constituição definitiva do crédito tributário
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Acórdão nº REsp 1337661 / TO de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ART. 174 DO CTN. ACÓRDÃO QUE ADOTOU COMO MARCO A INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Cinge-se a controvérsia a definir se ocorreu a prescrição do crédito tributário. 2. O Tribunal a quo deu provimento à Apelação da Fazenda Pública para permitir o prosseguimento da cobrança. Entretanto, houve equívoco...
... TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. CONSTITUIÇÃO NITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ART. 174 DO CTN. ACÓRDÃO QUE ... contados da data da sua constituição definitiva". Desse modo, o aludido prazo extintivo tem ... -
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... 84, inciso IV, da Constituição ... O Imposto sobre Produtos Industrializados - ... CAPÍTULO IV. Do domicílio tributário ... ARTIGO 32 ... Para os efeitos de cumprimento ... ção de caráter subjetivo só exclui o crédito" tributário quando o seu titular estiver na situa\xC3" ... III - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, ...
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Acórdão nº 2007/0298886-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CITAÇÃO VÁLIDA ... a fluir a partir da constituição definitiva do crédito tributário, ou seja, da ...
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Acórdão nº 2007/0092147-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CITAÇÃO VÁLIDA ... a fluir a partir da constituição definitiva do crédito tributário, ou seja, da ...
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Acórdão nº 2009/0121507-4 de T5 - QUINTA TURMA
... da via administrativa, com a constituição definitiva do crédito tributário. Doutrina ...
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Acórdão nº 2009/0062315-2 de T5 - QUINTA TURMA
... NECESSIDADE DE CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PARA O INÍCIO ...
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Acórdão nº 2008/0091183-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO ADMINISTRATIVO CONTRA O LANÇAMENTO. ADMISSÃO POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL EM MANDADO DE SEGURANÇA POSTERIOR AO INÍCIO DA EXECUÇÃO. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA. NULIDADE DA CDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1. A recorrente apresentou recurso administrativo contra lançamento tributário realizado pelo INSS, que não foi aceito diante da exigên
... CONSTITUIÃÃO DEFINITIVA DO CRÃDITO TRIBUTÃRIO. AUSÃNCIA ... -
Acórdão nº 2009/0101904-9 de T5 - QUINTA TURMA
... com a constituição definitiva do crédito tributário, passou a adotar o ...
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Acórdão nº 2006/0194777-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO - ART. 2º, ... temporal decorrido entre a data da constituição definitiva do crédito tributário e a efetiva ...
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Acórdão nº 2013/0357713-9 de T6 - SEXTA TURMA
... TRIBUTÁRIO ... DESCONSTITUÍDO ... independe da constituição ... desnecessária a constituição definitiva do crédito tributário para a ...
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Acórdão nº 2006/0268558-1 de T5 - QUINTA TURMA
... RECEBIMENTO DA EXORDIAL ANTES DA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E SEM QUE LHES ...
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Acórdão nº 2007/0187969-0 de T5 - QUINTA TURMA
... JUSTA CAUSA TENDO EM VISTA A NÃO CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DISCUSSÃO ...
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LEI 13254 de 13/01/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O REGIME ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO CAMBIAL E TRIBUTÁRIA (RERCT) DE RECURSOS, BENS OU DIREITOS DE ORIGEM LÍCITA, NÃO DECLARADOS OU DECLARADOS INCORRETAMENTE, REMETIDOS, MANTIDOS NO EXTERIOR OU REPATRIADOS POR RESIDENTES OU DOMICILIADOS NO PAÍS.
... ção, depósitos em cartões de crédito, fundos de aposentadoria ou pensão; ... II - ... , de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), se as retificações necessárias ... ípios na forma estabelecida pela Constituição Federal, especialmente nos termos do que dispõe ... será considerado como tributação definitiva e não permitirá a restituição de valores ...
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Acórdão nº AgRg nos EDcl na Rcl 3892 / SP de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... SUPERVENIENTE CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO. PROVA NOVA ... constituição definitiva do crédito tributário" ... 3. Sobrevindo a constituição do crédito n\xC3" ...
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Acórdão nº 2013/0385850-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. NULIDADE ...
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Acórdão nº 2008/0215770-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. MARCO INICIAL. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO-PROVIDO. 1. A decisão agravada está em consonância com o entendimento desta Corte, ao entender que a prescrição para propositura da ação de cobrança tem início a partir da constituição definitiva do crédito tributário. 2....
... PROCESSUAL. TRIBUTÁRIO". AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇ\xC3"ÃO. OCORRÊNCIA. MARCO INICIAL. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO ... -
Acórdão nº 2014/0311171-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DIREITO TRIBUTÁRIO ... constituição ...
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Acórdão nº 2010/0010680-8 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... SUPERVENIENTE CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO. PROVA NOVA ... constituição definitiva do crédito tributário" ... 3. Sobrevindo a constituição do crédito n\xC3" ...
- Acórdão nº 2015/0185654-7 de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº 2014/0032145-4 de T6 - SEXTA TURMA
... TERMO INICIAL. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO ...
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Acórdão nº 2012/0207844-0 de T5 - QUINTA TURMA
... constituição ... obrigação e liquidez do crédito, ...
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Acórdão nº 2015/0003780-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. SONEGAÇÃO FISCAL. CRIME SOCIETÁRIO. FALTA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA DO RECORRENTE. PEÇA INAUGURAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS E DESCREVE CRIME EM TESE. AMPLA DEFESA GARANTIDA. INÉPCIA NÃO EVIDENCIADA. 1. A hipótese cuida de denúncia que narra supostos delitos praticados por interm&
... CONSTATADA COM A CONSTITUIÇÃO" DEFINITIVA DO ... CRÉDITO TRIBUTÁRIO\xC2" ... -
Acórdão nº 2009/0074086-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PRESCRIÇÃO ... TERMO INICIAL. NOTIFICAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ENTREGA DO CARNÊ ... definitiva do crédito tributário no caso do IPTU, se dá ...
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Acórdão nº 2008/0196621-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. COMBUSTÍVEIS. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PROPOSITURA DA DEMANDA DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM MOMENTO ANTERIOR À HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRESCRICIONAL. INTERRUPÇÃO PELA CITAÇÃO DA FAZENDA. NOVA CONTAGEM A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE ACOLHEU EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA
... DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL ... ", pois o prazo decadencial para a constituição definitiva do crédito tributário, concedido ao ... - Acórdão nº 2014/0215547-0 de T6 - SEXTA TURMA