constituição definitiva do crédito tributário

Acórdão nº 2014/0103094-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. ART. 334 DO CP. DESCAMINHO. CRIME FORMAL. LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DESNECESSIDADE DE EXAURIMENTO DA ESFERA ADMINISTRATIVA PARA O INÍCIO DA PERSECUÇÃO PENAL. CONDUTA TÍPICA. ACÓRDÃO A QUO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL. SÚMULA 83/STJ. 1. Versa a...

... DESCAMINHO. ... LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DESNECESSIDADE ... constituição ... constituição definitiva ...
Acórdão nº 2011/0230278-6 de T6 - SEXTA TURMA

... PRAZO PRESCRICIONAL. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO ... crédito" tributário, ocasião em que é, \xC2" ...
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO, DECLARADO PELO CONTRIBUINTE. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. 1. Não se conhece do Recurso Especial em relação à ofensa ao art. 535 do CPC/1973 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício...

... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. OFENSA AO ART. 535 DO ... constituição ...
Acórdão nº 2015/0053191-5 de T5 - QUINTA TURMA

... DESNECESSIDADE DE CONSTITUIÇÃO" DEFINITIVA DO ... CRÉDITO TRIBUTÁRIO\xC2" ...
Acórdão nº 2013/0386964-3 de T5 - QUINTA TURMA

... PRESCINDIBILIDADE DA CONSTITUIÇÃO" DEFINITIVA DO CRÉDITO ... TRIBUTÁRIO\xC2" ...
Acórdão nº 2007/0015252-5 de T6 - SEXTA TURMA

... PENAL. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ...
Acórdão nº 2013/0178141-8 de T5 - QUINTA TURMA

... CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ...
Acórdão nº 2013/0323852-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. SONEGAÇÃO FISCAL. RECEBIMENTO DA INCOATIVA. MOTIVAÇÃO. EXISTÊNCIA. SUSPENSÃO DA AÇÃO PENAL. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PENDÊNCIA DE AÇÃO ANULATÓRIA. QUESTÃO PREJUDICIAL HETEROGÊNEA FACULTATIVA. VIA INDEVIDAMENTE UTILIZADA EM SUBSTITUIÇÃO A...

... ÃO DA AÇÃO PENAL. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO ... 3. "A constituição definitiva do crédito tributário é condição necessária para ...
Acórdão nº 2014/0177421-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. PENDÊNCIA DE AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. DENÚNCIA PRECEDIDA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO-FISCAL NO QUAL HOUVE OPORTUNIDADE DE DEFESA PARA A CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. ART. 93 DO CPP. FACULDADE JUDICIAL. ACÓRDÃO EM...

... DE DEFESA PARA A CONSTITUIÇÃO ... para a constituição definitiva do crédito tributário, a ...
Acórdão nº 2015/0170640-6 de T5 - QUINTA TURMA

... LANÇAMENTO ... DEFINITIVO ... TRIBUTÁRIO. ... RETROATIVIDADE IN ... antes do lançamento definitivo do crédito do tributo". Trata-se, pois, de crime ... com a constituição" do crédito fiscal, começando a \xC2" ... 6. In casu, a constituição definitiva ...
Acórdão nº 2016/0019501-1 de T5 - QUINTA TURMA

... FORMAL. CRÉDITO ... I - "Desnecessária a constituição ... anulatória do crédito tributário não ... definitiva ...
Acórdão nº 2012/0083876-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

... TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. IPVA. ... Reconhecida a regular constituição ... crédito não é ... exigível do contribuinte ... a constituição definitiva do crédito tributário, ...
Acórdão nº 2016/0231815-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA. ENVIO DO CARNÊ. PRECEDENTES. DISCUSSÃO ACERCA DOS REQUISITOS DE VALIDADE DA CDA. QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME...

... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ... CONSTITUIÇÃO ... sentido de que a constituição definitiva ...
Acórdão nº 2014/0016281-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA E SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA. PENDÊNCIA DE DISCUSSÃO JUDICIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁ

... PREVIDENCIÁRIA. ... CONSTITUIÇÃO ... DEFINITIVA ... CRÉDITO" TRIBUTÁRIO. INEXISTÊNCIA DE ... OBST\xC3" ...
Acórdão nº 2015/0236827-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... CONSTITUIÇÃO DO ... perfectibiliza a constituição definitiva" do crédito tributário, iniciando-se \xC2" ...
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA

... PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IPVA. PRESCRIÇÃO NÃO ... a constituição" definitiva do crédito tributário, \xC2" ...
Acórdão nº 2015/0210097-1 de T5 - QUINTA TURMA

... CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO ... para constituição do crédito tributário. ... Precedentes ...
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA

... TRIBUTÁRIO. ... pois, prescindível a constituição definitiva do crédito tributário ...
Acórdão nº 2011/0229998-4 de T5 - QUINTA TURMA

... constituição ...
Acórdão nº 2012/0093377-5 de T6 - SEXTA TURMA

... com a constituição" definitiva do crédito tributário, \xC2" ...
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA

... constituição ...
Acórdão nº 2014/0043404-7 de T5 - QUINTA TURMA

... constituição" ... definitiva do crédito tributário\xC2" ...
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA

... prescricional inicia-se com a constituição" definitiva do crédito ... tributário, a\xC2" ...
Acórdão nº 2014/0260033-7 de T5 - QUINTA TURMA
Acórdão nº 2007/0207570-7 de T5 - QUINTA TURMA

... EMPRESA FANTASMA. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ...