constituição estadual do rio de janeiro
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Decisão da Presidência nº 1098937 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Abril de 2018
... Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado (eDOC 7, p. 1): APELAÇÃO ... 2º da Constituição (princípio da separação de poderes) e à ... Do mesmo modo, a Constituição Estadual" do Rio de Janeiro, em seu art. 89, no §6º, prev\xC3" ...
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Decisão monocrática Nº 1390778 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-07-2022
DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO ... Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, maneja agravo Eduardo Gusmão de Oliveira Abreu ... 83, IX, da Constituição Estadual do Rio de Janeiro, que previa ...
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Acórdão nº RMS 34029 / RJ de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCURADOR : DENISE SETSUKO OKADA AHMED E ... IMPETRAÇÃO CONTRA LEI ESTADUAL DE EFEITOS CONCRETOS. SERVIÇO POSTAL. CAIXAS ... ART. 22, INCISO V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ... 1. Recurso ordinário em ...
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Decisão monocrática Nº 208267 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-11-2021
... DE FORO ESTABELECIDA EM CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DO ... 161 da Constituição Estadual do Rio de Janeiro: não há incompetência absoluta do juízo de ...
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Decisão monocrática Nº 1301507 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2022
... ção de Supermercados do Estado do Rio de Janeiro – ASSERJ em face da Lei nº 7.705, de 2 de ... – artigo 24, VIII e § 2º, da Constituição da República c/c artigo 74, V e § 2º, da ... competência fixados na Constituição Estadual Do Estado do Rio de Janeiro e na Constituição ...
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O foro privilegiado de Flávio Bolsonaro e a insegurança jurídica
Opinião: O foro de Flávio Bolsonaro e a insegurança jurídica
... do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro para processar e julgar os possíveis crimes ... no período em que era deputado estadual do Rio de Janeiro ... A questão da definição ... 161, inciso IV, alínea "c", da Constituição Estadual do Rio de Janeiro, a competência para ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1230912 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
... LEMOS E OUTRO(S)AGRAVADO:ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO :LAURO GAMA JÚNIOR E OUTRO(S) ... DECRETO ESTADUAL N. 27.427⁄00. MANDADO DE SEGURANÇA ... 155, § 2º, III, da Constituição Federal) ... 2. A Primeira Seção, no ...
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Acórdão nº 2011/0009358-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... LEMOS E OUTRO(S)AGRAVADO:ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO :LAURO GAMA JÚNIOR E OUTRO(S) ... DECRETO ESTADUAL N. 27.427⁄00. MANDADO DE SEGURANÇA ... 155, § 2º, III, da Constituição Federal) ... 2. A Primeira Seção, no ...
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Lei nº 4.726 de 13/07/1965. DISPÕE SOBRE OS SERVIÇOS DO REGISTRO DO COMERCIO E ATIVIDADES AFINS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 5º, nº XV, alínea e, da Constituição Federal ... Art. 2º Os serviços do registro do ... - Nos Estados de Pernambuco, Bahia, Rio de Janeiro, Paraná e no Distrito Federal, de 14 (quatorze) ... recurso poderá ser feita à Delegacia Estadual da Indústria e do Comércio do lugar, a qual ...
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Acórdão nº 2008/0248384-5 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... DA FAMÍLIA DO FORO CENTRAL DO RIO DE JANEIRO - RJ SUSCITADO : JUÍZO FEDERAL DA 16A VARA ... CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL E JUSTIÇA FEDERAL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE ... 109, I, da Constituição Federal ... 4. Ademais, o objeto de uma das ...
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Acórdão nº 2007/0174507-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... :TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCURADOR:FELIPE ROCHA DEIAB E OUTRO(S)RECORRIDO ... para toda a Administração Pública estadual ... 2. O recorrente sustenta que as normas ... guardar especial observância à Constituição da República (arts. 78 da CR/88 e 139 da ...
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Acórdão nº 2010/0080492-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... " (aqueles que comportam, por sua constituição jurídica, transferência do respectivo encargo ... Forense, Rio de Janeiro, 2007, págs. 390⁄393) ... 5. O ICMS e o IPI ... a ele recolher o imposto ao Fisco estadual. Em sentido inverso, a Fazenda não cogita ...
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Acordão da Primeira Turma, 27-04-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DEPROCESSO CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE. ADMISSIBILIDADE DO RECURSO.AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRERROGATIVA DEFORO. AGENTES POLÍTICOS. NÃO EXISTÊNCIA. AGRAVO INTERNO PROVIDO.RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessãorealizada em 09.03.2016, o regime recursal...
