consignação em pagamento judicial
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Acordao N° 1264850 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-07-2020
Agravo de instrumento. Antecipação dos efeitos da tutela recursal. Decisão monocrática. Deferimento. Embargos de declaração. Prejudicados. Agravo apto a julgamento. Tutela de urgência. Suspensão de leilão e demais atos expropriatórios. Viabilidade. Requisitos autorizadores. Perigo de dano. Risco ao resultado útil do processo. Presentes. 1. Primando pela celeridade no trâmite dos atos processuais,
... dispostos a pagar, por meio da ação judicial (consignação em pagamento), o débito devido, ... -
Acórdão Nº 0001287-04.2005.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 12ª Câmara Cível, 01-08-2022
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO ... SENTENÇA PROFERIDA SOB ÉGIDE ... CELEBRADO ACORDO EM SEDE JUDICIAL COM AS EMPRESAS RÉS ... PARA QUITAR ALUGUEIS EM ...
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nº 2000.38.00.002459-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 28 de Agosto de 2001
ADMINISTRATIVO - ENSINO - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - DEPÓSITO JUDICIAL DOS VALORES DAS MENSALIDADES - INADIMPLÊNCIA AFASTADA - SENTENÇA CONCESSIVA - REMESSA OFICIAL IMPROVIDA. 1. Efetuado o depósito judicial dos valores relativos a mensalidades escolares pretéritas, nos autos de ação consignatória, na qual se discute o exato montante do débito, não cabe falar-se em inadimplência do aluno,
... que havia sido negada em razão do não pagamento de mensalidades referentes ao ano anterior (fls ... equívoco, o impetrante obteve decisão judicial determinando sua matrícula na 3º série, com a ... ção de ensino, faz opção pela consignação judicial das mensalidades ... 2. Em razão de ... -
Acórdão nº 0007647-41.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 26 de Julio de 2017
... VALOR INCONTROVERSO ... PAGAMENTO NA FORMA E TEMPO CONTRATADOS ... INTELIGÊNCIA ... consignação em pagamento, notadamente com o fito de ... apreciação judicial, inclusive sob a técnica do art. 543-C do ...
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Acórdão Nº 0807874-06.2022.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 16-02-2023
... CONTRATO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. TUTELA DE ... URGÊNCIA INDEFERIDA ... PEDIDO DE REALIZAÇÃO DO ... DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR INCONTROVERSO OU INTEGRAL DAS ...
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Acórdão nº 2004/0135757-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... : uma, a expedição de mandado para pagamento (ou, se for o caso, para entrega da coisa) no ... judicial que eliminará, por si só, a faculdade - que, em ... ém impedida de ajuizar ação de consignação em pagamento ... 2.A segunda fase, ou atividade, ...
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Decisão Monocrática Nº 0626235-83.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 18-09-2019
... PROCESSAMENTO DA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM ... PAGAMENTO. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ... discussão judicial, a Agravada continua exercendo suas atividades no ...
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Acórdão nº 0008232-93.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 26 de Septiembre de 2017
... Agravo de Instrumento. Ação de Consignação em Pagamento. Decisão que autorizou o ... ito judicial do valor correspondemte a 30% dos vencimentos do ...
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Acórdãos nº 0004376-43.2007.8.26.0597 de 17ª Câmara de Direito Privado, 9 de Mayo de 2018
... APELAÇÃO Ação de consignação em pagamento - Pretensão ao depósito judicial de valor que o autor devido para ...
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Acórdãos nº 1013807-82.2016.8.26.0625 de 17ª Câmara de Direito Privado, 6 de Noviembre de 2017
... S/A Apelação Ação de consignação em pagamento Pretensão ao o judicial de valor referente a débito objeto de ...
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Acórdão Nº 0322398-12.2017.8.24.0038 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 28-09-2021
... , proferida na ao de consignao em pagamento n. 0322398-12.20178.24.0038, a qual indeferiu a ... manejado em face de pronunciamento judicial que indeferiu o petitrio inaugural diante da ...
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Acórdão Nº 0627391-09.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 05-05-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE BEM IMÓVEL. AUSÊNCIA DE FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO JUDICIAL NO PROCESSO DE ORIGEM. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO AJUIZADA EM MOMENTO ANTERIOR. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA A MEDIDA DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO
... CONTRADITÓRIO JUDICIAL NO PROCESSO DE ORIGEM ... AÇÃO DE O EM PAGAMENTO" AJUIZADA ... EM MOMENTO ANTERIOR. NÃO COMPROVAÇ\xC3" ... Consignação em Pagamento, na qual alega que a quantia devida ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-41800-52.2007.5.03.0099 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 31 de Octubre de 2012
... ão a ser proferida na ação de consignação em pagamento de contribuição sindical. Enquanto ... se encontra abrangido pela decisão judicial a ser proferida. Contudo, a necessidade de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2500-41.2003.5.01.0047 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
... que o ajuizamento da Ação de Consignação em Pagamento exonerou o reclamado do pagamento da ... as parcelas quitadas por meio do acordo judicial anteriormente entabulado pelas partes, excluindo ...
