conselho nacional de educação
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LEI ORDINÁRIA Nº 3268, DE 30 DE SETEMBRO DE 1957. Dispõe Sobre os Conselhos de Medicina, e da Outras Providencias
... REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... Art. Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Medicina, ... ou cartas no Ministério da Educação e Cultura e de sua inscrição no Conselho ...
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Decreto nº 7.352 de 04/11/2010. DISPÕE SOBRE A POLITICA DE EDUCAÇÃO DO CAMPO E O PROGRAMA NACIONAL DE EDUCAÇÃO NA REFORMA AGRARIA - PRONERA.
... § 3º As escolas do campo e as turmas anexas deverão elaborar seu projeto político pedagógico, na forma estabelecida pelo Conselho Nacional de Educação ... § 4º A educação do campo concretizar-se-á mediante a oferta de formação inicial e continuada de profissionais da ...
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Em vigor
Lei nº 11.892, de 29 de dezembro de 2008. Institui a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, cria os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... CAPÍTULO I Da rede federal ... dos cursos por eles oferecidos, mediante autorização do seu Conselho Superior, aplicando-se, no caso da oferta de cursos a distância, a ...
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DECRETO Nº 591, DE 06 DE JULHO DE 1992. Atos Internacionais. Pacto Internacional Sobre Direitos Sociais e Culturais. Promulgação.
... Considerando que o Congresso Nacional aprovou o texto do referido diploma internacional ... ele for responsável pela criação e educação dos filhos. O matrimonio deve ser contraído com ... , o qual enviará cópias dos mesmos ao Conselho Econômico e Social, para exame, de acordo com as ...
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DEC 8726 de 27/04/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
... VI - Capítulo XI - Do Conselho Nacional de Fomento e Colaboração; e ... VII - ... Educação; ... e) Ministério da Cultura; ... f) ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... em ato conjunto do Ministério da Educação e da Secretaria da Receita Federal ... ópria, consoante projeto aprovado pelo Conselho de Administração da Superintendência da Zona ...
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Decreto nº 3.860 de 09/07/2001. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO ENSINO SUPERIOR, A AVALIAÇÃO DE CURSOS E INSTITUIÇÕES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... e remetidos ao Ministério da Educação ... Art. 4º A transferência de cursos e ... e com parecer do respectivo conselho fiscal, sendo ainda obrigadas a: ... I ‑ ... acordo com as orientações do Conselho Nacional de Educação ... § 1º Na ocasião do anúncio ...
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DECRETO Nº 3321, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1999. Promulga o Protocolo Adicional a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos em Materia de Direitos Economicos. Sociais e Culturais 'protocolo de São Salvador', Concluido em 17 de Novembro de 1988, em São Salvador, El Salvador.
... Considerando que o Congresso nacional aprovou o ato multilateral em epígrafe por meio ... ários sobre o Projeto e remetessem ao Conselho Permanente para estudo e apresentação à ... e) educação da população com referência à prevenção e ...
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LEI 11482 de 31/05/2007 - LEI ORDINÁRIA. EFETUA ALTERAÇÕES NA TABELA DO IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FISICA; DISPÕE SOBRE A REDAÇÃO A 0 (ZERO) DA ALIQUOTA DA CPMF NAS HIPOTESES QUE MENCIONA; ALTERA AS LEIS 7.713, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1988, 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 11.128, DE 28 DE JUNHO DE 2005, 9.311, DE 24 DE OUTUBRO DE 1996, 10.260, DE 12 DE JULHO DE 2001, 6.194, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1974, 8.387, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991, 9.432, DE 8 DE JANEIRO DE 1997, 5.917, DE 10 DE SETEMBRO DE 1973, 8.402, DE 8 DE JANEIRO DE 1992, 6.094, DE 30 DE AGOSTO DE 1974, 8.884, DE 11 DE JUNHO DE 1994, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 8.706, DE 14 DE SETEMBRO DE 1993; REVOGA DISPOSITIVOS DAS LEIS 11.119, DE 25 DE MAIO DE 2005, 11.311, DE 13 DE JUNHO DE 2006, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, E DO DECRETO-LEI 2.433, DE 19 DE MAIO DE 1988; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional" decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... Art. 1o\xC2" ... de ensino, relativamente à educação infantil, compreendendo as creches e as ... operação, na forma regulamentada pelo Conselho Monetário Nacional; ... XII - nos lançamentos a ...
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DECRETO Nº 10.195, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2019
... ções de Confiança do Ministério da Educação" e remaneja e transforma cargos em comissão e fun\xC3" ... os seguintes assuntos: I - política nacional de educação; II - educação infantil; III - ... ção de Surdos; III - órgão colegiado: Conselho Nacional de Educação; e IV - entidades ...
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Acórdão nº 2013/0011728-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... RECORRIDO ... : CONSELHO ... EDUCAÇÃO FÍSICA. PROFISSIONAL FORMADO EM ... As Resoluções do Conselho Nacional" de Educação foram emitidas com \xC2" ...
