Consulente
- TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO TRIBUNAL PLENO REUNIÃO 25.08.2021 CONSULTA SF N° 2020.000003147665-20. TATE 00.395/20-0. CONSULENTE: BIOLAB SANUS FARMACÊUTICA LTDA. CNPJ/MF: 49.475.833/0001-06. RELATOR: JULGADOR MARCONI DE QUEIROZ CAMPOS. ACÓRDÃO PLENO Nº 0115/2021(02). EMENTA: ICMS. CONSULTA SOBRE OS ARTIGOS 1º, INCISO III, ANEXO 5 DO DECRETO Nº 42.563/2015 E 1º DO DECRETO 27.0...
- DIRETORIA DE LEGISLAÇÃO E ORIENTAÇÃO TRIBUTÁRIAS – DLO CONSULTAS ACOLHIDAS 1. PROCESSOS N° 1500000085.000371/2022-17 E Nº 1500000085.000370/2022-72. CONSULENTES: BELMONTE I PARQUE SOLAR S.A, CACEPE N°0994191-65 E BELMONTE II PARQUE SOLAR S.A, CACEPE Nº 0992157-56. 2. PROCESSO Nº 1500000353.000018/2022-20. CONSULENTE: ETTICA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA- EPP, CACEPE: 0360959-66....
- TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO - TRIBUNAL PLENO CONSULTAS ACOLHIDAS (com base no artigo 59, inciso II, b, da Lei nº 10.654/91, com a redação dada pela Lei nº 16.566/19). 01) Processo SF N° 2019.000002006902-07. TATE 00.353/19-1. CONSULENTE: AGROINDUSTRIAL FRUTNAA LTDA. CNPJ/MF: 06.015.530/0001-90. ADV: ARTHUR MAIA ALVES NETO, OAB/PE Nº 714-B, LARISSE SALVADOR VASCONCE...
- TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO TRIBUNAL PLENO ERRATA: Na Pauta de Julgamento do Tribunal Pleno, publicada no DOE n.º 77, fls. 05, datado de 23/04/2021, Reunião: 29/04/2021, no processo Nº 14. Onde se lê: Consulente: José Eduardo Brandão Costa. Leia-se: Associação Brasileira dos Produtos Exportadores de Frutas e Derivados – ABRAFRUTAS. Recife, 23 de abril de 2021. Wilma de...
- DIRETORIA DE LEGISLAÇÃO E ORIENTAÇÃO TRIBUTÁRIAS – DLO CONSULTA ACOLHIDA PROCESSO Nº 1500000003.001955/2022-72. CONSULENTE: ASSOCIACAO PERNAMBUCANA DE ATACADISTAS E DISTRIBUIDORES, CNPJ: 08.735.250/0001-85 RESOLUÇÃO DE CONSULTA RESOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 80/2022. PROCESSOS Nº 1500000230.000801/2021-07, Nº 1500000078.000456/2022-94, 1500000078.000457/2022-39 E 1500000078.000458/2022-83....
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo CSJT-Cons - 4351-54.2021.5.90.0000)
CONSULTA. AUSÊNCIA DE DECISÃO DO TRIBUNAL CONSULENTE SOBRE A MATÉRIA. NÃO CONFIGURADAS A RELEVÂNCIA E URGÊNCIA DA MEDIDA. ART. 84, § 1º, DO RICSJT. NÃO CONHECIMENTO. Considerando que a Consulta não se fez acompanhar de decisão do Tribunal consulente sobre a matéria e que a medida não reúne os requisitos concomitantes de relevância e urgência previstos no art. 84
... CSDMA ... / / ... CONSULTA. AUSÊNCIA DE DECISÃO DO TRIBUNAL CONSULENTE SOBRE A MATÉRIA. NÃO CONFIGURADAS A ... RELEVÂNCIA E URGÊNCIA DA MEDIDA. ART. 84, § 1º, DO RICSJT. NÃO CONHECIMENTO. Considerando ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo CSJT-Cons - 804-16.2018.5.90.0000) 23-03-2018
CONSULTA. INADMISSÃO. AUSÊNCIA DE DECISÃO DO TRIBUNAL CONSULENTE. ART. 84 DO REGIMENTO INTERNO DESTE CONSELHO. Conforme o disposto no art. 84 do RICSJT, é pressuposto para o conhecimento da Consulta a existência de decisão prévia do Tribunal consulente sobre a matéria, pressuposto este que, à luz do parágrafo primeiro do referido normativo, pode ser relativizado se configuradas a relevância e a...
