contabilidade geral é o mesmo

Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08059003720214058400), 15-03-2022
PJE 0805900-37.2021.4.05.8400 EMENTA TRIBUTÁRIO. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. ANTECIPAÇÃO TRIBUTÁRIA (RECOLHIMENTO DO ICMS PELO PRÓPRIO CONTRIBUINTE, SÓ QUE DE FORMA ANTECIPADA) QUE NÃO SE CONFUNDE COM A SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA (RECOLHIMENTO ANTECIPADO DO ICMS PELO SUBSTITUTO). DECISÃO DO STF. REPERCUSSÃO GERAL. RE 574.706. APLICAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Apelação interposta...

... no RE 574.706/PR, em sede de repercussão geral, que o ICMS deve ser excluído da base de ... em relação à operação por ele mesmo praticada) da base de cálculo da contribuição ... valores são meros ingressos na contabilidade" da empresa substituta que se torna apenas deposit\xC3" ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08141930520214058300), 17-02-2022
PROCESSO Nº: 0814193-05.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: DATAMETRICA - CONSULTORIA, PESQUISA E TELEMARKETING LTDA ADVOGADO: Eduardo Porto Carreiro Coelho Cavalcanti RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Joana Carolina Lins Pereira EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS

... da convicção formulada e adotou o mesmo entendimento firmado pelo STF, em sede de ssão Geral, no RE 574.706/PR, no sentido de que "O ICMS não ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08017720520204058401), 28-07-2021
PROCESSO Nº: 0801772-05.2020.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: POSTO MAIS COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA. ADVOGADO: Vanildo Cunha Fausto De Medeiros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Germana De Oliveira Moraes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lauro Henrique Lobo...

... emanados em sede de repercussão geral adquirem efeito vinculante, conforme se denota da ... imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independente da publicação ou do ... que meramente transitam na sua contabilidade, sem efetivamente significar ingresso patrimonial ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08068697920214058100), 10-02-2022
PROCESSO Nº: 0806869-79.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: PARCERIA ENGENHARIA LTDA ADVOGADO: Maria Imaculada Gordiano Oliveira Barbosa e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Karla De Almeida Miranda Maia EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E...

... RE 592.616 reconhecido como de Repercussão Geral ... Ao final, requer o provimento do recurso ... passa a gerar prequestionamento implícito, mesmo que os embargos sejam inadmitidos ou rejeitados, ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08047669720204058500), 05-08-2021
PROCESSO Nº: 0804766-97.2020.4.05.8500 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: PRODUTOS ALIMENTÍCIOS UNIÃO LTDA ADVOGADO: Ramon Argolo De Farias APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sergio Silva Feitosa EMENTA TRIBUTÁRIO. ICMS NA BASE DE...

... ável ao ICMS-ST, haja vista se tratar do mesmo tributo, assim, não pode ser compreendido no ... o RE 574.706/PR, em sede de Repercussão Geral, o STF decidiu que "O ICMS não compõe a base de ... -se que o ICMS apenas circula pela contabilidade das Empresas, haja vista que não se incorpora ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08039459320204058500), 10-06-2021
PROCESSO Nº: 0803945-93.2020.4.05.8500 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: COMFESEL-COML.DE FERRAGENS SERGIPANA LTDA ADVOGADO: Ramon Argolo De Farias APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Telma Maria Santos Machado EMENTA TRIBUTÁRIO. ICMS

... ável ao ICMS-ST, haja vista se tratar do mesmo tributo, assim, não pode ser compreendido no ... o RE 574.706/PR, em sede de Repercussão Geral, o STF decidiu que "O ICMS não compõe a base de ... -se que o ICMS apenas circula pela contabilidade das empresas, haja vista que não se incorpora ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08073216220214058400), 31-03-2022
PROCESSO Nº: 0807321-62.2021.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: HOMEOFÓRMULA FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO E HOMEOPATIA LTDA ADVOGADO: Francisco De Assis Costa Barros APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo JUIZ...

... passa a gerar prequestionamento implícito, mesmo que os embargos sejam inadmitidos ou rejeitados, ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08071146320214058400), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0807114-63.2021.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LINCON - LIBERATO CONSTRUÇÕES LTDA ADVOGADO: Liana Carine Fernandes De Queiroz APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Moniky Mayara Costa Fonseca EMENTA TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ISS....

... passa a gerar prequestionamento implícito, mesmo que os embargos sejam inadmitidos ou rejeitados, ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08001307220214058300), 09-09-2021
PROCESSO Nº: 0800130-72.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: BCO PROPAGANDA LTDA ADVOGADO: Jonathan Gomes De Aragao e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Marina Cofferri EMENTA...

