contagem do prazo penal
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Acórdão nº 2014/0198983-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AÇÃO PENAL EM CURSO. CAUSA SUSPENSIVA DA PRESCRIÇÃO. ARTIGO 200 DO CÓDIGO CIVIL. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. 1. A hipótese dos autos diz respeito ao ajuizamento de ação indenizatória em face da...
... PENAL" EM CURSO. CAUSA ... SUSPENSIVA DA \xC2" ... como termo a quo do prazo prescricional a ... se faz possível a contagem do termo inicial do prazo ... -
Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... VIII – prorrogar o prazo de duração do inquérito, estando o investigado preso, em vista das ... ão no regime de cumprimento da pena, caso em que o reinício da contagem do requisito objetivo terá como base a pena remanescente ... § 7º ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7289, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Policiais-militares da Policia Militar do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... prazo de 5 (cinco) anos, a proceder à criação da ... funcional, pecuniária, disciplinar ou penal, consoante a legislação especifica ou peculiar ... Parágrafo único - Para efeito de contagem das quotas, a fração de tempo igual ou superior ...
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Acórdão nº 2014/0319934-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TERMO INICIAL. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA PARA A ACUSAÇÃO. TRANSCURSO DE LAPSO SUPERIOR A 8 (OITO) ANOS SEM QUE INICIADO O CUMPRIMENTO DA PENA IMPOSTA. COAÇÃO ILEGAL EXISTENTE. EXTINÇ&#
... Penal", o termo inicial da contagem do\xC2" prazo" ... prescricional da pretensão execut\xC3" ... -
Em vigor
Código Eleitoral
... não pagar a multa ou não se justificar no prazo de 6 (seis) meses, a contar da data da última ... casos previstos na lei processual civil ou penal e por motivo de parcialidade partidária, ... XIII- autorizar a contagem dos votos pelas mesas receptoras nos Estados em ...
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Acórdão Nº 1339440 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-12-2021
AGRAVOS REGIMENTAIS NOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS COM AGRAVO. RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CONTRA A PARTE DA DECISÃO QUE APLICA A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. QUESTÕES REMANESCENTES: INSUFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO A ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. SUPOSTA INFRINGÊNCIA
... INTERPOSTO POR UM DOS AGRAVANTES. CONTAGEM DE PRAZO ... Documento assinado digitalmente ... ART. 798 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ... RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL NÃO ... -
Acórdão nº 2012/0010013-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. NÃO CONHECIMENTO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. PRECEDENTES. CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. 01. As Turmas que compõem a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça...
... ) e no Código de Processo Penal (art. 654, § 2º), cumpre ao ... Penal, o termo inicial da contagem" do prazo prescricional da ... pretens\xC3" ... -
Acórdão nº 2011/0311242-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INFRAÇÕES TIPIFICADAS COMO CRIME. PRAZOS PENAIS. REMOÇÃO EX OFFICIO. INTERESSE PÚBLICO. CABIMENTO. PREVISÃO LEGAL. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 10.098/94. DISCRICIONARIEDADE E CONVENIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO. MOTIVAÇÃO...
... 10.098/94, para efeito de contagem ... lei penal ... -
Acórdão nº 2014/0244764-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência das impetrantes contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que...
... 654, § 2º, do Código de Processo Penal" ... FURTO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO \xC2" ... PARA FINS DE CÁLCULO DO PRAZO PRESCRICIONAL. ... utilizado para a contagem do prazo prescricional, que é ... -
Acórdão nº 2014/0117969-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL. EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. CONTAGEM DO PRAZO PARA FINS DE PROGRESSÃO DE REGIME, LIVRAMENTO CONDICIONAL, COMUTAÇÃO DA PENA E INDULTO. FALTA GRAVE. REINÍCIO DO PRAZO APENAS QUANTO AO PRIMEIRO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. As Turmas que compõ
... CONSTITUCIONAL. EXECUÇÃO PENAL. HABEAS ... UIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. ... CONTAGEM ... INDULTO. FALTA GRAVE. REINÍCIO DO PRAZO" APENAS QUANTO ... AO PRIMEIRO. HABEAS \xC2" ... -
Em vigor
Código de Processo Penal
... VIII - prorrogar o prazo de duração do inquérito, estando o investigado preso, em vista das ... § 1º Para a contagem do prazo referido neste artigo, não se computará o tempo de adiamentos, ...