... A C Ó R D Ã O ... (Conselho Superior da Justiça do Trabalho) ... CONSULTA. INADMISSÃO. AUSÊNCIA DE DECISÃO DO TRIBUNAL CONSULENTE. ART. 84 DO REGIMENTO INTERNO DESTE CONSELHO ... Conforme o disposto no art. 84 do RICSJT, é pressuposto para o conhecimento da Consulta a ... -
Acordão do Quarta Turma, 26-10-2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DEINEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOCADASTRO DE INADIMPLENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃOOCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVOINTERNO NÃO PROVIDO.1. A negativa de prestação jurisdicional não foi configurada, pois oacórdão estadual examinou, de forma fundamentada, os...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo CSJT-Cons - 2754-26.2019.5.90.0000)
CONSULTA. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO. GRATIFICAÇÃO POR EXERCÍCIO CUMULATIVO DE JURISDIÇÃO - GECJ. PAGAMENTO NOS PERÍODOS DE FÉRIAS, AFASTAMENTOS E RECESSOS DOS MAGISTRADOS. ART. 7º, V, DA RESOLUÇÃO CSJT Nº 155/2015. LEI 13.095/2015. EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR. CONTROLE DE LEGALIDADE. INADEQUAÇÃO. MATÉRIA EXPRESSAMENTE REGULAMENTADA EM...
... períodos de férias, afastamentos e recessos dos Magistrados. O Tribunal Consulente não ... pretende dirimir dúvida concernente à interpretação das normas legais e regulamentares ... vigentes, objetivando, a ... -
A exclusão digital e sua interferência no processo de desenvolvimento em competência informacional dos usuários da biblioteca do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial de Minas Gerais (SENAI/MG) do município de Matozinhos
O artigo discute como a exclusão digital pode prejudicar os usuários da biblioteca do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI/MG) do município de Matozinhos no seu processo de desenvolvimento em competência informacional. Com o intuito em descobrir, identificar os interesses e conhecer os hábitos de seus usuários, a biblioteca do SENAI/MG de Matozinhos, em parceria com a biblioteca do...
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Acordão do Terceira Turma, 11-09-2018
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCOS DE DADOS. PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PRINCÍPIO DA FINALIDADE. PRINCÍPIO DA VERACIDADE DA INFORMAÇÃO. ART. 43 DO CDC. PRAZOS DE MANUTENÇÃO DE INFORMAÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. PRESCRIÇÃO DA DÍVIDA. TERMO INICIAL. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO ARQUIVISTA. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. RESULTADO PRÁTICO EQUIVALENTE AO ADIMPLEMENTO. ...
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Decreto nº 9.936 de 24/07/2019. Regulamenta a Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011, que disciplina a formação e a consulta a bancos de dados com informações de adimplemento, de pessoas naturais ou de pessoas jurídicas, para formação de histórico de crédito.
... a consulentes será concedida pelo cadastrado a gestor de banco de dados, em formato físico ou eletrônico, diretamente ou por meio de consulente, conforme o modelo apresentado no Anexo ... § 1º A autorização de que trata o caput será concedida: ... I - para cada acesso pelo consulente ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo CSJT-Cons - 101-41.2022.5.90.0000)
CONSULTA. CONCESSÃO DE FÉRIAS A MAGISTRADOS NO ÂMBITO DA JUSTIÇA DO TRABALHO DE 1º E 2º GRAUS. FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS POR NECESSIDADE DO SERVIÇO. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO. REVOGAÇÃO DO ART. 28 DA RESOLUÇÃO CSJT N° 253/2019 PELA DECISÃO PROFERIDA PELO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS N° 0002209-34.2021.2.00.0000. AUSÊNCIA DE EXAME DA QUESTÃO
... antecipação de solução administrativa a ser adotada pelo Regional consulente, na esteira ... do que estabelece o caput do art. 84 do RICSJT. Acrescente-se que ... "A consulta não será conhecida quando a ... -
Acórdão de TJRJ - CONSELHO DA MAGISTRATURA, Processo nº 0001442-64.2014.8.19.0047 , 10-11-2016
APELAÇÃO. CONSULTA REGISTRAL. Responsável pelo expediente da Serventia pede orientação em relação ao registro de uma escritura de compra e venda no qual como vendedora a Associação Beneficente de Rio Claro, comprador o Município de Rio Claro, e, terceira interessada, a Caixa Econômica Federal. Relata a Consulente que constou na escritura a informação de que havia uma penhora sobre o imóvel e que...
