consulta processos civil
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Em vigor
Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006. Dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; e dá outras providências.
...ARTIGO 1. O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais ...-á realizada a intimação no dia em que o intimando efetivar a consulta eletrônica ao teor da intimação, certificando-se nos autos a sua ...
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Em vigor
Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000. Regulamenta o art. 225, § 1º , incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências.
... ecossistemas, além da manutenção dos processos ecológicos, prevenindo a simplificação dos ... públicos, de organizações da sociedade civil e da população residente, conforme se dispuser ... ser precedida de estudos técnicos e de consulta pública que permitam identificar a ...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
...XVII - decidir sobre consulta que lhe seja formulada por autoridade competente, ...ções e sobre a organização dos processos que lhe devam ser submetidos, obrigando ao seu ... efeito fixada pelo Tribunal em cada ano civil", na forma estabelecida no seu Regimento Interno. \xC2"...
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Em vigor
Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
... e da população interessada nos processos de implantação de empreendimentos ou atividades ..., movimentos e entidades da sociedade civil. #Artigo 4.II.t y 4.II.u modificados pela Lei nº ... do EIV, que ficarão disponíveis para consulta, no órgão competente do Poder Público ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...#Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016. § 1o A lista de processos aptos a julgamento deverá estar permanentemente à disposição para ... recebidos deverá ser disponibilizada, de forma permanente, para consulta pública. § 2o Estão excluídos da regra do caput:. I - os atos ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... anterior, submetendo previamente a consulta pública as relativas aos incisos I a III;. IV - ... dos deveres funcionais e realizando os processos disciplinares. TÍTULO V Das receitas. ARTIGO 47. ...ção de obras e serviços de engenharia civil está sujeita ao procedimento das licitações ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
...86, 89, § 2º, e 100);. III - os processos da competência da Justiça Militar;. IV - os ... à prisão, sob pena de responsabilidade civil, administrativa e penal. #Incluído pela Lei nº ... judicial, sendo-lhe facultada a consulta dos autos do processo respectivo. § 3o O juiz, ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... licitação serão submetidas à prévia consulta pública. #Incluído pela Medida Provisória nº ..., sempre que possível, equipamentos e processos recomendados pela melhor tecnologia aplicada ao ... e pela ANTAQ, sem prejuízo das de natureza civil e penal:. #Incluído pela Medida Provisória nº ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... em conjunto com organizações da sociedade civil, e serão dirigidas prioritariamente ao público ... finalidade de facilitar a detecção, em consulta pediátrica de acompanhamento da criança, de ...º Terão prioridade de tramitação os processos de adoção em que o adotando for criança ou ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
...ção do Poder Público e da sociedade civil, com a finalidade de assessorar, avaliar e propor ..., sem prejuízo de outras formas de consulta pública. SEÇÃO II. Do Plano Plurianual de ... públicas a serem submetidas a processos" de concessão no período em que vigorar. #Redaç\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... e com avaliação positiva nos processos conduzidos pelo Ministério, de acordo com ...ória, nos termos da legislação processual civil, contra o empregador ou a instituição ...ções desta Lei, independentemente de consulta a outros órgãos, exceto quanto aos seguintes ...
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
...V – prestar serviço de consulta sobre a possibilidade de exercício da atividade empresarial no local ...II – citações e intimações em processos administrativos instaurados pela Comissão de Valores Mobiliários, no ...
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Em vigor
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
... data, local e modo para realizar consulta à informação, efetuar reprodução ou obter ... deverá constar das capas dos processos, se houver, e de campo apropriado no TCI. SEÇÃO ...I - Casa Civil da Presidência da República, que a presidirá;. ...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
...ARTIGO 16. Nos casos de processos administrativos em trâmite em mais de um Estado, ...3. do estado civil;. #Incluído pelo Decreto nº 10.887, de 2021. 4. ... interessados, mediante procedimento de consulta pública, a ser regulamentado em ato do ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... dias, corridos ou intercalados, no ano civil, observado o disposto no § 22;. ... de beneficiários, ações judiciais, processos de órgãos de controle e impacto em sua rede de ... da União, portaria para disponibilizar consulta ao FAP e aos róis dos percentis de frequência, ...
