conflitos normas
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Em vigor
Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004. Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.
... a arbitragem, a ser realizada no Brasil e em língua portuguesa, nos termos da Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996, para dirimir conflitos decorrentes ou relacionados ao contrato ... Parágrafo único. O edital deverá especificar, quando houver, as garantias da contraprestação ...
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Em vigor
Código de Defesa do Consumidor
... ARTIGO 1 ... O presente cdigo estabelece normas de proteo e defesa do consumidor, de ordem pblica e interesse social, nos ... e servios, assim como de mecanismos alternativos de soluo de conflitos de consumo; ... VI- coibio e represso eficientes de todos os abusos ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... ARTIGO 7 ... As normas gerais de proteção à ordem econômica são aplicáveis ao setor de ... XVII - compor administrativamente conflitos de interesses entre prestadoras de serviço de telecomunicações; ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
... ARTIGO 89 ... As normas relativas aos direitos de autor aplicam-se, no que couber, aos direitos ... órgão da Administração Pública Federal para a resolução de conflitos por meio de mediação ou arbitragem, na forma do regulamento, sem ...
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Em vigor
Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015. Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga o § 2º do art. 6º da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997.
... Pargrafo nico. A composio e a organizao do centro sero definidas pelo respectivo tribunal, observadas as normas do Conselho Nacional de Justia ... ARTIGO 25 ... Na mediao judicial, os mediadores no estaro sujeitos prvia aceitao das partes, ...
- Em vigor Lei Nº 13.675, de 11 de junho de 2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
- Conflitos entre normas
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Em vigor
Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.
... das necessidades básicas dos que trabalham a terra, observa as normas de segurança do trabalho e não provoca conflitos e tensões sociais no ...
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Em vigor
Lei nº 7.701, de 21 de dezembro de 1988. Dispõe sobre a especialização de Turmas dos Tribunais do Trabalho em processos coletivos e dá outras providências.
... e) julgar os conflitos de competncia entre Tribunais Regionais do Trabalho em processos de ... de uniformizao, inclusive os pertinentes s leis estaduais e normas coletivas ... ARTIGO 15 ... Esta Lei entra em vigor na data de ...
- Construção de sentido e identificação de conflitos entre normas
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... ARTIGO 1 ... Esta Consolidação estatui as normas que regulam as relações individuais e coletivas de trabalho, nela ... e o entendimento no ambiente de trabalho com o fim de prevenir conflitos; ... #Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017 ... IV - buscar ...
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Em vigor
Decreto nº 8.033, de 27 de junho de 2013. Regulamenta o disposto na Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, e as demais disposições legais que regulam a exploração de portos organizados e de instalações portuárias.
... III - arbitrar, na esfera administrativa, os conflitos de interesses e as controvérsias sobre os contratos não solucionados ... IV - adjudicar o objeto ... § 1º As normas referentes à anulação e à revogação de licitações previstas no ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 140, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2011. Fixa Normas, Nos Termos Dos Incisos Iii, Vi e Vii do Caput e do Paragrafo Unico do Artigo 23 da ConstituiÇÃo Federal, para a CooperaÇÃo Entre a UniÃo, os Estados, o Distrito Federal e os Municipios Nas AÇÕes Administrativas Decorrentes do Exercicio da Competencia Comum Relativas a ProteÇÃo das Paisagens Naturais Notaveis, a ProteÇÃo do Meio Ambiente, ao Combate a PoluiÇÃo em Qualquer de Suas Formas e a PreservaÇÃo das Florestas, da Fauna e da Flora; e Altera a Lei 6.938, de 31 de Agosto de 1981.
... - harmonizar as políticas e ações administrativas para evitar a sobreposição de atuação entre os entes federativos, de forma a evitar conflitos de atribuições e garantir uma atuação administrativa eficiente; ... IV - garantir a uniformidade da política ambiental para todo o País, ...
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Decreto nº 10.571 de 09/12/2020. Dispõe sobre a apresentação e a análise das declarações de bens e de situações que possam gerar conflito de interesses por agentes públicos civis da administração pública federal.
... Art. 1º Este Decreto estabelece as normas para a apresentação e a análise das declarações de bens e de ... Informações sobre conflitos de interesse a serem disponibilizadas ... Art. 10. Os agentes públicos de ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Aperfeiçoar as normas e o serviço· público notarial e de registro, em articulação com o ... de demarcações das terras indígenas, dados sobre intrusões e conflitos territoriais, inclusão no sistema de ensino (básico e superior), ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... e o entendimento no ambiente de trabalho com o fim de prevenir conflitos; ... IV - buscar soluções para os conflitos decorrentes da relação ... , de forma rápida e eficaz, visando à efetiva aplicação das normas legais e contratuais; ... V - assegurar tratamento justo e imparcial aos ...
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Em vigor
Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005. Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
... IV - realizar estudos, estabelecer normas, promover a implementação das normas e recomendações internacionais de ... XX - compor, administrativamente, conflitos de interesses entre prestadoras de serviços aéreos e de infra-estrutura ...
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Em vigor
Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997. Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal, e altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que modificou a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989.
... hídricos, em quantidade e qualidade, com identificação de conflitos potenciais; ... IV - metas de racionalização de uso, aumento da ... ARTIGO 49 ... Constitui infração das normas de utilização de recursos hídricos superficiais ou subterrâneos: ...
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Em vigor
Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000. Dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Águas - ANA, entidade federal de implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e de coordenação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, e dá outras providências.
... Recursos Hídricos (Singreh) e responsável pela instituição de normas de referência para a regulação dos serviços públicos de saneamento ... conflitos que envolvam titulares, agências reguladoras ou prestadores de serviços ...
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Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
... IV - promover a integração social e a geração de emprego e renda; ... V - estimular a resolução extrajudicial de conflitos, em reforço à consensualidade e à cooperação entre Estado e sociedade; ... VI - garantir o direito social à moradia digna e às condições de ...
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Acórdão nº 2015/0025933-4 de CE - CORTE ESPECIAL
... PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO ADEQUADO ... E NORMAS PUBLICISTAS: LEI DE CONCESSÕES ... acima referidos, ficou definido que tais conflitos" são ... regidos predominantemente por normas publicistas\xC2" ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... e arrendatárias, e de entidades delegadas, arbitrando conflitos de interesses e impedindo situações que configurem competição ... normas e regulamentos relativos à exploração de vias e terminais, garantindo ...
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Normas de sobredireito para resolver conflitos de direitos humanos
Indique o instrumento normativo que prevê normas de sobredireito para a solu&ccedi...
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Em vigor
Lei dos Recursos Extraordinários e Especial
... -se ao Habeas Corpus perante o Superior Tribunal de Justia as normas do Livro III, Ttulo II, Captulo X do Cdigo de Processo Penal ... ARTIGO 24 ... Na ao rescisria, nos conflitos de competncia, de jurisdio e de atribuies, na reviso criminal e no mandado ...