conflito de competência entre trt

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONEXÃO OU CONTINÊNCIA NÃO CONFIGURADAS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. Não se verificando as hipóteses de conexão e/ou continência, ou ainda a possibilidade que o resultado de uma das demandas venha a influir no julgamento da outra, de modo que possa ser proferida decisões conflitantes, não se há de falar em distribuição por dependência, conforme...

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE VARAS DO TRABALHO. ART. 286, II, DO CPC. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA. Observo que houve, de fato, identidade substancial entre a demanda do processo n. 0000291-26.2018.5.06.0018 (que fora extinto sem resolução do mérito), distribuído originariamente à 18a Vara do Trabalho do Recife, e o processo n. 0000115-13.2019.5.06.0018, o que impõe o reconhecimento da...

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA ITINERANTE DE FERNANDO DE NORONHA. ART. 411, CAPUT E §1º, DO PROVIMENTO Nº. 2/2013, DA CORREGEDORIA DESTE REGIONAL. Tendo sido a 3ª Vara do Trabalho do Recife sorteada para distribuição dos processos cuja prestação de serviços ocorreu no Arquipélago de Fernando de Noronha no ano de 2021, e considerando tratar-se de competência funcional e, portanto, competênc

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. 1. Matérias que, apesar de serem debatidas em ações diversas, estão inequivocamente interligadas. 2. Imposição de julgamento em conjunto, a se evitarem decisões incompatíveis. 3. Inteligência do artigo 55, § 3º, do CPC/2015. 4. Competência do Juízo que recebeu a primeira demanda, qual seja, o da 1ª Vara do Trabalho do Recife - PE, para processar e julgar a...

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARAS DO TRABALHO. Embora se tratem de demandas trabalhistas que apresentam as mesmas partes, a primeira já foi julgada, com resolução do mérito, evidenciando, assim, que o caso em exame não se insere em nenhuma das hipóteses previstas nos artigos 54 e seguintes do Código de Processo Civil e 12 do Provimento 02/2013 da Corregedoria deste Egrégio Sexto Regional....

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. REPROPOSITURA DE DEMANDA EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO ESPECÍFICA NO REGIMENTO INTERNO DESTE REGIONAL. ARTIGO 286, II, DO CPC. A questão trazida à discussão não se subsume na conexão de ações, hipótese prevista no Regimento Interno deste Regional, e sim na ocorrência - ou não - de prevenção no caso de repropositura de demanda extinta anteriormente...

EMENTA CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONEXÃO. Hipótese em que, verificando-se a existência de conexão com os pedidos formulados na ação anteriormente ajuizada, impõe-se a procedência do conflito de competência para declarar a competência do MMº juízo da 16ª Vara do Trabalho de Porto Alegre para processar e julgar o feito.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONEXÃO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA NA AÇÃO ANTERIORMENTE AJUIZADA. IMPOSSIBILIDADE DE REUNIÃO DOS PROCESSOS. ART. 55, CPC/2015. Considerando a prolação de Sentença na ação anteriormente ajuizada, não há mais motivo para a reunião dos processos determinada pelo Juízo suscitado. Posicionamento já firmado na Súmula nº 235, do STJ e alvo de disciplinamento no art. 55, CPC/

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONEXÃO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA NA AÇÃO ANTERIORMENTE AJUIZADA. IMPOSSIBILIDADE DE REUNIÃO DOS PROCESSOS. ART. 55, CPC/2015. Considerando a prolação de Sentença na ação anteriormente ajuizada, não há mais motivo para a reunião dos processos determinada pelo Juízo suscitado. Posicionamento já firmado na Súmula nº 235, do STJ e alvo de disciplinamento no art. 55, CPC/

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARAS DO TRABALHO. Embora se tratem de demandas trabalhistas que apresentam as mesmas partes, a primeira já foi julgada, com resolução do mérito, evidenciando, assim, que o caso em exame não se insere em nenhuma das hipóteses previstas nos artigos 54 e seguintes do Código de Processo Civil e 12 do Provimento 02/2013 da Corregedoria deste Egrégio Sexto Regional....

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO. CONEXÃO E CONTINÊNCIA NÃO CONFIGURADAS. No caso concreto, não se encontra presente qualquer dos requisitos caracterizadores de nenhuma das hipóteses de modificação da competência, seja a conexão ou a continência das ações. Isso porque, embora os mandados de segurança tenham sido impetrados pela mesma empresa, a PROVIDER...

EMENTA CONFLITO DE COMPETÊNCIA. " RATIONE LOCI ". A competência territorial, por ser relativa, " não pode ser declarada de ofício " (Súmula 33 do STJ), pois exige a iniciativa da parte, tanto que pode ser prorrogada se não for alegada na contestação (CPC, art. 65).