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Acórdãos nº 1020036-71.2017.8.26.0577 de 17ª Câmara de Direito Privado, 6 de Noviembre de 2017
... S/A Apelação Ação de consignação em pagamento Pretensão ao o judicial de valor referente a débito objeto de ...
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Decisão Monocrática nº 1.0702.12.048843-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRATO BANCÁRIO - AÇÃO REVISIONAL DE FINANCIAMENTO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - DEPÓSITO JUDICIAL DAS PARCELAS INCONTROVERSAS - POSSIBILIDADE - EFEITO LIBERATÓRIO - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS.
... CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - O JUDICIAL DAS PARCELAS INCONTROVERSAS - POSSIBILIDADE - ... -
Decisão Monocrática nº 1.0079.12.052579-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRATO BANCÁRIO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - DEPÓSITO JUDICIAL DAS PARCELAS INCONTROVERSAS - POSSIBILIDADE - EFEITO LIBERATÓRIO - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS.
... - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - O JUDICIAL DAS PARCELAS INCONTROVERSAS - POSSIBILIDADE - ... -
Acórdãos nº 2106372-75.2019.8.26.0000 de 37ª Câmara de Direito Privado, 26 de Junio de 2019
... Pretensão da parte autora de consignação das parcelas contratadas no valor ... ão para admitir a consignação judicial em substituição ao pagamento direto ...
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Acórdão nº 0019606-43.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 9 de Agosto de 2017
... nos autos da Ação Revisional c/c Consignação em ... Pagamento, com pedido de antecipação de ... incontroverso, por meio de depósito judicial ... PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA ...
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Acórdãos nº 1087428-04.2017.8.26.0100 de 21ª Câmara de Direito Privado, 4 de Abril de 2018
... APDO: Banco Pan S/A Ação de consignação em pagamento Efeito suspensivo ... petição inicial Decisão judicial proferida em agravo de instrumento. 1 ...
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Acordao N° 1619004 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-09-2022
Apelação. Direito civil e processual civil. Consignação em pagamento. Extrajudicial. Depósito. Poupança. Requisitos legais. Descumprimento. Notificação. Credor. Ausência. Comunicação. Impossibilidade. Comprovação. Inexistência. Juros. Correção monetária. Devidos. 1. A consignação em pagamento, em juízo ou em instituição bancária, é a ferramenta disponível ao devedor para exonerar-se da dívida nas
... DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO ... EXTRAJUDICIAL. DEPÓSITO ... êxito em demanda judicial" não é suficiente para caracterizar a consignaç\xC3" ... -
Acórdão nº 0542706-64.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 30 de Mayo de 2018
... Assunto : Pagamento em Consignação ... Trata-se de Ação de ... da tutela possibilitando depósito judicial das prestações vencidas e vincendas ... nos ...
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Acordao N° 1236309 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-03-2020
Apelação cível. Consignação em pagamento. Previ. Depósito recebido por força de determinação judicial em feito que tramitou na justiça do trabalho. Pretensão que não tem fundamento em qualquer das situações previstas no art. 355, do cc. Inadequação da via eleita. 1. A ação de consignação em pagamento não é via adequada para se buscar a devolução de valores depositados em decorrência de sentença...
... APELAÇÃO CÍVEL. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PREVI. DEPÓSITO RECEBIDO POR ... ORÇA DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL EM FEITO QUE TRAMITOU NA JUSTIÇA DO ... -
Acórdão Nº 0024465-87.2011.8.24.0020 do Quinta Câmara de Direito Público, 10-11-2020
... AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C INDENIZAÇÃO AJUIZADA POR ... EVIDENCIOU A INEXISTÊNCIA DE LITÍGIO JUDICIAL SOBRE O TEMA ... DECLARAÇÃO ELABORADA ...
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Acórdão Nº 0300539-19.2017.8.24.0044 do Sétima Câmara de Direito Civil, 10-11-2022
... postula pela condenao da demandada ao pagamento do valor de R$ 60.367,00 (sessenta mil e ... r quem deu causa existncia do processo judicial, no sendo adequada a condenao da autora ao ...