conflito de leis direito internacional privado
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Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
... DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL ... ninguém pode ser privado de sua liberdade, de seus bens ou ... de seus ... de aditamento de contrato internacional de ... empréstimo. Alegação de dívidas para ... conflito federativo em situações nas quais a União, ... recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário ... -
Efeitos aplicativos do Art. 71.2 da Convenção de Viena sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias 1980 e o direito de retenção de mercadorias em trânsito
... de pesquisa do Direito Internacional Privado e Direito do Comércio Inter-nacional, o presente ... ão de integração de lacunas existentes nas leis internas e nos tratados e convenções ... tribunais internos, segundo as normas de conflito de leis do ordenamento jurídico de um dos ...
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Locus regit actum: o direito das obrigações no direito internacional privado brasileiro
... 2 e 3); sua validade ou nulidade será sempre julgada pelas leis dêste Código (arts. 5º, n. 2 e 29) ... Art. 851. No que respeita à ... por normativa internacional própria, não havendo surgimento de conflito de leis, pois o fato é regulado por uma norma internacional comum entre ...
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Direito digital
... amadurecidas e positivadas em conjuntos de leis, cada vez mais específicas, ditando regras para ... É, de fato, um conflito aparente entre direitos: o da informação ... No âmbito internacional, este princípio ainda rende muitas discussões ... de nudez ou de atos sexuais de caráter privado quando, após o recebimento de notificação pelo ...
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Política Internacional
... íticas de identidade”, assim como “Conflito" étnico, sectário e nacionalismo: os casos dos B\xC3" ... /OMC) ancoram-se no tripé livre comércio-direito internacional-paz mundial. Ver, por exemplo, o ... 1946-1955, quando aprovou uma série de leis trabalhistas, além de intervenções públicas ... á a promoção do engajamento do setor privado – e não somente de atores e recursos ...
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Da improbidade e suas congêneres
... Todo homem ímprobo é privado de idoneidade ... O ser ímprobo é um ... 11 ” ... A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) estabelece que a punição ... de uma relação regulada pelas normas de Direito Civil ... A improbidade civil pode estar ... , se reveste de transcendência internacional, o que exige por parte dos Estados uma ação ... Conflito aparente de normas ... Instaura-se o ...
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Família democrática no direito brasileiro: constitucionalização das relações familiares
... da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado ... 2 JAYME, Erik, Cours general de ... /88 foi o de permitir a interpretação das leis infraconstitucionais no contexto de uma nova ... Pode ocorrer o conflito de dignidades das pessoas humanas que, em regra, ...
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Devido Processo Legal na Relação de Emprego
... figuram como ordem objetiva de valores no direito brasileiro, valem como direitos subjetivos, ... existência de poder social ou privado. No dizer de Júlio Amaral, “tal como ocorre ... à revelia dos princípios inscritos nas leis e, em especial, dos postulados que têm por ... de titulação decorre o inafastável conflito principiológico, resolvido segundo as etapas ... institutos jurídicos de dimensão internacional, como Declaração Universal dos Direitos Humanos ...
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Parte geral
... 2.1.1. Generalidades ... O Direito regula a relação jurídica entre as pessoas. E ... ócio concluído pelo representante em conflito de interesses com o representado, se tal fato ... O pródigo, em verdade, só fica privado da prática de atos que possam comprometer o seu ... leis específicas. Já as pessoas jurídicas de ... que forem regidas pelo direito internacional público são pessoas jurídicas de direito ...
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Direitos e garantias fundamentais: noções gerais
... 1. Na seara do direito privado, os direitos fundamentais são ... positivados no âmbito do direito internacional. Neste sentido também é a excelente lição de ... por muitos como um importante conjunto de leis que consagravam, de maneira expressa, o direito ... ítulo 3), sabemos que, na ocorrência de conflito entre bens jurídicos garantidos por normas ...
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Direito Humanos
... de julgamento de seus pares, segundo as leis do país.” ... O texto transcrito é um ... Humanitário, a Organização Internacional do Trabalho e a Liga das Nações são ... Humanitário, logo, na hipótese de conflito armado, por exemplo, os Estados teriam de ... (D) Direito Público e Direito Privado ... Apenas as assertivas “B” e “C” ...
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Corrupção
... pela virtude e não por manobras políticas, leis e castigos, que não desenvolviam um senso de ... Diante da ponderação entre o direito fundamental à privacidade e o princípio da ... A Transparência Internacional, por exemplo, é uma organização sem fins ... íticos, em um convite a abusos do poder privado. Demasiadas vezes pretendeu-se dar livre curso ... os próprios ganhos, às vezes em conflito entre si. Assim, é preciso saber quais são os ...
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Direito Uniforme e Direito Internacional Privado
... , por fim, passam a integrar o conteúdo de tratados internacionais e leis domésticas (que reproduzem as convencionais) é fruto de diversas ... · Conflito de convenções: no caso de tratados que versam sobre a mesma matéria ...
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Sucessão trabalhista em face das privatizações e a responsabilidade trabalhista da administração pública
... O Direito é imanente a uma sociedade, daí o adágio ubi ... leis vieram quebrar totalmente a inteireza do ... privado; c) na aquisição de acervo da massa falida ou ... Tribunal de Justiça no julgamento de conflito de competência, em que se manteve o entendimento ... , no âmbito interno e no quadro internacional são mantidos em sua integridade. Daí por que ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... agente causador da lesão e o titular do direito à reparação, que pode ser a vítima ou seus ... muitas outras construções, um calendário, leis, cultivou cereais, e fez da gruta principal um ... ça entre os estabelecimentos de ensino privado ou público, não havendo qualquer privilégio ou ... internacional. Diante de nosso incipiente estudo até agora ... compatível com o vulto de interesses em conflito, refletindose , de modo expressivo, no ...
