contagem de prazo processual
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000457-63.2014.5.06.0191), 20-10-2016
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. RECONSIDERAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE RESTAURAÇÃO DA CONTAGEM DE PRAZO PROCESSUAL - PEREMPTORIEDADE - PRECLUSÃO TEMPORAL - RECURSO INTEMPESTIVO. O indeferimento de pedido de reconsideração de decisão judicial não tem o condão de restaurar a contagem do prazo processual peremptório para interposição do recurso cabível, cuja natureza o faz...
... Trabalho de Ipojuca - PEEMENTADIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. O - IMPOSSIBILIDADE DE RESTAURAÇÃO DA CONTAGEM DE PRAZO PROCESSUAL - PEREMPTORIEDADE - ... -
Acórdão nº 2007/0286619-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DISSÍDIO. NÃO ... contagem do prazo de recurso para o Ministério Público ...
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Acórdão nº 2008/0201041-5 de T4 - QUARTA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. INTEMPESTIVIDADE. AGEM DO PRAZO. LEI N.º 11.419/06 ... 1. Agravo regimental ...
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Acórdão Nº 51244 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-06-2022
... PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE ... PRAZO. ART. 223 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA ... 1. A devolução da contagem do prazo processual somente é possível ...
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Acórdão nº 2006/0232512-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE ... CONTAGEM DE PRAZO RECURSAL. DIÁRIO OFICIAL QUE CIRCULOU ...
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Acórdão nº 2007/0204316-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
... Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. ividade. Prazo. Contagem. Recurso interposto via fac-símile ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001307-59.2015.5.06.0005), 06-09-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RESTAURAÇÃO DA CONTAGEM DE PRAZO PROCESSUAL. PEREMPTORIEDADE. PRECLUSÃO TEMPORAL. INTEMPESTIVIDADE. I -O indeferimento de pedido de reconsideração de decisão judicial não tem o condão de restaurar a contagem do prazo processual peremptório para interposição do recurso cabível, cuja natureza o faz improrrogável, em regra,...
... CONTAGEM DE PRAZO PROCESSUAL. PEREMPTORIEDADE. PRECLUSÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001839-75.2013.5.06.0143), 07-03-2018
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. REQUERIMENTO DE CHAMAMENTO DO FEITO À ORDEM. IMPOSSIBILIDADE DE RESTAURAÇÃO DA CONTAGEM DE PRAZO PROCESSUAL. PEREMPTORIEDADE. PRECLUSÃO TEMPORAL. RECURSO INTEMPESTIVO. O indeferimento de pedido de chamamento do feito à ordem não tem o condão de restaurar a contagem do prazo processual peremptório para interposição do recurso cabível, cuja natureza o faz improrrogável,...
... IMPOSSIBILIDADE DE RESTAURAÇÃO DA CONTAGEM DE PRAZO PROCESSUAL. PEREMPTORIEDADE. PRECLUSÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001829-91.2017.5.06.0013), 21-02-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RESTAURAÇÃO DA CONTAGEM DE PRAZO PROCESSUAL. PEREMPTORIEDADE. PRECLUSÃO TEMPORAL. INTEMPESTIVIDADE. I -O indeferimento de pedido de reconsideração de decisão judicial não tem o condão de restaurar a contagem do prazo processual peremptório para interposição do recurso cabível, cuja natureza o faz improrrogável, em regra,...
... CONTAGEM DE PRAZO PROCESSUAL. PEREMPTORIEDADE. PRECLUSÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001159-43.2018.5.06.0005), 18-02-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RESTAURAÇÃO DA CONTAGEM DE PRAZO PROCESSUAL. PEREMPTORIEDADE. PRECLUSÃO TEMPORAL. RECURSO INTEMPESTIVO. O indeferimento de pedido de reconsideração de decisão judicial não tem o condão de restaurar a contagem do prazo processual peremptório para interposição do recurso cabível, cuja natureza o faz improrrogável, em regra,...
... CONTAGEM DE PRAZO PROCESSUAL. PEREMPTORIEDADE. PRECLUSÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000219-25.2013.5.06.0241), 06-05-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RESTAURAÇÃO DA CONTAGEM DE PRAZO PROCESSUAL. PEREMPTORIEDADE. PRECLUSÃO TEMPORAL. RECURSO INTEMPESTIVO. O indeferimento de pedido de reconsideração de decisão judicial não tem o condão de restaurar a contagem do prazo processual peremptório para interposição do recurso cabível, cuja natureza o faz improrrogável, em regra,...
... CONTAGEM DE PRAZO PROCESSUAL. PEREMPTORIEDADE. PRECLUSÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000739-88.2011.5.06.0003 (00820-2009-006-06-00-3)), 15-09-2016
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RESTAURAÇÃO DA CONTAGEM DE PRAZO PROCESSUAL. PEREMPTORIEDADE. PRECLUSÃO TEMPORAL. AGRAVO DE PETIÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. O indeferimento de pedido de reconsideração de decisão judicial não tem o condão de restaurar a contagem do prazo processual peremptório para interposição do recurso cabível, cuja natureza o faz improrrogável, em
... CONTAGEM DE PRAZO PROCESSUAL. PEREMPTORIEDADE. PRECLUSÃO ... -
Acórdão nº REsp 1248517 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. RIÇÃO QUINQUENAL. SUSPENSÃO. PROTESTO. CONTAGEM DO PRAZO PELA METADE. CABIMENTO. PROCESSO DE ...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... sua conduta às exigências legais, no prazo ajustado ... II - pena pecuniária, diária, ... , hipótese em que será reiniciada a contagem do prazo para a defesa nos limites do aditamento ... após o encerramento da instrução processual; ... #Incluído pelo Decreto nº 10.887, de ...
