constitucionalização
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Sociedade global e fragmentação constitucional: os novos desafios para o constitucionalismo moderno
Trata-se aqui de uma interpretação crítica acerca do debate que gira em torno da crise do constitucionalismo moderno e dos novos dilemas que se colocam diante da teoria constitucional numa sociedade globalizada e em progressiva fragmentação. Faz-se uma leitura da obra Verfassungsfragmente (2012) de Gunther Teubner. O presente artigo buscará dar uma visão geral acerca do tema, abordando (i) os...
... inicia a sedimentação dos direitos individuais e do chamado Bill of Rights , a partir dos quais florecem os movimentos de constitucionalização dos direitos. Esse processo atinge seu ponto nevrálgico na Declaration of Independence dos EUA (1776) e na Revolução Francesa (1789), se ... -
Acordao N° 1635102 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-11-2022
Apelação cível e remessa necessária. Constitucional e tributário. Mandado de segurança. Icms-difal. Vendas interestaduais realizadas a não contribuinte. Convênio confaz 93/2015. Emenda constitucional 87/2015. Operações e serviços interestaduais. Responsável pelo recolhimento. Vendedor/remetente. Diferença entre alíquotas. Lei distrital nº 5. 546/2015. Necessidade de lei complementar específica....
... tenha instituído ... 3. Dada a impossibilidade de “constitucionalização superveniente”, conforme entendimento sufragado ... pela Corte Suprema, a Lei Distrital n. 5.546/2015 não prevalece diante da edição de nova Lei ... -
Acórdão nº 1.0024.12.259635-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Septiembre de 2013
REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - MÉRITO - SERVIDOR MILITAR INATIVO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - LEI ESTADUAL 10.366/90 - NÃO RECEPÇÃO PELA EC 20/98 - ADVENTO DA EC 41/03 - CONSTITUCIONALIZAÇÃO SUPERVENIENTE - IMPOSSIBILIDADE - VEDAÇÃO À REPRISTINAÇÃO TÁCITA - ILEGALIDADE INTEGRAL DA COBRANÇA - EDIÇÃO DA LC 125/12 - DESCONTO SOBRE A PARCELA QUE NÃO EXCEDE O...
... INATIVO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - LEI ESTADUAL 10.366/90 - NÃO RECEPÇÃO PELA EC 20/98 - ADVENTO DA EC 41/03 - CONSTITUCIONALIZAÇÃO SUPERVENIENTE - IMPOSSIBILIDADE - VEDAÇÃO À REPRISTINAÇÃO TÁCITA - ILEGALIDADE INTEGRAL DA COBRANÇA - EDIÇÃO DA LC 125/12 - DESCONTO SOBRE A ... -
Acórdão nº 1.0024.12.341541-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Septiembre de 2013
REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - MÉRITO - SERVIDOR MILITAR INATIVO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - LEI ESTADUAL 10.366/90 - NÃO RECEPÇÃO PELA EC 20/98 - ADVENTO DA EC 41/03 - CONSTITUCIONALIZAÇÃO SUPERVENIENTE - IMPOSSIBILIDADE - VEDAÇÃO À REPRISTINAÇÃO TÁCITA - ILEGALIDADE INTEGRAL DA COBRANÇA - EDIÇÃO DA LC 125/12 - DESCONTO SOBRE A PARCELA QUE NÃO EXCEDE O...
