consignação em pagamento trabalhista prazo
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... de 2009, o percentual correspondente ao pagamento unificado dos tributos de que trata o caput será ... a devolver a mercadoria ao exterior, no prazo de até 30 (trinta) dias da ciência da não ... tiver adquirido ou recebido em consignação, no ano anterior, mais de 20% (vinte por cento) ... trabalhista e o empresário a que se refere o Título I do ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, ... no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na ... sujeita ao regime da legislação trabalhista, não sofre, por comparecer à audiência, perda ... CAPÍTULO I. Da ação de consignação em pagamento ... ARTIGO 539 ... Nos ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... prevista em legislação específica, por prazo não superior a cento e oitenta dias, ... pagamento de contribuições relativas a competências ... aposentar, na forma da legislação trabalhista, valendo como documento, para tal fim, o ... de as operações de venda ou consignação terem sido realizadas diretamente com estes ou ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... á utilizar-se de empregados contratados por prazo determinado ou trabalhador de que trata a alínea ... ção em programas e ações de pagamento por serviços ambientais ... #Incluído ... em conformidade com a legislação trabalhista, observado o limite máximo de seis anos de ... ao da operação de venda ou consignação" da produção, independentemente de essas operaç\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003. Dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, e dá outras providências.
... jurdica assim definida pela legislao trabalhista e o empresrio a que se refere o Ttulo I do Livro ... valor instituio consignatria na forma e no prazo previstos em regulamento ... #Redao dada ...
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Em vigor
Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007. Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, acresce parágrafo ao art. 162 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências.
... ência: aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou ... estrutura, devendo o INSS realizar o pagamento das despesas de transporte e diárias com ... , mediante comprovação da relação trabalhista ou da atividade empreendedora ... , de 1999, ressalvado o pagamento em consignação ...
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Em vigor
Decreto nº 4.840, de 17 de setembro de 2003. Regulamenta a Medida Provisória no 130, de 17 de setembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, e dá outras providências.
... trabalhista; ... II - empregado, aquele assim definido pela ... cálculo da margem disponível para consignação; ... II - tornar disponíveis aos empregados, bem ... à instituição consignatária na forma e prazo previstos em regulamento ... § 1o É vedado ao ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... , o juiz, suspendendo o processo, marcará prazo razoável para ser sanado o defeito ... no processo, antecipando-lhes o pagamento desde o início até sentença final; e bem ... 602, inclusive em consignação na folha de pagamentos do devedor ... sujeita ao regime da legislação trabalhista, não sofre, por comparecer à audiência, perda ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... prevista em legislação específica, por prazo não superior a cento e oitenta dias, ... de direitos e na concessão e no pagamento de benefícios pelo RGPS ... § 10. O empregado ... de controle previstas na legislação trabalhista, a nocividade não seja eliminada ou ... entendida a operação de venda ou consignação, observadas as disposições constantes dos § ...
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Em vigor
Lei nº 11.483, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre a revitalização do setor ferroviário, altera dispositivos da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e dá outras providências.
... - IBGE, do mês anterior à data do pagamento ... Parágrafo único. Fica a União ... Executivo disporá sobre a estrutura e o prazo de duração do processo de Inventariança, bem ... dos funcionários a título de consignação e a remuneração por serviços que vierem a ser ... deste artigo dar-se-á por sucessão trabalhista e não caracterizará rescisão contratual ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-21157/1996-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 3 de Abril de 2002
AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT - Os prazos estabelecidos no § 6º do art. 477 da CLT referem-se, exclusivamente, ao pagamento das verbas rescisórias na fase extrajudicial, sendo, ou não, hipótese de homologação do termo de rescisão. Com efeito, em tal dispositivo consolidado não há previsão de prazo para a propositura de ação de consignação em pagamento, na Justiça do
... JCWOC/ak/zm ... AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT - Os ... consolidado não há previsão de prazo para a propositura de ação de consignação em ... homologação da rescisão, o devedor trabalhista, para cessar a mora, deverá propor, em prazo ... -
Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... c) pagamento de empréstimos e financiamentos concedidos; e ... ções correspondentes, vedando-se a consignação de crédito a título de transferência a outras ... encaminhará ao Congresso Nacional no prazo de até quinze dias, contado da data de envio do ... indenizações, exceto as de caráter trabalhista previstas em lei ... § 2º As despesas ...