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Acórdão nº 2007/0127222-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - CONTAGEM DO PRAZO ...
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Acórdão nº 2007/0047507-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ART. 526 DO CPC. TERMO NICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DO COMPROVANTE DE ...
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Acórdão nº 2006/0226717-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
... Processual Civil. Agravo nos embargos no agravo de to. Intempestividade. Prazo. Contagem. Feriado local. Certidão. Ausência ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0010634-68.2014.5.06.0391), 31-03-2016
AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO RECONSIDERAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE RESTAURAÇÃO DA CONTAGEM DE PRAZO PROCESSUAL - PEREMPTORIEDADE - PRECLUSÃO TEMPORAL - RECURSO INTEMPESTIVO. O indeferimento de pedido de reconsideração de decisão judicial não tem o condão de restaurar a contagem do prazo processual peremptório para interposição do recurso cabível, cuja natureza o faz improrrogável, em regra....
... ÃO - IMPOSSIBILIDADE DE RESTAURAÇÃO DA CONTAGEM DE PRAZO PROCESSUAL - PEREMPTORIEDADE - ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001191-62.2011.5.06.0015), 22-01-2015
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. PEDIDO RECONSIDERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RESTAURAÇÃO DA CONTAGEM DE PRAZO PROCESSUAL. PEREMPTORIEDADE. PRECLUSÃO TEMPORAL. RECURSO INTEMPESTIVO. O indeferimento de pedido de reconsideração de decisão judicial não tem o condão de restaurar a contagem do prazo processual peremptório para interposição do recurso cabível, cuja natureza o faz improrrogável, em regra,...
... IMPOSSIBILIDADE DE RESTAURA Ç Ã O DA CONTAGEM DE PRAZO PROCESSUAL. PEREMPTORIEDADE. PRECLUS Ã ... -
Acordão da Corte Especial, 19-05-2021
DIREITO PROCESSUAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO. DUPLICIDADE DE INTIMAÇÕES:PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO E POR PORTAL ELETRÔNICO(LEI 11.419/2006, ARTS. 4º E 5º). PREVALÊNCIA DA INTIMAÇÃO PELOPORTAL ELETRÔNICO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. A Lei 11.419/2006 - Lei do Processo Judicial Eletrônico - prevêdois tipos de intimações...
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Acórdão nº 2006/0158121-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA A DA ORDEM. CONTAGEM DO PRAZO. INTIMAÇÃO NA PESSOA DO REPRESENTANTE ...
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Acordão da Quinta Turma, 22-02-2022
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. CONTAGEM DOS PRAZOS EM MATÉRIA PROCESSUAL PENAL. DIAS CORRIDOS. PRECEDENTES DESTE STJ. ORIENTAÇÃO FIRMADA NO RESP 1.349.935/SE. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PELA DEFESA FORA DO PRAZO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA NA ORIGEM. MÉRITO DA DEMANDA. MATÉRIA NÃO...
- Acórdão nº AgRg nos EDcl no AREsp 78668 / AL de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0156800-56.2002.5.06.0014 (01568-2002-014-06-00-8)), 23-02-2015
EMENTA: “AGRAVO DE PETIÇÃO - PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE RESTAURAÇÃO DA CONTAGEM DE PRAZO PROCESSUAL - PEREMPTORIEDADE - PRECLUSÃO TEMPORAL - RECURSO INTEMPESTIVO. O indeferimento de pedido de reconsideração de decisão judicial não tem o condão de restaurar a contagem do prazo processual peremptório para interposição do recurso cabível, cuja natureza o faz improrrogável, em...
... - IMPOSSIBILIDADE DE RESTAURA Ç Ã O DA CONTAGEM DE PRAZO PROCESSUAL - PEREMPTORIEDADE - PRECLUS ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0026000-34.2007.5.06.0023 (00260-2007-023-06-00-0)), 22-01-2015
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. IMPOSIBILIDADE DE RESTAURAÇÃO DA CONTAGEM DO PRAZO PROCESSUAL PEREMPTÓRIO. PRECLUSÃO TEMPORAL. RECURSO INTEMPESTIVO. O indeferimento de pedido de reconsideração de “decisum” não tem o condão de restaurar a contagem do prazo processual peremptório para interposição do recurso cabível, cuja natureza o faz improrrogável, em regra, constituindo-se...
... IMPOSIBILIDADE DE RESTAURA Ç Ã O DA CONTAGEM DO PRAZO PROCESSUAL PEREMPT Ó RIO. PRECLUS Ã O ...