constituição estadual 1989
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-470002/2002.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Abril de 2006
... 7º, XXIX, da Constituição, em razão de a norma não contemplar as ... a melhor interpretação da legislação estadual (Leis Estaduais nºs 4.136/61 e 3.096/56 e tuição Estadual de 1989) e que está circunscrita à jurisdição do TRT ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 9 de Agosto de 2006
... , pautando-se na análise da legislação estadual, reconheceu ao autor o direito às diferenças de ... nºs 4.136/61 e 3.096/56 e Constituição Estadual de 1989) e que está circunscrita à ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-491/2002-024-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 9 de Agosto de 2006
... , pautando-se na análise da legislação estadual, reconheceu ao autor o direito às diferenças de ... nºs 4.136/61 e 3.096/56 e Constituição Estadual de 1989) e que está circunscrita à ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-49100/2002-0024-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 9 de Agosto de 2006
... , pautando-se na análise da legislação estadual, reconheceu ao autor o direito às diferenças de ... nºs 4.136/61 e 3.096/56 e Constituição Estadual de 1989) e que está circunscrita à ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 9 de Agosto de 2006
... , pautando-se na análise da legislação estadual, reconheceu ao autor o direito às diferenças de ... nºs 4.136/61 e 3.096/56 e Constituição Estadual de 1989) e que está circunscrita à ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-36730/1998-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 11 de Diciembre de 2003
CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA - INCORPORAÇÃO DA SEXTA PARTE DOS VENCIMENTOS. O artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo, de 1989, assegura ao servidor público estadual direito ao adicional por tempo de serviço e a sexta-parte dos seus vencimentos integrais, aos vinte anos do efetivo exercício. Servidor público, na lição de Celso Antônio Bandeira de...
... A C Ó R D Ã O ... CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SERVIDOR PÚBLICO ... Constituição do Estado de São Paulo, de 1989, assegura ao servidor público estadual direito ... -
Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... , e a Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, que dispõem sobre a inspeção industrial e ... 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 1.283, de ... ção industrial ou sanitária federal, estadual ou municipal, para produtos de origem animal ...
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Acórdão Nº 0905644-43.2017.8.24.0038 do Terceira Câmara de Direito Público, 13-09-2022
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÕES DE FAZER PARA DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGAS EM CRECHE PARA AS CRIANÇAS RESIDENTES NO MUNICÍPIO DE JOINVILLE. DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE À EDUCAÇÃO. PRIORIDADE ABSOLUTA. DIREITO FUNDAMENTAL INDISPONÍVEL. OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO. EXEGESE DOS ARTIGOS 6º, 23, V, 208, IV, DA CONSTITUIÇÃO...
... optar, ainda, por se integrar ao sistema estadual de ensino ou compor com ele um sistema nico de ... DE 1988; 163, I, DA CONSTITUIO ESTADUAL DE 1989 E DA LEGISLAO INFRACONSTITUCIONAL. NORMAS DE ... -
Acórdão Nº 5016865-72.2020.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 23-02-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA COMPELIR O MUNICÍPIO DE JOINVILLE A DISPONIBILIZAR VAGAS EM CRECHE E PRÉ-ESCOLA PARA TODAS AS CRIANÇAS RESIDENTES NO MUNICÍPIO. DIREITO FUNDAMENTAL INDISPONÍVEL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES À EDUCAÇÃO. OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL. EXEGESE DOS ARTIGOS 6º, 23, V, 208, IV, DA CONSTITUIÇÃO...
... " tambm adotado pela Defensoria Pblica Estadual para o atendimento populao ... "Alis, j se ... DE 1988; 163, I, DA CONSTITUIO ESTADUAL DE 1989 E DA LEGISLAO INFRACONSTITUCIONAL. NORMAS DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-7634/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 4 de Febrero de 2004
... CONHEC I MENTO ... INTERPRETAÇÃO DE LEI ESTADUAL RESTRITA Á JURISDIÇÃO DO ... TRIBUNAL PR O ... 38 da Constituição Estadual do Rio Grande do Sul de 1989 e 12, § ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-194200/1999-0064-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Abril de 2006
RECURSO DE REVISTA. SEXTA PARTE. SERVIDOR PÚBLICO. O art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo de 1989 assegura ao servidor público estadual direito à percepção do adicional por tempo de serviço e à sexta parte de seus vencimentos integrais aos vinte anos de efetivo exercício. O Departamento de Águas e Energia Elétrica - DAEE constitui autarquia, aplicando-se, portanto, aos respectivos...
... SERVIDOR PÚBLICO. O art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo de 1989 assegura ao dor público estadual direito à percepção do adicional por tempo de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1942/1999-064-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Abril de 2006
RECURSO DE REVISTA. SEXTA PARTE. SERVIDOR PÚBLICO. O art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo de 1989 assegura ao servidor público estadual direito à percepção do adicional por tempo de serviço e à sexta parte de seus vencimentos integrais aos vinte anos de efetivo exercício. O Departamento de Águas e Energia Elétrica - DAEE constitui autarquia, aplicando-se, portanto, aos respectivos...