... INATIVO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - LEI ESTADUAL 10.366/90 - NÃO RECEPÇÃO PELA EC 20/98 - ADVENTO DA EC 41/03 - CONSTITUCIONALIZAÇÃO SUPERVENIENTE - IMPOSSIBILIDADE - VEDAÇÃO À REPRISTINAÇÃO TÁCITA - ILEGALIDADE INTEGRAL DA COBRANÇA - EDIÇÃO DA LC 125/12 - DESCONTO SOBRE A ... -
Acórdão nº 1.0024.12.205358-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Abril de 2013
REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL -- PRELIMINAR "EX OFFICIO" - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - MÉRITO - SERVIDOR MILITAR INATIVO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - LEI ESTADUAL 10.366/90 - NÃO RECEPÇÃO PELA EC 20/98 - ADVENTO DA EC 41/03 - CONSTITUCIONALIZAÇÃO SUPERVENIENTE - IMPOSSIBILIDADE - VEDAÇÃO À REPRISTINAÇÃO TÁCITA - ILEGALIDADE INTEGRAL DA COBRANÇA - PRINCÍPIO DA CONGRUÊ
... INATIVO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - LEI ESTADUAL 10.366/90 - NÃO RECEPÇÃO PELA EC 20/98 - ADVENTO DA EC 41/03 - CONSTITUCIONALIZAÇÃO SUPERVENIENTE - IMPOSSIBILIDADE - VEDAÇÃO À REPRISTINAÇÃO TÁCITA - ILEGALIDADE INTEGRAL DA COBRANÇA - PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA - SUSPENSÃO ... -
Acórdão nº 1.0024.12.220218-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Julio de 2013
REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - SERVIDOR MILITAR INATIVO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - LEI ESTADUAL 10.366/90 - NÃO RECEPÇÃO PELA EC 20/98 - ADVENTO DA EC 41/03 - CONSTITUCIONALIZAÇÃO SUPERVENIENTE - IMPOSSIBILIDADE - VEDAÇÃO À REPRISTINAÇÃO TÁCITA - ILEGALIDADE INTEGRAL DA COBRANÇA - RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO IPSM - PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA - SUSPENSÃO
... INATIVO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - LEI ESTADUAL 10.366/90 - NÃO RECEPÇÃO PELA EC 20/98 - ADVENTO DA EC 41/03 - CONSTITUCIONALIZAÇÃO SUPERVENIENTE - IMPOSSIBILIDADE - VEDAÇÃO À REPRISTINAÇÃO TÁCITA - ILEGALIDADE INTEGRAL DA COBRANÇA - RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO IPSM - ... -
Acórdão nº 1.0625.11.012106-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Septiembre de 2013
REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - MÉRITO - SERVIDOR MILITAR INATIVO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - LEI ESTADUAL 10.366/90 - NÃO RECEPÇÃO PELA EC 20/98 - ADVENTO DA EC 41/03 - CONSTITUCIONALIZAÇÃO SUPERVENIENTE - IMPOSSIBILIDADE - VEDAÇÃO À REPRISTINAÇÃO TÁCITA - ILEGALIDADE INTEGRAL DA COBRANÇA - EDIÇÃO DA LC 125/12 - DESCONTO SOBRE A PARCELA QUE NÃO EXCEDE O...
... INATIVO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - LEI ESTADUAL 10.366/90 - NÃO RECEPÇÃO PELA EC 20/98 - ADVENTO DA EC 41/03 - CONSTITUCIONALIZAÇÃO SUPERVENIENTE - IMPOSSIBILIDADE - VEDAÇÃO À REPRISTINAÇÃO TÁCITA - ILEGALIDADE INTEGRAL DA COBRANÇA - EDIÇÃO DA LC 125/12 - DESCONTO SOBRE A ... -
Acórdão nº 1.0024.12.258965-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Julio de 2013
REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - SERVIDOR MILITAR INATIVO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - LEI ESTADUAL 10.366/90 - NÃO RECEPÇÃO PELA EC 20/98 - ADVENTO DA EC 41/03 - CONSTITUCIONALIZAÇÃO SUPERVENIENTE - IMPOSSIBILIDADE - VEDAÇÃO À REPRISTINAÇÃO TÁCITA - ILEGALIDADE INTEGRAL DA COBRANÇA - RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO IPSM - PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA - SUSPENSÃO...
... INATIVO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - LEI ESTADUAL 10.366/90 - NÃO RECEPÇÃO PELA EC 20/98 - ADVENTO DA EC 41/03 - CONSTITUCIONALIZAÇÃO SUPERVENIENTE - IMPOSSIBILIDADE - VEDAÇÃO À REPRISTINAÇÃO TÁCITA - ILEGALIDADE INTEGRAL DA COBRANÇA - RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO IPSM - ... -
Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... Não se deixa de considerar, a despeito dessa tendência à constitucionalização, que “a fidelidade à lei permanece sendo um lugar comum importante no discurso do direito de uma sociedade orientada pela escrita” 15 , o que ...
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Garantias fundamentais e persecução penal: Uma análise comparativa entre o inquérito policial e as comissões
As atuais tendências aproximam o Direito Processual e o Direito Constitucional. O processo civil e, especialmente, o penal são permeados por uma série de garantias fundamentais previstas na Constituição. Neste movimento de constitucionalização do processo, analisar-se-á a figura do inquérito policial e de uma de suas feições: a Comissão Parlamentar de Inquérito. Especificamente, o presente artigo
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Constituição
... 43. SILVA, Virgílio Afonso da. A constitucionalização do direito. São Paulo: Malheiros, 2005, p. 109 e ss. 44. NOVELINO, Marcelo. Curso de Direito Constitucional. 13. ed. Salvador: Juspodivm, 2018, p ...
