constituição brasileira de 1937

Acórdão nº 0033703-83.2002.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 18 de Junio de 2013
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS COM FINS INFRINGENTES. CONHECIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. 1. Orientação jurisprudencial da Corte Especial, na linha de entendimento do Supremo Tribunal Federal, a de que embargos declaratórios opostos contra decisão individual do Relator devem ser, quando contiverem pretensão infringente, recebidos como agravo regimental e examinados com tal...

... 5º, XXXVI, da Constituição da República e que, no plano ... 2, e da Constituição brasileira de 1937, de inspiração fascista) o intérprete, ...
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