conflito de leis direito internacional privado
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Um estudo de caso envolvendo o Direito brasileiro e o Direito Canônico
Um estudo de caso entre o Direito brasileiro e o Direito Canônico
... religiosa, pessoa jurídica de direito privado canônico, ajuizou, em São Paulo, ação ... da época, a primeira vertente internacional do Direito: o Conflictum Legum (conflito de ... Internacional Privado, que indicam as leis" da nacionalidade, do domicílio etc., desde que n\xC3"... -
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
...Parágrafo único. O abuso de direito verificar-se-á, por igual, no exercício dos ...ão ser gozados na forma estabelecida nas leis de organização judiciária. § 2º O juiz de ...Art. 146. Nos casos de conflito de jurisdição entre autoridades judiciárias e ... das pessoas jurídicas de direito privado, para haverem dos seus antecessores a entrega dos ... Não havendo convenção ou tratado internacional, a arrecadação, o inventário e a partilha de ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
...: IBDCIVIL - INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO. CIVIL. : ANDERSON SCHREIBER E OUTRO(A/S). : ... de ponderação dos interesses em conflito, aduzindo que,. “ante a manifesta ...ganho privado pelos editores. Um dos principais objetivos da ... próprio de tratamento informacional, como leis. mais recentes, a exemplo das que tratam do ...internacional (RODRIGUES JR, 2013. Em sentido idêntico: ... -
A resoluçao online de litígios (ODR) de baixa intensidade e seus reflexos no direito internacional privado: uma análise da normatividade polissêmica das redes numéricas
O caráter conservador do Direito, decorrente da sua necessidade de preservação das estruturas sociais, e a natureza disruptiva das tecnologias de informação e transmissão de dados, que impõe à sociedade novas formas de relacionamento com o real, demarcam a relação nem sempre harmoniosa entre o Direito e a tecnologia. Não se pode negar a existência de uma certa distonia entre a regulação jurídica...
...: uma nova abordagem metodológica para o velho problema do conflito de leis e de jurisdições. Conclusão. Referências. . Resumo : O ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001356-86.2014.5.06.0021), 12-12-2018
RECURSO ORDINÁRIO. TRABALHADOR CONTRATADO EM SOLO BRASILEIRO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMERCIAIS EM NAVIOS DE CRUZEIRO. TRÁFEGO EM ÁGUAS INTERNACIONAIS E NACIONAIS. AUTORIDADE JUDICIÁRIA BRASILEIRA. COMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DAS LEIS EM VIGOR NO BRASIL. Nos termos dos arts. 21 do novo Código de Processo Civil, e 651, caput e §§ 2.º e 3.º, da CLT, é competente a autoridade judiciária brasileira e, em...
...COMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DAS LEIS EM VIGOR NO BRASIL. Nos termos dos arts. 21 do ...ça do Trabalho, para apreciação de conflito entre empregado e empresa domiciliada no Brasil ..., pelo Código Bustamante (Convenção de direito privado internacional, de Havana, promulgada no ... -
Aspectos processuais do direito internacional privado
...ção das normas processuais com a doutrina da solução do conflito de leis (o Direito Internacional Privado), sendo nesta intersecção que ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000275-49.2016.5.06.0016), 02-04-2019
RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. TRABALHADOR CONTRATADO EM SOLO BRASILEIRO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMERCIAIS EM NAVIOS DE CRUZEIRO. TRÁFEGO EM ÁGUAS INTERNACIONAIS E NACIONAIS. AUTORIDADE JUDICIÁRIA BRASILEIRA. COMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DAS LEIS EM VIGOR NO BRASIL. Nos termos dos arts. 21 do novo Código de Processo Civil, e 651, caput e §§ 2.º e 3.º, da CLT, é competente a autoridade judiciária...
...COMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DAS LEIS EM VIGOR NO BRASIL. Nos termos dos arts. 21 do ...ça do Trabalho, para apreciação de conflito entre empregado e empresa domiciliada no Brasil ..., pelo Código Bustamante (Convenção de direito privado internacional, de Havana, promulgada no ... -
ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... Ementa e Acórdão ADI 427 5 / DF DIREITO CONSTITUCIONAL E REGISTRAL. ... Caracteriza-se por um forte conflito entre o corpo e a identidade de gênero e ... As primeiras leis editadas nessa matéria estabeleceram a ... da repersonalização do Direito Privado. Isso porque "os direitos de ... o Brasil se vinculou na esfera internacional no que se refere à proteção dos direitos ...
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Lex domicilii: os estatutos pessoais no direito internacional privado brasileiro
...R. Conflito de interpretação do conceito de domicílio para aferição de .... 156 FREITAS, Augusto Teixeira de. Consolidação das leis civis. Brasília: Senado . Federal – Conselho Editorial, 2003, p. CX. ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ART. 68 DO ADCT. DIREITO FUNDAMENT AL. EFICÁCIA PLENA E ...ção 169 da Organização Internacional do Trabalho – OIT sobre Povos I ... não se enquadra em nenhuma das leis que as regem ; (..) nos termos ... não restou devidamente caracterizado o conflito de constitucionalidade, mas sim um suposto ... de provar que o bem a ser usucapido é privado; e (c) desnecessidade de decreto judicial ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... IAS E O UT RO ( A / S ) EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE ... 24 do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos); a ... DE CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS PENAIS. MANDATOS CONSTITUCIONAIS ... , que “ ninguém pode rá ser privado de liberdade, salvo pelos motivos ... públicos, afigura-se-ia inegável o conflito existente entre as necessidades mínimas ...
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O Estatuto Aéreo
... existência de uma regulamentação internacional. . Não há como conceber o tráfego e o ...5. . Direito internacional privado.indd 281 . Direito ... na engenharia aeronáutica naquele conflito (ex.: o advento dos aviões com propulsão a jato ... que busca estudar a solução do conflito de leis envolvendo aeronaves e, nos limites de nossos ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... significante recepção e adoção pelo direito pátrio e pelos intensos e constantes diálogos ...ão positivados na ordem jurídica internacional" , isto é, nas declarações, tratados e convenç\xC3"... benefício) de certa esfera de interesse privado, situando os direitos da pessoa humana numa ... normativos infraconstitucionais , como leis complementares, leis ordinárias e as demais ... automática, sujeitando-se um eventual conflito entre essas normas aos critérios de cronologia e ...
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Teoria Geral do Direito
... tarefa não é a de descrever o conteúdo de leis ou formular a sua crítica”. Entrementes, na ...ção entre direito público e direito privado , direito subjetivo e direito objetivo , ... penal, previdenciário, financeiro, internacional público e internacional privado. Já o campo do ...Outrossim, não há falar em conflito de leis no tempo quando estão em cotejo normas ...
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Decreto nº 9.176 de 19/10/2017. Promulga a Convenção sobre a Cobrança Internacional de Alimentos para Crianças e Outros Membros da Família e o Protocolo sobre a Lei Aplicável às Obrigações de Prestar Alimentos, firmados pela República Federativa do Brasil, em Haia, em 23 de novembro de 2007.
... - toda criança tem direito a um padrão de vida adequado para permitir seu ...ência da Haia de Direito Internacional Privado no momento do depósito do instrumento de ... igualmente a acordos de reciprocidade e a leis uniformes baseadas em vínculos especiais entre ... Estado, com exceção de suas normas de conflito de leis. . Artigo 13. Ordem pública . A ...
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Convenções da OIT ratificadas pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
... Constituição da Organização Internacional do Trabalho e seu Anexo (Declaração de ... Artigo 4 o . 1. Cada delegado terá o direito de votar individual-mente em todas as questões ... de Direito Internacional Público e Privado Relevantes ao Direito do Trabalho 59 . ... os assalariados agrícolas o benefício das leis" e regulamentos que têm por objeto indenizar as v\xC3"..., sem motivo legítimo; d) durante um conflito trabalhista, quando o interessado tenha ...
