consignação em pagamento judicial
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Acórdão Nº 0301038-17.2017.8.24.0007 do Segunda Câmara de Direito Civil, 05-04-2023
... Samuel Carvalho ajuizou "ação de consignação em pagamento" emface de Spe Deltaville ... e venda pressupõe a necessária ação judicial.Houve contrarrazões (evento 47).É o relatório ...
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Processo nº 0396562-68.2015.8.19.0001 de Vigésima Quinta Câmara íivel Consumidor, 5 de Abril de 2017
... JUDICIAL, PROFERIDO EM ANTERIOR AÇÃO ... CONSIGNAÇÃO ... OU OS ... PAGAMENTO NA FORMA DO JULGADO. FALHA ...
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Acórdão nº 0021415-34.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 31 de Enero de 2018
... judicial, o que não se mostra o caso dos autos ... ter ingressado com Ação de Consignação em ... pagamento nº 0583986-15.2016.8.05.0001, ...
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Acórdão nº 0021639-69.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 1 de Febrero de 2018
... devedor da consignação em pagamento, notadamente com o ... fito de ... pendente de apreciação judicial, inclusive sob a técnica do ... art. 543-C do ...
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Acórdãos nº 2014901-80.2016.8.26.0000 de 19ª Câmara de Direito Privado, 5 de Diciembre de 2016
... OUTRA DEMANDA Ação de consignação em pagamento, em fase de cumprimento de sentença Decisão judicial que indeferiu o pedido de declaração ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0002284-17.2011.5.06.0191 (00952-2007-012-06-00-5)), 06-09-2012
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO OBREIRO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE LEVANTAMENTO DO VALOR DEPOSITADO. NECESSIDADE DE NOVO DEPÓSITO EM CONTA JUDICIAL. O recorrente aduz que, até a data da interposição do presente recurso, não teve acesso à importância supostamente depositada pela empresa, em que pese ter sustentado o Magistrado a quo que...
... A Ç Ã O DE CONSIGNA Ç Ã O EM PAGAMENTO. INEXIST Ê NCIA DE LEVANTAMENTO DO VALOR ... NECESSIDADE DE NOVO DEP Ó SITO EM CONTA JUDICIAL. O recorrente aduz que, at é a data da ... -
Acórdão nº 1.0000.18.039058-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - PEDIDO LIMINAR - DEPÓSITO DAS PARCELAS EM JUÍZO - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE EFEITO LIBERATÓRIO - EMISSÃO DE NOVOS BOLETOS - DESNECESSIDADE. 1. O depósito judicial no valor incontroverso, não tem natureza de consignação em pagamento e, portanto, não descaracteriza a mora. Sendo assim, não garante à parte a não inclusão do ou exclusão...
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Acórdão nº 1.0000.17.004496-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-05-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - PEDIDO LIMINAR - DEPÓSITO DAS PARCELAS EM JUÍZO - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE EFEITO LIBERATÓRIO. 1. O depósito judicial no valor incontroverso, não tem natureza de consignação em pagamento e, portanto, não descaracteriza a mora. Sendo assim, não garante à parte a não inclusão do ou exclusão do seu nome dos cadastros restritivos de...
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Acórdãos nº 2043653-62.2016.8.26.0000 de 23ª Câmara de Direito Privado, 30 de Noviembre de 2016
... Preto Voto nº 25273 Ação de consignação em pagamento Tutela antecipada rmitido o depósito judicial das parcelas relativas ao financiamento ...
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Decisão Monocrática Nº 0627085-45.2015.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Cível, 22-02-2016
... AÇÃO DE ... CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DECRETAÇÃO DA REVELIA NO ATO ... JUDICIAL QUE ANUNCIOU O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE ...
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Acórdão nº 0044081-74.2013.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 16-08-2023
APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE COBRANÇA ABUSIVA, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO – FATURAS DE CONSUMO DE ÁGUA – PERÍCIA JUDICIAL QUE ATESTA A LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO DE MEDIÇÃO – COBRANÇAS DEVIDAS – MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (ART. 85, §11, DO CPC) – RECURSO NÃO PROVIDO. A cobrança de faturas de água e de taxa de esgoto é devida quando o laudo pericial é conclusivo
... : APELAÇÃO CÍVEL (198)Assunto: [Pagamento em Consignação, Indenização por Dano Moral, ... FATURAS DE CONSUMO DE ÁGUA – PERÍCIA JUDICIAL" QUE ATESTA A LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO DE MEDIÇ\xC3" ... -
Acordao N° 1264850 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-07-2020
Agravo de instrumento. Antecipação dos efeitos da tutela recursal. Decisão monocrática. Deferimento. Embargos de declaração. Prejudicados. Agravo apto a julgamento. Tutela de urgência. Suspensão de leilão e demais atos expropriatórios. Viabilidade. Requisitos autorizadores. Perigo de dano. Risco ao resultado útil do processo. Presentes. 1. Primando pela celeridade no trâmite dos atos processuais,
... dispostos a pagar, por meio da ação judicial (consignação em pagamento), o débito devido, ... -
Acórdão Nº 0001287-04.2005.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 12ª Câmara Cível, 01-08-2022
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO ... SENTENÇA PROFERIDA SOB ÉGIDE ... CELEBRADO ACORDO EM SEDE JUDICIAL COM AS EMPRESAS RÉS ... PARA QUITAR ALUGUEIS EM ...
