constitucionalização
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Acordao Nº 160494 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 15-09-2022
CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DE ICMS (DIFAL). PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE ANUAL. NÃO INCIDÊNCIA. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. PREVISÃO EXPRESSA NA LEI DE REGÊNCIA DA MATÉRIA. 1) Nos termos de recente decisão do Supremo Tribunal Federal, não incide o princípio da anterioridade anual à regulamentação promovida...
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Acordao Nº 160494 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 15-09-2022
CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DE ICMS (DIFAL). PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE ANUAL. NÃO INCIDÊNCIA. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. PREVISÃO EXPRESSA NA LEI DE REGÊNCIA DA MATÉRIA. 1) Nos termos de recente decisão do Supremo Tribunal Federal, não incide o princípio da anterioridade anual à regulamentação promovida...
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Acordao Nº 160494 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 15-09-2022
CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DE ICMS (DIFAL). PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE ANUAL. NÃO INCIDÊNCIA. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. PREVISÃO EXPRESSA NA LEI DE REGÊNCIA DA MATÉRIA. 1) Nos termos de recente decisão do Supremo Tribunal Federal, não incide o princípio da anterioridade anual à regulamentação promovida...
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Acordao Nº 160494 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 15-09-2022
CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DE ICMS (DIFAL). PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE ANUAL. NÃO INCIDÊNCIA. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. PREVISÃO EXPRESSA NA LEI DE REGÊNCIA DA MATÉRIA. 1) Nos termos de recente decisão do Supremo Tribunal Federal, não incide o princípio da anterioridade anual à regulamentação promovida...
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Acordao Nº 160494 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 15-09-2022
CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DE ICMS (DIFAL). PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE ANUAL. NÃO INCIDÊNCIA. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. PREVISÃO EXPRESSA NA LEI DE REGÊNCIA DA MATÉRIA. 1) Nos termos de recente decisão do Supremo Tribunal Federal, não incide o princípio da anterioridade anual à regulamentação promovida...
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Acordao Nº 160494 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 15-09-2022
CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DE ICMS (DIFAL). PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE ANUAL. NÃO INCIDÊNCIA. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. PREVISÃO EXPRESSA NA LEI DE REGÊNCIA DA MATÉRIA. 1) Nos termos de recente decisão do Supremo Tribunal Federal, não incide o princípio da anterioridade anual à regulamentação promovida...
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Acordao Nº 160494 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 15-09-2022
CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DE ICMS (DIFAL). PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE ANUAL. NÃO INCIDÊNCIA. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. PREVISÃO EXPRESSA NA LEI DE REGÊNCIA DA MATÉRIA. 1) Nos termos de recente decisão do Supremo Tribunal Federal, não incide o princípio da anterioridade anual à regulamentação promovida...
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Acordao N° 1333749 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-04-2021
Recurso de apelação. Direito civil e processual civil. Gratuidade de justiça. Efeitos ex nunc. Imissão na posse. Justiça federal. Declaração de nulidade da consolidação da propriedade em nome da caixa econômica federal. Afetação dos atos posteriores. Recurso parcialmente provido. 1. O deferimento do benefício de gratuidade de justiça somente produz efeitos ex nunc e não retroage para suspender a...
... a observância da Proporcionalidade e da Razoabilidade. Constitucionalização do Processo ... 6. Recurso conhecido e parcialmente provido ... Acordam os Senhores Desembargadores do(a) 8ª Turma Cível do Tribunal de Justiça ... -
Acordao Nº 160494 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 15-09-2022
CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DE ICMS (DIFAL). PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE ANUAL. NÃO INCIDÊNCIA. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. PREVISÃO EXPRESSA NA LEI DE REGÊNCIA DA MATÉRIA. 1) Nos termos de recente decisão do Supremo Tribunal Federal, não incide o princípio da anterioridade anual à regulamentação promovida...
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Acórdãos nº 1004147-35.2018.8.26.0224 de 12ª Câmara de Direito Público, 13 de Diciembre de 2018
... STF no julgamento do RE n.º 439796/PR Inexistência de “constitucionalização superveniente” Posterior julgamento do AgReg no RE nº 917.950 no qual a 2ª Turma do E. STF reconheceu a validade da lei ...
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Acórdão nº 50001118420208210082 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 26-05-2022
... A Administração Pública e os Princípios Constitucionais ... A constitucionalização do Direito Administrativo remete para o importante tema da supremacia da Constituição e a efetividade em relação aos atos praticados pela ...
