constituição estadual do rio de janeiro

RECURSO INOMINADO nº 0027783-87.2022.8.19.0002 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: IRINEU LUIS DE FIGUEIREDO RECURSO INOMINADO. ALTERAÇÃO NO CALENDÁRIO DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS. IRDR Nº 0023205-97.2016.819.0000.LEGALIDADE DOS DECRETOS ESTADUAIS Nº 45.506/2015 E 45.593/2016. DIFICULDADES FINANCEIRAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NOS ANOS DE 2015 E 201

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública PROCESSO Nº 0146374-79.2020.8.19.0001 RECORRENTE: ITERJ ¿ INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: PRISCILA LOURES LEITE RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR DO INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA. PRETENSÃO DE INCORPORAÇÃO DE TRIÊNIOS E PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS. SENTENÇA

Recurso inominado nº 0009937-31.2020.8.19.0001. Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Recorrido: BRUNO PIEDADE LOPES. Recurso Inominado interposto pelo Réu. R E L A T Ó R I O. Trata-se de ação movida por BRUNO PIEDADE LOPES em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na qual o autor é servidor público estadual, da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, por meio da qual afirma receber, desde seu...

Recurso inominado nº 0148080-68.2018.8.19.0001. Recorrente: UERJ. Recorrido: VILMA GARCIA MONTEIRO E OUTRA. R E L A T Ó R I O. Recurso inominado do réu. Trata-se de ação movida por VILMA GARCIA MONTEIRO e ANGELA CRISTINA FONSECA, em face de UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, alegam as Autoras que exercem funções de profissionais de saúde (técnica de enfermagem a primeira Autora e...

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado Nº 0243619-27.2019.8.19.0001 Recorrente: RODRIGO ARÊAS RIBEIRO DE CASTRO Recorrido: INSTITUTO ESTADUAL DE TERRAS E CARTOGRAFIA - ITERJ RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR DO INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA. PRETENSÃO DE INCORPORAÇÃO DE TRIÊNIOS E PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS....

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública PROCESSO Nº 0316296-89.2018.8.19.0001 RECORRENTE: ITERJ - INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: FÉLIX MAGERO DOS SANTOS RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR DO INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA. PRETENSÃO DE INCORPORAÇÃO DE TRIÊNIOS E PAGAMENTO DAS...

PROCESSO Nº 0316290-82.2018.8.19.0001 RESUMO DOS FATOS: Trata-se de ação proposta por ANDRÉ LUIZ CORRÊA em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na qual aduz que, apesar de ser servidor público estadual desde 01.11.2012, lotado no Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro, não recebe o valor do triênio. Pleiteia a condenação do réu: (i) a proceder à inclusão da contagem e dos...

Embargos de Declaração nº 0019305-90.2022.8.19.0002 Embargante: FERNANDO CESAR RIBEIRO DE OLIVEIRA Embargado: ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE DA ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES AOS DECLARATÓRIOS QUANDO INEXISTIREM VÍCIOS NA DECISÃO EMBARGADA. VIA RECURSAL INADEQUADA PARA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JULGADA. REJEIÇÃO DOS...

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo: 0012563-54.2019.8.19.0002 Embargante: JOSÉ LEANDRO GOMES MEDEIROS Embargado: MUNICIPIO DE SAO GONÇALO EMENTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OS REQUISITOS. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE OMISSÃO E NULIDADE DO JULGAMENTO POR IMPOSSIBILIDADE MANIFESTAÇÃO DO ADVOGADO. INEXISTÊNCIA DE PROVA REQUERIMENTO DE SUSTENTAÇÃO...

AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. VEREADOR. CRIME ELEITORAL. COMPETÊNCIA. JUIZ ELEITORAL. FORO PRIVILEGIADO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PREVISÃO. AUSÊNCIA. 1. A despeito da competência do Tribunal de Justiça para o julgamento de vereador nos crimes comuns e de responsabilidade, tal como previsto na Constituição Estadual do Rio de Janeiro, não há na Constituição Federal previsão de foro privilegiado...

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública PROCESSO Nº 0128630-71.2020.8.19.0001 RECORRENTE: ITERJ ¿ INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: REGINA ANTONIETTA GUERRA RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR DO INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA. PRETENSÃO DE INCORPORAÇÃO DE TRIÊNIOS E PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS....

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro GAB. DRA. JULIANA LAMAR PEREIRA SIMÃO Segunda Turma Recursal Fazendária Processo nº 0000812-70.2019.8.19.0002 Recorrente: ITERJ - Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro Recorrido: Charles Barros de Figueiredo Relatora: Juíza Juliana Lamar Pereira Simão ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. INCIDÊNCIA SOBRE REMUNERAÇÃO....

TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso inominado nº 0082885-34.2021.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: EUNICE DE ALMEIDA DE OLIVEIRA RELATOR: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS ACÓRDÃO RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS PROPOSTA POR SERVIDOR ESTADUAL EM RAZÃO DO ATRASO NO...

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública PROCESSO Nº 0243854-91.2019.8.19.0001 RECORRENTE: ITERJ - INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: CARLOS MAGNO VAZ VAHIA RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR DO INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA. PRETENSÃO DE INCORPORAÇÃO DE TRIÊNIOS E PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS.

Recurso Inominado nº 0229934-50.2019.8.19.0001 Recorrentes: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: VALDIR DOS SANTOS BARRETO EMENTA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL CIVIL. PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DO TRIÊNIO SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL. SENTENÇA DE PROCEDENCIA. RECONHECIMENTO DA NATUREZA REMIUNERTÓRIA DA GRATIFICAÇÃO. RECURSO DO ESTADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO ...

Recurso Inominado nº 0224914-78.2019.8.19.0001 Recorrentes: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: FERNANDA MANDARINO JANSEN FERREIRA EMENTA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL CIVIL. PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DO TRIÊNIO SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL. SENTENÇA DE PROCEDENCIA. RECONHECIMENTO DA NATUREZA REMIUNERTÓRIA DA GRATIFICAÇÃO. RECURSO DO ESTADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO

Recurso Inominado nº 0335627-23.2019.8.19.0001 Recorrentes: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: DOUGLAS CORREIA DA SILVA EMENTA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL CIVIL. PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DO TRIÊNIO SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL. SENTENÇA DE PROCEDENCIA. RECONHECIMENTO DA NATUREZA REMIUNERTÓRIA DA GRATIFICAÇÃO. RECURSO DO ESTADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO ...

Recurso Inominado nº 0012753-83.2020.8.19.0001 Recorrentes: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: NELSON PEIXOTO DOS SANTOS EMENTA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL CIVIL. PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DO TRIÊNIO SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL. SENTENÇA DE PROCEDENCIA. RECONHECIMENTO DA NATUREZA REMIUNERTÓRIA DA GRATIFICAÇÃO. RECURSO DO ESTADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO ...

Recurso Inominado nº 0264128-76.2019.8.19.0001 Recorrentes: Estado do Rio de Janeiro Recorrido:RAIRA DOS SANTOS MOREIRA MURITIBA EMENTA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL CIVIL. PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DO TRIÊNIO SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL. SENTENÇA DE PROCEDENCIA. RECONHECIMENTO DA NATUREZA REMIUNERTÓRIA DA GRATIFICAÇÃO. RECURSO DO ESTADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO

Recurso Inominado nº 0037512-14.2020.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: ANBELA MONTEIRO QUINTANILHA RECURSO INOMINADO. JUIZADO DE FAZENDA PÚBLICA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA NATUREZA REMUNERATÓRIA DAS GRATIFICAÇOES ADICIONAL DE ATIVIDADE PERIGOSA E GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL E A INCIDENCIA DO TRIENIO SOBRE AS VERBAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS...

Recurso Inominado nº 0336967-02.2019.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: LUCILENE GONZAGA DIAS RECURSO INOMINADO. JUIZADO DE FAZENDA PÚBLICA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA NATUREZA REMUNERATÓRIA DAS GRATIFICAÇOES ADICIONAL DE ATIVIDADE PERIGOSA E GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL E A INCIDENCIA DO TRIENIO SOBRE AS VERBAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS.

APELAÇÃO. ART. 35, CAPUT, C/C ART. 40, INCS. III, IV E VI, TODOS DA LEI N.º 11.343/2006. RECURSO DEFENSIVO ARGUINDO, PRELIMINARMENTE: 1) A NULIDADE DO FEITO POR SUPOSTA OFENSA AO ADÁGIO DO PROMOTOR NATURAL; 2) A NULIDADE DA SENTENÇA COM AMPARO NA TESE DA PROVA ILÍCITA, POR: 2.1) PRETENSA ILEGALIDADE DAS DECISÕES QUE DEFERIRAM AS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS E AS SUAS PRORROGAÇÕES; 2.2) CONDENAÇÃO...

PROCESSO Nº 0318635-21.2018.8.19.0001 RECORRENTE: Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ RECORRIDO: MARIA CAROLINA AMENDOLARA EMENTA: ADMINISTRATIVO - PRETENSÃO DE INCORPORAÇÃO DE TRIÊNIOS - DIREITO PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LEI DE CARGOS QUE VEDA O TRIÊNIO À CATEGORIA EM DESCONFORMIDADE COM A CONSTITUIÇ