Consulente
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Em vigor
Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011. Disciplina a formação e consulta a bancos de dados com informações de adimplemento, de pessoas naturais ou de pessoas jurídicas, para formação de histórico de crédito.
... #Redação dada pela Lei Complementar nº 166, de 2019 ... V - consulente": pessoa natural ou jurídica que acesse informações em bancos de dados para qualquer finalidade permitida por esta Lei; ... VI - anotação: a\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... ção alterar o entendimento nela expresso, a nova orientação atingirá, apenas, os fatos geradores que ocorram após dado ciência ao consulente ou após a sua publicação pela imprensa oficial ... § 13. A partir de 1º de janeiro de 1997, cessarão todos os efeitos decorrentes de ...
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Em vigor
Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências.
... ARTIGO 47 ... A consulta deverá ser apresentada por escrito, no domicílio tributário do consulente, ao órgão local da entidade incumbida de administrar o tributo sobre que versa ... ARTIGO 48 ... Salvo o disposto no artigo seguinte, ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... consulta de informações relativas às fiscalizações registradas no eLIT e ao trâmite de processo administrativo trabalhista em que o consulente figure como parte interessada; ... V – registrar os atos de fiscalização e o lançamento de seus resultados; ... VI – cientificar a empresa ...
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... econômica ou profissional, os efeitos referidos no caput só alcançam seus associados ou filiados depois de cientificada a entidade consulente da decisão ... #Redação dada pelo Decreto nº 8.853, de 2016 ... ARTIGO 90 ... Em se tratando de consulta eficaz e formulada antes do vencimento ...
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Acórdão nº 2014/0126130-2 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (ART. 543-C DO CPC). TEMA 710/STJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. ARQUIVOS DE CRÉDITO. SISTEMA "CREDIT SCORING". COMPATIBILIDADE COM O DIREITO BRASILEIRO. LIMITES. DANO MORAL. I - TESES: 1) O sistema "credit scoring" é um método desenvolvido para avaliação do risco de concessão de crédito,...
... do serviço, do responsável pelo banco de dados, da fonte e do consulente ... (art. 16 da Lei n. 12.414/2011) pela ocorrência de danos morais nas ... -
Acórdão nº 2013/0386285-0 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (ART. 543-C DO CPC). TEMA 710/STJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. ARQUIVOS DE CRÉDITO. SISTEMA "CREDIT SCORING". COMPATIBILIDADE COM O DIREITO BRASILEIRO. LIMITES. DANO MORAL. I - TESES: 1) O sistema "credit scoring" é um método desenvolvido para avaliação do risco de concessão de crédito,...
... do serviço, do responsável pelo banco de dados, da fonte e do consulente ... (art. 16 da Lei n. 12.414/2011) pela ocorrência de danos morais nas ... -
Lei Complementar nº 166 de 08/04/2019. Altera a Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, e a Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011, para dispor sobre os cadastros positivos de crédito e regular a responsabilidade civil dos operadores.
... 17 desta Lei; e ... III - ao disposto nos arts. 5º e 7º-A desta Lei." (NR) ... "Art. 16. O banco de dados, a fonte e o consulente são responsáveis, objetiva e solidariamente, pelos danos materiais e morais que causarem ao cadastrado, nos termos da Lei nº 8.078, de 11 de ...
- DIRETORIA DE LEGISLAÇÃO E ORIENTAÇÃO TRIBUTÁRIAS – DLO CONSULTAS ACOLHIDAS PROCESSO N° 2022.000005381569-60. CONSULENTE: COMEXPORT TRADING COMÉRCIO EXTERIOR LTDA, INSCRIÇÃO ESTADUAL: 0747278-18. PROCESSO N° 2022.000009684037-42. CONSULENTE: INDÚSTRIAS REUNIDAS RENDA S.A, INSCRIÇÃO ESTADUAL: 0066171-66. PROCESSO N° 2022.000007136924-47. CONSULENTE: CASA DO COLONO COMÉRCIO REPRESENTACOES IMP...
- DIRETORIA DE LEGISLAÇÃO E ORIENTAÇÃO TRIBUTÁRIAS – DLO CONSULTAS ACOLHIDAS PROCESSO N° 2023.000001693410-14. CONSULENTE: FLAMA ÓLEOS DERIVADOS LTDA, INSCRIÇÃO ESTADUAL: 1021776-27. PROCESSO N° 2023.000003344023-39. CONSULENTE: SUPERMERCADO FELIX & CIA LTDA - EPP, INSCRIÇÃO ESTADUAL: 0813899-06. PROCESSO N° 2023.000003212646-25. CONSULENTE: DURI TRADING, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO D...
