conflito de leis direito internacional privado
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Conflitos de interesses no âmbito das associações
... Doutora Ana Frazão, destacada docente de Direito empresarial, 1 é motivo de aprazimento e, de ... presente artigo se ocupará de tratar do conflito de interesses e de temas afins na ambiência das ... , de voto abusivo e de benefício privado. Principia-se o estudo pela ideia de conflito de ... e mestres até uma associação internacional dos produtores de tintas acrílicas, passando por ... trar direito, isto é, interpretar as leis de modo que a ordem jurídica cubra inteiramente ...
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Acórdão Nº 6482 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021
... GRATUIDADE DO DIREITO ... DE PASSAGEM EM VIAS PÚBLICAS, EM FAIXAS DE ... regime privado por meio de autorização (art. 62 da Lei ... alinharam-se a uma agenda internacional de abertura do mercado de ... telecomunicação ... conflito federativo em uma perspectiva histórica ... Há ... em busca de receita – aprovavam leis ou decretos municipais de modo a que ... possam ...
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Direitos da Personalidade
... de repor a pessoa humana como centro do direito civil, passando o patrimônio ao papel de ... ível dos seres mundanos só conhecemos as leis, sob o nome de leis morais, e a priori , ... será detido ou sujeito à prisão, ou privado dos seus bens, ou colocado fora da lei, ou ... E o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, ratificado pelo ... 222 da CF –, parece sinalizar que, no conflito aparente entre esses bens jurídicos de ...
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Direito Desportivo Internacional
... tipo contra um País, pessoa ou grupo privado devido à raça, cor da pele, etnia, origem ... , que não se sobrepõem e não entram em conflito. Os regulamentos da FIBA para a nacionalidade ... outros temas, estabelecendo verdadeiras leis aos integrantes do “mundo olímpico” ...
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A Unificação do Direito Privado no Mercosul segundo o Direito Comparado Funcional
Asdisparidades em matéria de normas de Direito Internacional Privado prejudicam o desempenho da condução político-econômico-jurídica de blocos de integração regional. No caso do Mercosulé necessário o livre movimento de decisões judiciais ou laudos arbitrais e de negócios jurídicos, o que só é possível mediante a unificação de normas do Direito Internacional Privado por tratados internacionais no
... em matéria de normas de Direito Internacional" Privado prejudicam o desempenho da condução pol\xC3" ... a condição jurídica do estrangeiro; o conflito das leis e a conflito de jurisdições” (2008, ... -
A qualificação de assalariado na hora das plataformas digitais
... Pósdoutor em Direito e professor visitante da Universidade do Estado ... e autor de uma tese sobre "As regras de conflito de leis confrontadas ao mercado interno: estudo m direito internacional privado europeu do trabalho". Qualificação para ...
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Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... seguir e obedecer, Platão sustentou que as leis não deveriam ser impostas pela força, mas ... ões entre as classes caracterizadas pelo conflito. Embora os proprietários do capital e os ... ível nas relações jurídicas de direito privado, pois assenta-se em uma ascendência disciplinar ... the Church in Need), organização internacional católica, entende que as violações à ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... leis constitucionais. 77 Assim, se todo poder emana do povo e o direito constitucional decorre de prévia decisão ... ção, aplicação ou solução de conflito, que não possuírem regra específica – ... o uso da propriedade deve servir ao gozo privado e ao bem de todos (equivalendo, daí, à ideia de ... Assessoria, Consultoria e Comércio Internacional Ltda., o STF reconheceu, sem sede de repercussão ...
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Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº ... 7.098, de 30 de dezembro ... relativos à ligação telefônica internacional, quando ... o tomador estiver no território ... 87/1996, com as alterações das Leis Complementares ns. 92/1997, 99/1999 ... e ... Supremo Tribunal assentou ser o conflito resolúvel no campo da ... legalidade ... institutos, conceitos e formas de direito privado ... empregados no texto constitucional para ...
