consignação em pagamento trabalhista
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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Acórdãos nº 1000088-23.2017.8.26.0229 de 32ª Câmara de Direito Privado, 20 de Mayo de 2019
... Apelado: José Carlos Pedroni CONSIGNAÇÃO" EM PAGAMENTO Mandato Indenizaç\xC3"ão trabalhista Falecimento do beneficiário ...
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Acordao N° 1228636 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-02-2020
Apelação cível. Previ. Ação declaratória. Inexigibilidade de obrigação. Consignação em pagamento. Contribuição previdenciária decorrente de condenação em reclamação trabalhista transitada em julgado. Modificação do julgado. Impossibilidade. Inadequação da via eleita. Irresignação. Alegação de violação de norma jurídica. Mecanismo processual adequado. Ação rescisória. 1. Verificando-se que a ação...
... CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA ... CONDENAÇÃO EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA TRANSITADA EM JULGADO ... MODIFICAÇÃO DO ... -
Processo nº 0150230-32.2012.8.19.0001 de Décima Sexta Câmara Cível, 27 de Febrero de 2018
Ementa: Apelação. Consignação Em Pagamento. Levantamento por Advogado de Quantia Pertencente Ao Constituinte, Em Ação Trabalhista. Retenção de 30% Do Valor para Pagamento de Honorários Advocatícios e Reembolso de Despesas Processuais Antecipadas. Sentença de Parcial Procedência. Irresignação. Possibilidade de Ampla Discussão Em Procedimento Especial de Consignação Em Pagamento, Com Vistas a Se...
... APELAÇÃO. CONSIGNAÇÃO ... CONSTITUINTE, EM AÇÃO TRABALHISTA. ... PARA PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ... - Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000542-17.2011.5.06.0171 (01486-2009-012-06-00-7)), 19-01-2012
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. REALIZAÇÃO DO DEPÓSITO DO VALOR CONFESSADAMENTE DEVIDO PELO CONSIGNANTE. Tendo em vista que na legislação trabalhista não existe regramento específico para a ação de consignação em pagamento, aplicam-se subsidiariamente as disposições contidas nos artigos 890 a 900 do CPC. Contudo, no processo do trabalho não há citação do réu para...
... RIO EM A Ç Ã O DE CONSIGNA Ç Ã O EM PAGAMENTO. REALIZA Ç Ã O DO DEP Ó SITO DO VALOR ... Tendo em vista que na legisla ç ã o trabalhista n ã o existe regramento espec í fico para a a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0153200-50.2008.5.06.0003 (01532-2008-003-06-00-6)), 16-01-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. COISA JULGADA. É verdade que só a parte dispositiva da decisão faz coisa julgada, todavia não é menos correto asseverar que a leitura de uma decisão judicial deve ser feita considerando as regras de interpretação e integração das normas legais. Como uma dessas regras, tem-se que os textos precisam guardar coerência intrínseca, e sua literalidade subjugada pela lógica....
... na A ç ã o de Consigna ç ã o em Pagamento, constituindo-se em ó bice a rediscuss ã o sas mat é rias nesta Reclama ç ã o Trabalhista. Recurso Ordin á rio ao qual se nega provimento ... -
Acórdãos nº 1007275-16.2015.8.26.0597 de 35ª Câmara de Direito Privado, 13 de Noviembre de 2017
... consignação em pagamento de crédito ... para patrocinar causa trabalhista em prol dos interesses de Alvino ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000468-73.2020.5.06.0000), 29-06-2020
AGRAVO REGIMENTAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. A pretensão de prorrogação do pagamento do parcelamento de parcelas de acordo trabalhista, celebrado nos autos de ação de consignação em pagamento, é feita em razão da interrupção de faturamento da impetrante, atingida pela suspensão das atividades determinadas no Decreto estadual n° 48.8334/2020, no contexto da pandemia do coronavírus. A situação
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Acordao N° 1240335 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-03-2020
Consignação em pagamento. Previ. Contribuições previdênciárias provenientes de sentença trabalhista. Indeferimento da inicial - ausência de interesse processual - inadequação da via eleita. 1. Admite-se a consignatória para liberação do devedor de sua obrigação (ccb 335), não sendo o caso. 2. Carece de interesse processual entidade de previdência privada que ajuíza consignatória com o intuito de,
... PROVENIENTES DE SENTENÇA TRABALHISTA. INDEFERIMENTO DA INICIAL AUSÊNCIA DE INTERESSE ... de Brasília que, em ação de consignação, julgou improcedente a demanda, sob o fundamento ... declaratória e de consignação em pagamento ... Alega que, apesar de não ter integrado a ... -
Acordao N° 1418708 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-04-2022
Apelação cível. Consignação em pagamento. Previ. Contribuições previdenciárias. Depósito de quantia recebida face a condenação da justiça trabalhista. Extinção por ausência interesse processual. 1. Cuida-se de ação de consignação em pagamento promovida pela caixa de previdência dos funcionários do banco do brasil, cuja pretensão consiste em depositar em prol de participante do plano de benefícios,
... APELAÇÃO CÍVEL. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PREVI. CONTRIBUIÇÕES ... JUSTIÇA TRABALHISTA. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA INTERESSE PROCESSUAL ... -
Acordao N° 1265463 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-07-2020
Apelação cível. Ação de consignação em pagamento. Previ. Valores depositados. Provenientes de sentença trabalhista. Inadequação da via eleita. Art. 335 do cc. Obrigação entre as partes. Inexistente. Preliminar de carência da ação por falta de interesse processual. Acolhida. Extinção do feito sem julgamento do mérito. Art. 485, vi, do cpc. Apelo prejudicado. Sentença anulada. 1. A teor do que dispõ
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PREVI. VALORES ... DEPOSITADOS. VENIENTES DE SENTENÇA TRABALHISTA. INADEQUAÇÃO DA ... VIA ELEITA. ART. 335 do CC ... -
Decisão Monocrática N° 00233785420168070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-01-2022
I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÕES CÍVEIS. JULGAMENTO CONJUNTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ENTIDADE PRIVADA DE PREVIDÊNCIA...
