conflito de leis direito internacional privado
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
- Direito Internacional Privado: Conflito das Leis no Espaço e Direito
- Em vigor Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e10.778, de 24 de novembro de 2003.
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... CAPÍTULO I. Do Direito à Vida e à Saúde ... ARTIGO 7 ... A ... e sociais garantidos na Constituição e nas leis ... ARTIGO 16 ... O direito à ... ça e do adolescente com a mãe ou o pai privado de liberdade, por meio de visitas periódicas ... § 3o Em caso de conflito entre direitos e interesses do adotando e de ... criança ou adolescente à adoção internacional ... #Redação dada pela Lei nº 13.509, de ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... Toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais ... ência e seu Protocolo Facultativo e das leis e de outras normas que garantam seu bem-estar ... omissão, praticada em local público ou privado, que lhe cause morte ou dano ou sofrimento ... § 3º Para colocação do símbolo internacional de acesso nos veículos, as empresas de ... ências do interditando, a ausência de conflito de interesses e de influência indevida, a ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... I – alienação e concessão de direito real de uso de bens; ... II – compra, inclusive ... com personalidade jurídica de direito privado sob controle do poder público e as fundações ... XXXV – licitação internacional: licitação processada em território nacional ... as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício ... ções ao planejamento estratégico e às leis orçamentárias e promover eficiência, ...
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Acórdão nº 2001/0057455-5 de T4 - QUARTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE FAMÍLIA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 31 E 34 DO CC/1916. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ARTS. 88, II, DO CPC E 12 DA LICC. DIREITO DAS OBRIGAÇÕES. IMPERTINÊNCIA À SITUAÇÃO DOS AUTOS. ART. 7º DA LICC. CONFLITO DE LEIS ("DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO"). AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. COMPETÊNCIA CONCORRENTE DA JUSTIÇA BRASILEIRA. ART. 88, INCISOS I E III DO CPC. NÃO OCORRÊNCI
... RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE FAMÍLIA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 31 E 34 DO ... CONFLITO DE LEIS ("DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO"). AÇÃO ... -
Em vigor
Código Penal Militar
... ízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido, no todo ou em ... os da mesma natureza definidos em outras leis ... TÍTULO II Do crime ... Relação ... constante de bom comportamento público e privado; ... c) tenha ressarcido o dano causado pelo ... Entendimento para gerar conflito ou divergência com o Brasil ... ARTIGO 141 ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Decreto nº 10.172 de 11/12/2019. Institui o Serviço Social Autônomo Embratur - Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo.
... do Turismo, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, de interesse ... ção às práticas de nepotismo e de conflito de interesses; e ... c) os critérios para a ... de pessoal, sob regime da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... Fontes de Direito Judiciário Militar ... ARTIGO 1 ... O ... dêste Código aos processos regulados em leis especiais ... Interpretação literal ... ções, tratados e regras de direito internacional, aplicam-se as normas dêste Código: ... assim pela exceção própria como pelo conflito positivo ou negativo ... ARTIGO ... êsse tempo, bom comportamento público e privado; ... c) atestados de bom comportamento ...
- Em vigor Código Civil
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... Organização da Aviação Civil Internacional, o que não implica o reconhecimento de Estado, ... de bem no País não conferirá o direito de obter visto, sem prejuízo do disposto sobre ... iminente instabilidade institucional, de conflito armado, de calamidade de grande proporção, de ... ção de pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos; ... VI - recebimento de ... disposições do direito internacional e das leis locais do país em que a representação do País ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... ência, e, uma vez reconhecido líquido o direito, será o crédito incluído na classe própria ... ção judicial, ressalvado o disposto nas Leis nos 9.703, de 17 de novembro de 1998, e 12.099, ... ção de outras modalidades de acordo privado entre o devedor e seus credores ... o seu objetivo de cooperação internacional, a necessidade de uniformidade de sua aplicação ... § 3º Em caso de conflito, as obrigações assumidas em tratados ou ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... , funcionários de organização internacional e seus familiares ... Dos Princípios e das ... VIII - garantia do direito à reunião familiar; ... IX - igualdade de ... iminente instabilidade institucional, de conflito armado, de calamidade de grande proporção, de ... III - o Brasil for competente, segundo suas leis, para julgar o crime imputado ao extraditando; ... Art. 123. Ninguém será privado de sua liberdade por razões migratórias, ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... em vista o disposto na Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, ... às normas trabalhistas infralegais e o direito" ao trabalho digno; ... II – buscar a simplifica\xC3" ... e recomendações da Organização Internacional do Trabalho - OIT; ... VI – profissões ... ção, com vistas à composição de conflito coletivo ... Art. 35. A designação de mediador ... principal, à pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços que possua capacidade ...
