consignação em pagamento judicial
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Decisão Monocrática nº 1.0696.12.003508-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRATO BANCÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA DE ADEQUAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - DEPÓSITO JUDICIAL DAS PARCELAS INCONTROVERSAS - POSSIBILIDADE - EFEITO LIBERATÓRIO - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS.
... ÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - O JUDICIAL DAS PARCELAS INCONTROVERSAS - POSSIBILIDADE - ... -
Acórdãos nº 2194252-76.2017.8.26.0000 de 20ª Câmara de Direito Privado, 27 de Noviembre de 2017
... 0000 Comarca: Panorama 2ª Vara Judicial Agravante: Leonildo Jose Brasil Agravado: ... c/c pedido liminar e consignação em pagamento” - Autorizado o depósito ...
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Acórdão nº 1001490-28.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 12-05-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO – CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO – CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA – SUPOSTO DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL – TUTELA DE URGÊNCIA EM CARÁTER INCIDENTAL – RESPEITO AOS LIMITES DO COMANDO JUDICIAL SOB PENA DE VIOLAÇÃO À SEGURANÇA JURÍDICA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.Ainda que haja a possibilidade de se executar provisoriamente um comando judicial não transitado em...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO – CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO – CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE NÇA – SUPOSTO DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL – TUTELA DE URGÊNCIA EM CARÁTER INCIDENTAL ... -
Processo nº 0061365-60.2017.8.19.0000 de Quarta Câmara Cível, 13 de Noviembre de 2017
... CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, ANTE A INTENÇÃO ... JUDICIAL QUE NÃO SE ENCONTRA PREVISTO NO ROL ...
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Processo nº 0010367-29.2016.8.19.0031 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 3 de Agosto de 2017
Ementa: Apelação Cível. Consumidor. Ação de Revisão de Contrato Cumulada Com Pedido de Consignação Em Pagamento. Art. 335, V, Do Código Civil. Autor Que, Regularmente Intimado, Não Cumpriu a Determinação Judicial para Juntada de Suas Duas Últimas Declarações de Irpf. Pedido de Gratuidade de Justiça Indeferido Pelo Juízo a Quo. Sentença de Cancelamento Da Distribuição, Na Forma Do Art. 290 Do Cpc,
... DE CONSIGNAÇÃO" EM PAGAMENTO. ART. 335, V, ... DO C\xC3" ... JUDICIAL PARA JUNTADA DE SUAS DUAS ... -
Acórdão Nº 0301367-69.2018.8.24.0047 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 03-03-2021
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA POR ABALOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. MANUTENÇÃO DE GRAVAME DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INSUFICIÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA. MERA CONSIGNAÇÃO DE VALORES EM PROCEDIMENTO JUDICIAL. ÔNUS QUE INCUMBIA AO AUTOR. MANUTENÇÃO DO REGISTRO, DESACOMPANHADA DE CIRCUNSTÂNCIAS EXTRAORDINÁRIAS, QUE SEQUER CONFIGURA...
... 05-08-2020).Condena-se o recorrente ao pagamento de honorrios advocatcios em 15% sobre o valor da ... CONSIGNAO DE VALORES EM PROCEDIMENTO JUDICIAL. NUS QUE INCUMBIA AO AUTOR. MANUTENO DO REGISTRO, ... -
Acórdãos nº 2014454-87.2019.8.26.0000 de 37ª Câmara de Direito Privado, 20 de Febrero de 2019
... , contudo, o depósito judicial do valor tido como incontroverso ... razão para admitir a consignação judicial em substituição ao pagamento ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-108400-18.2005.5.17.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 20 de Marzo de 2013
... 2ª Turma GMJRP/ir ... AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO" EM PAGAMENTO. RECUSA DA RECLAMANTE EM DAR QUITAÇ\xC3" ... de agir como condição da ação judicial, que deve ser demonstrado pelo autor. Logo, não ...
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Processo nº 0019158-97.2014.8.19.0211 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 19 de Julio de 2017
Ementa: Apelação Cível. Relação de Consumo. Alegação de que a Parte Ré Efetuou O Bloqueio Do Pagamento Das Parcelas Referentes Ao Contrato de Composição Da Dívida e Não Emitiu O Boleto, Mesmo Estando O Autor Adimplente, O que Ensejou a Inscrição de Seu Nome Nos Cadastros Restritivos Ao Crédito. Sentença de Improcedência. Irresignação Do Autor. 1. Restou Comprovado Nos Autos que O Autor Encontrava
... é efetuou o bloqueio do pagamento das parcelas ... Por outro lado, a medida judicial ... r a consignação em ... -
Acórdãos nº 2041331-98.2018.8.26.0000 de 37ª Câmara de Direito Privado, 3 de Abril de 2018
... Pretensão da parte autora de consignação das parcelas contratadas no valor ... para admitir a consignação judicial em substituição ao pagamento direto - ...
