constituição federal educação
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Acórdão nº 2005/0086585-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 1. O direito à educação, insculpido na Constituição Federal e no ...
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Em vigor
Lei nº 3.924, de 26 de julho de 1961. Dispõe sôbre os monumentos arqueológicos e pré-históricos.
... 175 da Constituio Federal ... Pargrafo nico. A propriedade da ...
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Versão original
Decreto nº 9.739 de 28/03/2019. Estabelece medidas de eficiência organizacional para o aprimoramento da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, estabelece normas sobre concursos públicos e dispõe sobre o Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - SIORG.
... 84, caput, inciso VI, alínea "a", da Constituição, ... Objeto e âmbito de aplicação ... Art. 1º Este Decreto estabelece, ... , conforme ato conjunto dos Ministros de Estado da Economia e da Educação ... § 3º Os concursos públicos para o provimento de cargos da carreira ...
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Acórdão nº 2015/0211702-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA PARA CRIANÇAS EM CRECHE. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE PROVAR A EXISTÊNCIA DE VAGA. LESÃO CONSUBSTANCIADA NA OFERTA INSUFICIENTE DE VAGAS. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento...
... : DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL ... RECORRIDO ... : DISTRITO FEDERAL ... no art. 208 da Constituição Federal. ... iretrizes e Bases da Educação", em seu art. 11, V, bem ... como o ECA,\xC2" ... -
Os programas constituidores da política pública educacional voltados à educação básica
Este estudo propõe uma análise dos programas governamentais em âmbito federal que compõem o conjunto da política pública educacional voltados à Educação Básica. Delimita-se este tema a partir das premissas da Constituição Federal de 1988, observando o compromisso da Educação em promover o preparo ao exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho, por meio da promoção de um ensino de...
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Em vigor
Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012. Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a criação de 3 (três) entidades fechadas de previdência complementar, denominadas Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (Funpresp-Exe), Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Legislativo (Funpresp-Leg) e Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário (Funpresp-Jud); altera dispositivos da Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004; e dá outras providências.
... ério Público da União ou da Defensoria Pública da União, se mulher, ou servidor da União titular de cargo efetivo de professor da educação infantil ou do ensino fundamental; ou ... #Incluído pela Lei nº 14.463, de 2022 ... 3. igual a 325 (trezentos e vinte e cinco), quando se ...
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Versão original
Lei nº 14.040 de 18/08/2020. Estabelece normas educacionais excepcionais a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020; e altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009.
... O Conselho Nacional de Educação (CNE) editará diretrizes nacionais com vistas à ... 206 da Constituição Federal, notadamente a igualdade de condições ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... ções administrados pela Receita Federal do Brasil ... ARTIGO 8 ... A pessoa ... Comércio Exterior e do Ministério da Educação, na forma do regulamento ... #Incluído ... 155 da Constituição Federal ... Parágrafo único. As ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... é definida pelos dispositivos da Constituição que lhes sejam aplicáveis, por este Estatuto e ... ensino superior reconhecido pelo Governo Federal ... ARTIGO 12 ... A convocação em ... XIV - observar as normas da boa educação; ... XV - garantir assistência moral e ...
- Emenda Constitucional nº 108 de 26/08/2020. Altera a Constituição Federal para estabelecer critérios de distribuição da cota municipal do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), para disciplinar a disponibilização de dados contábeis pelos entes federados, para tratar do planejamento na ordem social e para dispor sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb); altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências.
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Lei nº 13.954 de 16/12/2019. Altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar), a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, e o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para reestruturar a carreira militar e dispor sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares; revoga dispositivos e anexos da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, e da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008; e dá outras providências.
... Estados, dos Territórios e do Distrito Federal, para reestruturar a carreira militar e dispor ... ensino reconhecida pelo Ministério da Educação, e de qualificação profissional de interesse da ... ao acesso e que concorrem à constituição das listas de escolha ...
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Acórdão nº 2015/0195513-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 208 da Constituiçãoes e Bases da ... Educação ...
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Em vigor
Decreto nº 5.296 de 2 de dezembro de 2004. regulamenta as leis nos 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
... 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nas Leis nos 10.048, ... Estaduais, Municipais e do Distrito Federal, e as organizações representativas de pessoas ... nas diretrizes curriculares da educação profissional e tecnológica e do ensino superior ...