- DIRETORIA DE LEGISLAÇÃO E ORIENTAÇÃO TRIBUTÁRIAS – DLO CONSULTAS ACOLHIDAS PROCESSO N° 2022.000005844359-23. CONSULENTE: INDUKERN DO BRASIL QUÍMICA LTDA, INSCRIÇÃO ESTADUAL: 0265638-86. PROCESSO N° 2023.000004644780-09. CONSULENTE: IMEX BRASIL INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS LTDA, INSCRIÇÃO ESTADUAL: 1080702-04. PROCESSO N° 2023.000004644780-09. CONSULENTE: ALIANÇA METALÚRGICA S.A. CNPJ: 61.143....
- DIRETORIA DE LEGISLAÇÃO E ORIENTAÇÃO TRIBUTÁRIAS – DLO CONSULTAS ACOLHIDAS PROCESSO N° 2022.000008965550-88. CONSULENTE: NOVO ATACADO COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. CNPJ: 20.300.157/0030-84. PROCESSO N° 2022.000004919017-21. CONSULENTE: VIBRA ENERGIA S.A, INSCRIÇÃO ESTADUAL: 0126703-59. PROCESSO N° 2021.000007999788-63. CONSULENTE: BOM LEITE INDUSTRIAL LTDA, INSCRIÇÃO ESTADUAL: 0162154-86....
- DIRETORIA DE LEGISLAÇÃO E ORIENTAÇÃO TRIBUTÁRIAS – DLO CONSULTAS ACOLHIDAS PROCESSO N° 2022.000008929942-65. CONSULENTE: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A, CACEPE: 0856449-35. PROCESSO Nº 2022.000007227178-72. CONSULENTE: CPFL COMERCIALIZAÇÃO BRASIL S.A, CACEPE: 0799383-88. PROCESSO N° 1500000112.000710/2022-91. CONSULENTE: COMERCIAL DRUGSTORE LTDA, CACEPE: 0345955-11. RESOLUÇÃO DE CONSULTA RES...
- DIRETORIA DE LEGISLAÇÃO E ORIENTAÇÃO TRIBUTÁRIAS – DLO CONSULTAS ACOLHIDAS PROCESSO N° 2023.000003497148-89. CONSULENTE: SERTRADING (BR) LTDA, INSCRIÇÃO ESTADUAL: 0470195-06. PROCESSO N° 2023.000004241620-19. CONSULENTE: REGALIA DISTRIBUICAO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA LTDA, INSCRIÇÃO ESTADUAL: 0797321-78. PROCESSO Nº 2023.000005469470-61. CONSULENTE: H.C.L. VEICULOS LTDA, INSCRIÇÃO E...
- DIRETORIA DE LEGISLAÇÃO E ORIENTAÇÃO TRIBUTÁRIAS – DLO CONSULTAS ACOLHIDAS PROCESSO N° 2022.000005685362-91. CONSULENTE: CONDOMINIO DO SHOPPING CENTER RECIFE, CNPJ: 08.961.229/0001-02. PROCESSO N° 2022.000006460600-73. CONSULENTE: METHA TRADING – IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA., INSCRIÇÃO ESTADUAL: 0718861-76. PROCESSO N° 2023.000004740989-93. CONSULENTE: BRA...
- DIRETORIA DE LEGISLAÇÃO E ORIENTAÇÃO TRIBUTÁRIAS – DLO CONSULTAS ACOLHIDAS PROCESSO N° 2023.000004312031-24. CONSULENTE: NOTARO ALIMENTOS LTDA, INSCRIÇÃO ESTADUAL: 0231754-00. PROCESSO N° 2023.000008933844-21. CONSULENTE: MAP IMPORTAÇÃO LTDA, INSCRIÇÃO ESTADUAL: 0440338-00. CONSULTA NÃO ACOLHIDA DESPACHO N° 45/2023. PROCESSO N° 2023.000004560007-90. CONSULENTE: UAU - TUDO DE OVOS LTDA.,...
- DIRETORIA DE LEGISLAÇÃO E ORIENTAÇÃO TRIBUTÁRIAS – DLO CONSULTAS ACOLHIDAS 1. PROCESSO N° 1500000085.000404/2022-29. CONSULENTE: NORDESTE DISTRIBUIDORA ATACADISTA DE HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA, CACEPE N° 0835752-86 2. PROCESSO N° 1500000085.000425/2022-44. CONSULENTE: PETERFRUT COMERCIAL LTDA, CACEPE: 0442847-13 3. PROCESSO Nº 2022.000001517310-03. CONSULENTE: COMEXPORT TRADING COMÉRCIO E...
