conflito de competência entre trt

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONEXÃO. Nos termos do art. 55, §3º do CPC, "Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente (...)", hipótese dos autos. Conflito conhecido, pois, para declarar competente para processar e julgar o feito, vez que prevento, o Juízo da 17ª Vara do...

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA PARA FINS DE LIBERAÇÃO DE PENHORA E VALORES DECORRENTES DE ATOS DE EXECUÇÃO. Hipótese em que carta precatória executória é devolvida com integral cumprimento de sua finalidade, incumbe ao juízo deprecante deliberar a respeito das consequências advindas dos atos de execução que praticou, atuando o juízo deprecado como mero auxiliar na efetividade da jurisdição.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MATÉRIA IDÊNTICA TRATADA EM INCIDENTE DIVERSO. LITISPENDÊNCIA. ANALOGIA - Embora incidente processual não tenha o mesmo significado jurídico de processo judicial, é possível a utilização, por analogia, da norma constante do art. 485, V, e seu § 3º, do Código de Processo Civil (CPC), para extinguir de ofício o presente feito sem julgamento de mérito. Processo...

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROLAÇÃO DE SENTENÇA NA AÇÃO ANTERIORMENTE AJUIZADA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO E DEFINITIVAMENTE ARQUIVADA. IMPOSSIBILIDADE DE REUNIÃO DOS PROCESSOS. ART. 55 CPC/2015. Considerando a prolação de sentença na ação anteriormente ajuizada, com apreciação de mérito, incabível a distribuição por prevenção, ordenada pelo Juízo Suscitante, nos moldes previstos nos artigos 55

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO IDÊNTICA A ANTERIORMENTE AJUIZADA. PREVENÇÃO DO JUÍZO SUSCITADO. Segundo estabelece o art. 286, II, do CPC de 2015, é prevento o Juízo que extinguiu, sem resolução do mérito, a ação idêntica àquela anteriormente ajuizada, não havendo, assim, que se falar em livre distribuição do feito. Competência que se define para o Juízo suscitado, na espécie.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA. Configurada a relação de prejudicialidade entre pedidos formulados em demandas distintas, ainda que não sejam idênticos e nem se fundamentem na mesma causa de pedir, mostra-se conveniente a reunião dos processos para julgamento conjunto, nos moldes dos arts. 55, § 3º, e 286, III, do CPC/2015.

EMENTA CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA ESPECIALIZADA EM ACIDENTES DO TRABALHO . Conforme a Resolução Administrativa 11/2005 deste Tribunal, a 30ª Vara do Trabalho de Porto Alegre tem competência para julgar ações acidentárias típicas, não abrangendo aquelas demandas em que os pedidos se referem a parcelas de natureza trabalhista, sendo a doença ou acidente do trabalho tema apenas...

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA. Configurada a relação de prejudicialidade entre pedidos formulados em demandas distintas, ainda que não sejam idênticos e nem se fundamentem na mesma causa de pedir, mostra-se conveniente a reunião dos processos para julgamento conjunto, nos moldes dos arts. 55, § 3º, e 286, III, do CPC/2015.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSO COM SENTENÇA PROFERIDA. Não obstante a alegação de conexão, não se admite a reunião de processos quando um deles já houver sido sentenciado. A finalidade da reunião de processos conexos é evitar a prolação de decisões conflitantes, bem como prestigiar o princípio da economia processual. Se, no caso prático, essas duas finalidades não puderem ser alcançada

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSO COM SENTENÇA PROFERIDA. Não obstante a alegação de conexão, não se admite a reunião de processos quando um deles já houver sido sentenciado. A finalidade da reunião de processos conexos é evitar a prolação de decisões conflitantes, bem como prestigiar o princípio da economia processual. Se, no caso prático, essas duas finalidades não puderem ser alcançada

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. IDENTIDADE DE PARTE DO OBJETO DA DEMANDA. RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES - O caso apresenta conexão em razão da causa de pedir e do claro risco de decisões conflitantes, se julgadas por órgão distintos, na medida em que o julgamento de uma demanda poderá alterar os parâmetros de julgamento da outra demanda. Desta sorte, impõe-se a reunião dos feitos, em aplicação

EMENTA CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO RENOVADA APÓS SEIS MESES. DISTRIBUIÇÃO ALEATÓRIA. Renovada ação após mais de seis meses do arquivamento de anterior por ausência do trabalhador à audiência, é competente para processá-la e julgá-la o Juízo para a qual foi dirigida aleatoriamente. Aplicação do artigo 37, § 2º, da Consolidação de Provimentos da Corregedoria Regional do TRT da 4ª Região.

EMENTA CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONEXÃO. Não caracterizado conflito de competência, mas conexão dos processos, nos termos do art. 55, caput , do Cód. Processo Civil.