... do RE 574.706, em sede de Repercussão Geral (Tema 69), no qual foi firmada a seguinte tese: ... -se que o ICMS apenas circula pela contabilidade das empresas, haja vista que não se incorpora ... Mesmo" que em 2016 o STJ tenha decidido em sentido contr\xC3" ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08023547120214058400), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0802354-71.2021.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: HERILUCIO P SILVA - EPP ADVOGADO: Danielle De Almeida Rocha APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Moniky Mayara Costa Fonseca EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO INCLUSÃO DE ICMS-ST NAS BASES...

... do RE 574.706/PR, com repercussão geral reconhecida, consolidou o entendimento de que é ... algum momento, ainda que não exatamente no mesmo, ele será recolhido e não constitui receita do ... valores são meros ingressos na contabilidade da empresa que se torna apenas depositária de ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08003011420214058305), 19-10-2021
Ementa Tributário. Apelação em mandado de segurança. Contribuições devidas a título de PIS e de COFINS. Base de cálculo. Exclusão do valor correspondente ao ICMS tradicional e do ICMS-Substituição Tributária [ICMS-ST]. Anuência quanto ao ICMS tradicional. Controvérsia definida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 574.706/PR. Regime de repercussão geral. Efeitos. Sistema de precedentes. Advento do...

... ção opostos no RE 574.706/PR (repercussão geral), e o regramento da compensação ora ... que não irá ingressar em sua contabilidade ... 10. Quanto ao pleito de restituição, e por ... Ressalte-se que, mesmo nos casos em que os declaratórios objetivem o ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08170173420214058300), 10-02-2022
PROCESSO Nº: 0817017-34.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ESTÉTICA FORTALEZA LTDA ADVOGADO: Antônio Carlos De Aguiar Acioli Lins RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico José Pinto De Azevedo EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. BASE...

... do RE 574.706/PR, em sede de Repercussão Geral (Tema 69), no qual foi firmada a seguinte tese: ... -se que o ICMS apenas circula pela Contabilidade das Empresas, haja vista que não se incorpora ... Precedentes desta Terceira Turma no mesmo sentido: Processo 0803557-66.2019.4.05.8100, Rel ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08082424820214058100), 30-11-2021
Ementa Tributário. Apelação em mandado de segurança. Contribuições devidas a título de PIS e de COFINS. Base de cálculo. Exclusão do valor correspondente ao ICMS tradicional e do ICMS-Substituição Tributária [ICMS-ST]. Anuência quanto ao ICMS tradicional. Controvérsia definida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 574.706/PR. Regime de repercussão geral. Efeitos. Sistema de precedentes. Advento do...

... o RE 574.706/PR (Tema 69), com repercussão geral, inclusive quanto à modulação temporal ... Nesse sentido, não seria aplicável o mesmo raciocínio desenvolvido no aludido paradigma RE ... que não irá ingressar em sua contabilidade ... Vale dizer, para o substituído ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08103486220214058300), 04-11-2021
PROCESSO Nº: 0810348-62.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: ADSERV EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS DE MÃO DE OBRA EIRELI ADVOGADO: Mariana De Albuquerque Pontes ADVOGADO: Pedro José De Albuquerque Pontes ADVOGADO: Thaise Paiva Coelho APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma...

... expedição Precatório e/ou RPV no mesmo prazo ... Vieram os autos conclusos ... É o ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08053065020214058100), 16-11-2021
PROCESSO Nº: 0805306-50.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: GUILHERME HOLANDA QUEIROZ E CIA LIMITADA ADVOGADO: Flavio Augusto Nogueira Menezes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jorge Luis Girao Barreto EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. EXCLUSÃO...

... já está decidida em sede de repercussão geral, no RE 574.706, em 15 de março de 2017, ... pago não tem natureza de faturamento (nem mesmo de receita), mas de simples ingresso de caixa ... , pois sequer ingressara em sua contabilidade ... Em relação aos valores que devem ser ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08079090620204058400), 03-08-2021
PROCESSO Nº: 0807909-06.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MARCELO CRISTIAN DE FRANCA EIRELI ADVOGADO: Leonardo Lopes Pereira e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus Augusto Costa Delgado EMENTA: TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E...

