consulta processos civil
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Em vigor
Lei nº 11.129, de 30 de junho de 2005. Institui o Programa Nacional de Inclusão de Jovens - ProJovem; cria o Conselho Nacional da Juventude - CNJ e a Secretaria Nacional de Juventude; altera as Leis nºs 10.683, de 28 de maio de 2003, e 10.429, de 24 de abril de 2002; e dá outras providências.
... terços) de representantes da sociedade civil ... § 3º Ato do Poder Executivo disporá sobre ... consulta e participação popular de interesse do Poder ... instituições responsáveis pelos processos formativos, com ampla divulgação ... ARTIGO ...
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DEC 8726 de 27/04/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
... , Orçamento e Gestão e será previamente submetida a consulta pública e divulgada na plataforma eletrônica, com a disponibilização ... IV - propor e apoiar a realização de processos formativos para qualificar as relações de parceria; ... V - estimular a ...
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Em vigor
Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; e dá outras providências.
... da Receita Federal do Brasil os processos administrativo-fiscais, inclusive os relativos ... -fiscal, bem como em processos de consulta, restituição ou compensação de tributos e ... 1.190 a 1.192 do Código Civil e observado o disposto no art. 1.193 do mesmo ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... nesta Lei, e suspensa a tramitação de processos, continuando-se a contagem imediatamente após a ... , preposto ou mandatário, de sociedade civil, comercial ou empresas de qualquer espécie; ... dos serviços prestados submetidos a consulta pública pelas agências reguladoras e, quando ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... X - os processos e atos referentes à nacionalidade ... 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), poderão os Juízes e os auxiliares da Justiça ... VI - exibir os processos para consulta pelos advogados e prestar informações sôbre os ...
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Em vigor
Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998. Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
... I - nos processos de competncia da Justia Federal e da Justia do ... artigo, no acarretaro responsabilidade civil ou administrativa ... 3o O Coaf ... 9 desta Lei incluiro consulta ao CNPEP entre seus procedimentos para ...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... XVII - decidir sobre consulta que lhe seja formulada por autoridade competente, ... ções e sobre a organização dos processos que lhe devam ser submetidos, obrigando ao seu ... efeito fixada pelo Tribunal em cada ano civil, na forma estabelecida no seu Regimento Interno ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... anterior, submetendo previamente a consulta pública as relativas aos incisos I a III; ... dos deveres funcionais e realizando os processos disciplinares ... TÍTULO V Das receitas ... ção de obras e serviços de engenharia civil está sujeita ao procedimento das licitações ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... § 1o A lista de processos aptos a julgamento deverá estar permanentemente à disposição para ... recebidos deverá ser disponibilizada, de forma permanente, para consulta pública ... § 2o Estão excluídos da regra do caput: ... I - ...
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Em vigor
Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a reestruturação da Carreira Auditoria do Tesouro Nacional, que passa a denominar-se Carreira Auditoria da Receita Federal - ARF, e sobre a organização da Carreira Auditoria-Fiscal da Previdência Social e da Carreira Auditoria-Fiscal do Trabalho, e dá outras providências.
... administrativo-fiscal, bem como em processos de consulta, restituição ou compensação de ... 1.190 a 1.192 do Código Civil e observado o disposto no art. 1.193 do mesmo ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... º 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), devidamente registrados no Registro de Empresas ... a) sequenciamento das seguintes etapas: consulta prévia de nome empresarial e de viabilidade de ... § 14. Aplica-se aos processos de restituição e de compensação o rito ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e balizará sua atuação pelo princípio da ... e à verificação dos métodos e processos de trabalho, quer diretamente, quer por ... filho de até 6 (seis) anos em consulta médica ... #Incluído dada pela Lei nº ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... ARTIGO 6 ... É obrigatória a consulta prévia ao Cadin, pelos órgãos e entidades da ... relativas ao crédito educativo e ao penhor civil de bens de uso pessoal ou doméstico ... empresarial, da razoável duração dos processos e da eficiência, e utilizados como parâmetros, ...
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Lei nº 13.848 de 25/06/2019.
... X – a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac); ... XI – a Agência Nacional de ... aos interessados para a realização de consulta ou de audiência pública, caso o conselho ... processos finalísticos e de gestão ... § 1º A agenda ...
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Decreto nº 10.592 de 24/12/2020. Regulamenta a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, para dispor sobre a regularização fundiária das áreas rurais situadas em terras da União, no âmbito da Amazônia Legal, e em terras do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, por meio de alienação e concessão de direito real de uso de imóveis.
... ção nas esferas penal, administrativa e civil, de que: ... 1. sejam brasileiros natos ou ... ão de que trata o inciso I do caput, os processos serão submetidos à análise das ocupações por ... á as glebas a serem regularizadas após consulta prévia aos seguintes órgãos e entidades: ... I ...
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Em vigor
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
... saúde, compreendidas todas as etapas e processos, da produção ao consumo; e ... II - o ... por entidades representativas da sociedade civil ... Parágrafo único. As comissões ... III - realização de consulta pública que inclua a divulgação do parecer ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... licitação serão submetidas à prévia consulta pública ... #Incluído pela Medida ... , sempre que possível, equipamentos e processos recomendados pela melhor tecnologia aplicada ao ... e pela ANTAQ, sem prejuízo das de natureza civil e penal: ... #Incluído pela Medida ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... Os Cartórios de Registro Civil remeterão, mensalmente, ao Ministério da ... I, deste artigo, dependerá de prévia consulta ao Ministério das Relações Exteriores ... que importem propaganda de guerra ou de processos violentos para subverter a ordem política ou ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... III - os processos da competência da Justiça Militar; ... IV ... à prisão, sob pena de responsabilidade civil, administrativa e penal ... #Incluído pela ... judicial, sendo-lhe facultada a consulta dos autos do processo respectivo ... § 3o ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... ão ao que dispõe o Código do Processo Civil ... ARTIGO 37 ... Entregue em ... § 1º A consulta versará sôbre zona determinada, devidamente ... ARTIGO 190 ... Os processos submetidos ao Conselho serão distribuídos, em ...
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Em vigor
Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada) Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá o
... V - adoção de métodos, técnicas e processos que considerem as peculiaridades locais e ... , as responsabilidades administrativa, civil e penal são exclusivamente aplicadas aos ... realização prévia de audiência e de consulta públicas sobre o edital de licitação, no caso ...
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Decreto nº 6.323 de 27/12/2007. REGULAMENTA A LEI 10.831, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A AGRICULTURA ORGANICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... relativas à qualidade dos produtos e processos ... DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES ... CAPÍTULO ... membros do setor público e da sociedade civil, de reconhecida atuação no âmbito da ... no caput deverão ser submetidos à consulta ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Decreto nº 5.687 de 31/01/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO, ADOTADA PELA ASSEMBLEIA-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS EM 31 DE OUTUBRO DE 2003 E ASSINADA PELO BRASIL EM 9 DE DEZEMBRO DE 2003.
... fundamentais do devido processo nos processos penais e nos procedimentos civis ou ... ao setor público, como a sociedade civil, as organizações não-governamentais e as ... á a possibilidade de analisar, em consulta com especialistas, as tendências da corrupção ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... Públicos, estabelecidos pela legislação civil para autenticidade, segurança e eficácia dos ... em cartório mediante a utilização de processos racionais que facilitem as buscas, facultada a ... oficiais deverão ter, para auxiliar a consulta, um livro-índice ou fichas pelas ruas, quando se ...