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Processo nº 0058711-37.2016.8.19.0000 de Segunda Câmara Cível, 17 de Noviembre de 2016
... D E C I S Ã O ... CONSIGNAÇÃO ... PAGAMENTO. ... PARA DEPÓSITO JUDICIAL NO VALOR DO ... AUDIÊNCIA ...
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Acórdão nº 0020457-82.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 31 de Enero de 2017
... AÇÃO DE ... CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONSÓRCIO ... RECUSA DA AGRAVANTE EM EMITIR OS ... BOLETOS. DEPÓSITO JUDICIAL DAS PARCELAS ... INADIMPLIDAS. CABIMENTO ...
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Acórdão nº 2007/0287421-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... EXECUÇÃO FISCAL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - PARCELAMENTO DO DÉBITO ... ão de seu débito, por meio de depósito judicial, quando o credor injustificadamente se recusa a ...
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Acórdão nº 2004/0143523-8 de T4 - QUARTA TURMA
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC ... as questões colocadas sob apreciação judicial, ou mesmo promovendo o necessário debate, deixa, ...
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Acórdãos nº 1008369-18.2018.8.26.0007 de 24ª Câmara de Direito Privado, 28 de Marzo de 2019
... Apelação Ação de consignação em pagamento - Tutela antecipada rida para autorizar o depósito judicial das parcelas vencidas - Consignação ...
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Acordao N° 1647797 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-11-2022
Apelação cível. Ação de revisão contratual c/c consignação em pagamento. Financiamento de veículo. Contrato de mútuo bancário. Abusividade não verificada. Juros capitalizados. Possibilidade (art. 28, § 1º, da lei 10. 931/2004). Enunciado 382 do stj. Súmula 596 do stf. Contrato em conformidade com as normas aplicáveis às instituições financeiras. Lei 4. 595/1964. Consignação em pagamento. Prestaçõe
... AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C CONSIGNAÇÃO EM ... PAGAMENTO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO ... pretensão da apelante de autorização judicial de consignação em pagamento com ... depósitos ... -
Acórdão Nº 0804558-82.2022.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 16-02-2023
... CONTRATO COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. TUTELA DE ... URGÊNCIA INDEFERIDA ... PEDIDO ALTERNATIVO DE ... DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR INTEGRAL DA PARCELA DO CONTRATO ... E ...
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Acórdão nº 0014045-38.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 17 de Diciembre de 2016
... E 3º DO CPC/2015. PAGAMENTO AO CREDOR DOS VALORES ... INCONTROVERSOS MEDIANTE DESCONTO EM FOLHA ... CONSIGNAÇÃO JUDICIAL DOS VALORES ... CONTROVERTIDOS. RECURSO ...
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Acórdão Nº 5007249-76.2021.8.24.0020 do Sétima Câmara de Direito Civil, 22-09-2022
... valores provenientes de procedimento judicial e que cota-parte seria titulada pelo demandado ... para DECLARAR liquidada a obrigao de pagamento imposta a autora e INDEFERIR a fixao de remunerao ...
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Acordao N° 1695651 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-04-2023
Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Contrato de financiamento. Abusividade de cobrança. Assunto não debatido na decisão agravada. Não conhecimento do recurso quanto ao ponto. Consignação em pagamento. Deposito no valor apresentado unilateralmente pelo devedor. Não cabimento. Efeitos da mora e inscrição do nome em cadastro de inadimplentes. 1. Não se conhece do recurso no tocante ao...
... CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DEPOSITO NO VALOR APRESENTADO ... ção em pagamento independe de pedido judicial, daí porque é cabível desde que ocorra ... no ... -
Acórdãos nº 0181522-05.2010.8.26.0100 de 26ª Câmara de Direito Privado, 17 de Diciembre de 2015
... : Despesas condominiais Consignação em pagamento Separação judicial ...
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Acórdão nº 1.0000.16.052780-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-02-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - PEDIDO LIMINAR - DEPÓSITO DAS PARCELAS INCONTROVERSAS EM JUÍZO - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE EFEITO LIBERATÓRIO - COBRANÇA ILEGAL DE JUROS - MATÉRIA RELATIVA AO MÉRITO - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - POSSIBILIDADE. 1. O depósito judicial no valor incontroverso, não tem natureza de consignação em pagamento e, portanto, não descaracteriza a...
... dificuldade enfrentada para suportar o pagamento das parcelas contratadas. Diante desse contexto a ... autorizao para efetuar o depsito judicial das parcelas em valor incontroverso, com intuito ... -
Decisão Monocrática Nº 0633136-96.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 18-11-2020
... INSTRUMENTO ... DECLARATÓRIA C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO ... INSURGÊNCIA EM FACE DA ... DESNECESSIDADE DE ... CONTADORIA JUDICIAL". POSSIBILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁFÉ. INADEQUAÇ\xC3" ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 78568 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão Nº 0301038-17.2017.8.24.0007 do Segunda Câmara de Direito Civil, 05-04-2023
... Samuel Carvalho ajuizou "ação de consignação em pagamento" emface de Spe Deltaville ... e venda pressupõe a necessária ação judicial.Houve contrarrazões (evento 47).É o relatório ...