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Acórdão nº 2014/0136639-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... MARGA TESSLER (JUÍZA FEDERAL ... CONVOCADA DO TRF 4ª REGIÃO) ... : MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO ... I, LETRA "B", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ...
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Lei nº 14.303 de 21/01/2022. Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2022.
... 165 da Constituição: ... I – o Orçamento Fiscal referente aos ... às entidades da administração pública federal direta e indireta, incluídas as fundações ... Nabuco, ao Instituto Nacional de Educação" de Surdos, ao Instituto Benjamin Constant, ao Col\xC3" ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força ... § 2º Ato do Poder Executivo federal estabelecerá a vinculação das entidades aos ... VI - da Economia; ... VII - da Educação; ... VIII - da Infraestrutura; ... IX - da ...
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Acórdão nº 2010/0107883-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA PARA CRIANÇAS EM CRECHE MUNICIPAL. DIREITO RESGUARDADO PELO ECA E PELA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO. 1. O direito de ingresso e permanência de crianças com até seis anos em creches e pré-escolas encontra respaldo no art. 208 da Constituição Federal. Por seu turno, a Lei de Diretrizes e...
... E PELA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO ... 1. O direito de ingresso e permanência de ... 208 da Constituição Federal. Por seu turno, a Lei de Diretrizes e ... -
Lei nº 13.502 de 01/11/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016; e revoga a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e a Medida Provisória nº 768, de 2 de fevereiro de 2017.
... § 2o Ato do Poder Executivo federal estabelecerá a vinculação das entidades aos ... Constituição Federal, têm a organização e o funcionamento ... VIII - da Educação; ... IX - do Esporte; ... X - da Fazenda; ... XI ...
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Decreto nº 62.127 de 16/01/1968. APROVA O REGULAMENTO DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... confere o artigo 83, item II, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 5.108, de ... ou supletivas da legislação federal ... Art. 3º Os conceitos e definições, ... - Um representante do Ministério da Educação e Cultura; ... III - Um representante do ...
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Lei nº 14.193 de 06/08/2021. Institui a Sociedade Anônima do Futebol e dispõe sobre normas de constituição, governança, controle e transparência, meios de financiamento da atividade futebolística, tratamento dos passivos das entidades de práticas desportivas e regime tributário específico; e altera as Leis nºs 9.615, de 24 de março de 1998, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).
... educação, por meio do futebol, e do futebol, por meio da educação ... § 1º A ... Futebol não incluídos em programas de refinanciamento do governo federal poderão apresentar proposta de transação nos termos da Lei nº 13.988, ...
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DECRETO Nº 6833, DE 29 DE ABRIL DE 2009. Institui o Subsistema Integrado de Atenção a Saude do Servidor Publico Federal - Siass e o Comite Gestor de Atenção a Saude do Servidor.
... 84, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 30 do Decreto-Lei no 200, de 25 de ... V - Ministério da Educação; ... VI - Ministério da Fazenda; e ... VII - Ministério do Trabalho e ...
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DECRETO Nº 6722, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera Dispositivos do Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999.
... IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto nas Leis nos 11.301, ... ício em função de magistério na educação infantil, no ensino fundamental ou no ensino ... e declarações da Secretaria da Receita Federal do Brasil; ... b) certidão de inscrição em ...
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Lei nº 14.463 de 26/10/2022. Dispõe sobre a reabertura do prazo para opção pelo regime de previdência complementar e altera a Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012, e a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para adequá-las à Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, e estabelecer a natureza jurídica do benefício especial.
... de previdência dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, atualizadas pelo Índice ... 40 da Constituição Federal, efetivamente pagas pelo servidor titular ... de cargo efetivo de professor da educação infantil ou do ensino fundamental; ou ... 3 ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8074, DE 31 DE JULHO DE 1990. Dispõe Sobre as Diretrizes Orçamentarias para o Ano de 1991 e da Outras Providencias.
... , § 3º, 165, § 2º, e 169, da Constituição Federal, esta Lei fixa as diretrizes ... b) a atividades de saúde, educação, reforma agrária e pesquisa em setores de ...
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Lei nº 13.978 de 17/01/2020. Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2020.
... 165, § 5º, da Constituição: ... I – o Orçamento Fiscal referente aos ... e entidades da Administração Pública Federal direta e indireta, inclusive fundações ... Nabuco, ao Instituto Nacional de Educação" de Surdos, ao Instituto Benjamin Constant, ao Col\xC3" ...