... Consulente que ... constou na escritura a informação de que havia ... uma penhora sobre o imóvel e que houve ... isenção das certidões negativas, ... -
Processo nº 0001442-64.2014.8.19.0047 de Conselho Da Magistratura, 10 de Noviembre de 2016
... Consulente" que ... constou na escritura a informação de que havia ... uma penhora sobre o imóvel e que houve\xC2" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8158, DE 08 DE JANEIRO DE 1991. Institui Normas para a Defesa da Concorrencia e da Outras Providencias.
... consulente, qualquer sanção em virtude de ato relacionado com o objeto da consulta, praticado entre o término desse prazo e a manifestação da SNDE ou do ...
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DEC 8853 de 22/09/2016 - DECRETO. ALTERA O DECRETO Nº 7.574, DE 29 DE SETEMBRO DE 2011, QUE REGULAMENTA O PROCESSO DE DETERMINAÇÃO E EXIGÊNCIA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DA UNIÃO, O PROCESSO DE CONSULTA SOBRE A APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA FEDERAL E OUTROS PROCESSOS QUE ESPECIFICA, SOBRE MATÉRIAS ADMINISTRADAS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL.
... econômica ou profissional, os efeitos referidos no caput só alcançam seus associados ou filiados depois de cientificada a entidade consulente da decisão." (NR) ... "Art. 91. A consulta deverá ser formulada por escrito e apresentada na unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil do ...
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Acórdão de TJRJ - CONSELHO DA MAGISTRATURA, Processo nº 0310882-08.2021.8.19.0001 , 13-10-2022
REEXAME NECESSÁRIO. CONSULTA FORMULADA PELO OFICIAL DO 5º OFÍCIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS DO RIO DE JANEIRO. CONSULENTE INDAGA COMO PROCEDER NO CASO CONCRETO DIANTE DO RECEBIMENTO, PARA REGISTRO, DE DUAS ATAS DE ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA DIVERGENTES RELATIVAS A CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. SENTENÇA QUE ORIENTOU O CONSULENTE A NÃO REALIZAR O REGISTRO EM DISCUSSÃO. PARECER DA DOUTA PROCURADORIA...
... CONSELHO DA MAGISTRATURA ... GAB. DES. PAULO BALDEZ ... PROCESSO Nº 0310882-08.2021.8.19.0001 ... RELATOR: DES. PAULO BALDEZ ... CONSULENTE: CARTÓRIO DO 5º OFÍCIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS ... INTERESSADA: MARIA TERESA PEREIRA IUNES ... INTERESSADO: JAIR GONÇALVES DE NEGREIROS ... -
Acórdão Nº 2015.900085-2 do Conselho da Magistratura, 15-08-2016
CONSELHO DA MAGISTRATURA. CONSULTA. MAGISTRADO CONSIDERADO SUSPEITO PARA PROCESSAR E JULGAR AÇÕES RELACIONADAS COM O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS POR PARTE DO ESTADO DE SANTA CATARINA. ALEGADA ALTERAÇÃO DO QUADRO FÁTICO QUE REDUNDOU NO AFASTAMENTO DO CONSULENTE DA CONDUÇÃO DOS PROCESSOS. OCORRÊNCIA. INSUBSISTÊNCIA DO QUADRO DE SUSPEIÇÃO.
