consignação em pagamento judicial
-
Acórdão nº 2007/0188831-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... se refere ao cabimento de ação de consignação ao caso em comento, o entendimento assumido pelo ... ção da obrigação, com força de pagamento, e a correspondente ação consignatória tem por ... ão de seu débito, por meio de depósito judicial, quando o credor injustificadamente se recusa a ...
-
Acórdãos nº 2148408-40.2016.8.26.0000 de 20ª Câmara de Direito Privado, 26 de Septiembre de 2016
... de contrato cumulada com consignação" em pagamento” - Autorizado o dep\xC3"ósito judicial pela devedora do valor que entende devido, ...
-
Acórdão nº 1.0000.21.094663-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-12-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - TRIBUTÁRIO - ISSQN - LIMINAR - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO - ARTIGO 151, II, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - DEPÓSITO JUDICIAL NO SEU MONTANTE INTEGRAL - POSTERIOR EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO ENTE PÚBLICO TOMADOR DE SERVIÇOS PARA QUE SE ABSTENHA DE PROMOVER A RETENÇÃO DO ISSQN INCIDENTE NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DERIVADA DE...
... 4 que, nos autos da Ao de Consignao em Pagamento ajuizada em face do MUNICPIO DE BELO HORIZONTE e ... da respectiva consignao em depsito judicial (Ordem 45). Requisitadas, as ... -
Acórdãos nº 2169156-59.2017.8.26.0000 de 20ª Câmara de Direito Privado, 27 de Noviembre de 2017
... 0000 Comarca: Tanabi 1ª Vara Judicial Agravante: Rubens Pereira (Justiça ... de contrato cumulada com consignação" em pagamento” - Autorizado o dep\xC3" ...
-
Acórdão nº 1.0024.10.239912-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO -PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - DEPÓSITO JUDICIAL DA PARCELA REMANESCENTE - MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO. Inexistente óbice legal à cumulação dos pedidos de consignação em pagamento com adjudicação compulsória, deve ser afastada a alegação de inépcia da inicial, trazida...
... ) que, nos autos da "Ao de Consignao em Pagamento c/c Obrigao de Fazer" ajuizada por Zeno Del Carlo ... extra petita, em razo da determinao judicial de transferncia do valor consignado para conta do ... -
Acórdão nº 1011290-46.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 08-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE COBRANÇA EXCESSIVA DE ÁGUA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA CONTRA CONCESSIONÁRIA DE ÁGUA E ESGOTO – PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA AUTORIZAR DEPÓSITO JUDICIAL DOS VALORES DAS FATURAS VENCIDAS E VINCENDAS – PLEITO DEFERIDO EXCLUSIVAMENTE EM RELAÇÃO ÀS FATURAS DOS MESES DE JULHO E SETEMBRO DE 2018 – PROIBIÇÃO DE NEGATIVAÇÃO E CORTE DE...
... DE URGÊNCIA PARA AUTORIZAR DEPÓSITO JUDICIAL DOS VALORES DAS FATURAS VENCIDAS E VINCENDAS – ... ÃO TÁCITA DE AUTORIZAÇÃO PARA CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO DE FATURAS VINCENDAS – PRELIMINAR ... -
Acórdãos nº 2200329-04.2017.8.26.0000 de 20ª Câmara de Direito Privado, 11 de Diciembre de 2017
... de contrato c/c consignação em pagamento”- Autorizado o sito judicial pelo devedor do valor que entende ...
-
Acórdãos nº 2195364-80.2017.8.26.0000 de 20ª Câmara de Direito Privado, 11 de Diciembre de 2017
... de contrato c/c consignação em pagamento”- Autorizado o sito judicial pelo devedor do valor que entende ...
-
Acórdãos nº 2022407-39.2018.8.26.0000 de 20ª Câmara de Direito Privado, 23 de Abril de 2018
... de contrato c/c consignação em pagamento”- Autorizado o sito judicial pelo devedor do valor que entende ...
-
Acórdãos nº 2173200-92.2015.8.26.0000 de 38ª Câmara de Direito Privado, 10 de Noviembre de 2015
... DE CONTRATO CUMULADA COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO DEPÓSITO JUDICIAL ...
-
Processo nº 0056535-85.2016.8.19.0000 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 14 de Diciembre de 2016
... CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, QUE DETERMINOU O ... depósito judicial ...
-
Acórdão Nº 0055938-90.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 14-03-2023
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM ... PAGAMENTO. PLEITO DE DEPÓSITO JUDICIAL DE ...
-
Acórdão Nº 5054760-33.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 07-07-2022
... que se trata de valores destinados ao pagamento de credores submetidos ao plano de recuperao ... que recm regressou de sua recuperao judicial, o documento anexado aoevento 1, OUT2demonstra ...
-
Acórdão nº 50012208320228219000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Turma Recursal Cível, 19-07-2022
MANDADO DE SEGURANÇA. DECIÃO JUDICIAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE DEPÓSITO JUDICIAL, FUNDAMENTADA NA INCOMPATIBILIDADE DA CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO COM O RITO DA LEI 9099/95. AÇÃO QUE BUSCA A DECLARAÇÃO DA NULIDADE DA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, CALCADA NA ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. CRÉDITO DE VALOR NA CONTA CORRENTE DA AUTORA DECORRENTE DE EMPRÉSTIMO QUE A AUTORA NÃO...