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Lei nº 14.273 de 23/12/2021. Estabelece a Lei das Ferrovias; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.636, de 15 de maio de 1998, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.257, de 10 de julho de 2001, 10.636, de 30 de dezembro de 2002, 12.815, de 5 de junho de 2013, 12.379, de 6 de janeiro de 2011, e 13.448, de 5 de junho de 2017; e revoga a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973.
... no setor ferroviário nacional e internacional; ... XI – operações ferroviárias: conjunto ... da infraestrutura ferroviária em regime privado os princípios da livre concorrência, da ... a) em regime de direito público; ... b) em regime de direto privado ... solução técnica adequada para o conflito identificado ... § 6º Cumpridas as exigências ...
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Versão original
Lei nº 13.986 de 07/04/2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis nºs 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis nºs 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis nºs 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de novembro de ...
... dispensado o protesto para assegurar o direito de regresso contra endossantes e avalistas ... que deverá ser comercializado pelo setor privado ... as disciplinam, salvo na hipótese de conflito, quando prevalecerá esta Lei ... I – ... de entendimentos da Organização Internacional das Comissões de Valores.” (NR) ... “Art ...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... representativas ou pessoas jurídicas de direito público ou privado ou por consumidores ... imputado ao mesmo fornecedor, eventual conflito de competência será dirimido pela Secretaria ... pagamento, ressalvados os casos regulados em leis especiais; ... XXIV - deixar de trocar o ... - por mecanismos de cooperação internacional ... #Incluído pelo Decreto nº 10.887, de ...
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Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
... Direito" Aeronáutico é regulado pelos Tratados, Convenç\xC3" ... ção prevista neste Código, pelas leis" especiais, decretos e normas sobre matéria aeron\xC3" ... ÍTULO II Disposições de direito internacional privado ... ARTIGO 3 ... Consideram-se ... c) ato de guerra ou conflito armado; ... d) ato de autoridade pública ...
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Lei nº 13.848 de 25/06/2019.
... disposições constantes desta Lei ou de leis específicas voltadas à sua implementação ... á indicar os pressupostos de fato e de direito que terminarem suas decisões, inclusive a ... ção específica, acordoou tratado internacional", o período de consulta pública terá início ap\xC3" ... a) 10 (dez) anos, no setor público ou privado, no campo de atividade da agência reguladora ou ... VII – estar em situação de conflito de interesse, nos termos da Lei nº 12.813, de 16 ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... 443 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, ... ífica estabelecida por organismo internacional ou filiação a regime de seguridade social em ... ou motorista de transporte remunerado privado individual de passageiros, ou como operador de ... de dados, para fins de reconhecimento do direito ao benefício, o INSS poderá exigir a ... incidir em situações que caracterizem conflito de interesses, nos termos do disposto no art. 10 ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... , ainda que tenha ocorrido a violação do direito ... ARTIGO 5 ... Se, no curso do ... CAPÍTULO II Da competência internacional ... ARTIGO 88 ... É competente a ... ARTIGO 115 ... Há conflito de competência: ... I- quando dois ou mais ... sobre direitos patrimoniais de caráter privado, o juiz, de ofício, determinará o ... os recursos dos processos regulados em leis ...
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DECRETO Nº 61078, DE 26 DE JULHO DE 1967. Promulga a Convenção de Viena Sobre Relações Consulares.
... Persuadidos de que uma convenção internacional sôbre as relações, privilégios e imunidades ... Afirmando que as normas de direito consuetudinário internacional devem continuar ... i) por ?membro do pessoal privado?, a pessoa empregada exclusivamente no serviço ... , sempre que não contrariem as leis e regulamentos do Estado receptor; ... g) ... receptor deverá, mesmo no caso de conflito armado, conceder aos membros da repartição ...
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Acórdão nº 2015/0028591-5 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. JUSTIÇA ESTADUAL. PROGRAMA "MAIS MÉDICOS". ACORDO INTERNACIONAL. CASAMENTO. PROCEDIMENTO DE HABILITAÇÃO. CIDADÃO CUBANO E CIDADÃ BRASILEIRA. DÚVIDA SUSCITADA. MÉDICO CUBANO. IMPEDIMENTO DE CONTRAIR NÚPCIAS. VEDAÇÃO CONSTANTE DE ACORDO PRIVADO. CAUSA DE PEDIR E...
Superior Tribunal de Justiça ... CONFLITO ... SUSCITADO ... : JUÍZO DE DIREITO DE ARAPOTI - PR ... INTERES. ... ESTADUAL. ... MÉDICOS" . ... INTERNACIONAL. ... CASAMENTO. ... VEDAÇÃO CONSTANTE DE ACORDO PRIVADO. CAUSA DE ... PERTINENTES ... ça de direito privado, regida pelas leis" de Cuba, na qual consta a ... proibição\xC2" ...