... SERVIDOR PÚBLICO. O art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo de 1989 assegura ao dor público estadual direito à percepção do adicional por tempo de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-3551/1999-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 17 de Noviembre de 2004
RECURSO DE REVISTA. -SEXTA PARTE-. EMPREGADO PÚBLICO. ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO No art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, de 1989, assegura-se ao servidor público estadual direito à percepção do adicional por tempo de serviço e à sexta parte de seus vencimentos integrais aos vinte anos de efetivo exercício. O Departamento de Águas e Energia Elétrica - DAEE...
... EMPREGADO PÚBLICO. ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO ... No art. 129 da tuição do Estado de São Paulo, de 1989, assegura-se ao servidor público estadual ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0016845-44.2019.8.19.0000 (Criminal), 22-05-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. OCUPAÇÃO IRREGULAR EM ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL. TUTELA COMINATÓRIA DE DESOCUPAÇÃO. DECISÃO QUE IMPÕE AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E AO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO A RESPONSABILIDADE PELO TRANSPORTE VOLUNTÁRIO DAS PESSOAS NÃO IDENTIFICADAS, ASSIM COMO PELA DEMOLIÇÃO, COM APRESENTAÇÃO DE PLANO DE DESOCUPAÇÃO PRÉVIO. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PRESENTE...
... AGRAVANTE2: INSTITUTO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE – INEA ... AGRAVADO1: ... CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE 1989. AUSÊNCIA DE ... PERIGO DE DANO ... -
Acórdão Nº 5001370-51.2021.8.24.0000 do Órgão Especial, 04-05-2022
... Federal de 1988 e da Constituio Estadual de 1989, bem como o posicionamento adotado pela ...
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Acórdão Nº 5004130-36.2022.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 31-05-2022
... ilegitimidade passiva do ente estadual, o que, por sinal, j obteve a concordncia da ... FEDERAL; 163, I, DA CONSTITUIO ESTADUAL DE 1989 E DA LEGISLAO INFRACONSTITUCIONAL. OBRIGAO DO ...
- Acórdão nº 738763 de Primeira Turma, 18 de Marzo de 2014
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Acórdão Nº 5014446-07.2021.8.24.0045 do Terceira Câmara de Direito Público, 19-04-2022
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REPRESENTAÇÃO DO CONSELHO TUTELAR PARA GARANTIA DE VAGA EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO INFANTIL DA REDE MUNICIPAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA REJEITADO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. LEGITIMIDADE DO CONSELHO TUTELAR PARA PLEITEAR EM JUÍZO A CONCESSÃO...
... No fosse isso, esta Corte Estadual, seguindo entendimento da Superior Corte de ... 1988; 163, I E II,DA CONSTITUIO ESTADUAL DE 1989 E DA LEGISLAO INFRACONSTITUCIONAL. NORMAS DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-7/2000-064-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 7 de Marzo de 2007
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. SALÁRIO BASE. SALÁRIO MÍNIMO. -A verificação do respeito ao direito ao salário-mínimo não se apura pelo confronto isolado do salário-base com o mínimo legal, mas deste com a soma de todas as parcelas de natureza salarial recebidas pelo empregado diretamente do empregador- (Orientação Jurisprudencial nº 272/TST). Recurso não conhecido. RECURSO DE REVISTA DA...
... SERVIDOR PÚBLICO. O art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo de 1989 assegura ao dor público estadual direito à percepção do adicional por tempo de ... -
Acórdão nº 2015/0327247-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ESTADUAL. SÚMULA 280/STF ... ção da Lei Estadual 6.374/1989. ... art. 105 da Constituição Federal. ...
- Acórdão nº 697008 de Primeira Turma, 19 de Junio de 2013
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Acórdão nº 2015/0020927-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ... IMPOSSIBILIDADE ... NTO. ... VIOLAÇÃO DA LEI ESTADUAL. SÚMULA 280/STF. ... indicação genérica das Leis 7.788/1989 e 7.830/1989, sem indicar ...
- Em vigor Lei Nº 13.986, de 7 de abril de 2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis n os 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis n os 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis n os 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de nove
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DEC 4382 de 19/09/2002 - DECRETO. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR.
... 84, inciso IV, da Constituição, ... D E C R E T A : ... Art. 1º O Imposto sobre ... 1989, art. 1); ... II - de reserva legal (Lei nº ... ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas ...
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Acórdão nº 2007/0187370-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... Congresso Nacional, Seção II, 3 de maio de 1989, p. 1663. Exposição de Motivos do Código ... valor correspondente ao referido tributo estadual deve ser destacado na documentação ...