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Acórdão nº 1.0024.12.063702-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Julio de 2013
REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL -- ESTADO DE MINAS GERAIS - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - MÉRITO - SERVIDOR MILITAR INATIVO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - LEI ESTADUAL 10.366/90 - NÃO RECEPÇÃO PELA EC 20/98 - ADVENTO DA EC 41/03 - CONSTITUCIONALIZAÇÃO SUPERVENIENTE - IMPOSSIBILIDADE - VEDAÇÃO À REPRISTINAÇÃO TÁCITA - ILEGALIDADE INTEGRAL DA COBRANÇA - PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA - SUSPENSÃO...
... INATIVO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - LEI ESTADUAL 10.366/90 - NÃO RECEPÇÃO PELA EC 20/98 - ADVENTO DA EC 41/03 - CONSTITUCIONALIZAÇÃO SUPERVENIENTE - IMPOSSIBILIDADE - VEDAÇÃO À REPRISTINAÇÃO TÁCITA - ILEGALIDADE INTEGRAL DA COBRANÇA - PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA - SUSPENSÃO ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 148-68.2012.5.09.0663) 21-08-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. TAXA DE JUROS DIFERENCIADA EM RAZÃO DA CONDIÇÃO DE EMPREGADO. CONTROVÉRSIA DECORRENTE DO CONTRATO DE TRABALHO. Cinge-se a controvérsia em definir se compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ação
... grande parte foi e tem sido fruto da incorporação de teses consagradas pela jurisprudência dos tribunais: o seu processo de constitucionalização e de despatrimonialização no tratamento das relações privadas. Posto isso, é salutar mencionar a evolução do direito obrigacional brasileiro ... -
Processo nº 0284924-98.2013.8.19.0001 de Oitava Câmara Cível, 27 de Noviembre de 2017
Ementa: Apelação Cível. Direito Constitucional. Transferência para Unidade Com Suporte Oncológico. Dano Moral Configurado. Juros a Contar Da Citação. Honorários Advocatícios Mantidos. 1. Demanda Em que a Parte Autora Busca a Transferência Do Autor para Internação Em Um Leito de Enfermaria Em Unidade Com Suporte Oncológico de Um Dos Hospitais Da Rede Pública Municipal Ou Estadual de Saúde Ou...
... consequência direta de um processo de ... constitucionalização da responsabilidade civil, ... iniciado com a Carta Magna de 1988, e que ... -
Decisao Nº 0510213-05.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 07-10-2020
APELAÇÃO CÍVEL. PLANSERV. VINCULAÇÃO DE SERVIDOR DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA. POSTERIOR RATIFICAÇÃO LEGAL. SERVIDOR QUE SE APOSENTOU POR INVALIDEZ. AUSÊNCIA DE EXCLUSÃO DOS QUADROS PÚBLICOS. MANUTENÇÃO DO SEGURADO NO PLANSERV. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RAZOABILIDADE NA FIXAÇÃO. CONFIRMAÇÃO. A princípio, o Apelado só teria direito à contratação após o advento da Lei 11.615/2009, já que a extinta...
... o princípio da boa-fé, que possui muita importância na interpretação das relações jurídicas, notadamente diante da constitucionalização do direito, a reclamar o abandono do caráter individualista e patrimonialista dos contratos ... Sem ignorar a necessidade de observância da ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0020702-91.2016.8.19.0004 (Criminal), 12-11-2019
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. TRANSFERÊNCIA DE HOSPITAL PARTICULAR PARA LEITO EM HOSPITAL PÚBLICO. ALTA HOSPITALAR ANTES DA EXECUÇÃO DA MEDIDA LIMINAR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Ação objetivando a transferência de Hospital Particular para leito em hospital público, bem como indenização pelos danos morais. 2. Sentença de procedência da obrigação de fazer e
... 4. A propagação da reparação do dano moral é ... consequência direta de um processo de ... constitucionalização da responsabilidade civil, ... iniciado com a Carta Magna de 1988, e que ... orientou o Direito para a proteção dos interesses ... -
A crise da lei e seus reflexos no direito administrativo a legalidade questionada
A modificação da realidade político-jurídica do Estado Liberal para o Estado Providência e a posterior adoção de moldes reguladores resultaram na denominada “crise da lei formal” composta por elementos diversos como a inflação legislativa, o descrédito de que a lei possa, de fato, exprimir a vontade geral, entre outros. Visando superar os reflexos da crise da lei no direito administrativo – o que
... prática da aplicação do princípio da legalidade como limite positivo da atuação administrativa – erigiu-se a ideia de constitucionalização deste ramo do direito, processo este que se constituiria na efetivação de releitura das instituições do direito administrativo à luz dos valores ... -
Acórdãos nº 1000092-51.2016.8.26.0114 de 12ª Câmara de Direito Público, 27 de Febrero de 2019
APELAÇÃO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. USO PRÓPRIO DE MEDICAMENTO. CÂNCER. RECOLHIMENTO DE ICMS-IMPORTAÇÃO. MEDICAMENTO APENAS NO EXTERIOR. SENTENÇA QUE DETERMINOU RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO A TÍTULO DE IMPOSTO EFETUADO PELO CONTRIBUINTE PESSOA FÍSICA NÃO IMPORTADOR HABITUAL. Existência de Lei Estadual posterior à EC nº 33/01 e anterior à LC nº 114/02. Teoria da constitucionalização...
