constituição estadual 1989
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... 84, inciso IV, da Constituição Federal, e de acordo com a Emenda Constitucional ... agosto de 1988, 98.376, de 7 de novembro de 1989, 99.301, de 15 de junho de 1990, 99.351, de 27 de ... exercício de mandato eletivo federal, estadual, distrital ou municipal, desde que não seja ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... 84, inciso IV, da Constituição ... O Imposto sobre Produtos Industrializados - ... III da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989, de estabelecimentos industriais ou dos ... de prévia autorização do Fisco estadual, na forma disposta em legislação específica, ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... , incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto na Consolidação ... ãos da administração pública federal, estadual, distrital e municipal, com vistas ao ... o Decreto nº 97.936, de 10 de julho de 1989 ...
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Acórdão Nº 0021127-11.2017.5.04.0018 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 05-08-2021
ESTABILIDADE JUDICIAL. ESTABILIDADE LEGAL. VALIDADE DAS DISPENSAS. FUNDAÇÃO PIRATINI. Os substituídos, admitidos pela reclamada entre a Constituição Federal de 1988 e a Constituição Estadual de 1989, sem a realização de concurso público, não são beneficiários de estabilidade legal ou judicial que garanta sua permanência no emprego, ante a extinção da fundação ré. Assim sendo, não há falar em...
... admitidos pela reclamada entre a Constituição Federal de 1988 e a Constituição Estadual de ... público antes da Constituição Estadual de 1989, com a obrigação de abstenção de dispensa ou ... - Em vigor Código Civil
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DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... 84, inciso IV e VI, da Constituição, ... Disposição Preliminar ... Art. 1° A ... aos fins da Lei n° 7.752, de 14 de abril de 1989; ... V - desempenhar outras atividades ... e diversos sistemas de ensino inclusive estadual e municipal, bem assim com os demais setores ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 84, inciso IV, da Constituição, e conforme as leis do imposto sobre a renda, ... ões efetuadas no período de 1 de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995 (Medida Provisória n ... estadual ou municipal; ... VIII - que seja filial, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-155800-42.2007.5.02.0051 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. EMPREGADO DE AUTARQUIA ESTADUAL - SEXTA-PARTE - EXTENSÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS CELETISTAS. O artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo de 1989 assegura ao servidor público estadual direito à percepção do adicional por tempo de serviço e da sexta parte de seus vencimentos integrais aos vinte anos de efetivo exercício. Recurso de revista conhecido e desprovido.
... EMPREGADO DE AUTARQUIA ESTADUAL - SEXTA-PARTE ... - EXTENSÃO AOS SERVIDORES LICOS CELETISTAS. O artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo de 1989 assegura ao ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-248000-87.2005.5.02.0035 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. SEXTA-PARTE - SERVIDOR ESTATUTÁRIO - BENEFÍCIOS - EXTENSÃO AOS CELETISTAS. O artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo de 1989 assegura ao servidor público estadual direito à percepção do adicional por tempo de serviço e da sexta-parte de seus vencimentos integrais aos vinte anos de efetivo exercício. Recurso de revista conhecido e desprovido.
... O artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo de 1989 assegura ao dor público estadual direito à percepção do adicional por tempo de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-58300/2008-0068-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010
RECURSO DE REVISTA. EMPREGADO DE AUTARQUIA ESTADUAL - SEXTA-PARTE - EXTENSÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS CELETISTAS. O artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo de 1989 assegura ao servidor público estadual direito à percepção do adicional por tempo de serviço e da sexta parte de seus vencimentos integrais aos vinte anos de efetivo exercício. Recurso de revista conhecido e desprovido.
... EMPREGADO DE AUTARQUIA ESTADUAL - SEXTA-PARTE - EXTENSÃO AOS SERVIDORES S CELETISTAS. O artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo de 1989 assegura ao ... -
Acordão da Primeira Turma, 16-11-2021
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EMRECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AÇÃO RESCISÓRIA.SUPOSTA VIOLAÇÃO A NORMA CONSTITUCIONAL OU LOCAL. RECURSO ESPECIAL.NÃO CABIMENTO.1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada navigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos osrequisitos de admissibilidade na forma nele previsto,...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1030331/1995.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 29 de Marzo de 2006
... COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. LEI ESTADUAL. Decisão do Tribunal Regional em que se manteve ... 7º do ADCT da Constituição Estadual de 1989, não comprovando a agravante, ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Abril de 2006
... 7º, XXIX, da Constituição, em razão de a norma não contemplar as ... a melhor interpretação da legislação estadual (Leis Estaduais nºs 4.136/61 e 3.096/56 e tuição Estadual de 1989) e que está circunscrita à jurisdição do TRT ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1603/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 29 de Octubre de 2003
RECURSO DE REVISTA. NÃO-CONHECIMENTO. O art. 896, alínea b, da CLT prevê a hipótese de recurso de revista fundado em divergência na aplicação de Lei estadual. Entretanto, a restrição para o conhecimento do recurso fundado no dissenso interpretativo em relação a estas normas é a de que tais normas tenham observância obrigatória em área territorial que exceda a competência do Tribunal Regional...