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Acórdãos nº 1002198-73.2018.8.26.0224 de 12ª Câmara de Direito Público, 9 de Octubre de 2018
... STF no julgamento do RE n.º 439796/PR Inexistência de “constitucionalização superveniente” Posterior julgamento do AgReg no RE nº 917.950 no qual a 2ª Turma do E. STF reconheceu a validade da lei ...
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Acordao N° 1636330 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-11-2022
Apelação cível e remessa necessária. Constitucional e tributário. Mandado de segurança. Eventual compensação e repetição de indébito tributário. Inovação recursal. Não conhecimento da matéria. Inadequação da via eleita. Ausência de prova pré-constituída. Vícios não configurados. Icms-difal. Vendas realizadas a não contribuinte. Convênio confaz 93/2015. Emenda constitucional 87/2015. Operações e...
... tenha instituído ... 5. Dada a impossibilidade de “constitucionalização superveniente”, conforme entendimento sufragado ... pela Corte Suprema, a Lei Distrital n. 5.546/2015 não tem eficácia diante da nova Lei ... -
Acordao N° 1645468 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-11-2022
Apelação cível e remessa necessária. Constitucional e tributário. Mandado de segurança. Icms-difal. Vendas realizadas a não contribuinte. Convênio confaz 93/2015. Emenda constitucional 87/2015. Operações e serviços interestaduais. Contribuinte ou responsável tributário. Vendedor/remetente. Diferença entre alíquotas. Lei distrital nº 5. 546/2015. Necessidade de lei complementar específica. Re nº 1.
... instituiu ... 3. Dada a impossibilidade de “constitucionalização superveniente”, conforme entendimento sufragado ... pela Corte Suprema, a Lei Distrital n. 5.546/2015 não tem eficácia diante da nova Lei ... - Acórdão Nº 0801328-77.2022.8.10.0010 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 2ª Turma Recursal Permanente Da Comarca Da Ilha de São Luís, 26-09-2023
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A panconstitucionalização do ordenamento jurídico e a transformação da hermenêutica constitucional em teoria do conhecimento do direito
... CONHECIMENTO DO DIREITO ... Fenômeno relativamente recente, pelo menos sob esse nome, que vem sendo chamado de constitucionalização do Direito, é o propósito, alimentado e realizado, sobretudo após a Segunda Guerra Mundial – fato registrado pelo clássico Mirkine ...
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Decisão Monocrática N° 07032114520218070018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-01-2024
Esta Presidência, em decisões de IDs 43111985 e 43111990, admitiu os recursos constitucionais interpostos pelo DISTRITO FEDERAL, bem como o especial manejado por MÁRIO ERNESTO RODRIGUES. O STJ, em decisão de ID 55038636 ? p. 4/6, determinou o retorno dos autos a esta Corte de origem, considerando a tese estabilizada em razão do julgamento de mérito do ARE 843989 (Tema 1.199), pela sistemática da...
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Acordao N° 1344090 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-06-2021
Apelação cível. Ação de cobrança. Negócio jurídico, prestação de serviços de advogado. Honorários. Renúncia ao mandato. Proporcionalidade ao serviço prestado. Legitimidade passiva. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Direito de ação. Danos morais. Inocorrência. 1. Na presente hipótese a sociedade de advogados autora ajuizou ação de cobrança com o objetivo de receber o valor...
... assumida pelo contratante ... 3. Ofenômeno da Constitucionalização do Direito Civil traz novos contornos à autonomia privada e ... impõe a interpretação dos negócios jurídicos de acordo com parâmetros ... -
O Estado, o trabalho e o Direito do Trabalho
... 17-18) ... No que toca ao “Estado de direito”, explicita-se que, no Estado Liberal, ele está associado à ideia de constitucionalização dos direitos naturais, tornando-os positivados e invioláveis, e à ideia de regulação dos poderes públicos por meio de leis que obstam o abuso de ...
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O direito público na história: do estado liberal à sociedade da informação
... 1.5.1 Um direito privado constitucional? ... De curial menção para o objetivo geral desta pesquisa, o fenômeno da constitucionalização do direito privado surge como elemento determinante da conjuntura jurídica cognoscível, uma vez que irradia efeitos para todo o direito e altera ...
- Acórdão nº 0004537-73.2012.4.01.3906 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 4 de Febrero de 2014
- Acórdão nº 0004537-73.2012.4.01.3906 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 4 de Febrero de 2014
- Acórdão nº 0004451-94.2010.4.01.3802 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 4 de Febrero de 2014
- Acórdão nº 0004537-73.2012.4.01.3906 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 4 de Febrero de 2014
- Acórdão nº 0004451-94.2010.4.01.3802 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 4 de Febrero de 2014