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nº 2000.38.00.002459-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 28 de Agosto de 2001
ADMINISTRATIVO - ENSINO - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - DEPÓSITO JUDICIAL DOS VALORES DAS MENSALIDADES - INADIMPLÊNCIA AFASTADA - SENTENÇA CONCESSIVA - REMESSA OFICIAL IMPROVIDA. 1. Efetuado o depósito judicial dos valores relativos a mensalidades escolares pretéritas, nos autos de ação consignatória, na qual se discute o exato montante do débito, não cabe falar-se em inadimplência do aluno,
... que havia sido negada em razão do não pagamento de mensalidades referentes ao ano anterior (fls ... equívoco, o impetrante obteve decisão judicial determinando sua matrícula na 3º série, com a ... ção de ensino, faz opção pela consignação judicial das mensalidades ... 2. Em razão de ... -
Acórdão nº 0007647-41.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 26 de Julio de 2017
... VALOR INCONTROVERSO ... PAGAMENTO NA FORMA E TEMPO CONTRATADOS ... INTELIGÊNCIA ... consignação em pagamento, notadamente com o fito de ... apreciação judicial, inclusive sob a técnica do art. 543-C do ...
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Acórdão nº 2004/0135757-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... : uma, a expedição de mandado para pagamento (ou, se for o caso, para entrega da coisa) no ... judicial que eliminará, por si só, a faculdade - que, em ... ém impedida de ajuizar ação de consignação em pagamento ... 2.A segunda fase, ou atividade, ...
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Acórdão Nº 0807874-06.2022.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 16-02-2023
... CONTRATO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. TUTELA DE ... URGÊNCIA INDEFERIDA ... PEDIDO DE REALIZAÇÃO DO ... DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR INCONTROVERSO OU INTEGRAL DAS ...
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Decisão Monocrática Nº 0626235-83.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 18-09-2019
... PROCESSAMENTO DA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM ... PAGAMENTO. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ... discussão judicial, a Agravada continua exercendo suas atividades no ...
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Acórdão nº 0008232-93.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 26 de Septiembre de 2017
... Agravo de Instrumento. Ação de Consignação em Pagamento. Decisão que autorizou o ... ito judicial do valor correspondemte a 30% dos vencimentos do ...
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Acórdãos nº 0004376-43.2007.8.26.0597 de 17ª Câmara de Direito Privado, 9 de Mayo de 2018
... APELAÇÃO Ação de consignação em pagamento - Pretensão ao depósito judicial de valor que o autor devido para ...
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Acórdãos nº 1013807-82.2016.8.26.0625 de 17ª Câmara de Direito Privado, 6 de Noviembre de 2017
... S/A Apelação Ação de consignação em pagamento Pretensão ao o judicial de valor referente a débito objeto de ...
- Acórdão Nº 0322398-12.2017.8.24.0038 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 28-09-2021
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-41800-52.2007.5.03.0099 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 31 de Octubre de 2012
... ão a ser proferida na ação de consignação em pagamento de contribuição sindical. Enquanto ... se encontra abrangido pela decisão judicial a ser proferida. Contudo, a necessidade de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2500-41.2003.5.01.0047 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
... que o ajuizamento da Ação de Consignação em Pagamento exonerou o reclamado do pagamento da ... as parcelas quitadas por meio do acordo judicial anteriormente entabulado pelas partes, excluindo ...
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Acórdão Nº 0627391-09.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 05-05-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE BEM IMÓVEL. AUSÊNCIA DE FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO JUDICIAL NO PROCESSO DE ORIGEM. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO AJUIZADA EM MOMENTO ANTERIOR. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA A MEDIDA DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO
... CONTRADITÓRIO JUDICIAL NO PROCESSO DE ORIGEM ... AÇÃO DE O EM PAGAMENTO" AJUIZADA ... EM MOMENTO ANTERIOR. NÃO COMPROVAÇ\xC3" ... Consignação em Pagamento, na qual alega que a quantia devida ...