... já está decidida em sede de repercussão geral, no RE 574.706, em 15 de março de 2017, ... pago não tem natureza de faturamento (nem mesmo de receita), mas de simples ingresso de caixa ... , pois sequer ingressara em sua contabilidade ... Em relação aos valores que devem ser ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08081665820204058100), 28-01-2021
PROCESSO Nº: 0808166-58.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: LOMACON LOCACAO E CONSTRUCAO LTDA ADVOGADO: Francisco Alexandre Dos Santos Linhares RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luis Praxedes Vieira Da Silva EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E...

... do RE 574706, em sede de Repercussão Geral (Tema 69), no qual foi firmada a seguinte tese: ... -se que o ICMS apenas circula pela contabilidade das empresas, haja vista que não se incorpora ... Mesmo" que em 2016 o STJ tenha decidido em sentido contr\xC3" ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08045720920204058400), 13-07-2021
Ementa Processual Civil e Tributário. Apelação em mandado de segurança. Base de cálculo do PIS e da COFINS. Exclusão da taxa de administração de cartões de crédito/débito das referidas bases de cálculo. Impossibilidade. Regramento legal expresso. Receita bruta. Lei 10.637/2002 (PIS) e Lei 10.833/2003 (COFINS). Regime de não cumulatividade. Creditamento de despesas com taxa de administração de...

... - o preço da prestação de serviços em geral; III - o resultado auferido nas operações de ... do crédito resultante da venda ou mesmo o fato de esse crédito já ficar ... retidos -, sequer ingressassem na contabilidade das empresas impetrantes, e não poderiam buscar, ...
DECRETO Nº 98820, DE 12 DE JANEIRO DE 1990. Aprova o Regulamento de Administração do Exercito (rae) - (r-3).
- Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU
... c Do Encarregado do Setor de Contabilidade ... 33 ... d Do Encarregado do ... c - Dos Oficiais em Geral ... 41 ... d - ... em boletim ou pedido regulamentar, após o mesmo ter sido submetido ao Fiscal Administrativo; ...
Versão original Lei Complementar nº 178 de 13/01/2021. Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
- Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU
... ção Federal e a variação do IPCA no mesmo período ... Parágrafo único. A apuração da ... deverá observar as normas de contabilidade editadas pelo órgão central de contabilidade da ... II – da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, sobre a adequação das leis ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08004797520214058300), 04-11-2021
PROCESSO Nº: 0800479-75.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VIACON CONSTRUÇÕES E MONTAGENS LTDA. ADVOGADO: Márcio Fam Gondim APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Antonio De Barros E...

... está submetida ao rito da Repercussão Geral - Tema 118/STF, deveria ser reconhecido o direito ... Ressaltou-se que o mesmo raciocínio utilizado pelo STF, no Tema 69, ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08087560820204058400), 22-07-2021
PROCESSO Nº: 0808756-08.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: DROGACENTRO LTDA ADVOGADO: Andre Adolfo Da Silva ADVOGADO: Thiago Augusto Dos Santos Carvalho APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Moniky Mayara Costa Fonseca...
Decreto nº 41.019 de 26/02/1957. REGULAMENTA OS SERVIÇOS DE ENERGIA ELETRICA.
- Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU
... a) exercerá a fiscalização da contabilidade das emprêsas; ... b) tomará contas das ... amortização de empréstimo tomado para o mesmo fim, sempre mediante prévia aprovação da ... II - Proceder ao balanço geral" da emprêsa; ... III - Encerrar a escrita da empr\xC3" ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08117530720214050000), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0811753-07.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: F. SOUTO INDUSTRIA E COMERCIO DE SAL S.A. ADVOGADO: Michell Franklin De Souza Figueredo AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR CONVOCADO: Des. Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho - 3ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS. EXCLUSÃO DO ICMS. RE 574.706. MODULAÇÃO DE EFEITOS....

... Federal, sob a sistemática da repercussão geral, ocasião em que o Plenário da Corte decidiu, ... Nesse mesmo julgamento, o Pleno do STF modulou os efeitos da ... (ICMS e ISS) apenas transitam pela contabilidade do sujeito passivo, não compondo, pois, sua ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08001983520204058307), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0800198-35.2020.4.05.8307 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EIQ - ELEPHANT INDUSTRIA QUIMICA LTDA - ME ADVOGADO: Carlos Henrique Borges De Melo APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Antonio

... suas próprias bases de cálculo, devendo o mesmo entendimento ser adotado analogicamente no caso ... ão tributos que apenas transitam na contabilidade da empresa apelante, da mesma forma que o ICMS; ... diretos, alega existência de repercussão geral (Tema 1067) e diversos julgados recentes ...