consignação em pagamento judicial

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Direito Civil. Direito Processual Civil. Apelação Cível. Ação de Consignação em Pagamento. Contrato de Locação. Decisão Judicial que Julgou Improcedentes os Pedidos Inicialmente Deduzidos. Requisitos da Consignação em Pagamento. Ausência. Inc. I do Art. 335 da Lei n. 10.406/2002 (Código Civil) que Estabelece a Necessidade de Recusa Injustificada ao Recebimento do Pagamento. Ônus da Prova. Parte...

DIREITO PROCESSUAL CIVIL, CÍVEL E EMPRESARIAL. APELAÇÃO EM AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO DE OBRIGAÇÃO ASSUMIDA PELA AUTORA EM PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL (PRJ). OBRIGAÇÃO FIXADA EM PRESTAÇÕES SUCESSIVAS. DEVEDORA/CONSIGNANTE QUE BUSCOU O CREDOR/CONSIGNADO NA VIA ADMINISTRATIVA A FIM DE HONRAR SEU CRÉDITO, MAS NÃO OBTEVE ÊXITO. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE NA ORIGEM, DECLARANDO-SE A QUITAÇÃO...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO – ADCT, ART. 47 – ANISTIA – DEPÓSITO JUDICIAL DO PRINCIPAL ACRESCIDO DOS JUROS LEGAIS – PAGAMENTO – PRAZO – APELO IMPROVIDO. O beneficiário da anistia prevista no art. 47, do ADCT, pode quitar sua dívida pagando ao banco credor ou, na recusa deste, depositando em juízo, no prazo até 03.01.1989, o principal acrescido de juros legais. Uma vez...

PROCESSUAL CIVIL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO CUMULADA COM REVISIONAL DE CONTRATO. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO JUDICIAL DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS E VINCENDAS. ALEGAÇÃO NÃO DEMONSTRADA DA EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE EM CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. NULIDADE DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. ...

Apelação cível. Consignação em pagamento. Impossibilidade de recebimento. Cláusula contratual. Condição suspensiva. Não implementação. Comprovação. Depósito judicial. Extinção do débito. Litigância de má-fé. Não configuração. Havendo cláusula contratual que condiciona o pagamento à obrigação de apresentação do comprovante de recolhimento do fgts pela contratada e após demonstração de que a...

Apelação. Direito processo civil. Ação de consignação em pagamento autônoma. Existência de ação judicial em trâmite no juizado especial. Taxa condominial única. Possibilidade de pedido consignatório na ação já em curso. Compatibilidade com o rito do juizado. Ausência de interesse processual. Indeferimento da petição inicial. Reconhecimento. 1. Reconhece-se a ausência do interesse processual da...

Competência recursal – Ação de consignação em pagamento ajuizada por leiloeira judicial contra o proprietário e o possuidor do veículo – Bem móvel – Competência da 25ª a 36ª Câmaras da Seção de Direito Privado deste E. Tribunal – Necessidade de redistribuição – Recurso não conhecido.  (TJSP;  Apelação 0027549-08.2012.8.26.0602; Relator (a): Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de...

Agravo de instrumento – Ação de revisão contratual – Financiamento de veículo – Tutela provisória de urgência - Indeferimento - Pretensão da parte autora de consignação das parcelas contratadas no valor incontroverso - Ausência dos requisitos legais previstos no art. 300 do NCPC – Não havendo prova de recusa do credor em receber o montante devido e pela forma contratada, não se vislumbra razão...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRATO BANCÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA DE ADEQUAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - DEPÓSITO JUDICIAL DAS PARCELAS INCONTROVERSAS - POSSIBILIDADE - EFEITO LIBERATÓRIO - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS.

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. RECUSA DA RECLAMANTE EM DAR QUITAÇÃO ÀS VERBAS RESCISÓRIAS. Discute-se, nos autos, se a recusa da reclamante em dar quitação às verbas rescisórias foi ou não justa. Na hipótese, a reclamante foi reintegrada ao emprego em 2004, por força de decisão do Tribunal a quo, que determinou a sua reintegração aos quadros da reclamada como se não tivesse ocorrido o...

Ementa: Agravo de Instrumento Interposto Na Vigência Do Cpc/2015. Decisão Agravada que Determina a Emenda Da Petição Inicial a Fim de Adequar a Ação de Exigir Contas (artigo 550 Do Cpc) Ao Rito Especial Da Ação de Consignação Em Pagamento, Ante a Intenção Manifestada Pela Autora, Ora Agravante, de Depositar Os Encargos Locatícios. Comando Judicial que Não Se Encontra Previsto No Rol Taxativo Do...

