constituição definitiva do crédito tributário
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Acórdão nº 2007/0128872-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E PREMISSA ... CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RECOLHIMENTO ...
- Acórdão nº HC 160362 / BA de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2007/0217805-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IPTU. PRESCRIÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS ... à extinção da ação, mas do próprio crédito tributário, nos moldes do preconizado pelo art ... 12. A constituição definitiva do crédito tributário, sujeita à ...
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Acordão da Quinta Turma, 15-02-2022
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. SONEGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO. SUSPENSÃO DO PRAZO. CONDUTA ANTERIOR À VIGÊNCIA DO ART. 337-A, DO CP. ART. 1º, I, DA LEI N. 8.137/1990. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INEXISTÊNCIA. DESCRIÇÃO DO FATO CRIMINOSO. INDICAÇÃO DE PERÍODO E...
- Acórdão nº HC 206986 / SC de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2006/0222332-3 de T6 - SEXTA TURMA
... CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXISTÊNCIA ...
- Acórdão nº AgRg no Ag 1401656 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2006/0170342-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. REEXAME DE ... INVIABILIDADE. CITAÇÃO. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO ... de cinco anos entre a constituição definitiva do crédito tributário e a citação do ...
- Acórdão nº REsp 1249603 / BA de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2005/0196218-9 de T5 - QUINTA TURMA
... AÇÃO PENAL. CRÉDITO" FISCAL. LANÇAMENTO DEFINITIVO. NECESSIDADE. PEND\xC3" ... úncia teria sido oferecida sem a constituição" definitiva do crédito tributário, qualquer solu\xC3" ...
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Acórdão nº 2007/0271350-0 de T5 - QUINTA TURMA
... ção da ação penal depende da constituição definitiva do crédito tributário, após o ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 158528 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº EDcl no HC 47068 / RS de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº 2007/0151921-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO". PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO (EXACIONAL). EXECU\xC3" ... 1. A prescrição, causa extintiva do crédito tributário, resta assim regulada pelo artigo ... anos, contados da data da sua constituição definitiva ... Parágrafo único. A prescrição ...
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Acórdão nº 2008/0180622-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO ... prazo prescricional iniciado com a constituição definitiva do crédito tributário, ocorrida no ...
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Acórdão nº HC 118746 / SC de T5 - QUINTA TURMA
... 1. Na hipótese, a constituição definitiva do crédito tributário é fato ...
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Acórdão nº 2005/0070042-2 de T6 - SEXTA TURMA
... 168-A do Código Penal, a constituição definitiva do crédito tributário para que se ...
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Acordão da Sexta Turma, 22-02-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SONEGAÇÃO FISCAL. PROCESSO E JULGAMENTO DO FEITO. COMPETÊNCIA. LOCAL ONDE SE CONSUMOU A INFRAÇÃO. CONSUMAÇÃO QUE OCORRE COM A CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. A competência, em regra, se firma pelo lugar em que se consumar a infração, conforme dispõe o art. 70 do CPP. No crime de sonegação fiscal, previsto no art.
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Acórdão nº 2016/0072861-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CONSTITUI O CRÉDITO TRIBUTÁRIO, MOMENTO EM QUE SE INICIA ... é requisito para a constituição definitiva do ...
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Acórdão nº 2005/0201488-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO". PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO (EXACIONAL). EXECU\xC3" ... EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO (ARTIGO 156, V, DO CTN) ... 1. A ... anos, contados da data da sua constituição definitiva ... Parágrafo único. A prescrição ...
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Acórdão nº 2006/0145797-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ICMS. EXECUÇÃO FISCAL ... 2. A finalidade dessa regra de constituição do título é atribuir à CDA a certeza e z inerentes aos títulos de crédito, o que confere ao executado elementos para opor ... 5. A constituição definitiva do crédito tributário, sujeita à decadência, ...
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Acórdão nº 2006/0210167-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO E PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA JUDICIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO PELO FISCO. LANÇAMENTO ... anos, contados da data da sua constituição definitiva ... Parágrafo único. A prescrição ...
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Acórdão nº 2007/0097410-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PROPOSTA COM BASE ... CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ART. 174 DO CTN. CONSTITUIÇÃO ... , tem início com a constituição definitiva do crédito tributário (art. 174 do CTN), a qual ...
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Acórdão Nº 166662 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-06-2021
... CRIME TRIBUTÁRIO – CONSUMAÇÃO. O crime do artigo 1º da ... constituição definitiva do crédito tributário – verbete ...
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Acórdão nº 2007/0200515-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... da data da sua constituição definitiva ... Parágrafo único. A prescrição se ...