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Decisões Monocráticas nº 181895 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Mayo de 2020
... Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro", e preso preventivamente, com suspensão do exerc\xC3" ... não afasta a competência da Corte estadual", quando assim entenda conveniente para a instruç\xC3" ... Constituição do Estado do Rio de Janeiro: Art. 161 ...
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Acórdão Nº 1252153 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-05-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. VÍCIO DE INICIATIVA. LEI DE INICIATIVA PARLAMENTAR QUE ESTABELECE OBRIGAÇÃO EM CONTRATO CELEBRADO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Acórdão recorrido que se encontra em sintonia com a jurisprudência desta Corte no sentido de que padece de...
... RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.252.153 R IO DE JANEIRO ... AGDO.(A/S) ... PROC.(A/S)(ES) ... : MIN ... TODOS DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DO RIO DE ... JANEIRO. PROCEDÊNCIA DO ... -
Acórdão nº 2008/0044448-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... HERMAN BENJAMINAGRAVANTE:COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADOS :LUIZ CARLOS ... , da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, demanda exame de Direito local. Aplica-se, por ... 105 da Constituição Federal ... 4. Agravo Regimental não provido ...
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Decisão monocrática Nº 1333317 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-07-2021
... Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro ... Na origem, o Procurador-Geral de ... 358, inciso VIII; e 359, caput, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, bem como ao disposto ... ampliativa dispositivo da Constituição Estadual, em construção que ofende a autonomia ...
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Processo nº 0363338-42.2015.8.19.0001 de Décima Terceira Câmara Cível, 14 de Diciembre de 2016
... de Justiça do Estado do Rio de Janeiro" ... 13ª Câmara Cível ... APELAÇÃO N.\xC2" ... CONSTITUIÇÃO DE 1988. DECLARAÇÃO DE ... como art. 53 da Lei Estadual nº 5.247/2009. ...
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Decisão da Presidência nº 150947 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2018
... , §1º DA CRFB/88 E 102, §2º DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... SOLTURA ... portanto, essas regras da Constituição Estadual devem ser contidas pelo que estabelece a ...
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Decisões Monocráticas nº 150947 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2018
... , §1º DA CRFB/88 E 102, §2º DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... SOLTURA ... portanto, essas regras da Constituição Estadual devem ser contidas pelo que estabelece a ...
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Decisão da Presidência nº 934430 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Noviembre de 2016
... Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro", assim ementado: CONSTITUCIONAL ... REPRESENTAÇ\xC3" ... Nos termos do artigo 236 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro imprescindível a ... 7º e 122, § 1º, II, d, da Carta Estadual ... Procedência do pedido ... No apelo ...
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Decisão da Presidência nº 134691 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Marzo de 2018
... Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que deu parcial provimento ao recurso para ... as prerrogativas processuais de Deputado Estadual previstas no art. 102, § 1º da mesma Carta, ... 349, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, atingindo o foro por ...
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Acórdão Nº 1366378 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-04-2022
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. APELO EXTREMO QUE DEIXOU INCÓLUME ARGUMENTO APTO, POR SI SÓ, A SUSTENTAR O JULGADO RECORIDO. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. 1. O Recurso Extraordinário não impugnou integralmente os fundamentos do acórdão aptos, por si sós, a sustentar a manutenção da decisão recorrida. Assim, na hipótese, incidem os óbices das Súmulas 283 (É
... DE JANEIRO ... AGDO.(A/S) ... PROC.(A/S)(ES) ... : MIN ... e 359, caput, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro; e (b) ... artigos ... 229, 358 e ... 3599 da Constituição Estadual Do Estado do Rio de ... A usurpação de ... -
Decisões Monocráticas nº 1252153 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Mayo de 2020
... Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado (eDOC 14, p. 1): DIRETA DE ... , 112, §1º, II, D E 145, TODOS DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO ... PROCEDÊNCIA DO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-158800-17.2006.5.01.0050 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. EXECUÇÃO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. EXAUSTÃO PATRIMONIAL. RESPONSABILIDADE DO ESTADO-MEMBRO INSTITUIDOR. COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA - CENTRAL E ESTADO DO RIO DE JANEIRO. 1. As entidades que compõem a Administração Pública Indireta congregam bens públicos em seu patrimônio. Na sua extinção, o patrimônio
... COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA ... - ENTRAL E ESTADO DO RIO DE JANEIRO". 1. As entidades que compõem a Administração P\xC3" ... 37, § 6º, da Constituição (adotado desde a Constituição de 1946), e que ...