contabilidade comercial plano de contas
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Em vigor
Decreto-lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967. Altera as disposições da Lei número 3.173 de 6 de junho de 1957 e regula a Zona Franca de Manaus.
... da Amazônia um centro industrial, comercial e agropecuário dotado de condições econômicas ... a) elaborar o Plano Diretor Plurienal da Zona Franca e coordenar ou ... de prévio registro no Tribunal de Contas da União ... Parágrafo único. Os ... SUFRAMA terá completo serviço de contabilidade patrimonial, financeira e orçamentária ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... e) subsídios para montagem do plano de licitação e gestão da obra, compreendidos a ... terceiro grau, ou de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista e civil ... da Administração e ao tribunal de contas competente, exclusivamente nas seguintes ... ção da despesa, os serviços de contabilidade comunicarão aos órgãos da administração ...
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LEI 13204 de 14/12/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, 'QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS VOLUNTÁRIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MÚTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PÚBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999'; ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999, 9.249, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.532, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997, 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E REVOGA A LEI Nº 91, DE 28 DE AGOSTO DE 1935.
... contas: procedimento em que se analisa e se avalia a ... "Art. 22. Deverá constar do plano de trabalho de parcerias celebradas mediante ... com os princípios fundamentais de contabilidade e com as Normas Brasileiras de Contabilidade; ... ão simplificada emitida por junta comercial; ... IV - (revogado); ...
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Em vigor
Lei nº 12.395, de 16 de março de 2011. Altera as Leis nos9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e 10.891, de 9 de julho de 2004, que institui a Bolsa-Atleta; cria os Programas Atleta Pódio e Cidade Esportiva; revoga a Lei nº 6.354, de 2 de setembro de 1976; e dá outras providências.
... serão aplicados conforme dispuser o Plano Nacional do Desporto, observado o disposto nesta ... patrocínio, propaganda ou promoção comercial ... pelo Conselho Federal de Contabilidade, e, após terem sido submetidas a auditoria ... § 6.Cabe ao Tribunal de Contas da União fiscalizar a aplicação dos recursos ...
- Em vigor Decreto nº 10.615 de 29/01/2021. Dispõe sobre o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores, instituído pela Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007
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Em vigor
Decreto nº 7.973, de 28 de março de 2013. Aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF e dá outras providências.
... XX - atuar na explorao comercial de mercado digital voltada para seus fins ... unidades responsveis por funes de contabilidade, controladoria, controle e riscos ficaro sob a ... III - aprovar o plano estratgico da CEF e monitorar sua implantao; ... a) prestao de contas anual, segregada, dos investimentos e custos das ...
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DECRETO Nº 93872, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1986. Dispõe Sobre a Unificação Dos Recursos de Caixa do Tesouro Nacional, Atualiza e Consolida a Legislação Pertinente e da Outras Providencias.
... a seu cargo, dando ciência ao Tribunal de Contas da União (Decreto-lei nº 200/67, art. 72, § ... estão sujeitas para sua utilização, a plano de aplicação aprovado pelas autoridades ... de saques fixado, evidenciados pela contabilidade, cujos registros serão acessíveis às ... ou privadas de caráter industrial, comercial, agrícola ou pastoril, mediante expressa ...
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Decreto nº 8.978 de 01/02/2017. APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO MINISTÉRIO DA DEFESA, REMANEJA CARGOS EM COMISSÃO E SUBSTITUI CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS POR FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO - FCPE.
... ção tecnológica, industrial e comercial; ... c) de inteligência comercial de Prode; e ... o cumprimento das metas estabelecidas no Plano Plurianual e nos Orçamentos da União e o nível ... , inclusive sobre a forma de prestar contas; ... X - avaliar o desempenho da auditoria ... e do Sistema de Administração de Contabilidade Federal; ... XI - planejar, executar, coordenar, ...
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Decreto nº 5.687 de 31/01/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO, ADOTADA PELA ASSEMBLEIA-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS EM 31 DE OUTUBRO DE 2003 E ASSINADA PELO BRASIL EM 9 DE DEZEMBRO DE 2003.
