contagem do prazo penal
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LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
... Contagem de prazo ... Art. 10 - O dia do começo inclui-se no cômputo do prazo ...
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Acórdão nº 2012/0171322-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA RECORRER NA CONDIÇÃO DE CUSTOS LEGIS. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TERMO INICIAL. I - O Ministério Público Federal, atuando na condição de custos legis, tem legitimidade para recorrer, ainda que també
... 2. O termo inicial da contagem da prescrição da ... Penal. Orientação firmada por ... -
Acórdão nº 2013/0126845-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. SOBRESTAMENTO DO FEITO. TESE AFETADA COMO REPETITIVA. INAPLICABILIDADE. PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA PARA A ACUSAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. O artigo 543-C do CPC, regulador do julgamento do recurso especial repetitivo, prevê o...
... REPETITIVA. INAPLICABILIDADE. PENAL. PRESCRIÇÃO ... PRETENSÃO ... contagem do prazo ... -
Acórdão nº 2014/0041667-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SUPERVENIÊNCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. FATO ANTERIOR AO INÍCIO DA EXECUÇÃO DA PENA. ALTERAÇÃO DO MARCO INICIAL PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A superveniência de condenação definitiva ao apenado,...
... penal", enseja a interrupção ... da contagem \xC2" do prazo ... -
Acórdão nº 2015/0108720-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. COMUTAÇÃO DE PENA. DECRETO N. 7.873/2012. FALTA GRAVE. INTERRUPÇÃO DO PERÍODO AQUISITIVO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 535 DO STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orienta
... EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE ... contagem ... interrupção do prazo ... -
Acórdão de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: RECURSO ESPECIAL. RECURSO SUBMETIDO AO RITO DOS REPETITIVOS (ART. 1.036 DO CPC C/C O ART. 256, I, DO RISTJ). PROCESSO PENAL E PROCESSO CIVIL. INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONTAGEM DOS PRAZOS. INÍCIO. NECESSIDADE DE REMESSA DOS AUTOS À INSTITUIÇÃO. INTIMAÇÃO E CONTAGEM DE PRAZO PARA RECURSO. DISTINÇÕES. PRERROGATIVA PROCESSUAL. NATUREZA DAS FUNÇÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO....
... RISTJ). PROCESSO PENAL E PROCESSO CIVIL. INTIMAÇÃO ... O MINISTÉRIO PÚBLICO. CONTAGEM" DOS PRAZOS. ... INÍCIO. NECESSIDADE \xC2" ... PRAZO PARA ... -
Acórdão nº 2007/0188678-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. INTERPOSIÇÃO FORA DO PRAZO RECURSAL. ART. 557, § 1º, DO CPC C/C O ART. 3º DO CPP. MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DA PRERROGATIVA DE PRAZO EM DOBRO NO PROCESSO PENAL. FLUÊNCIA DO PRAZO A PARTIR DA ENTREGA DO ARQUIVO DIGITAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. O termo...
... INTERPOSIÇÃO FORA DO PRAZO ... PROCESSO PENAL ... contagem ... do prazo recursal em dobro. ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO. PRÁTICA DE FALTA GRAVE NO CURSO DA EXECUÇÃO CRIMINAL. REINÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PARA OBTENÇÃO DE BENEFÍCIOS, EXCETO PARA INDULTO, COMUTAÇÃO DE PENA E LIVRAMENTO CONDICIONAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CONFIGURADO. 1. É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça que "a prática de falta grave no curso da execução da pena não
... HABEAS CORPUS . EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO. ... CRIMINAL. REINÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PARA ... -
Acórdão nº 2014/0239025-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CRIME AMBIENTAL. ART. 48 DA LEI N. 9.605/98. DELITO PERMANENTE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. INOCORRÊNCIA. INSURGÊNCIA DESPROVIDA. 1. O delito previsto no art. 48 da Lei de Crimes Ambientais possui natureza permanente, cuja consumação se perdura no tempo até que ocorra a cessação da atividade...
... inicia a contagem" do prazo prescricional, nos termos do art.\xC2" 111, ... inciso III, do Código Penal. Precedentes ... -
Acórdão nº 2012/0136464-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. EXECUÇÃO. CÔMPUTO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DO DECRETO CONDENATÓRIO PARA A ACUSAÇÃO (PRECEDENTES). 1. Compete ao Supremo a análise de suposta ofensa a dispositivos...
... no art. 112, I, do Código Penal ... -
Acórdão nº 2014/0089464-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 112, I, DO CÓDIGO PENAL. PRECEDENTES DO STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. A jurisprudência do...
... : JEAN PAIM MARTINS ... PENAL ... o termo inicial da contagem ... -
Acórdão nº 2015/0013255-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CONCUSSÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TERMO INICIAL. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA PARA A ACUSAÇÃO. TRANSCURSO DE LAPSO SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS SEM QUE INICIADO O CUMPRIMENTO DA PENA IMPOSTA. COAÇÃO ILEGAL EXISTENTE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE....
