constituição do brasil interpretada e legislação constitucional
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Decisão monocrática Nº 219956 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-09-2022
... Constituição da República, “a lei considerará crimes ... Como se verifica do próprio texto constitucional", o tráfico de drogas, a tortura e o terrorismo n\xC3" ... (ALEXANDRE DE MORAES, Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional, p ...
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Decisão monocrática Nº 215831 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-06-2022
... Constituição da República, “a lei considerará crimes ... Como se verifica do próprio texto constitucional", o tráfico de drogas, a tortura e o terrorismo n\xC3" ... (ALEXANDRE DE MORAES, Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional, p ...
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Decisão monocrática Nº 219603 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-09-2022
... 5º, XLIII, da Constituição da República, ‘a lei considerará crimes ... Como se verifica do próprio texto constitucional", o tráfico de drogas, a tortura e o terrorismo n\xC3" ... (ALEXANDRE DE MORAES, Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional, p ...
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Decisão da Presidência nº 153869 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Diciembre de 2018
... , à censura da jurisprudência constitucional desta Suprema Corte ... Esse entendimento, que ... da doutrina (ALEXANDRE DE MORAES, Constituição do Brasil Interpretada e Legislação ...
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Decisões Monocráticas nº 153869 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Diciembre de 2018
... , à censura da jurisprudência constitucional desta Suprema Corte ... Esse entendimento, que ... da doutrina (ALEXANDRE DE MORAES, Constituição do Brasil Interpretada e Legislação ...
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Decisão monocrática Nº 219008 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-08-2022
... ção decorre da previsão constitucional estabelecida no art. 5º, XLIII, da ... em lei (ALEXANDRE DE MORAES, Constituição do Brasil Interpretada e Legislação ...
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Referências Bibliográficas
... 2 ed. Rio de Janeiro: ABNT, 2005 ... BRASIL. Ministério da Previdência Social. Reforma da ... Direito previdenciário e constituição. São Paulo: LTr, 2004 ... BARROSO, Luís ... Curso de direito constitucional. 8. ed. São Paulo: Malheiros, 1999 ... BRIGUET, ... ção ao código civil brasileiro interpretada. 10. ed. São Paulo: Saraiva, 2004 ... DINIZ, ... ção do Brasil interpretada e legislação constitucional. 4. ed. São Paulo: Atlas ...
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Não cabe Cide-Combustível na comercialização de derivados de petróleo
Maurício Cabral: A inconstitucionalidade da Cide-Combustível
... parágrafo 3º do artigo 155 da Constituição Federal ... Assim definiu o constituinte ... sofreu reforma por meio da Emenda Constitucional 03/1993, com a ampliação da proteção ... em que a República Federativa do Brasil seja parte". Alexandre de Moraes, ao tratar do ... Constituição do Brasil Interpretada ... ção do Brasil Interpretada e Legislação ... -
Referências bibliográficas
... ed. Rio de Janeiro: ABNT, 2005 ... BRASIL. Ministério da Previdência Social. Reforma da ... Direito previdenciário e Constituição. São Paulo: LTr, 2004. BARROSO, Luis Roberto ... Curso de direito constitucional. 8. ed. São Paulo: Malheiros, 1999 ... Constituição Federal interpretada artigo por artigo, parágrafo por parágrafo. 3 ... ção do Brasil interpretada e legislação constitucional. 4. ed. São Paulo: Atlas ...
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Hermenêutica e os direitos fundamentais: defesa da dignidade da pessoa humana ante a proporcionalidade
... consideradas, assentes na Constituição", seja na Constituição formal, seja na Constitui\xC3" ... Manual de Direito Constitucional, Tomo IV, Direitos Fundamentais. 3. ed. Coimbra: ... Comentários à Constituição do Brasil, vol. 1 ... São Paulo: Saraiva, 1988, p. 425 ... Constituição do Brasil interpretada e legislação constitucional. São Paulo: ...
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Princípios Constitucionais da Previdência do Servidor Público
... alçados à condição de norma constitucional, estando elencados no caput do art. 40 da Lei ... de a norma, no caso brasileiro a Constituição, prever a obrigatoriedade de filiação a todos ... hoje, tem seus primeiros passos no Brasil com o advento do Decreto n. 4.682, de 24 de ... entre ativos e inativos perante a legislação instituidora de remuneração para os primeiros, ... estabelecidos em lei" não pode ser interpretada de maneira a frustrar a volunta legis ... Se o ...
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Decisão da Presidência nº 6254 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Octubre de 2017
... compatível com o texto da Constituição (AI 738.982/PR, Rel ... JOAQUIM BARBOSA AI ... -se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da ... , ser ampliada nem restringida por legislação meramente comum (ordinária ou complementar), sob ... (ALEXANDRE DE MORAES, Constituição do Brasil Interpretada, p. 2.681/2.683, item n. 17.3, 2ª ...
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Decisões Monocráticas nº 8038 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Febrero de 2019
... A prerrogativa de foro no sistema constitucional brasileiro. 5 ... Legitimidade da ... A vigente Constituição do Brasil ao pluralizar, de modo ... DE MORAES, Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional, p. 109, item n ...
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Decisão da Presidência nº 8038 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Febrero de 2019
... A prerrogativa de foro no sistema constitucional brasileiro. 5 ... Legitimidade da ... A vigente Constituição do Brasil ao pluralizar, de modo ... DE MORAES, Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional, p. 109, item n ...