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INEXSTÊNCIA DE CONEXÃO. Em não sendo os títulos postulados nas ações originárias do conflito, decorrentes de um único contrato de trabalho, não envolvendo um único empregador no pólo passivo de ambas as ações e que se tratem de condições de trabalho que não se pode ter como assemelhadas, como higiene de sanitários; qualidade da água para consumo; ausência

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. BENEFICIÁRIO DE AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO POR MEIO DE AÇÃO INDIVIDUAL. POSSIBILIDADE. NÃO PREVENÇÃO AO MM JUÍZO PROLATOR DA DECISÃO NO PROCESSO ORIGINÁRIO. No que concerne às matérias de direito individual homogêneo, não há impedimento para que o beneficiário de ação coletiva opte em executar individualmente a sentença da ação principal, na dicção do artigo 97 do...

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO COLETIVA PROMOVIDA PELO SINDICATO DOS TRABALHADORES. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA INDIVIDUAL PROPOSTA POR UM DOS SUBSTITUÍDOS. LITISPENDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DA HIPÓTESE DO ART. 337 § 2º, do CPC/2015. Não se configura litispendência entre a Ação Coletiva promovida pelo Sindicato de Classe e a Reclamação Individual ajuizada pela Reclamante postulando as...

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Tendo ocorrido a extinção do feito anterior, sem resolução do mérito, no tocante ao pedido de responsabilização subsidiária da segunda reclamada, e havendo a reiteração do mesmo em outra reclamação, torna-se obrigatória a incidência do inciso II do artigo 286 do CPC, o que enseja a competência do Juízo suscitante, qual seja, o da 10ª Vara do Trabalho do Recife -...

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INEXISTENCIA DE CONEXÃO ENTRE AÇÕES. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. Na hipótese sob estudo, verifica-se que não há identidade de causa de pedir ou de pedido, de forma que não incidem, no caso concreto, os conceitos de conexão ou continência. Sendo assim, não se verificando a prevenção destes autos ao MM Juízo da 12ª Vara do Trabalho do Recife, declaro a

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Não se enquadrando a situação posta neste conflito em qualquer das hipóteses do artigo 253 do CPC de 1973, em vigor à época, impõe-se declarar competente, por distribuição, o juízo suscitado.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONEXÃO. PROFERIDA SENTENÇA NA AÇÃO ANTERIOR. IMPOSSIBILIDADE DE REUNIÃO DOS PROCESSOS - O instituto da reunião por conexão tem por objetivo principal evitar a prolação de decisões contraditórias. Logo, proferida sentença na ação anterior, como anunciado nos autos, não se justifica a reunião de processos ordenada pelo juízo suscitado, por conexão, como causa de...

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONEXÃO. PROFERIDA SENTENÇA NA AÇÃO ANTERIOR. IMPOSSIBILIDADE DE REUNIÃO DOS PROCESSOS - O instituto da reunião por conexão tem por objetivo principal evitar a prolação de decisões contraditórias. Logo, proferida sentença na ação anterior, como anunciado nos autos, não se justifica a reunião de processos ordenada pelo juízo suscitado, por conexão, como causa de...

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA ESPECIALIZADA EM ACIDENTE DE TRABALHO. Nos termos das Resoluções Administrativas nºs 08/2012, 03/2013 e 17/2017, a 6ª Vara do Trabalho de Caxias do Sul tem competência para julgar ações acidentárias típicas, nas quais não se enquadra o pedido de reintegração formulado na presente ação, que envolve matéria meramente incidental ao tema acidente de trabalho, não

CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO POR CARTA PRECATÓRIA. ANULAÇÃO DA ARREMATAÇÃO. A teor do disposto no art. 903, do CPC, compete ao Juízo deprecado decidir sobre as questões relacionadas aos atos de expropriação realizados, mormente em casos como o presente, em que a arrematação já se encontra perfeita, acabada e irretratável. Logo, resta firmada a competência do MM. Juízo da 23ª Vara do

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE AÇÃO COLETIVA. NÃO PREVENÇÃO. De acordo com os comandos legais contidos nos arts. 97 e 98, do CDC, aplicáveis de forma subsidiária ao processo do trabalho por força do que dispõe o art. 769, da CLT, a liquidação e a execução de decisão proferida em ação coletiva pode ser promovida individualmente, no foro de escolha do credor. Vale dizer, o

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. IDENTIDADE DE PARTE DO OBJETO DA DEMANDA. RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES - O caso apresenta conexão em razão de identidade parcial de pedidos e causa de pedir e claro risco de decisões conflitantes, se julgadas por órgão distintos, na medida em que o julgamento de uma demanda poderá alterar os parâmetros de julgamento da outra demanda. Desta sorte, impõe-se a...

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. IDENTIDADE DE PARTE DO OBJETO DA DEMANDA. RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES - O caso apresenta conexão em razão de identidade parcial de pedidos e causa de pedir e claro risco de decisões conflitantes, se julgadas por órgão distintos, na medida em que o julgamento de uma demanda poderá alterar os parâmetros de julgamento da outra demanda. Desta sorte, impõe-se a...