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ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... MÉRITO: AP ARENTE CONFLITO ENTRE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS: LIBERDADE ... DE INDENIZAÇÃO E DE DIREITO DE RESPOSTA. AÇÃO DIRETA JULGADA ... até nossa mercê, e ficará infame e privado" de mais ser do nosso Conselho. ( ... ) Título X \xE2" ... ção de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais e municipais ... O P acto Internacional dos Direitos Civis e Políticos d a ...
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O tratamento jurídico e normativo da dignidade da pessoa humana e sua aplicação na cultura jurídica estadunidense, europeia e brasileira
Neste estudo analisa-se a dignidade da pessoa humana a partir da sua realidade normativa e jurídica contemporânea em âmbito nacional, regional e internacional, e o tratamento jurídico de sua aplicação na realidade das Supremas Cortes nos Estados Unidos, em países europeus e no Brasil. Diferentes culturas jurídicas empreendem o seu esforço interpretativo e legislativo que faz evidenciar que, na...
... Doutor em Direito Público. E-mail: padilha@univali.br ... internacional, e o tratamento jurídico de sua aplicação na ... conflito, por isso havia o anseio de que os direitos ... concernentes ao casamento e à família, as leis deverão ser promulgadas do ponto de vista da ... social à dignidade no quadro do direito privado europeu: MARELLA, Maria Rosaria. Il fondamento ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000920-66.2014.5.06.0009), 12-08-2020
DIREITO INDIVIDUAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. CONTRATO DE TRABALHO EM NAVIOS DE CRUZEIRO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO BRASILEIRA. Nos ternos do art. 651, §2°, da CLT, a competência das Juntas de Conciliação e Julgamento, estende-se aos dissídios ocorridos em agência ou filial no estrangeiro, desde que o empregado seja brasileiro e não haja convenção internacional dispondo em contrário....
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Os Estados controlam cada vez menos o comércio em suas fronteiras.
Os Estados controlam cada vez menos o comércio em suas fronteiras
... dentro de fronteiras delineadas, com o direito nacional autônomo e muitas vezes codificado, com ... entre comércio interno e comércio internacional ... O sábio grego abarcava todos os ramos do ... século XII, surge o conflictum legum (conflito de leis), que, mais tarde seria conhecido, entre ... direito civil como direito internacional privado. Trata-se de um sistema que possibilitava a ... -
Introdução ao direito do trabalho
... todos aqueles positivados no plano internacional, sobretudo os que cuidam de liberdade e ... -se de um conjunto de normas jurídicas (leis, contratos coletivos etc.) que regulam relações ... Direito do Trabalho é um ramo do direito privado. Outros, no entanto, dizem tratar-se de um ... mais favorável, porque, em havendo conflito hierárquico de normas, prevalecerá aquela que ...
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O governo eletrônico e os global players
... e a mantença do estado democrático de direito na aldeia global 7 ... Nos últimos cinquenta anos, ... Desde a globalização, o cenário internacional não é mais apenas único dos Estados-nação, e ... entre a sua sociedade civil, setor privado e outros governos ... O liberalismo, a ... ção dos objetivos públicos, definidos por leis e por atos de governo, seja através de normas ... de instrumentos existentes e o aparente conflito comportamental, podem ser analisadas sob dois ...
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Análise das Recomendações da OCDE/G20
... ção da Economia digiTal na EsfEra inTErnacional | Volume 4 ... O Direito Tributário foi ... tradicionais de serviços no Direito Privado. Registre‑se que, no caso brasileiro, como ... , não é de se surpreender que houvesse conflito também sobre a definição do que seja renda 71 ... praticabilidade para tornar exequíveis as leis tributárias, com isso se querendo dizer ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001739-71.2017.5.06.0017), 21-10-2020
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DAS RECLAMADAS. CONTRATO CELEBRADO NO BRASIL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NO BRASIL E NO EXTERIOR. COMPETÊNCIA. Tratando-se a hipótese de trabalhador, contratado no Brasil, por empresa com domicílio no Brasil, para prestar serviço no Brasil e no exterior, é competente a Justiça brasileira para processar e julgar a ação, sendo, inclusive, assegurado ao empregado apresentar...
