conta poupança hsbc

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução. Conta poupança mantida no Banco HSBC. Impenhorabilidade de quantia depositada até o limite de 40 salários mínimos. Inteligência do art. 833, inc. X, do NCPC. Impenhorabilidade que recai sobre a quantia depositada em conta corrente, em caderneta de poupança ou mantida em papel-moeda. Precedentes do C. STJ. Decisão reformada. Recurso provido.  (TJSP;  Agravo de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. IMPÚGNAÇÃO À EXECUÇÃO. REJEIÇÃO. 1 - Preliminares de ilegitimidade ativa e passiva rejeitadas. Desnecessário que o poupador comprove sua filiação ao IDEC, para promover a execução individual (REsp 1391198/RS). Lado outro, não havendo prova nos autos, de que a conta poupança autoral está fora da...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA – EXPURGOS INFLACIONÁRIOS – IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO – necessidade de liquidação prévia – precedentes do stj – PRELIMINAR QUE DEVE SER SUPERADA EM RAZÃO DA ilegitimidade passiva do executado, que se confirma pela AQUISIÇÃO DE ATIVOS E PASSIVOS PELO HSBC BANK BRASIL S/A EM MOMENTO MUITO POSTERIOR AO ENCERRAMENTO DA CONTA POUPANÇA

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL C/C DANO MORAL POR MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONTA POUPANÇA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. SUCESSÃO DO BANCO BAMERINDUS PELO HSBC BANK BRASIL (ATUAL BANCO BRADESCO S.A). NÃO CONFIGURADA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DEPOSITADOS. REMUNERAÇÃO DE ACORDO COM AS CONDIÇÕES LEGAIS PARA AOS DEPÓSITOS DE CADERNETA DE POUPANÇA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.Apelação

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES DEPOSITADOS EM CADERNETA POUPANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. 1. RECURSO DO BANCO. SENTENÇA EXTRA PETITA. INSUBSISTÊNCIA. CONDENAÇÃO QUE NÃO ULTRAPASSOU OS LIMITES DA LIDE. MENÇÃO A DEPÓSITO POPULAR QUE SE EQUIPARA À CADERNETA POUPANÇA.JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS – COMPROVAÇÃO DE APLICAÇÕES EM CONTA POUPANÇA – DIREITO À RESTITUIÇÃO DE VALORES – PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO FEITO FACE À DECISÃO EXARADA NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 632.221/SP – PRELIMINAR REJEITADA – MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ APLICADA - RAZÕES RECURSAIS NÃO HÁBEIS A CONTESTAR A TESE DA SENTENÇA EXCETO...

CAUTELAR. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. Extratos de conta poupança. Sucessão do Banco Bamerindus S/A em liquidação judicial pelo Banco HSBC Bank Brasil S/A, que assumiu as operações financeiras. Legitimidade passiva reconhecida. Demonstração da inexistência de saldo nas contas poupança de titularidade do autor antes de março de 1990. Artigo 333, II do CPC/1973. Cumprimento da exibição referente ao...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CADERNETA DE POUPANÇA. AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ILEGITIMIDADEPASSIVA. INOCORRÊNCIA.  ENCERRAMENTO DA CONTA.   O BANCO HSBC É PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DO CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DA SENTENÇA COLETIVA DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO IDEC EM FACE DO EXTINTO BANCO BAMERINDUS. NO CASO, COMPETIA

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS – COMPROVAÇÃO DE APLICAÇÕES EM CONTA POUPANÇA – DIREITO À RESTITUIÇÃO DE VALORES – PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO FEITO FACE À DECISÃO EXARADA NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 632.221/SP – PRELIMINAR REJEITADA – MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ APLICADA - RAZÕES RECURSAIS NÃO HÁBEIS A CONTESTAR A TESE DA SENTENÇA EXCETO QUANTO À CORREÇÃO DE...

LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. Ação Civil Pública proposta por IDEC contra HSBC Bank Brasil S/A – Banco Múltiplo. Expurgos inflacionários. Caderneta de poupança. TITULARIDADE DA CONTA POUPANÇA. Não comprovação. Na ação de liquidação cabe ao proponente a prova da titularidade. Autora que não comprovou, minimamente, a existência de vínculo contratual. Extinção do processo, por ilegitimidade ativa. Sentença

APELAÇÃO. Liquidação de sentença proferida em Ação Civil Pública proposta por IDEC contra HSBC Bank Brasil S/A – Banco Múltiplo. Duplicidade de pedidos em relação à conta poupança discutida nos autos. Litispendência reconhecida. Litigância de má-fé caracterizada. Condenação ao pagamento de multa e indenização. Penalidades reduzidas aos limites previstos no artigo 18 do Código de Processo Civil....