... a integridade, a obrigação de render contas e a devida gestão dos assuntos e dos bens ... contabilidade e auditoria, assim como a supervisão ... para obter ou manter alguma transação comercial ou outro benefício indevido em relação com a ... ção no contexto da cooperação no plano internacional. Esses acordos ou tratados se ...
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Decreto nº 9.003 de 13/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... III - administração financeira e contabilidade públicas; ... IV - administração das ... a elaboração da prestação de contas anual do Presidente da República e do relatório ... o Secretário-Executivo na elaboração do plano de ação global do Ministério; ... II - ... ária, ao acesso a mercados e à defesa comercial, ressalvadas as competências dos órgãos ...
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Em vigor
Código de Águas
... a) que fizerem parte do plano geral de viação da República; ... b) que, ... fins, exercerá a fiscalização da contabilidade das empresas ... #(Redação dada pelo ... contas das empresas ... #(Redação dada pelo ... e todo documento administrativo ou comercial ... ARTIGO 184 ... A ação ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 627, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2013. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Imposto Sobre a Renda das Pessoas Juridicas - Irpj, a Contribuição Social Sobre o Lucro Liquido - Csll, a Contribuição para o Pis/pasep e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; Revoga o Regime Tributario de Transição - Rtt, Instituido pela Lei 11.941, de 27 de Maio de 2009; Dispõe Sobre a Tributação da Pessoa Juridica Domiciliada No Brasil, Com Relação ao Acrescimo Patrimonial Decorrente de Participação em Lucros Auferidos No Exterior por Controladas e Coligadas e de Lucros Auferidos por Pessoa Fisica Residente No Brasil por Intermedio de Pessoa Juridica Controlada No Exterior; e da Outras Providencias.
... , de forma integrada às escriturações comercial e fiscal, que discriminará: ... do lucro líquido, com identificação das contas analíticas do plano de contas e indicação ... ão ou cisão, o saldo existente na contabilidade, na data do evento, referente à mais-valia de ...
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Decreto nº 10.072 de 18/10/2019. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... -Geral da União e o Tribunal de Contas da União e realizar a mediação e facilitação ... , do Sipec, do Sisg, do Sisp e de Contabilidade Federal e supervisionar e coordenar a execução ... - coordenar a elaboração e as revisões do plano de segurança da informação e comunicações, ... , facilitação de comércio, defesa comercial, solução de controvérsias, propriedade ...
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Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 6404, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976. Dispõe Sobre as Sociedades por Ações.
... ou mais classes delas, sejam mantidas em contas de depósito, em nome de seus titulares, na ... de capital autorizado, e de acordo com plano aprovado pela assembléia-geral, outorgue opção ... ência aos preceitos da legislação comercial e desta Lei e aos princípios de contabilidade ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios, Concede Remissão Nos Casos em que Especifica, Institui Regime Tributario de Transição, e da Outras Providencias.
... com os padrões internacionais de contabilidade ... Art. 17. Na ocorrência de disposições ... de realizar, em sua escrituração comercial, qualquer procedimento contábil determinado pela ... ção tributária que altere os saldos das contas patrimoniais ou de resultado quando em desacordo ... ¿Art. 16-A. A contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08004712820174058401), 24-05-2022
PJE 0800471-28.2017.4.05.8401 EMENTA TRIBUTÁRIO. COOPERATIVA. AUTO DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO DA RECEITAS POR ATO COOPERATIVO DE OUTRAS NÃO COOPERATIVAS. SERVIÇO PRESTADO A TERCEIRO. ATO NÃO COOPERATIVO. AUSÊNCIA DE ESCRITURAÇÃO. ARBITRAMENTO. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pela UNIMED/MOSSORÓ, contra UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), em face de sentença...
... de Saúde impõe a observância do plano de contas por ela estabelecido a todas as ... ção regular na forma da lei fiscal e comercial; se a escrituração conter vícios, erros ou ... efetuada ao Conselho Federal de Contabilidade, se as Unimed's devem seguir o plano de Contas ... -
LEI Nº 14.597, DE 14 DE JUNHO DE 2023
... Plano Nacional pela Cultura de Paz no Esporte. § 1º ... , nessa atividade, pelo Tribunal de Contas da União. Parágrafo único. (VETADO). Art. 35 ... pelo Conselho Federal de Contabilidade, e, após terem sido submetidas a auditoria ... ínios ou direito sobre a exploração comercial de sua imagem. § 10. Os contratos celebrados com ...