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA. CONEXÃO E CONTINÊNCIA NÃO CONFIGURADAS. Embora a causa de pedir e pedidos articulados na reclamatória de nº. 0001019-84.2015.5.06.0014 sejam idênticos ao da ação trabalhista nº 0000512-25.2016.5.06.0003, não se vislumbra a identidade de partes. Portanto, inconfiguradas as hipóteses previstas nos arts. 55 ou 56, do CPC,...

EMENTA: CONFLITO DE COMPETENCIA NEGATIVO. IDENTIDADE DE PARTES E DE PEDIDOS. Havendo identidade de partes e de pedidos entre a ação primeira extinta sem resolução do mérito e uma segunda onde se renova o pedido que não chegou a ser apreciado naquela, torna competente o juízo para o qual fora distribuída a primeira daquelas ações, a teor do que dispõe o art. 286, II, do Novel CPC.

Conflito negativo de competência. Tratando-se de ação trabalhista em que reiterados os pedidos do processo anterior, extinto sem resolução do mérito, é caso de distribuição por dependência (NCPC, artigo 286, II).

CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA ANTERIORMENTE. POSTERIOR EXECUÇÃO INDIVIDUAL DO TÍTULO. ARTIGOS 97 E 98 DO CDC. FORO ELEITO PELO EXEQUENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO PROLATOR DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. CONFLITO IMPROVIDO. Tratando-se de hipótese de Ação Coletiva, deve-se aplicar as regras próprias estabelecidas no Código de Defesa do Consumidor e, dentre elas, está a...

EMENTA CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA . C aso em que, muito embora não ocorra conexão em sentido estrito entre as ações, por não possuírem pedidos nem causas de pedir idênticos, há nítida correlação entre as demandas, sendo aconselhável e prudente o julgamento conjunto, no intuito de se evitar decisões conflitantes, conforme preconiza o art. 55, §3º, do CPC/2015.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO E JUSTIÇA COMUM. MANDADO DE SEGURANÇA PLEITEANDO DIREITOS RELATIVOS A VÍNCULO CELETISTA. EXAME DO MÉRITO PELA JUSTIÇA COMUM ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA EC 45/2004. ANULAÇÃO DO DECISUM PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROLAÇÃO DE NOVA SENTENÇA PELA JUSTIÇA DO TRABALHO APÓS A VIGÊNCIA DA EC 45/2004. PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE E INSTRUMENTALIDADE DO PROCESSO....

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO E JUSTIÇA COMUM. MANDADO DE SEGURANÇA PLEITEANDO DIREITOS RELATIVOS A VÍNCULO CELETISTA. EXAME DO MÉRITO PELA JUSTIÇA COMUM ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA EC 45/2004. ANULAÇÃO DO DECISUM PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROLAÇÃO DE NOVA SENTENÇA PELA JUSTIÇA DO TRABALHO APÓS A VIGÊNCIA DA EC 45/2004. PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE E INSTRUMENTALIDADE DO PROCESSO....

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONEXÃO OU CONTINÊNCIA NÃO CONFIGURADAS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. Não se verificando as hipóteses de conexão e/ou continência, ou  ainda a possibilidade que o resultado de uma das demandas venha a influir no julgamento da outra, de modo que possa ser proferida decisões conflitantes, não se há de falar em distribuição por dependência, conforme previsto no...

EMENTA CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO PRETÉRITA SENTENCIADA. ARTIGO 55, § 1º, DO NCPC. SÚMULA 235 DO STJ. A reunião de processos tem como desiderato evitar decisões conflitantes proferidas por Juízos distintos, razão pela qual não se mostra oportuna tal providência para se alcançar o efeito pretendido, quando julgada uma das ações. Aplicação do artigo 55, § 1º, do NCPC e da Súmula 235 do...

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO PRETÉRITA JÁ SENTENCIADA, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. A resolução do mérito de um dos processos impossibilita a apreciação conjunta dos litígios, razão de ser do instituto da conexão. Logo, incabível a distribuição por prevenção. Inteligência dos artigos 55, § 1º e 286 do CPC. Precedentes. 2. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da 6ª Vara

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONEXÃO OU CONTINÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA CONFIGURADA. No caso em exame, restou constatada a identidade quanto às partes e os objetos das ações, razão pela qual, a fim de evitar, inclusive, decisões conflitantes (§3º do artigo 55 do Código de Processo Civil), impõe-se a distribuição por dependência à primeira demanda ajuizada. Conflito Negativo de...

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA INTINERANTE DE FERNANDO DE NORONHA. DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO. Nos casos em que ajuizados feitos trabalhistas cujo local da prestação de serviços seja o Arquipélago de Fernando de Noronha e, considerando que a distribuição da ação, nessa hipótese, se dá por sorteio, consoante art. 411 e § 1º, do Provimento 02/2013 da Corregedoria desse Regional, a...