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O Estatuto Naval
...ção no estudo do tratamento dos bens no Direito Internacional Privado são os navios, ou melhor, ... na fórmula de solução de conflitos de leis para atos . 463 MARINHA DO BRASIL. Amazônia ... doméstico impuser, para a solução do conflito, a aplicação alternativa do critério ...
- Tributação na economia digital: limites e desafios
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Introdução
. introdução. O Direito do Trabalho, contrariamente à grande parte das ... de Direito, tem forte gestação internacional, e não é possível estudá-lo com efetivo ... comum, a saber: o Direito Internacional Privado, o Direito Internacional Público, o Direito ... de cada um dos ramos, principalmente do conflito de leis em matéria de contrato internacional do ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...
...(32190/DF,. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE. JUDICIAL. ... em diversas fontes do direito internacional. como garantia elementar da proteção aos ... Constituição da República, bem como suas leis posteriores. ou recepcionadas, estabelecem ..., acima, portanto, dos interesses em conflito”. (GOMES FILHO, Antonio Magalhães. A ...ão de qualquer outro meio público ou privado. É o que. diz a já referida Resolução 59 do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000303-55.2015.5.06.0144), 27-10-2016
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DIREITO INDIVIDUAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO BRASILEIRA. Nos ternos do art. 651, §2°, da CLT, a competência dos órgãos jurisdicionais trabalhistas de primeiro grau estende-se aos dissídios ocorridos em agência ou filial no estrangeiro, desde que o empregado seja brasileiro e não haja convenção internacional dispondo em contrário.
...DIREITO INDIVIDUAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. COMPETÊNCIA ... brasileiro e não haja convenção internacional dispondo em contrário. Assim, ainda que o ... (Convenção de Direito Internacional Privado de Havana ratificada através do Decreto n° ... da tripulação de navios regem-se pelas leis do local da matrícula da embarcação, pois ... . Assim, ainda que o conflito ocorra no estrangeiro, sendo o empregado ... -
ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
..., o pleno exercício de seu direito subjetivo ao ensino religioso como ... com a Constituição e as o utras leis vigentes, sem qualquer forma de ...conflito com sua própria crença. As diversas ... T ratado de Direito Internacional de Direitos Humanos. V . II. Porto Alegre: ..., tanto em público como em privado ” ( grifos nossos). Na mesma linha de ...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 13.188, de 11 de novembro de 2015. Direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social. Rito especial para o exercício desse direito. Impugnação genérica de parcela da lei. Conhecimento parcial do pedido. Artigos 2º, § 3º; 4º; 5º, § 1º; e 6º, incisos I e II....
...novembro de 2015. Direito de resposta ou retificação do ofendido em. ...autocomposição do conflito (art. 3º). Tampouco há inconstitucionalidade do ... é um espaço público, mas público privado. Em breve,. vamos enfrentar o poder das próprias ...encontra amparo na legislação internacional, no direito comparado. Trago. à colação, ...Na Espanha, há uma série de leis e decretos que regulam a atividade. da imprensa. ... -
Referências
... entre pessoas do mesmo sexo e regras de direito internacional privado brasileiro. Revista de ...de. Código philippino ou ordenações e leis" do reino de Portugal recompiladas por mandado d \xE2\x80"...R. Conflito de interpretação do conceito de domicílio para ...
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Normas de transporte aéreo internacional devem favorecer vulneráveis
Normas de transporte aéreo internacional devem favorecer vulneráveis
...ção que deve ser analisada no âmbito do Direito Internacional Privado (DIPr). Sob essa ...A esse conflito de normas, que, vigendo em lugares distintos, ...ção jurídica, dá-se o nome de conflito de leis no espaço, que, por sua vez, constitui o objeto ...