... AO DE CONSIGNAO EM PAGAMENTO. ENTIDADE PRIVADA DE PREVIDNCIA COMPLEMENTAR ... PATROCINADOR EM DECORRNCIA DE DEMANDA TRABALHISTA. INADEQUAO DA VIA ELEITA. EXTINO DO FEITO SEM ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-93-24.2011.5.05.0612 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RITO SUMARÍSSIMO - PRESCRIÇÃO TOTAL - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL - AJUIZAMENTO DE ANTERIOR AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO PELO EMPREGADOR. O art. 7º, XXIX, da Constituição da República estabelece como marco final da prescrição o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho. Ocorre que, em determinadas situações, é possível a...
... - AJUIZAMENTO DE ANTERIOR AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO PELO EMPREGADOR. O art. 7º, XXIX, ... caso de ajuizamento de reclamação trabalhista, ainda que arquivada ou extinta sem julgamento de ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8620, DE 05 DE JANEIRO DE 1993. Altera as Leis 8.212 e 8.213, de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... ao da operação de venda ou consignação da produção, na forma estabelecida em ... ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de ... , inclusive nas ações de natureza trabalhista, acidentária e de benefícios ... § ...
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Decisão Monocrática N° 07226396420218070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-06-2022
I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quinta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PREVI. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DEPÓSITO DE QUANTIA RECEBIDA FACE A CONDENAÇÃO DA JUSTIÇA TRABALHISTA. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA...
... CONSIGNAO EM PAGAMENTO. PREVI. CONTRIBUIES PREVIDENCIRIAS. DEPSITO DE ... RECEBIDA FACE A CONDENAO DA JUSTIA TRABALHISTA. EXTINO POR AUSNCIA INTERESSE PROCESSUAL. 1 ... -
Acordao N° 1307349 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-12-2020
Processual civil. Ação de consignação em pagamento. Entidade fechada de previdência complementar. Crédito decorrente de processo trabalhista. Condições da ação. Interesse de agir. Não preenchimento. Inexistência de relação obrigacional. Extinção do processo sem resolução de mérito. 1. O interesse de agir está associado à utilidade da prestação jurisdicional, ou seja, o que se pretende obter com a
... PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ENTIDADE ... FECHADA DE ... CRÉDITO DECORRENTE DE ... PROCESSO TRABALHISTA. CONDIÇÕES DA AÇÃO. INTERESSE DE AGIR. NÃO ... -
Acordão nº (RO)01188.2003.181.06.00.4 de 2º Turma, 9 de Agosto de 2004
... procedentes a ação de consignação em pagamento e a reclamação trabalhista, ...
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Acordao N° 1341746 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-05-2021
Direito processual civil. Ação de consignação em pagamento. Entidade de previdência privada complementar. Previ. Demanda trabalhista. Condenação do banco do brasil ao depósito de contribuições patronais. Ausência de obrigação entre a entidade de previdência privada e o réu beneficiário da sentença trabalhista. Pretensão de isenção de obrigação de revisão de benefício. Não preenchimento dos...
... AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO ... ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA A COMPLEMENTAR. PREVI. DEMANDA ... TRABALHISTA. CONDENAÇÃO DO BANCO DO BRASIL AO DEPÓSITO DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-712-29.2010.5.24.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
... trabalhista. Desse modo, pertinente, no particular, a ... AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-712-29.2010.5.24.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
... trabalhista. Desse modo, pertinente, no particular, a ... AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO ...
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Decisão Monocrática N° 00004021920178070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-02-2021
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PREVI. VALORES DEPOSITADOS. PROVENIENTES DE SENTENÇA TRABALHISTA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ART. 335 do CC. OBRIGAÇÃO...
... AO DE CONSIGNAO EM PAGAMENTO. PREVI. VALORES DEPOSITADOS. PROVENIENTES DE ENA TRABALHISTA. INADEQUAO DA VIA ELEITA. ART. 335 do CC. OBRIGAO ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 5ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000931-17.2013.5.07.0005), 2016-08-25
... Trata-se de ação de consignação em pagamento movida por ROSSANA SAMPAIO DE ... No âmbito da reclamação trabalhista, a consignante/reclamada VALDELISE apresentou ...
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Decisão Monocrática N° 00008249120178070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-07-2021
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quinta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. PREVI. DEMANDA TRABALHISTA. CONDENAÇÃO DO BANCO DO BRASIL AO...
... AO DE CONSIGNAO EM PAGAMENTO. ENTIDADE DE PREVIDNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. VI. DEMANDA TRABALHISTA. CONDENAO DO BANCO DO BRASIL AO DEPSITO DE ... -
Acórdãos nº 0002662-91.2011.8.26.0020 de 5ª Câmara de Direito Privado, 11 de Noviembre de 2016
... Vaz da Silva Voto nº 3380 CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. Autor que pretende ... valor levantado em ação trabalhista, descontando-se sua remuneração pelos ...