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DEC 8726 de 27/04/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
..., Orçamento e Gestão e será previamente submetida a consulta pública e divulgada na plataforma eletrônica, com a disponibilização ...IV - propor e apoiar a realização de processos formativos para qualificar as relações de parceria; . V - estimular a ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
..., bem como a organização da sociedade civil, com os quais a administração pública federal ... externas contratadas ou cujas cartas-consulta tenham sido recomendadas pela Comissão de ... para o pagamento de precatórios cujos processos contenham certidão de trânsito em julgado da ...
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LEI 13005 de 25/06/2014 - LEI ORDINÁRIA. APROVA O PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO - PNE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... cada comunidade envolvida, assegurada a consulta" prévia e informada a essa comunidade. § 5º Ser\xC3"...§ 2º Os processos" de elaboração e adequação dos planos de educa\xC3"... da comunidade educacional e da sociedade civil. Art. 9º Os Estados, o Distrito Federal e os ...
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LEI 13257 de 08/03/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A PRIMEIRA INFÂNCIA E ALTERA A LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE), O DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 (CÓDIGO DE PROCESSO PENAL), A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), APROVADA PELO DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943, A LEI Nº 11.770, DE 9 DE SETEMBRO DE 2008, E A LEI Nº 12.662, DE 5 DE JUNHO DE 2012.
... por profissionais qualificados em processos de escuta adequados às diferentes formas de ... filho de até 6 (seis) anos em consulta médica." (NR) . Art. 38. Os arts. 1º, 3º, 4º ... Nacional de Informações de Registro Civil...
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Versão original
Decreto nº 9.489 de 30/08/2018. Regulamenta, no âmbito da União, a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para estabelecer normas, estrutura e procedimentos para a execução da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social.
... será estabelecido após processo de consulta pública, efetuada por meio eletrônico, ... à instauração e à instrução de processos administrativos ou judiciais, observados, nos ... sujeito à responsabilidade administrativa, civil e criminal. Art. 19. Compete ao Conselho Gestor ...
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Em vigor
Código Comercial
..., domiciliado no Império, com capacidade civil para poder contratar validamente. ARTIGO 497. O ... passageiro; formando os necessários processos, os quais é obrigado a entregar com os presos ...ários e porteiros terão lugar por consulta dos respectivos Tribunais; aos quais fica ...
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Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E AS LEIS 5.889, DE 8 DE JUNHO DE 1973, 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005, 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, 11.598, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2007, 8.934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...a) sequenciamento das seguintes etapas: consulta prévia de nome empresarial e de viabilidade de ...II - poderá, em relação aos processos licitatórios destinados à aquisição de obras ...Civil, passa a vigorar com a seguinte redação:. "Art. ...
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DECRETO Nº 7984, DE 08 DE ABRIL DE 2013. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre Desporto.
... com certidão do Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas;. II - apresentar ata da ... alcançados, em subsídio aos processos de fiscalização e prestação de contas sob sua ... do Ministério do Esporte, salvo se, sob consulta, aceitar a alteração. § 1º O contratante ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12844, DE 19 DE JULHO DE 2013. Amplia o Valor do Beneficio Garantia-safra para a Safra de 2011/2012; Amplia o Auxilio Emergencial Financeiro, de que Trata a Lei 10.954, de 29 de Setembro de 2004, Relativo Aos Desastres Ocorridos em 2012; Autoriza a Distribuição de Milho para Venda a Pequenos Criadores, Nos Termos que Especifica; Institui Medidas de Estimulo a Liquidação Ou Regularização de Dividas Originarias de Operações de Credito Rural; Altera as Leis 10.865, de 30 de Abril de 2004, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011, para Prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras - Reintegra e para Alterar o Regime de Desoneração da Folha de Pagamentos, 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.431, de 24 de Junho de 2011, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 8.218, de 29 de Agosto de 1991, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 9.393, de 19 de Dezembro de 1996, ...
... em extinção dos correspondentes processos, devendo o mutuário desistir de quaisquer outras ...IV - as empresas do setor de construção civil, enquadradas nos grupos 412, 432, 433 e 439 da ... na data em que o sujeito passivo efetuar consulta no endereço eletrônico a ele atribuído pela ...
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Em vigor
Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
...XIV - consolidar processos de consulta e participação da sociedade na ... do setor privado e entidades da sociedade civil às diretrizes e metas do Plano Nacional de ...