RECURSO – Quanto à pretensão e alegações da parte agravante de ilegalidade e abusividade das cláusulas contratuais pactuadas, o recurso não pode ser conhecido, porque não foi apreciado, nem envolve questão resolvida pela r. decisão agravada, nem matéria de ordem pública, apreciável, na espécie, de ofício, visto que estranha ao r. ato judicial impugnado. TUTELA DE URGÊNCIA – Ação nominada de "ação

AGRAVO DE INSTRUMENTO – CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO – CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA – SUPOSTO DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL – TUTELA DE URGÊNCIA EM CARÁTER INCIDENTAL – RESPEITO AOS LIMITES DO COMANDO JUDICIAL SOB PENA DE VIOLAÇÃO À SEGURANÇA JURÍDICA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.Ainda que haja a possibilidade de se executar provisoriamente um comando judicial não transitado em...

Ementa: Apelação Cível. Consumidor. Ação de Revisão de Contrato Cumulada Com Pedido de Consignação Em Pagamento. Art. 335, V, Do Código Civil. Autor Que, Regularmente Intimado, Não Cumpriu a Determinação Judicial para Juntada de Suas Duas Últimas Declarações de Irpf. Pedido de Gratuidade de Justiça Indeferido Pelo Juízo a Quo. Sentença de Cancelamento Da Distribuição, Na Forma Do Art. 290 Do Cpc,

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA POR ABALOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. MANUTENÇÃO DE GRAVAME DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INSUFICIÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA. MERA CONSIGNAÇÃO DE VALORES EM PROCEDIMENTO JUDICIAL. ÔNUS QUE INCUMBIA AO AUTOR. MANUTENÇÃO DO REGISTRO, DESACOMPANHADA DE CIRCUNSTÂNCIAS EXTRAORDINÁRIAS, QUE SEQUER CONFIGURA...

Ementa: Apelação Cível. Relação de Consumo. Alegação de que a Parte Ré Efetuou O Bloqueio Do Pagamento Das Parcelas Referentes Ao Contrato de Composição Da Dívida e Não Emitiu O Boleto, Mesmo Estando O Autor Adimplente, O que Ensejou a Inscrição de Seu Nome Nos Cadastros Restritivos Ao Crédito. Sentença de Improcedência. Irresignação Do Autor. 1. Restou Comprovado Nos Autos que O Autor Encontrava

Agravo de instrumento – Ação de revisão contratual – Financiamento de veículo – Tutela provisória de urgência - Indeferimento na origem, autorizado, contudo, o depósito judicial do valor tido como incontroverso – Descabimento – Não havendo prova de recusa do credor em receber o montante devido e pela forma contratada, não se vislumbra razão para admitir a consignação judicial em substituição ao...

Agravo de instrumento – Ação de revisão contratual – Financiamento de veículos – Tutela provisória de urgência - Indeferimento - Pretensão da parte autora de consignação das parcelas contratadas no valor incontroverso - Ausência dos requisitos legais previstos no art. 300 do NCPC – Não havendo prova de recusa do credor em receber o montante devido e pela forma contratada, não se vislumbra razão...

Ementa: AGRAVO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DECISÃO QUE DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE GUIA PARA DEPÓSITO JUDICIAL NO VALOR DO DÉBITO E DESIGNOU A DATA DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. ART. 1.015 DO CPC/15. ROL TAXATIVO. DECISÃO QUE NÃO SE ENQUADRA EM NENHUMA DAS HIPÓTESES ELENCADAS NO ART. 1.015 DO CPC/15. ART. 932, III DO CPC/15.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONSÓRCIO. RECUSA DA AGRAVANTE EM EMITIR OS BOLETOS. DEPÓSITO JUDICIAL DAS PARCELAS INADIMPLIDAS. CABIMENTO. NEGATIVAÇÃO E RETOMADA DO BEM. IMPOSSIBILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. AGRAVO NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. Comprovada a recusa do agravante em emitir os boletos para a quitação...

EXECUÇÃO FISCAL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - PARCELAMENTO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO – AUSÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO – PRETENSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES – IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos declaratórios não são cabíveis para a modificação do julgado que não se apresenta omisso, contraditório ou obscuro. 2. Fica evidente a pretensão infringente buscada pela embargante, com a oposição destes...

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. MORA. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INSUFICIÊNCIA DOS DEPÓSITOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE UM DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. 1. O julgado apenas se apresenta como omisso quando, sem analisar as questões colocadas sob apreciação

Apelação – Ação de consignação em pagamento - Tutela antecipada deferida para autorizar o depósito judicial das parcelas vencidas - Consignação em juízo das prestações relativas aos meses de abril e maio de 2018 - Alegação do réu de que os valores depositados são inferiores aos efetivamente devidos - Ação julgada procedente - Apelo do réu - Requerido que se bate pela ausência do depósito integral

Apelação cível. Ação de revisão contratual c/c consignação em pagamento. Financiamento de veículo. Contrato de mútuo bancário. Abusividade não verificada. Juros capitalizados. Possibilidade (art. 28, § 1º, da lei 10. 931/2004). Enunciado 382 do stj. Súmula 596 do stf. Contrato em conformidade com as normas aplicáveis às instituições financeiras. Lei 4. 595/1964. Consignação em pagamento. Prestaçõe