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Lei nº 4.213 de 14/02/1963. REORGANIZA O DEPARTAMENTO NACIONAL DE PORTOS, RIOS E CANAIS DANDO-LHE A DENOMINAÇÃO DE DEPARTAMENTO NACIONAL DE PORTOS E VIAS NAVEGAVEIS, DESCIPLINA A APLICAÇÃO DO FUNDO PORTUARIO NACIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... i) propor alterações no Plano Nacional de Viação, no setor de portos e vias ... da União, na exploração comercial de portos e execução de serviços de dragagem, ... Delegação do Tribunal de Contas da União (DTC) ... Do Conselho Nacional de ... plano de contas e as normas para a contabilidade das administrações de portos e vias ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... realizados, exigindo prestação de contas; ... III - apreciar e aprovar os termos dos ... e a seu risco, exerce pequena atividade comercial em via pública ou de porta em porta, como ... em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de ... garantirá o seguro social instituído no Plano de Benefícios da Previdência Social ...
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DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... IV - realizar a contabilidade analítica e a contabilidade sintética; ... V - ... II - elaborar a proposta do Plano Nacional de Pós-Graduação, acompanhar e ... VII - desenvolvimento industrial e comercial; ... VIII - abastecimento e preços; ... IX - ... XVIII - manter atualizado o Plano de Contas Único e estabelecer normas e procedimentos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8713, DE 30 DE SETEMBRO DE 1993. Estabelece Normas para as Eleições de 3 de Outubro de 1994.
... plano amostral e ponderação no que se refere a sexo, ... e facultativo para o candidato abrir contas bancárias específicas para registrar todo o ... com os princípios fundamentais de contabilidade aprovados pelo Conselho Federal de Contabilidade ... normalmente para a publicidade comercial" ... § 9º Nos oito dias que antecedem a realiza\xC3" ...
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DECRETO Nº 57654, DE 20 DE JANEIRO DE 1966. Regulamenta a Lei do Serviço Militar (lei 4.375, de 17 de Agosto de 1964) Retificada pela Lei 4.754, de 18 de Agosto de 1965.
... tributário - Município considerado, pelo Plano Geral de Convocação anual, como não ... ões de Vôo, das Emprêsas de Aviação Comercial, dos Aeroclubes e os que forem possuidores de ... de dezembro de 1948, do Código de Contabilidade da União e do seu Regulamento, bem como os ... e os Ministérios Militares prestarão contas das importâncias recebidas do FSM, pelo mesmo ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968. Estabelece normas gerais de direito financeiro, aplicáveis aos impostos sôbre operações relativas à circulação de mercadorias e sôbre serviços de qualquer natureza, e dá outras providências.
... ída de mercadorias de estabelecimento comercial, industrial ou produtor; ... II - a entrada, em ... , mediante indicação do beneficiário do plano; ... 7. (Vetado) ... 8. Médicos veterinários; ... 25. Contabilidade, auditoria, guarda-livros, técnicos em ... via de avisos de lançamento de extrato de contas ...
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Lei nº 13.502 de 01/11/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016; e revoga a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e a Medida Provisória nº 768, de 2 de fevereiro de 2017.
... as diretrizes para o desenvolvimento do plano de ação da pesca e da aquicultura e propor ... a) pesca comercial, incluídas as categorias industrial e ... III - administração financeira e contabilidade públicas; ... IV - administração das dívidas ... necessário, a atuação do Tribunal de Contas da União, da Secretaria da Receita Federal do ...
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Decreto nº 41.019 de 26/02/1957. REGULAMENTA OS SERVIÇOS DE ENERGIA ELETRICA.
... a) exercerá a fiscalização da contabilidade das emprêsas; ... b) tomará contas das ... e todo documento administrativo ou comercial ... Art. 14. São deveres da emprêsa de energia ... imediato ficar restrito a uma parte do plano em causa; ... d) para distribuição de energia, ...