contagem de prazo processual
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Acórdão nº 2012/0060358-4 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO CONDENATÓRIA (indenização por danos morais) - DECISÃO MONOCRÁTICA DANDO PROVIMENTO AO APELO EXTREMO, A FIM DE RECONHECER A INTEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO MANEJADA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO RÉU. 1. Segundo a jurisprudência...
... ência inequívoca do ato processual, iniciando-se daí a ... prazo para a interposição de recurso ... -
Acórdão nº 2011/0290161-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO LIMINAR. PLURALIDADE DE RÉUS. CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL. TERMO INICIAL. INCIDÊNCIA DO ART. 241, I, DO CPC/1973. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A regra especial de termo inicial dos prazos processuais para demandas em que há multiplicidade de réus definidos no art. 241, III, do ...
... RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ... DE DE RÉUS. CONTAGEM" DO PRAZO RECURSAL. ... TERMO INICIAL.\xC2" ... -
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... às transações que realizarem, pelo prazo decadencial estabelecido na legislação ... trata o caput não implica reinício da contagem do prazo de permanência dos bens no País ... ARTIGO 817 ... O rito processual ...
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Acórdão nº 2015/0179417-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. A publicação posterior da ata da sessão de julgamento não tem o condão de alterar a data de início da contagem do prazo recursal, uma vez que nos termos da legislaç&#x
... : FAZENDA NACIONAL ... PROCESSUAL" CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO\xC2" ... alterar a data de início da contagem" do prazo recursal, uma vez que nos termos\xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0157373-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. INTEMPESTIVIDADE. ANÁLISE DE EVENTUAL ILEGALIDADE. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. ART. 366 DO CPP. SÚMULA 455/STJ. DECURSO DO TEMPO E GRANDE QUANTIDADE DE TESTEMUNHAS A SEREM OUVIDAS. ECONOMIA PROCESSUAL. MOTIVAÇÃO IDÔNEA....
... PROCESSUAL ... 1. O termo inicial da contagem ... do prazo ... -
Acórdão nº 2016/0077840-1 de T4 - QUARTA TURMA
... PROCESSUALDO ... CPC/1973. CONTAGEM EM DOBRO DO PRAZO RECURSAL. ...
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Acórdão nº 2015/0193801-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL ... TRIBUTÁRIO. ... PRESCRIÇÃO. ... DO PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 174, PARÁGRAFO ... IV, DO CTN. RECOMEÇO DA CONTAGEM". DATA ... INADIMPLEMENTO ... PARCELAMENTO.\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0321511-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : FAZENDA NACIONAL ... PROCESSUAL ... INICIAL DO PRAZO. SÚMULA 7/STJ ... 5. A questão pertinente à contagem do prazo prescricional a partir da ...
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Acórdão nº 2016/0020079-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL ... PELA AUTARQUIA FORA DO PRAZO ...
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Acórdão nº 2011/0066633-8 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA. CARGA DOS AUTOS PELO ADVOGADO DA PARTE. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA DECISÃO. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INTEMPESTIVIDADE. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO DA APELAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE REFLEXA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça
... EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL ... DO PRAZO ... contagem do prazo ... -
Acórdão nº REsp 1192841 / RJ de T3 - TERCEIRA TURMA
... DIREITO COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. PATENTE PIPELINE. PRAZO. CONTAGEM. AMICUS ...
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Acórdão nº 2011/0119294-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL ... DECLARAÇÃO. ...
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Acórdão nº 2014/0073015-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO. CHEQUE. TÍTULO PÓS-DATADO. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO A QUO. DATA DE EMISSÃO. PRECEDENTES. 1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática. Princípios da ...
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Acórdão nº 2013/0166600-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL ... INTERPOSIÇÃO ALÉM DO PRAZO ... de alterar a data de início da contagem" do ... prazo recursal, uma vez que\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0219412-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL PROTOCOLADO APÓS O PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO. TERMO INICIAL DO PRAZO. 1. Não se conhece de recurso interposto fora do prazo legal. 2. A posterior publicação da ata de julgamento não serve para alterar a data de início da contagem do
... : LEOBINA DE CARVALHO SILVA ... PROCESSUAL ... REGIMENTAL. ... PRAZO ... início da contagem" do prazo recursal, uma vez que,\xC2" ... -
Acórdão nº 2010/0124868-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE ... ocasião da interposição do recurso cujo prazo possa vir a ser prorrogado em face desse evento, ... autos, recaiu sobre o primeiro dia da contagem do prazo processual ... 4. "Na ocorrência de ...
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Acórdão nº 2014/0328713-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. VERIFICADA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. CARGA DOS AUTOS PELO ADVOGADO DA PARTE. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA DECISÃO. INÍCIO DE CONTAGEM DO PRAZO. SÚMULA 83/STJ. 1. Inviável a análise do recurso especial quando dependente de...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... VIII – prorrogar o prazo de duração do inquérito, estando o investigado preso, em vista das ... ão no regime de cumprimento da pena, caso em que o reinício da contagem do requisito objetivo terá como base a pena remanescente ... § 7º ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Acórdão nº 2012/0131338-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUALM RECURSO ... ESPECIAL. PRAZO ...
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Acórdão nº 2006/0243064-5 de T6 - SEXTA TURMA
... ATO NORMATIVO 711, DE 2000, DO TST. CONTAGEM DO PRAZO PROCESSUAL EM 5 ANOS ... 1. Em ...
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Acórdão nº 2005/0015804-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. CONTAGEM DE PRAZO RECURSAL. INTIMAÇÃO ...
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Acórdão nº 2014/0340907-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : FAZENDA NACIONAL ... PROCESSUALECUÇÃO ... FISCAL. PRAZO ... tão somente o início de nova contagem de defesa, ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... § 1º Computar-se-ão, na contagem de tempo de serviço, para efeito de ... ão intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos ... #Incluído pela Lei nº ... os atos atentatórios da boa ordem processual praticados pelos Tribunais Regionais e seus ...
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Acórdão nº 2015/0006192-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO ... CONTAGEM ... prazo é a juntada aos autos do ...