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Acórdão Nº 1390299 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-09-2022
EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ALEGADA OFENSA AO ART. 5º, II, XXXIX E XLIII, DO TEXTO MAGNO. TRÁFICO DE DROGAS. DELITO EQUIPARADO A HEDIONDO (ART. 5º, XLIII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA). ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA SUPREMA CORTE. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO VIABILIZA O APELO EXTREMO.
... 5º, XLIII, DA ... CONSTITUIÇÃO" DA REPÚBLICA). ACÓRDÃO RECORRIDO EM ... CONSON\xC3" ... , em primeiro plano, a análise da legislação ... infraconstitucional encampada na decisão da ... Corte, em questão de envergadura constitucional”. Insiste na afronta ao art. 5º, ... II, XXXIX ... (ALEXANDRE DE MORAES, Constituição do Brasil ... Interpretada e Legislação Constitucional, ... -
Acórdão Nº 1438896 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-08-2023
EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. DELITO EQUIPARADO A HEDIONDO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA SUPREMA CORTE. COMPREENSÃO DIVERSA. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO REFLEXA DA LEI MAIOR NÃO VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O entendimento adotado pela Corte de origem, não...
... diversa demandaria a análise da legislação infraconstitucional ... encampada na decisão da ... íqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, ... insuscetível, como tal, de viabilizar o ... ‘a’ do permissivo constitucional ... O acórdão recorrido ficou assim ementado: ... MORAES, Constituição do Brasil Interpretada e ... Legislação Constitucional, ... -
Teoria Geral do Direito Internacional do Trabalho: Direitos Humanos e Direitos Fundamentais
... do Trabalho teve sua confirmação constitucional, em nosso país, com a atual Constituição ... , que estabelece os princípios com que o Brasil se rege nas relações internacionais ... Constituição do Brasil interpretada e legislação constitucional ... 4. ed. São ...
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Decisões Monocráticas nº 580 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Junio de 2019
... ENTRE A COISA JULGADA MATERIAL E A CONSTITUIÇÃO ... RESPEITO PELA AUTORIDADE DA COISA JULGADA ... ADPF: AÇÃO CONSTITUCIONAL QUE NÃO DISPÕE DE FUNÇÃO RESCISÓRIA ... (ALEXANDRE DE MORAES, Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional, p ...
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Decisão da Presidência nº 580 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Junio de 2019
... ENTRE A COISA JULGADA MATERIAL E A CONSTITUIÇÃO ... RESPEITO PELA AUTORIDADE DA COISA JULGADA ... ADPF: AÇÃO CONSTITUCIONAL QUE NÃO DISPÕE DE FUNÇÃO RESCISÓRIA ... (ALEXANDRE DE MORAES, Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional, p ...
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Acórdão Nº 129646 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-10-2020
... RELEVO CONSTITUCIONAL – DIREITO FUNDAMENTAL DE ... QUALQUER PESSOA DE ... Constituição, consubstanciada no dever de fundamentar, sob ... MORAES, “Constituição do Brasil Interpretada e Legislação ...
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Decisões Monocráticas nº 32582 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Junio de 2018
... ão de sua suposta ilegitimidade constitucional ... Limitações que incidem sobre a ... ção do TJAM é um dos menos eficientes do Brasil ... Basta dizer que o número de processos ... Com efeito, a Constituição, ao definir a extensão dos poderes reconhecidos ... (Constituição Federal Comentada e Legislação Constitucional, p. 302, item n. 2, 2006, RT, v ... DE MORAES, Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional, p. 1.082/1.083, ...
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Decisões Monocráticas nº 1202195 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Octubre de 2019
... CASA DA MOEDA DO BRASIL ... COBRANÇA DE ISSQN ... LITISPENDÊNCIA ... preceitos inscritos na Constituição da República ... Impende registrar, desde logo, ... Constitucional Positivo, p. 803/806, item n. 14, 34ª ed., 2011, ... DE MORAES, Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional, p. 1.719, item n ...
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Decisão da Presidência nº 4088 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Febrero de 2016
... ART. 14, § 9º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ... MORALIDADE PARA O EXERCÍCIO DE ... indivíduo ao regime jurídico constitucional e legal complementar do processo eleitoral, ... ser reconhecida como uma regra e interpretada com o recurso da metodologia análoga a uma ... ; ALEXANDRE DE MORAES, Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional, p ...
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Decisão da Presidência nº 2634 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Febrero de 2019
... 102, I, f, da Constituição Federal, na qual o Autor pleiteia, em síntese: ... , por sua vez, foi objeto da Emenda Constitucional 20/1998, padecendo, portanto, de ... alterações perpetradas pela novel legislação foi o de manter o equilíbrio financeiro e ... obra de minha autoria (Constituição do Brasil Interpretada e legislação constitucional, 9ª ...
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Decisões Monocráticas nº 2634 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Febrero de 2019
... 102, I, f, da Constituição Federal, na qual o Autor pleiteia, em síntese: ... , por sua vez, foi objeto da Emenda Constitucional 20/1998, padecendo, portanto, de ... alterações perpetradas pela novel legislação foi o de manter o equilíbrio financeiro e ... obra de minha autoria (Constituição do Brasil Interpretada e legislação constitucional, 9ª ...