- DIRETORIA DE LEGISLAÇÃO E ORIENTAÇÃO TRIBUTÁRIAS – DLO CONSULTAS ACOLHIDAS 1. PROCESSO N° 1500000042.000310/2022-56. CONSULENTE: DISLUB COMBUSTIVEIS S.A., CACEPE N° 0184206-48. 2. PROCESSO N° 1500000116.000055/2022-31. CONSULENTE: PAJEU NORDESTE LTDA., CACEPE N° 0253925-06. RESOLUÇÃO DE CONSULTAS RESOLUÇÃO DE CONSULTA N° 07/2022. PROCESSO N° 2022.000001153039-19. CONSULENTE: FERREIRA...
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Acórdão nº 2013/0386268-3 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ARQUIVOS DE CRÉDITO. SISTEMA "CREDIT SCORING". COMPATIBILIDADE COM O DIREITO BRASILEIRO. LIMITES. DANO MORAL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N° 1.419.697/RS. 1. A 2ª Seção do STJ, no julgamento do Resp 1.419.697/RS,...
... do fornecedor do serviço, do responsável pelo banco de dados, da ... fonte e do consulente" (art. 16 da Lei n. 12.414/2011) pela ocorrência ... de danos morais nas hipóteses de utilização de\xC2" ... - DIRETORIA DE LEGISLAÇÃO E ORIENTAÇÃO TRIBUTÁRIAS – DLO CONSULTAS ACOLHIDAS 1. PROCESSO N° 1500000085.000112/2022-96. CONSULENTE: INDUKERN DO BRASIL QUÍMICA LTDA. CACEPE N° 0265638-86 2. PROCESSO N° 2022.000001153039-19..CONSULENTE: CAPRICCHE S.A. CACEPE: 0506226-84 RESOLUÇÃO DE CONSULTAS RESOLUÇÃO DE CONSULTA N° 13/2022. PROCESSO N° 1500000042.000310/2022-56. CONSULENTE: DISLUB COM...
- DIRETORIA DE LEGISLAÇÃO E ORIENTAÇÃO TRIBUTÁRIAS – DLO CONSULTAS ACOLHIDAS PROCESSO N° 2023.000005616854-81. CONSULENTE: CHINA QUARENTA E OITO LTDA, INSCRIÇÃO ESTADUAL: 0236976-10. PROCESSO N° 2023.000004818236-73. CONSULENTE: AMBEV S.A, INSCRIÇÃO ESTADUAL: 0538409-50. CONSULTA NÃO ACOLHIDA DESPACHO N° 35/2023. PROCESSO N° 2023.00000572795-70 e 2023.000003920130-31. CONSULENTE: AEFARMA...
- DIRETORIA DE LEGISLAÇÃO E ORIENTAÇÃO TRIBUTÁRIAS – DLO CONSULTAS ACOLHIDAS PROCESSO N° 2023.000003371701-45. CONSULENTE: BYD DO BRASIL LTDA, INSCRIÇÃO ESTADUAL: 1096470-33. PROCESSO N° 2023.000002146883-91. CONSULENTE: COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO CELPE. CNPJ: 10.835.932/0001-08 RESOLUÇÃO DE CONSULTA RESOLUÇÃO DE CONSULTA N° 45/2023. PROCESSO N° 2023.000003344023-39. CONSULENTE: S...
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Acórdão nº 2014/0070097-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 555, § 3º, DO CPC. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PIS/PASEP E COFINS NÃO-CUMULATIVOS. RETIFICAÇÃO DE DECISÃO ADMINISTRATIVA PROFERIDA EM VIOLAÇÃO À LEI E À INSTRUÇÃO...
- DIRETORIA DE LEGISLAÇÃO E ORIENTAÇÃO TRIBUTÁRIAS – DLO CONSULTAS ACOLHIDAS PROCESSO N° 202300000394967618. CONSULENTE: FORMAGGIO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA., INSCRIÇÃO ESTADUAL: 0254184-08. PROCESSO N° 2023.000004342408-71. CONSULENTE: CANA COMERCIAL AGROINDUSTRIAL NORDESTINA LTDA., INSCRIÇÃO ESTADUAL: 0007212-55 CONSULTAS NÃO ACOLHIDAS DESPACHO N° 28/2023. PROCESSO N° 2023.00000268...
- DIRETORIA DE LEGISLAÇÃO E ORIENTAÇÃO TRIBUTÁRIAS – DLO CONSULTAS ACOLHIDAS PROCESSO Nº 2022.000005641328-95 CONSULENTE: GLOBOAVES SÃO PAULO AGROAVÍCOLA LTDA. CACEPE: 0536398-55. RESOLUÇÃO DE CONSULTA RESOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 147/2022. PROCESSO Nº 1500000230.000591/2021-49 (PRT Nº 2020.000003883522-41) CONSULENTE: PGB S/A. CACEPE: 0253411-89. REPRESENTANTE: MAURO DO VALLE PEREIRA. EMENTA:...