... Existência de Lei Estadual posterior à EC nº 33/01 e anterior à LC nº 114/02. Teoria da constitucionalização superveniente afastada em julgamento do STF adotado. Inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 11.001/01 decidida pelo ... -
Elementos de teoria do processo constitucional
... Como a fundamentalidade dos referidos direitos tem espeque na sua constitucionalização, possuem sentido técnico-jurídico mais preciso e vigoroso, porque são direitos fundamentados em enunciados expressos direta e claramente nas ...
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Tempo cairológico da constituição e democracia sem espera: uma reflexão a partir da crítica aos discursos sobre a transição política, do resgate da memória do processo constituinte e da legitimidade da Constituição brasileira vinte anos depois.
... constitucionalização do Estado Democrático de Direito e da sua legitimidade. Proponho, pois, uma reconstrução do sentido normativo que se auto-expressa no exercício ...
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Acórdão Nº 0308945-53.2017.8.24.0036 do Segunda Câmara de Direito Civil, 05-08-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO MATERIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBOS OS LITIGANTES. RECURSO DO AUTOR. PRETENSA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO E/OU SOBRE O VALOR DA CAUSA, NA FORMA DO ARTIGO 85, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO ACOLHIMENTO. EXPRESSIVO...
... o litígio. Essa interpretação está em conformidade com o estado atual do direito processual civil, vigorante a fase da constitucionalização do processo, fenômeno que, apesar de há muito discutido pela doutrina e jurisprudência pátrias, só foi positivado pelo Código de Processo ... -
Acordao N° 1334163 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-04-2021
Apelação cível. Ação renovatória de locação. Desistência. Honorários advocatícios. Apreciação equitativa. Possibilidade. Situação desproporcional. Enriquecimento sem causa. Recurso parcialmente provido. 1. De acordo com o artigo 85, parágrafo 2°, do código de processo civil, a sentença condenará o vencido ao pagamento de honorários ao advogado do vencedor, os quais serão fixados entre o mínimo de
... a observância da Proporcionalidade e da Razoabilidade. Constitucionalização do Processo ... 4. Recurso conhecido e parcialmente provido ... Acordam os Senhores Desembargadores do(a) 8ª Turma Cível do Tribunal de Justiça ... -
Decisão Monocrática nº 50001495620098210123 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 09-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE INHACORÁ. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TERMO INICIAL. DATA DO LAUDO. EFEITOS PRETÉRITOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A constitucionalização da Administração Pública determina a aplicação dos artigos 1º, 3º e 37, “caput”, da Constituição Federal, ao âmbito do exercício de toda competência administrativa. Os princípios e os direitos...
... constitucionalização da Administração Pública determina a aplicação dos artigos 1º, 3º e 37, “caput”, da Constituição Federal, ao âmbito do exercício de ... -
Da judicialização da vida aos precedentes judiciais obrigatórios: uma análise sob a perspectiva da efetivação dos direitos da personalidade
... constitucionalização do Direito Civil, como será abordado mais adiante, essa distinção, com base no tipo de ... relação estabelecida, revela-se facilmente ...
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Acordao N° 1241144 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-03-2020
Processo civil. Apelação. Embargos de terceiro. Reintegração de posse. Trânsito em julgado. Cessão de imóvel após alienação do imóvel disputado judicialmente. Validade do negócio jurídico. Recurso conhecido e provido. 1. Os embargos de terceiro são o meio processual adequado para se discutir e examinar a legalidade da constrição judicial efetivada em processo de conhecimento ou execução dos quais
... com os mandamentos contidos na Constituição Federal, daí se falar em constitucionalização do direito ... 3. Tendo em vista que o apelante, ao adquirir o lote, tomou todas as cautelas para verificar eventuais ... pendências sobre os bens, ...