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RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. CONTRATO MERCANTIL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA (OI MÓVEL S.A). NÃO CABIMENTO. Comprovado nos autos que as empresas reclamadas firmaram contrato de natureza mercantil, e não de terceirização de serviços, afasta-se a hipótese de aplicação da Súmula nº 331, item IV, do C. TST, não cabendo a responsabilização subsidiária da recorrente. Recurso da reclamada provido.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DOENÇA PROFISSIONAL. NEXO DE CAUSALIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO.Inexistindo demonstração nos autos de que as doenças que acometeram o reclamante decorreram das atividades laborais por ele exercidas na empresa empregadora, não faz jus o obreiro à garantia de emprego prevista no art. 118 da Lei nº 8.213/91, nem à reintegração aos quadros de empregados da reclamada ou à...

RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL. COMPROVAÇÃO. A caracterização e classificação da insalubridade, segundo o art. 195 da CLT, far-se-ão através de perícia técnica a cargo do Médico ou Engenheiro do Trabalho. Apesar da conclusão do laudo não vincular o juízo, tendo em vista o princípio da persuasão racional contido no art. 436 do CPC/73 (art. 479, CPC/15), o certo é que

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA OI S.A. ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. LICITUDE. ADEQUAÇÃO AO PRECEDENTE FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ADPF Nº 324 E RE Nº 958.252. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. 1. A partir das premissas jurídicas fixadas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADPF nº 324 e do RE nº 958.252,...

HORAS DE SOBREAVISO. INEXISTÊNCIA. Para caracterizar o sobreaviso necessária a prova da permanência do empregado em regime de plantão ou equivalente, aguardando, a qualquer momento, o chamado para o serviço durante o período de descanso.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. 1.Independentemente da época de contratação da reclamante e celebração/execução do contrato de prestação de serviços (entre prestadora e contratante/tomadora), para os processos sem trânsito em julgado, há necessidade de observância à possibilidade de terceirização de quaisquer atividades da empresa (diretrizes do Supremo Tribunal Federal, em razão

EMENTA: RECURSOS DOS RÉUS. TERCEIRIZAÇÃO EM ATIVIDADE-FIM. FRAUDE. VÍNCULO DE EMPREGO DIRETAMENTE COM A TOMADORA DE SERVIÇOS. Constatada a fraude na terceirização de mão de obra, eis que relacionada à atividade-fim da tomadora, aplica-se a diretriz da Súmula nº 331, inciso I, do Colendo TST, declarando-se formado o vínculo diretamente com a empresa tomadora de serviços. Nesse contexto, a...

DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. RESTRIÇÃO CREDITÍCIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA DENOMINADO "PLANO OI CONTA TOTAL". CANCELAMENTO DO SERVIÇO. SOLICITAÇÕES DESCONSIDERADAS. COBRANÇAS INDEVIDAS. PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DA PARTE DEMANDADA AO PAGAMENTO DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. APELAÇÃO. PRESENÇA DOS...

ACORDAM os Desembargadores da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso ordinário, para estabelecer que a cobrança dos honorários sucumbenciais deve ficar sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderá ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de...

AGRAVOS INTERNOS. RECURSOS DE REVISTA COM AGRAVO. RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS ANTES DA VIGÊNCIA DAS LEIS NºS 13.015/2014, 13.105/2015 E 13.467/2017. EXAME DE EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ARTIGO 1.030, INCISO II, DO CPC/2015. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - TERCEIRIZAÇÃO DE ATIVIDADE-FIM - DISCUSSÃO ACERCA DA LICITUDE - EXISTÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO...

EMENTA OI S/A. AGRAVO DE PETIÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCIDÊNCIA DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LIMITAÇÃO INDEVIDA. O art. 9º, II, da Lei nº 11.101/2005 apenas estabelece que a habilitação do crédito na recuperação judicial se dá pelo valor atualizado do débito até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, não havendo, assim, qualquer limitação à incidência de...

TRIBUTÁRIO. IRRF. CIDE. TRÁFEGO SAINTE. TRATADO DE MELBOURNE. ISENÇÃO. INEXISTÊNCIA. INCIDÊNCIA. VALORES REMETIDOS AO EXTERIOR.I - Na origem, trata-se de ação ordinária cujo mérito é a declaração de ausência de relação jurídica com a União Federal que legitime a exigência de IRRF e CIDE sobre remessas ao exterior de valores relativos à prestação de serviços de telefonia...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. Configura-se fraudulenta a terceirização quando efetivada intermediação de mão-de-obra para a atividade-fim da tomadora dos serviços, consoante exegese que se extrai da Súmula 331, item I, do C. TST.

Ementa: Apelação Cível. Direito Do Consumidor. Portabilidade. Oi Fixo - Telemar Norte Leste S/a e Claro S/a. Sentença de Extinção Do Feito, Sem Resolução Do Mérito, No que Tange À Oi Fixo - Telemar Norte Leste S/a. Ausência de Apreciação Dos Pedidos Com Relação À Claro S/a, Se Limitando a Sentença Em Rejeitar a Preliminar de Ilegitimidade Arguida por Esta. Autos que Devem Retornar Ao Juízo de...

RECURSO DE REVISTA - PROCESSO SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DO CPC/1973 - LEI GERAL DE TELECOMUNICAÇÕES - INSTALAÇÃO E REPARAÇÃO DE LINHAS TELEFÔNICAS - TERCEIRIZAÇÃO EM ATIVIDADE FIM - EMPRESA DO RAMO DE TELECOMUNICAÇÕES - VÍNCULO EMPREGATÍCIO. A Lei Geral de Telecomunicações, em seus diversos dispositivos, cuida dos serviços de telefonia em suas singularidades, e, em seu art. 94, II, §

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PRIMEIRA RECLAMADA. TELEMONT S.A. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. CONTRATAÇÃO DE TERCEIROS PARA O DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES INERENTES, ACESSÓRIAS OU COMPLEMENTARES AO SERVIÇO CONCEDIDO. PROVIMENTO. Ante possível contrariedade à Súmula 331, I, o provimento do agravo de instrumento para o exame do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que...

RECURSO ORDINÁRIO. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. ART. 62, I, DA CLT. TÍQUETES ALIMENTAÇÃO. 1. A simples realização de trabalho externo não impede o pagamento do labor em sobrejornada. Cabia à reclamada o encargo de comprovar de modo cabal o exercício de atividade externa incompatível com a fixação e o controle de jornada de trabalho, ainda que indireto, por se tratar de fato impeditivo do...

OI S.A. AGRAVO DE PETIÇÃO. ESTORNO DE COMISSÕES. COISA JULGADA. Caso em que a sentença de conhecimento determina expressamente o estorno de comissões sob a rubrica "estorno com 051", portanto, há coisa julgada, não sendo possível estender o deferimento para outras rubricas, ainda que também sejam adimplidas com a mesma natureza das comissões. Agravo de petição da executada provido, no aspecto.