constitucionalização
- Acórdão nº 0007030-85.2010.4.01.3811 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 22 de Octubre de 2013
- Acórdão nº 0007030-85.2010.4.01.3811 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 22 de Octubre de 2013
- Acórdão nº 0007030-85.2010.4.01.3811 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 22 de Octubre de 2013
- Acórdão nº 0007030-85.2010.4.01.3811 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 22 de Octubre de 2013
- Acórdão nº 0053884-22.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 29 de Octubre de 2013
- Acórdão nº 0053884-22.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 29 de Octubre de 2013
- Acórdão nº 0053884-22.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 29 de Octubre de 2013
- Acórdão nº 0053884-22.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 29 de Octubre de 2013
- Acórdão nº 0007030-85.2010.4.01.3811 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 22 de Octubre de 2013
- Acórdão nº 0053884-22.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 29 de Octubre de 2013
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- Acórdão nº 0007030-85.2010.4.01.3811 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 22 de Octubre de 2013
- Acórdão nº 0007030-85.2010.4.01.3811 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 22 de Octubre de 2013
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- Acórdão nº 0053884-22.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 29 de Octubre de 2013
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