhador em face das mesmas reclamadas, tem-se como caracterizada a conexão, o que impõe a reunião dos feitos, com fundamento na regra prevista no art. 55 c/c o art. 286 do CPC/2015....

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA. HIPÓTESE NÃO CONFIGURADA. As ações coletivas não obstam o ajuizamento e regular prosseguimento de ação individual proposta pela parte e não induzem litispendência, conforme disposto no art. 104, do Código de Defesa do Consumidor. Possui a parte o direito de ingressar e prosseguir com ação individual, renunciando os efeitos da coisa...

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Não configurada a reiteração de pedidos formulados em processo anteriormente extinto sem resolução do mérito (art. 286, II, do CPC/2015), não há que se falar em distribuição por dependência. Conflito conhecido para declarar competente o MM. Juízo da 17ª Vara do Trabalho do Recife/PE para processar e julgar a reclamaç

EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. O conflito de competência caracteriza-se quando presente uma das hipóteses previstas no artigo 66 do CPC: "Art. 66. Há conflito de competência quando: I - 2 (dois) ou mais juízes se declaram competentes; II - 2 (dois) ou mais juízes se consideram incompetentes, atribuindo um ao outro a competência; III - entre 2 (dois) ou mais juízes surge...

Conflito negativo de competência. Tratando-se de transação judicial em que as parcelas principais se referem à quitação do contrato de trabalho, e não de ação que verse sobre acidente de trabalho, não é caso de definir a competência da Vara especializada (Resolução Administrativa 11/2005 do TRT4, art. 1º).

EMENTA CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONEXÃO. Não caracterizado conflito de competência, mas conexão dos processos, nos termos do art. 55, caput , do Cód. Processo Civil.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Considerando que o feito anterior já foi julgado, não há, então, possibilidade de que as causas sejam simultaneamente dirimidas, não havendo razão para a reunião das ações. Conflito negativo de competência conhecido e provido.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AUSÊNCIA IDENTIDADE DE PARTE DO OBJETO DA DEMANDA. AUSÊNCIA RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES - O caso não apresenta conexão entre os pedidos formulados ou causa de pedir, não havendo possibilidade de ocorrerem decisões conflitantes se julgadas por órgãos distintos, pois o julgamento de uma demanda não influencia nos parâmetros de julgamento da outra demanda. Desta...

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONEXÃO. Nos termos do art. 55, §3º do CPC, "Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente (...)", hipótese dos autos. Conflito conhecido, pois, para declarar competente para processar e julgar o feito, vez que prevento, o Juízo da 23ª Vara do...

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONEXÃO. Nos termos do art. 55, §3º do CPC, "Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente (...)", hipótese dos autos. Conflito conhecido, pois, para declarar competente para processar e julgar o feito, vez que prevento, o Juízo da 17ª Vara do...