... 38, § 3º, da Constituição ... Estadual do Rio Grande do Sul de 1989 e art ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 125, de 3 de janeiro de 2007. Institui, na forma do art. 43 da Constituição Federal, a Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE; estabelece sua composição, natureza jurídica, objetivos, áreas de atuação, instrumentos de ação
... ênfase no caráter prioritário e estratégico, de natureza supra-estadual ou sub-regional; ... V - articular as ações dos órgãos públicos ... ARTIGO 18 ... A Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, passa a viger com as seguintes alterações: ... "Art ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-240900-78.2007.5.02.0078 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. SEXTA-PARTE - SERVIDOR ESTATUTÁRIO - BENEFÍCIOS - EXTENSÃO AOS CELETISTAS. O artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo de 1989 assegura ao servidor público estadual direito à percepção do adicional por tempo de serviço e da sexta parte de seus vencimentos integrais aos vinte anos de efetivo exercício. Recurso de revista conhecido e desprovido. SEXTA-PARTE - BASE DE...
... O artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo de 1989 assegura ao dor público estadual direito à percepção do adicional por tempo de ... -
Acórdão nº 70085683043 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Tribunal Pleno, 02-12-2022
... com todas as letras, no artigo 20, Constituição Estadual de 1989, em simetria com o que dispõe a ...
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As constituições subnacionais e direitos fundamentais nas federações / Subnational constitutions and fundamental rights in federations
As federações diferenciam-se entre si quanto ao espaço de autonomia que as suas Constituições deixam aos textos constitucionais das unidades subnacionais, influenciando o nível de proteção normativa dos direitos fundamentais no âmbito do constitucionalismo subnacional. Naqueles em que é deixado um espaço maior ao trabalho constituinte, as declarações de direitos subnacionais tendem a ser mais...
... inovadoras do que a existente na Constituição federal. Os direitos sociais, a proteção ... deixada ao legislador constituinte estadual, motivadas por essas especificidades históricas ... 189, 195ʹ196 (1989) ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Abril de 2006
RECURSO DE REVISTA. SEXTA PARTE. SERVIDOR PÚBLICO. O art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo de 1989 assegura ao servidor público estadual direito à percepção do adicional por tempo de serviço e à sexta parte de seus vencimentos integrais aos vinte anos de efetivo exercício. O Departamento de Águas e Energia Elétrica - DAEE constitui autarquia, aplicando-se, portanto, aos respectivos...
... SERVIDOR PÚBLICO. O art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo de 1989 assegura ao dor público estadual direito à percepção do adicional por tempo de ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Abril de 2006
RECURSO DE REVISTA. SEXTA PARTE. SERVIDOR PÚBLICO. O art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo de 1989 assegura ao servidor público estadual direito à percepção do adicional por tempo de serviço e à sexta parte de seus vencimentos integrais aos vinte anos de efetivo exercício. O Departamento de Águas e Energia Elétrica - DAEE constitui autarquia, aplicando-se, portanto, aos respectivos...
... SERVIDOR PÚBLICO. O art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo de 1989 assegura ao dor público estadual direito à percepção do adicional por tempo de ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Abril de 2006
RECURSO DE REVISTA. SEXTA PARTE. SERVIDOR PÚBLICO. O art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo de 1989 assegura ao servidor público estadual direito à percepção do adicional por tempo de serviço e à sexta parte de seus vencimentos integrais aos vinte anos de efetivo exercício. O Departamento de Águas e Energia Elétrica - DAEE constitui autarquia, aplicando-se, portanto, aos respectivos...
... SERVIDOR PÚBLICO. O art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo de 1989 assegura ao dor público estadual direito à percepção do adicional por tempo de ... -
Acórdão de TJRJ - SEÇAO DE DIREITO PUBLICO, Processo nº 0096953-89.2021.8.19.0000 (Cível), 07-12-2023
AÇÃO RESCISÓRIA COM FUNDAMENTO EM MANIFESTA VIOLAÇÃO DE NORMA JURÍDICA (ART. 966, V DO CPC). ALEGAÇÃO DE QUE O ACÓRDÃO RESCINDENDO, PROFERIDO EM AÇÃO POPULAR VISANDO DESCONSTITUIR COMPRA E VENDA DE IMÓVEL DOADO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, VIOLOU O ART. 68, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE 1989, OS ARTS. 2º E 37 DA CF/1988, O ART. 100 DO CÓDIGO CIVIL, E O ART. 13 DA CF/1937. 1. A ação...
... VIOLOU O ART. 68, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO ... ESTADUAL DE 1989, OS ARTS. 2º E 37 DA ... -
Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... 165 da Constituição e na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de ... estadual e de execução obrigatória nos termos do art ... na Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989" ... CAPÍTULO IX ... DA ADEQUAÇÃO OR\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-25861/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 27 de Abril de 2005
RECURSO DE REVISTA. -SEXTA PARTE-. EMPREGADO PÚBLICO. ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. No art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, de 1989, assegura-se ao servidor público estadual direito à percepção do adicional por tempo de serviço e à sexta parte de seus vencimentos integrais aos vinte anos de efetivo exercício. Sendo o Departamento de Águas e Energia Elétrica - DAEE...
... EMPREGADO PÚBLICO. ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO" DO ESTADO DE SÃO PAULO. No art. 129 da Constitui\xC3"ção do Estado de São Paulo, de 1989, assegura-se ao servidor público estadual ...