APELAÇÃO CÍVEL. Mandato. Ação de Reparação de Danos Materiais e Morais. Sentença de Parcial Procedência. Inconformismo do Requerente. Acolhimento em Parte. Evidenciada a culpa dos Advogados Requeridos no exercício do Mandato outorgado, ante a inércia de promoverem a competente Ação de Cobrança de expurgos inflacionários, acarretando, assim, a Prescrição do Direito do Autor. Ausência de demonstraçã

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE DEPÓSITO EM CONTA POUPANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. HSBC. BAMERINDUS. SUCESSÃO UNIVERSAL. NÃO OCORRÊNCIA. TITULARIDADE DOS PASSIVOS. VERIFICAÇÃO EM CADA CASO CONCRETO. ÔNUS DA PROVA. INCUMBÊNCIA DE QUEM ALEGA. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DE MATÉRIA PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. AGRAVO INTERNO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença da ação civil pública movida pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor – IDEC em face do HSBC Bank Brasil S/A Banco Múltiplo (Banco Bamerindus) na 19ª Vara Cível de São Paulo/SP. Suspensão do feito em razão do trâmite dos Recursos Especiais repetitivos nº 1.438.263/SP e 1.361.869/SP. Descabimento. Legitimidade ativa do poupador....

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTAS POUPANÇA. AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO DAS CONTAS E ENCERRAMENTO UNILATERAL PELO BANCO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.PRELIMINARES. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. PREFACIAL NÃO ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE QUALQUER DAS SITUAÇÕES PREVISTAS NO ART. 330, § 1º,...

APELAÇÃO CÍVEL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LEGITIMIDADE PASSIVA. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. PLANO BRESSER E VERÃO. APLICAÇÃO DE ÍNDICE DIVERSO DO REAL. DIFERENÇA DEVIDA. CONTA POUPANÇA COM ANIVERSÁRIO NA PRIMEIRA QUINZENA. TERMO INICIAL. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Estipulada contratualmente, pelo Banco HSBC, a assunção de toda a atividade bancária do Banco Bamerindus, não pairam dúvidas de

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. OMISSÃO E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PROVIDÊNCIA REQUERIDA PELA PRÓPRIA PARTE RECORRENTE. COMPORTAMENTO PROCESSUAL CONTRADITÓRIO. ÔNUS DA PROVA CORRETAMENTE ATRIBUÍDO À EMBARGANTE, QUE ALEGOU A NULIDADE DO TÍTULO. SÚMULA N.º 7 DO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. “AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL”. NÃO LOCALIZAÇÃO DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA POUPANÇA. SENTENÇA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1. RECURSO DO BANCO RÉU: 1.1. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO OCORRÊNCIA. SUCESSÃO DO BANCO BAMERINDUS S.A. PELO HSBC BANK BRASIL S.A. – BANCO MÚLTIPLO EVIDENCIADA. ASSUNÇÃO DA RESPONSABILIDADE. POSTERIOR AQUISIÇÃO DO HSBC BANK BRASIL S.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE HOMOLOGOU O LAUDO PERICIAL. INSURGÊNCIA DO BANCO EXECUTADO. POSTULADO O SOBRESTAMENTO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE. JULGAMENTO DOS RECURSOS PARADIGMAS INVOCADOS PELA PARTE AGRAVANTE, JÁ REALIZADO. INEXISTÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL PARA SOBRESTAR O

RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO –CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – EXPURGOS INFLACIONÁRIOS – ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA REJEITADAS – PRECEDENTES - INEXEQUIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO AFASTADA – LIQUIDAÇÃO PRÉVIA DA SENTENÇA – DESNECESSÁRIO – JUROS REMUNERATÓRIOS – JUROS DE MORA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Nos termos dos Temas Repetitivos 723 e 724 do Superior Tribunal de Justiça, todos...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA (IDEC X BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A.). 1. LEGITIMIDADE ATIVA. RECONHECIMENTO PELO STJ. QUESTÃO SUPERADA. 2. JULGAMENTO IMEDIATO DAS DEMAIS QUESTÕES SUSCITADAS, DISCUTIDAS E NÃO SOLUCIONADAS NO PROCESSO. NECESSIDADE. ART. 1.013, §§1º E 3º, INCISO I, DO CPC/2015. 3. SUSPENSÃO

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença da ação civil pública movida pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor – IDEC em face do HSBC Bank Brasil S/A Banco Múltiplo (Banco Bamerindus) na 19ª Vara Cível de São Paulo/SP. Legitimidade ativa dos poupadores. Inconstitucionalidade da redação do art. 16 da Lei nº 7.347/85, alterada pela Lei 9.494/97, reconhecida pelo STF ao julgar o RE 1.1

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO DEMANDADO.1. Não se constata a alegada violação ao artigo 1.022 do CPC/15, porquanto os argumentos expostos pela parte foram apreciados, com fundamentação clara, coerente e suficiente pelo órgão julgador.2. Para derruir as conclusões...