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Em vigor
Lei nº 11.481, de 31 de maio de 2007. Dá nova redação a dispositivos das Leis nos 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.666, de 21 de junho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, 9.514, de 20 de novembro de 1997, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dos Decretos-Leis nos 9.760, de 5 de setembro de 1946, 271, de 28 de fevereiro de 1967, 1.876, de 15 de julho de 1981, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987; e dá outras providências.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... sem fins lucrativos das áreas de educação, cultura, assistência social ou saúde; ... 12 desta Lei ... § 2º O Conselho Gestor do FNHIS poderá estabelecer prazo-limite ...
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DECRETO Nº 7612-0, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2011. Institui o Plano Nacional Dos Direitos da Pessoa Com Deficiencia - Plano Viver Sem Limite.
... II - garantia de que os equipamentos públicos de educação sejam acessíveis para as pessoas com deficiência, inclusive por meio de ... Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência ... Art. 8º Os órgãos ...
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Em vigor
Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: ... Agricultura e do Abastecimento, ouvido o Conselho" Nacional de Política Agrícola ... #Redaç\xC3" ... de segurança, treinamento militar, educação de todo tipo, readequação social e defesa ...
- DECRETO Nº 77299, DE 16 DE MARÇO DE 1976. Cria, No Ministerio da Educação e Cultura, o Conselho Nacional de Cinema - Concine, e da Outras Providencias.
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Em vigor
Código Penal Militar
... , no todo ou em parte no território nacional, ou fora dêle, ainda que, neste caso, o agente ... sòmente se concede mediante parecer do Conselho Penitenciário, ouvidos o diretor do ... , guarda ou vigilância, para o fim de educação, instrução, tratamento ou custódia, quer ...
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DECRETO Nº 7806, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012. Regulamenta os Criterios e Procedimentos para a ProgressÃo Dos Servidores da Carreira do Magisterio do Ensino Basico, Tecnico e Tecnologico, de que Trata a Lei 11.784, de 22 de Setembro de 2008, e DispÕe Sobre as ComissÕes Permanentes de Pessoal Docente das InstituiÇÕes Federais de Ensino.
... somente se credenciados pelo Conselho Federal de Educação e, quando realizados no erior, revalidados por instituição nacional competente ... Art. 5° Ato do Ministro de ...
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Em vigor
Lei nº 3.924, de 26 de julho de 1961. Dispõe sôbre os monumentos arqueológicos e pré-históricos.
... DA REPBLICA , fao saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... ARTIGO 23 ... O Conselho de Fiscalizao das Expedies Artsticas e Cientficas ...
- DECRETO Nº ., DE 16 DE FEVEREIRO DE 1995. Dispõe Sobre a Comissão Especial Incumbida de Sugerir as Providencias Necessarias a Organização e Ao Funcionamento do Conselho Nacional de Educação.
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DECRETO Nº 6094, DE 24 DE ABRIL DE 2007. Dispõe Sobre a Implementação do Plano de Metas Compromisso Todos pela Educação, pela União Federal, em Regime de Colaboração Com Municipios, Distrito Federal e Estados, e a Participação das Familias e da Comunidade, Mediante Programas e Ações de Assistencia Tecnica e Financeira, Visando a Mobilização Social P...
... XX - acompanhar e avaliar, com participação da comunidade e do Conselho de Educação, as políticas públicas na área de educação e garantir ... ção da Educação Básica - SAEB, composto pela Avaliação Nacional da Educação Básica - ANEB e a Avaliação Nacional do Rendimento ...
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Decreto nº 5.051 de 19/04/2004. PROMULGA A CONVENÇÃO 169 DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO - OIT SOBRE POVOS INDIGENAS E TRIBAIS.
... Considerando que o Congresso Nacional aprovou, por meio do Decreto Legislativo nº 143, ... Convocada em Genebra pelo Conselho Administrativo da Repartição Internacional do ... ção das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura e da Organização ...
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Acórdão nº 2008/0058400-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... (S)IMPETRADO :MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO ... ADMINISTRATIVO E EDUCACIONAL - MANDADO DE ... de segurança contra parecer do CNES - Conselho Nacional de Educação e CES - Câmara de Ensino ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12289, DE 20 DE JULHO DE 2010. Dispõe Sobre a Criação da Universidade da Integração Internacional da Lusofonia Afro-brasileira - Unilab e da Outras Providencias.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... Art ... autarquia, vinculada ao Ministério da Educação, com sede e foro na cidade de Redenção, Estado ... Unilab será exercida pelo Reitor e pelo Conselho Universitário, no âmbito de suas respectivas ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1415686 / AC de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA OBTIDO NO EXTERIOR. SEGURANÇA CONCEDIDA PELO FUNDAMENTO DE ILEGALIDADE DAS EXIGÊNCIAS DA UNIVERSIDADE FEDERAL. ACÓRDÃO RECORRIDO FUNDAMENTADO NA RESOLUÇÃO 1/02 DO CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO E NO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO DOS AUTOS. INVIABILIDADE DA VIA ELEITA. SÚMULA 7/STJ
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Lei nº 14.344 de 24/05/2022. Cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, nos termos do § 8º do art. 226 e do § 4º do art. 227 da Constituição Federal e das disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), e 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência; e dá outras providências.
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... Art ... educação e de reabilitação para os agressores ... Art ... caso sejam crianças ou adolescentes, ao Conselho Tutelar para os encaminhamentos necessários, ...