... ALEGADA ALTERAÇÃO DO QUADRO FÁTICO QUE REDUNDOU NO AFASTAMENTO DO CONSULENTE DA CONDUÇÃO DOS PROCESSOS. OCORRÊNCIA. INSUBSISTÊNCIA DO QUADRO DE SUSPEIÇÃO. ... Vistos, relatados e discutidos estes ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo CSJT-Cons - 2601-27.2018.5.90.0000) 25-06-2018
... Na hipótese, a consulente solicita esclarecimento acerca dos efeitos da decisão proferida no âmbito do Conselho Nacional de Justiça , nos autos do PCA nº ...
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Acórdão nº 1.0000.17.019097-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-08-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - DIVULGAÇÃO DE DADOS RELATIVOS A PROCESSO TRABALHISTA - GOOGLE - IMPEDIMENTO DE DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. Para a concessão da tutela de urgência, devem ser preenchidos os requisitos exigidos no art. 300 do CPC. Não sendo preenchido o requisito de probabilidade do direito invocado, deve ser...
... 300 do CPC. Importa ressaltar, de plano, que a agravada mero provedor de servios de pesquisas, que possui ferramentas que remetem o consulente a sites de terceiros, dos quais no tem qualquer ingerncia, em especial quanto a seus contedos. Em simples pesquisa realizada pelo nome do ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo CSJT-Cons - 10852-05.2016.5.90.0000) 23-03-2018
CONSULTA FORMULADA POR EMPRESA PRIVADA. PROGRAMA DE TRABALHO SEGURO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO REGIMENTO INTERNO DO CSJT. A teor do art. 83 do Regimento Interno do CSJT ora em vigor, "O Plenário decidirá sobre consulta, em tese, relativa à dúvida suscitada por Presidente de Tribunal Regional do Trabalho na aplicação de dispositivos legais e...
... Com efeito, os requisitos nele previstos não foram atendidos na presente hipótese, porquanto o consulente trata-se de empresa privada, e não de Presidente do Tribunal Regional do Trabalho; além de a dúvida suscitada compreender interpretação de ... -
Acordão do Terceira Turma, 11-09-2018
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. ACÃO CIVIL PÚBLICA. PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DADOS. CARTÓRIOS DE PROTESTO. PRINCÍPIO DA FINALIDADE. PRINCÍPIO DA VERACIDADE DA INFORMAÇÃO. ART. 43 DO CDC. PRAZOS DE MANUTENÇÃO DE INFORMAÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. PRESCRIÇÃO DA DÍVIDA. TERMO INICIAL. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO ARQUIVISTA. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER....
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08043312820214058100), 30-11-2021
PROCESSO Nº: 0804331-28.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: E B MAIA FABRICACAO DE PRODUTOS DE PANIFICACAO INDUSTRIAL EIRELI ADVOGADO: Thiago Rafael Alves Corsino e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joao Luis Nogueira Matias EMENTA: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE...
... data de sua publicação, têm efeito vinculante no âmbito da RFB, respaldam o sujeito passivo que as aplicar, independentemente de ser o consulente, desde que se enquadre na hipótese por elas abrangida ... Defende que eventual entendimento da Receita Federal acerca da alteração na ... -
Acórdão Nº 2018.900082-6 do Conselho da Magistratura, 10-06-2019
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. OFICIAIS DE JUSTIÇA. CUMPRIMENTO DE ORDENS EXPEDIDAS EM REGIME DE PLANTÃO DIÁRIO. ARGUIÇÃO DE NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO NA COMARCA DE SÃO JOSÉ. ALEGAÇÃO DE GRANDE VOLUME DE MANDADOS DE MEDIDA PROTETIVA. SITUAÇÃO QUE NÃO SE VERIFICA. INSUBSISTÊNCIA DO PLEITO. DADOS QUE CONVERGEM EM SENTIDO DIVERSO ÀQUELE DESCRITO PELA CONSULENTE. REJEIÇÃO DO PEDIDO.
... SITUAÇÃO QUE NÃO SE VERIFICA. INSUBSISTÊNCIA DO PLEITO. DADOS QUE CONVERGEM EM SENTIDO DIVERSO ÀQUELE DESCRITO PELA CONSULENTE. REJEIÇÃO DO PEDIDO ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Pedido de Providências n. 2018.900082-6, em que é ...