... com o princípio da irretroatividade das leis, que impõe o respeito ao direito adquirido, ao ... que a reclamante firmou um contrato internacional de trabalho, apenas, com a MSC CRUISES S.A., sua ... O Direito Internacional Privado regula o conflito de leis no espaço entre normas ... -
Brasil certamente está vinculado à Convenção de Viena
O Brasil certamente está vinculado à Convenção de Viena
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... ao réu em seu interrogatório o direito de permanecer em silêncio e de se manifestar ... Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional." , consoante precedente do STF, na AP 521, Rel ... e devem ser afastadas, tendo em vista que as Leis nºs 9.613/98 e 9.807/99 (artigo 1º, § 5º e ... Sucede que no Conflito de Competência n. 145.705/DF , ficou assentado ... mútua de favores entre o público e o privado. Tal premissa de probidade, quando desprezada ou ...
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Direitos Humanos entre redes e camadas
... como o ramo Proteção internacional da pessoa humana 4 , que compreende, por sua vez, também o direito humanitário e o direito dos refugiados. O ... transnacional e internacional, público e privado ... Para tratar desse tema, é importante em ... entre normas de mesma hierarquia que leis, normas supralegais e infraconstitucionais, ... 70 FRAGA, M. O Conflito entre tratado Internacional e Norma de Direito ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... ao devedor, o juiz lhe assegurará o direito de cumprir a prestação de um ou de outro modo, ... land; due process of law ), assim também as leis processuais. Do contrário, instaurar-se-ia erável conflito entre o formalismo e o devido ou justo processo ... áveis pelo processo, tanto no plano internacional (arts. 26 e ss.) como no plano nacional (arts. 67 ... A pessoa jurídica de direito privado interno, por quem seus respectivos atos ...
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Jurisdição brasileira e lei aplicável à sucessão hereditária quando os bens deixados pelo falecido estão situados no brasil e no exterior
... Professora de Direito Internacional Privado, PUC-Rio. Doutora em ... jurisdição e a lidar com a incidência de leis estranhas à sua usual atuação. De outro lado, ... , ainda se arriscaria a entrar em conflito com as jurisdições de outros Estados, sem a ...
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Cibercriminalidade
... comunicação de massa e de âmbito internacional – personificados, ao tempo em que o autor ... para enfrentamento, questões tanto de direito material, como de direito processual; nas ... Lisboa e publicado sob o título “ O Conflito de Leis Penais – Natureza e Função do Direito ... Sul-Americano de Direito Internacional Privado, estando presentes representantes da Argentina, ...
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ISS e o local da prestação do serviço: extraterritorialidade da lei municipal e elementos de conexão
... Doutorando e Mestre em Direito do Estado pela UFPR. Especialista em Direito ... territorial de validade do Direito Internacional" é, em princípio, ilimitada. 16 Ou seja, é o pr\xC3" ... -territorialidade – universalidade – das leis. A jurisdição dos Estados, dentro de seus ... reguladas pelo Direito Internacional Privado. [ ... ] ... Outrossim, há possibilidades de ... principais tópicos de regulação é o conflito de leis no espaço, ou seja, “ as situações ...
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Acórdão Nº 441280 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-03-2021
... internacional ... 3. A avença foi, portanto, regularmente ... RELATOR : MIN. MENEZES DIREITO ... RECTE.(S) : FROTA DE PETROLEIROS DO SUL LTDA ... constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público". A ... referida ... atos de comércio, o regime do direito privado" ... Não se diga, também, que essa interpretaç\xC3" ... inconstitucionalidade, o conflito, com a Carta da República, do parágrafo ...