constituição definitiva do crédito tributário
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Acórdão nº AgRg no Ag 1366911 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE ... A decadência do direito de constituir o crédito tributário não se mostra configurada quando, à ... 3. "A constituição definitiva do crédito tributário (sujeita à ...
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Acórdão nº 2010/0106820-1 de T5 - QUINTA TURMA
... CERCEAMENTO DE DEFESA. FALTA DE CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. OFENSA À ...
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Acórdão nº 2006/0025022-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE ... 174 do CTN, a ação para cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da sua constituição definitiva ... 2. Atualmente, enquanto há ...
- Acórdão nº HC 140118 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº RHC 29028 / PR de T6 - SEXTA TURMA
... DELITO POR AUSÊNCIA DE PRÉVIA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO NA ESFERA ADMINISTRATIVA ... dada a ausência de constituição definitiva do crédito tributário na esfera administrativa ...
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Acórdão nº 2008/0268916-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSO CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - CDA - REGULARIDADE FORMAL - ERRO NA INDICAÇÃO DO DEVEDOR E AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA DATA DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - ACÓRDÃO - OMISSÃO - NÃO-OCORRÊNCIA. 1. Inexiste omissão em acórdão que expressamente decide todas as questões relevantes para o deslinde da controvérsia, inclusive com minuciosa descrição fática da lide. 2. O erro na indicação do...
... ÊNCIA DE INDICAÇÃO DA DATA DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - ACÓRDÃO - OMISSÃO - ... executivo da data de constituição definitiva" do crédito tributário impede o controle pelo ju\xC3" ... -
Acórdão nº 2008/0268013-5 de T5 - QUINTA TURMA
... CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONDIÇÃO DE ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1184728 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE ... no âmbito desta Corte: a) constituição definitiva do crédito tributário pela entrega ...
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Acórdão nº 2006/0101769-6 de T5 - QUINTA TURMA
... DE DENÚNCIA APÓS A DECISÃO DEFINITIVA NA ESFERA ADMINISTRATIVA ... Tendo em vista as ... ção penal atacada dando conta da constituição definitiva do crédito tributário em momento ...
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Acórdão nº 2005/0162470-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO - CITAÇÃO ... temporal decorrido entre a data da constituição definitiva do crédito tributário e a efetiva ...
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Acórdão Nº 58391 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-12-2023
... Não ocorrência. 3. Constituição definitiva do crédito ... tributário em nome de ...
- Acórdão nº AgRg no REsp 1303004 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº REsp 962087 / PR de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº RHC 31368 / PR de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº AgRg no REsp 1315199 / DF de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO. DATA DA ENTREGA DA DECLARAÇÃO OU DO VENCIMENTO, O QUE FOR POSTERIOR. ART. 174 DO CTN. REDAÇÃO ANTERIOR À LEI COMPLEMENTAR N. 118/2005. 1. Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, o termo inicial do prazo prescricional para o Fisco exercer a pretensão de cobrança judicial do crédito tributário declarado, mas não
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Acórdão nº 2008/0169790-6 de T5 - QUINTA TURMA
... AINDA PENDENTE DE DECISÃO DEFINITIVA. CISÃO DO PROCESSO. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO ... OCORRIDA NO ANO-BASE DE 1998 CUJA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO JÁ SE ...
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Acórdão nº 2016/0032112-3 de T6 - SEXTA TURMA
... ART. 71 DO CÓDIGO PENAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO REGULAR E ... constituição" regular e definitiva do crédito \xC2" ...
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Acórdão nº 2007/0121767-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - SÚMULA F - EXECUÇÃO FISCAL - CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ... 1. Não ...
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Acórdão nº 2007/0182324-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL ... 2. “Considerando-se constituído o crédito tributário a partir do momento da declaração ... , que retrata o prazo destinado à 'constituição do crédito tributário', in casu, constituído ... 3. “A constituição definitiva do crédito tributário ocorre com o lançamento ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1168514 / SP de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. DIFERENÇA DE ICMS. IMPUTAÇÃO AO PAGAMENTO. DECADÊNCIA. PRAZO. 1. A constituição definitiva do crédito tributário (sujeita à decadência) inicia o decurso do prazo prescricional qüinqüenal para o Fisco exercer a pretensão de cobrança judicial do crédito tributário. 2. É assente na jurisprudência do STJ que,
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL ... PRAZO ... 1. A constituição definitiva do crédito tributário (sujeita à ... -
Acórdão nº 2009/0050851-9 de T5 - QUINTA TURMA
... LAPSO PRESCRICIONAL. TERMO A QUO. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1146516 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. ENTREGA DA DCTF. DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TAXA SELIC. LEGALIDADE ... , § 1º do CTN e 192, § 3º, da Constituição Federal ... Requer a reconsideração da ...
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Acórdão nº REsp 1254013 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
... À EXECUÇÃO FISCAL PARA COBRANÇA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELA PRIMEIRA ... continua a escoar-se, desde a constituição definitiva do crédito tributário, até a data ...
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Acórdão nº 2005/0117147-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... a quo considerou a data da constituição definitiva do crédito tributário em 10 de ...
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Acórdão nº REsp 1180299 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL - TRIBUTÁRIO - RECURSO ESPECIAL - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 302 DO CPC - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - SÚMULA 211/STJ - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 131, 458 E 535 DO CPC - ANÁLISE DOS REQUISITOS DA CDA - SÚMULA 7/STJ - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - DESNECESSIDADE DA SUA JUNTADA AOS AUTOS DA EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - ENVIO DO...
... PROCESSUAL CIVIL - TRIBUTÁRIO - RECURSO ESPECIAL - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - ... 5. A constituição definitiva do crédito tributário, no caso do ...