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Lei nº 13.530 de 07/12/2017. Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, a Lei nº 9.766, de 18 de dezembro de 1998, a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, a Lei nº 12.688, de 18 de julho de 2012, e a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013; e dá outras providências.
... , devidamente consignado em folha de pagamento, destinado à amortização de financiamento do ... I - o prazo definido em regulamento, nos termos do que for ... as providências para registro da consignação em folha de pagamento; ... II - o empregador é ... II - à legislação trabalhista; ... III - ao prévio credenciamento no ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... bens cuja defesa lhe cabe promover, fixando prazo razoável para a adoção das providências ... -se em qualquer fase do processo trabalhista, acolhendo solicitação do juiz ou por sua ... § 3º O pagamento da remuneração das férias será efetuado até ... ção do devedor, poderá haver consignação em folha de pagamento a favor de terceiro ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... c) pagamento de empréstimos e financiamentos concedidos; e ... ções correspondentes, vedando-se a consignação de crédito a título de transferência a outras ... encaminhará ao Congresso Nacional, no prazo de até quinze dias, contado da data de envio do ... indenizações, exceto as de caráter trabalhista previstas em lei ... § 2º As despesas oriundas ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11376-32.2020.5.15.0133)
RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017 . MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO PELA RECLAMADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCEDÊNCIA. 1. A questão dos autos gira em torno do pagamento da multa prevista no art. 477 da CLT quando...
... AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO ... PELA RECLAMADA ... prazo ... previsto na norma, elide a mora da eclamada em relação aos encargos trabalhista" ... rescisórios. Precedentes. 3. Na hip\xC3" ... - Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-93-24.2011.5.05.0612 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RITO SUMARÍSSIMO - PRESCRIÇÃO TOTAL - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL - AJUIZAMENTO DE ANTERIOR AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO PELO EMPREGADOR. O art. 7º, XXIX, da Constituição da República estabelece como marco final da prescrição o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho. Ocorre que, em determinadas situações, é possível a...
... - PRESCRIÇÃO TOTAL - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL - AJUIZAMENTO DE ANTERIOR AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO PELO EMPREGADOR. O art. 7º, XXIX, ... caso de ajuizamento de reclamação trabalhista, ainda que arquivada ou extinta sem julgamento de ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8620, DE 05 DE JANEIRO DE 1993. Altera as Leis 8.212 e 8.213, de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... ao da operação de venda ou consignação da produção, na forma estabelecida em ... ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de ... parcelamento, desde que requerido no prazo do inciso anterior; ... IV - sessenta por ... , inclusive nas ações de natureza trabalhista, acidentária e de benefícios ... § ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... c) pagamento de empréstimos e financiamentos concedidos; e ... ções correspondentes, vedando-se a consignação de crédito a título de transferência a outras ... encaminhará ao Congresso Nacional, no prazo de até quinze dias, contado da data de envio do ... indenizações, exceto as de caráter trabalhista previstas em lei ... § 2º As despesas oriundas ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... c) pagamento de empréstimos e financiamentos concedidos; e ... ções correspondentes, vedando-se a consignação de crédito a título de transferência a outras ... encaminhará ao Congresso Nacional, no prazo de até quinze dias, contado da data de envio do ... indenizações, exceto as de caráter trabalhista previstas em lei ... § 2º As despesas ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... c) pagamento de empréstimos e financiamentos concedidos; e ... ções correspondentes, vedando-se a consignação de crédito a Título de transferência a ... ão jurisdicional itinerante federal e trabalhista; e ... VII - à realização de eleições ... total e a especificação dos serviços e o prazo de conclusão ... § 3.A restrição ...