... Gallina Biavatti em face de ato judicial que indeferiu o pedido de depósito judicial do ... sob o fundamento de que se trata de consignação em pagamento, procedimento especial que refoge da ... -
Processo nº 0000085-64.2015.8.19.0063 de Primeira Câmara Cível, 14 de Diciembre de 2017
Ementa: Acórdão Apelação Cível. Consignação Em Pagamento. Advogado. Pretensão de Pagar Valor Obtido Em Acordo Judicial Pelo Seu Constituído que Se Encontra Preso, Decotada a Quantia Paga a Terceiro para que Diligenciasse Junto Ao Presídio para Acesso À Documentação Pessoal de Seu Cliente. Sentença que Declara Extintas As Obrigações Do Mandatário, Com a Ressalva de que O Patrono Permanecerá...
... APELAÇÃO CÍVEL. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ... EM ACORDO JUDICIAL PELO SEU CONSTITUÍDO ... -
Acordao N° 1364508 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-08-2021
Processo civil. Civil. Consignação em pagamento. Rito especial. Valores pagos a maior. Repetição de indébito. Viabilidade. Recurso conhecido e provido. 1. A ação de consignação em pagamento é uma ação judicial de procedimento especial proposta pelo devedor contra o credor, em virtude da recusa deste em receber o pagamento ou, ainda, quando existir obstáculo fático ou jurídico alheio à vontade do...
... PROCESSO CIVIL. CIVIL. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. RITO ESPECIAL ... VALORES PAGOS A ... consignação em pagamento é uma ação judicial de procedimento especial proposta pelo ... -
Acórdão nº 2007/0287421-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... EXECUÇÃO FISCAL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - PARCELAMENTO DO DÉBITO ... ão de seu débito, por meio de depósito judicial, quando o credor injustificadamente se recusa a ...
-
Processo nº 0014609-56.2018.8.19.0000 de Quinta Câmara Cível, 12 de Julio de 2018
Ementa: Processo Civil. Agravo de Instrumento. Consignação Em Pagamento. Improcedência. Depósitos Não Identificados. Saldo Em Conta Judicial. Rateio. Agravo de Instrumento Contra a Decisão que Determinou O Rateio Do Crédito Depositado Judicialmente Em Cotas Iguais Entre Os Agravados. Julgado Improcedente O Pedido Na Ação Consignatória, a Prova Dos Autos Demonstra que Os Consignantes Levantaram Os
... CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. IMPROCEDÊNCIA. ... CONTA JUDICIAL. RATEIO. ... -
Acórdãos nº 2156628-90.2017.8.26.0000 de 20ª Câmara de Direito Privado, 23 de Octubre de 2017
... de contrato c/c consignação em pagamento”- Autorizado o sito judicial pela devedora do valor que entende ...
-
Acórdão nº 2005/0060742-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... lhe modificou o perfil, a ação de consignação em pagamento era uma demanda de risco para o ... ária havia sido objeto de depósito judicial, o credor está sujeito a pagar honorários de ...
-
Acórdão Nº 5032177-20.2022.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 21-03-2024
... SANTA CATARINA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVADO: AMBEV S.A. ... -se originariamente de ação de consignação em pagamento ajuizada por AMBEV S.A. contra Plasc ...
-
Acórdão nº 50088515320208210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 23-11-2022
APELAÇÃO. LOCAÇÃO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. NÃO CONFIGURADA NENHUMA DAS SITUAÇÕES QUE AUTORIZAM A PROPOSITURA DA AÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DO CREDOR DE RECEBER O PAGAMENTO DE FORMA DIVERSA DA CONTRATADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. O objetivo da consignação em pagamento é a extinção da obrigação, mediante o depósito judicial ou em estabelecimento bancário da coisa devida,...
... do Sul que, nos autos da ação de consignação em pagamento movida em desfavor de JÚLIO CÉSAR ... consignação em pagamento por depósito judicial. Discorre sobre os efeitos da pandemia. Postula o ... -
Acórdão Nº 5037959-71.2023.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 21-03-2024
... SANTA CATARINA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL (Em Recuperação Judicial) AGRAVADO: AMBEV S.A ... -se originariamente de ação de consignação em pagamento ajuizada por AMBEV S.A. contra Plasc ...
-
Acórdão Nº 5044583-39.2023.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 21-03-2024
... SANTA CATARINA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVADO: AMBEV S.A. AGRAVADO: BANCO DAYCOVAL ... -se originariamente de ação de consignação em pagamento ajuizada por AMBEV S.A. contra Plasc ...
-
Acórdão Nº 5023413-11.2023.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 21-03-2024
... SANTA CATARINA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVADO: AMBEV S.A. AGRAVADO: BANCO DAYCOVAL ... -se originariamente de ação de consignação em pagamento ajuizada por AMBEV S.A. contra Plasc ...