... Penal", o termo inicial da contagem do\xC2" prazo" ... prescricional da pretensão execut\xC3" ... -
Acórdão nº 2014/0148540-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRETENSÃO EXECUTÓRIA. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. 1. Firmou-se nesta Corte o entendimento de que o termo inicial da contagem do prazo da prescrição executória &
... PENAL ... AGRAVO EM EXECUÇÃO. CONTAGEM" DO PRAZO ... PRESCRICIONAL. ... PRETENS\xC3" ... -
Acórdão nº 2014/0285951-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CONTRABANDO OU DESCAMINHO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TERMO INICIAL. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA PARA A ACUSAÇÃO. TRANSCURSO DE LAPSO SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS SEM QUE INICIADO O CUMPRIMENTO DA PENA IMPOSTA. COAÇÃO ILEGAL EXISTENTE. EXTINÇÃO DA...
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Acórdão Nº 1347415 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-10-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSO PENAL. INTEMPESTIVIDADE. CONTAGEM DE PRAZO EM DIAS CORRIDOS. ART. 798 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS PREVISTO NO ART. 337, § 1º, DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO. 1. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que a...
... EXTRAORDINÁRIO ... INTEMPESTIVIDADE. CONTAGEM DE PRAZO EM DIAS CORRIDOS ... ART. 798 DO O DE PROCESSO PENAL. PRAZO DE 5 (CINCO) ... DIAS PREVISTO NO ART ... -
Acórdão Nº 1367942 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-05-2022
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONTAGEM DE PRAZO. ART. 798, CPP. INTEMPESTIVIDADE. 1. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL firmou entendimento no sentido de que a contagem do prazo processual penal é disciplinado por norma específica que dispõe sobre a matéria, no caso o artigo 798 do Código de Processo Penal, o que afasta a incidência do artigo 219 do Código de Processo Civil.
... RECURSO EXTRAORDINÁRIO ... COM AGRAVO. CONTAGEM DE PRAZO. ART. 798, CPP ... INTEMPESTIVIDADE ... de que a contagem do prazo processual penal é disciplinado por ... norma específica que ... -
Acórdão Nº 1387906 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-08-2022
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCEDIMENTO PENAL. INTEMPESTIVIDADE DO APELO EXTREMO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL firmou entendimento no sentido de que a contagem do prazo processual penal é disciplinado por norma específica que dispõe sobre a matéria, no caso o artigo 798 do Código de Processo Penal, o que...
... AGRAVO. PROCEDIMENTO PENAL. INTEMPESTIVIDADE DO ... APELO EXTREMO ... sentido de que a contagem do prazo processual penal é disciplinado por ... -
Acórdão nº 2015/0062723-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu...
... 654, § 2º, do Código de Processo Penal" ... DANO QUALIFICADO. CRIME PRATICADO \xC2" ... contagem" do prazo previsto no caput do artigo 38\xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0260608-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL. EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. CONTAGEM DO PRAZO PARA FINS DE PROGRESSÃO DE REGIME, LIVRAMENTO CONDICIONAL, COMUTAÇÃO DA PENA E INDULTO. FALTA GRAVE. REINÍCIO DO PRAZO APENAS QUANTO AO PRIMEIRO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 01. Prescreve a Constituição da República...
... CONSTITUCIONAL. EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS ... IMPETRADO ... TITUIÇÃO ... CONTAGEM ... INDULTO. FALTA GRAVE. REINÍCIO DO PRAZO APENAS QUANTO ... -
Em vigor
Código Penal Militar
... Contagem de prazo ... ARTIGO 16 ... No cômputo dos prazos inclui-se o ...
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Acórdão nº 2013/0376735-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PECULATO E SUPRESSÃO DE DOCUMENTO. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. ATIPICIDADE E FALTA DE JUSTA CAUSA. NECESSIDADE DE EXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. ART. 366 DO CPP. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE...
... PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS ... 109, III, do Código Penal, o prazo prescricional para os crimes acima ... interruptivo para contagem ... -
Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... ção do procedimento investigatório, podendo constituir defensor no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas a contar do recebimento da citação ... Contagem para a pena ... ARTIGO 268 ... A menagem concedida em ...
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Acórdão nº 2012/0105233-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. POLICIAL MILITAR. LICENCIAMENTO DA CORPORAÇÃO, A BEM DA DISCIPLINA. AÇÃO ORDINÁRIA OBJETIVANDO A ANULAÇÃO DO ATO EXPULSÓRIO. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PENAL ABSOLUTÓRIA. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Em face da...
... A ANULAÇÃO DO ATO EXPULSÓRIO. PRAZO ... PENAL ... o marco inicial para a contagem do prazo ... -
Acórdão nº 2014/0342199-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. CRIME AMBIENTAL. ART. 48 DA LEI N. 9.605/1998. FATOS INCONTROVERSOS. SÚMULA 7 DO STJ. NÃO INCIDÊNCIA. DELITO PERMANENTE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO APLICAÇÃO. 1. O tipo insculpido no art. 48 da Lei n. 9.605/1998 tem como propósito preservar o meio ambiente, buscando assegurar a regenera
... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... PENAL". CRIME AMBIENTAL. ART. 48 DA \xC2" ... se inicia a contagem" do prazo prescricional, nos termos\xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0191916-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. DESCABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS. NOVA CONDENAÇÃO NO CURSO DA EXECUÇÃO CRIMINAL. REINÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PARA OBTENÇÃO DE BENEFÍCIOS, EXCETO PARA INDULTO, COMUTAÇÃO DE PENA E LIVRAMENTO CONDICIONAL. AUSÊNCIA DE RESSALVA....
... ÁRIO. DESCABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO ... condenatório não interrompa o prazo para que a paciente obtenha ...