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Direitos Humanos entre direito natural e direito positivo
... do ativismo judicial no plano internacional revive os fundamentos jurídicos do ... da razão, ainda que contra os costumes e as leis. Tratava-se de técnica utilizada pelos sofistas ... Trata-se de um direito privado", sobretudo para relações comerciais entre indiv\xC3" ... Em caso de conflito entre os dois, prevaleceria o direito ...
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Outras formas de contratação
... E por que isso? Porque, no Direito do Trabalho, prevalece o princípio da primazia ... principal, à pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços que possua capacidade ... 4.1. DESLOCALIZAÇÃO INTERNACIONAL ... Fôssemos voltar no tempo, à ... Nos primeiros, há prevalência das leis de mercado (a Lex mercatoria) , objetivando, com ... 5.3. CONFLITO DE LEIS ... É inevitável no cotidiano da vida ...
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Territorialidade, jurisdição e internet: alguns aspectos de direito internacional privado
O presente artigo examina a interrelação entre as concepções espaciais subjacentes ao direito internacional privado e à internet. Para isso, apresenta-se um panorama das regras de fixação da jurisdição no direito internacional privado para, em seguida, examinar decisões de tribunais brasileiros, norte-americanos e europeus examinando a delimitação da competência internacional em casos envolvendo...
... Não obstante representarem, fundamentalmente, um conflito entre concepções espaciais abstratas, essas visões divergentes ... o fim almejado; e (iii) observância dos procedimentos previstos nas leis" locais e internacionais” 44 ... Naturalmente, eventual interpretaç\xC3" ... -
As pessoas jurídicas no direito brasileiro
... écies de pessoas jurídicas de direito privado e, dentre essas, distinguir as que são ... a pessoas jurídicas de direito internacional) ou por força do registro perante o órgão ... internacionais e aquelas consagradas em leis e atos regulamentares emanados do Poder Público ... que tem em vista evitar o conflito e a violência ... Pelo menos parece ser essa ...
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Acórdão Nº 5659 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº ... 6.763/75-MG e Lei ... mercado interno, seja no de mercado internacional. São elas: ... 1) não criar novos impostos; 2) ... caráter negocial, sob regime de direito privado, tendente à obtenção de ... um bem material ou ... às leis complementares a tarefa de definir as situações ... fazer para fins de dirimir o conflito de competência entre o ... ISSQN e o ICMS seja ...
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Globalização e meios adequados de solução de conflitos: Da importância da arbitragem para as empresas transnacionais
Este artigo objetiva compreender a evolução do Direito no cenário internacional, frente à globalização, bem como dispor aspectos relevantes sobre os meios alternativos de solução de conflitos, destacando-se a arbitragem internacional. Como hipótese, apresentoue que a arbitragem internacional destaca-se por permitir a resolução de conflitos de maneira mais rápida, além de possibilitar o melhor...
Revista Eletrônica de Direito Processual – REDP ... Rio de Janeiro. Ano ... a evolução do Direito no cenário internacional, frente à globalização, bem como dispor ... INTRODUÇÃO ... O conflito é parte fundamental das questões sociais ... Assim, tanto o setor público quanto o privado são interdependentes e necessários para a ... inimigos, que se sobressaíam inclusive às leis existentes. A realização de convenções entre ... -
Direito ao esquecimento: limites e aplicação no direito brasileiro
O direito ao esquecimento tem suas origens no confronto entre direitos da personalidade, como a intimidade e a vida privada, e a liberdade de expressão, incluídas aqui as liberdades de informação e de imprensa. Trata-se de conceito ainda em construção, mas em torno do qual já existe grande discussão, especialmente porque é um direito que pode se manifestar em contextos variados e de formas...
... 502-504) ... A nível internacional, a visibilidade do tema aumentou de maneira ... entre o que é público e o que é privado (CANCELIER, 2017), contribuindo para a discussão ... das informações sobre si, aprovando leis nesse sentido que começaram a distanciá-los, ... [ ... ] MÉRITO: APARENTE CONFLITO ENTRE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS: LIBERDADE DE ... -
Acórdão Nº 1527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
... no processo, não haveria mais qualquer conflito de interesses ... entre a União e o Estado de ... constitucionais que regem o exercício do direito" de ... propriedade, o Poder Executivo estabelecer\xC3" ... jurídica, de direito público ou privado ... § 3º. No caso de supressão não ... No âmbito do Direito Internacional, a Declaração do Rio de Janeiro ... de 1992, em ... disposto nos respectivos planos diretores e leis ... de uso do solo, respeitados os princípios e ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... nos primeiros semestres do curso de direito, qual seja, de que existe uma hierarquia das leis ... E DA COOPERAÇÃO INTERNACIONAL ... CAPÍTULO I ... DOS LIMITES DA ... na área do direito internacional privado, também contém esta mesma previsão em seu art ... conflito, desde que os direitos sejam patrimoniais ...
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Fundamentos jurídicos da proteção dos direitos de crianças e adolescentes
... Não somos fanáticos por leis, muito menos positivistas robotizados, pois ... algumas características da esfera do Direito, ... especialmente no âmbito de produção ... na legislação nacional e internacional, objetiva-se reduzir funcionalmente e/ou pelo ... Já no conflito de duas normas jurídicas, uma prevista em lei ... individualidade e a defesa do patrimônio privado, enquanto que o processo coletivo é mais aberto, ...