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Acórdão nº 2014/0081897-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL. EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. CONTAGEM DO PRAZO PARA FINS DE PROGRESSÃO DE REGIME, LIVRAMENTO CONDICIONAL, COMUTAÇÃO DA PENA E INDULTO. FALTA GRAVE. REINÍCIO DO PRAZO APENAS QUANTO AO PRIMEIRO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. As Turmas que compõ
... CONSTITUCIONAL. EXECUÇÃO PENAL. HABEAS ... UIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. ... CONTAGEM ... INDULTO. FALTA GRAVE. REINÍCIO DO PRAZO" APENAS QUANTO ... AO PRIMEIRO. HABEAS \xC2" ... -
Acórdão nº 2013/0332424-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: EXECUÇÃO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. COMUTAÇÃO DE PENA. FALTA GRAVE. INTERRUPÇÃO DA CONTAGEM DO PRAZO PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. AMPLIAÇÃO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO DECRETO PRESIDENCIAL 7.648/11. FALTA GRAVE COMETIDA EM PERÍODO NÃO ABRANGIDO PELO...
... PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS ... CONTAGEM" DO PRAZO PARA A CONCESSÃO DO \xC2" ... -
Acordão da Sexta Turma, 19-10-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DISPOSIÇÃOESPECÍFICA NO CPP REGULANDO A CONTAGEM DO PRAZO EM MATÉRIA PENAL(ART. 798 DO CPP). PRECEDENTES DO STJ E DO PLENÁRIO DO STF. RECESSOFORENTE LOCAL. CIRCUNSTÂNCIA APTA A OBSTAR O INÍCIO DO PRAZORECURSAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO.IMPOSSIBI
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Acórdão nº 2010/0090743-9 de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. DEFENSOR CONSTITUÍDO. INTIMAÇÃO. PUBLICAÇÃO. REGULARIDADE. CARTA PRECATÓRIA. CONTAGEM DO PRAZO. SÚMULA 710/STF. RECURSO DESPROVIDO. I. O art. 370, § 4º do Código de Processo Penal prevê a intimação pessoal como prerrogativa do defensor público ou dativo. Para o defensor constituído aplica-se a regra do § 1º do referido art. 370, que prevê a intimação através de
... :M A P ... PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. DEFENSOR CONSTITUÍDO ... REGULARIDADE. CARTA PRECATÓRIA. CONTAGEM DO PRAZO. SÚMULA 710⁄STF. RECURSO DESPROVIDO ... -
Acórdão nº 2009/0100948-2 de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PRÁTICA DE FALTA GRAVE. REINÍCIO DO PRAZO PARA A OBTENÇÃO DE BENEFÍCIOS FUTUROS. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DESTA SEXTA TURMA SOBRE O TEMA. WRIT ANTERIOR INDEFERIDO MONOCRATICAMENTE. CONHECIMENTO DE NOVO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. DEFERIMENTO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. 1. Não comporta conhecimento matéria já...
... HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PRÁTICA DE FALTA GRAVE. REINÍCIO DO PRAZO PARA ... grave não implica a interrupção da contagem do prazo para a obtenção dos benefícios da ... -
Acórdão nº HC 162331 / SP de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. LATROCÍNIO. FALTA GRAVE (TENTATIVA DE FUGA). REINÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PARA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS QUE DEPENDAM DE LAPSOS DE TEMPO DE EXECUÇÃO DA PENA, EXCETO LIVRAMENTO CONDICIONAL E COMUTAÇÃO DE PENA. EXIGÊNCIA DE EXAME CRIMINOLÓGICO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DO WRIT. ORDEM DENEGADA. 1. O art. 127
... HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. LATROCÍNIO. FALTA GRAVE (TENTATIVA DE FUGA). INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PARA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS QUE ... -
Acórdão Nº 1387015 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-09-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSO PENAL. INTEMPESTIVIDADE. CONTAGEM DE PRAZO EM DIAS CORRIDOS. ART. 798 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS PREVISTO NO ART. 337, § 1º, DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS.CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO. 1. O Supremo Tribunal Federal firmou...
... PROCESSO PENAL. INTEMPESTIVIDADE. CONTAGEM DE PRAZO ... EM DIAS ... -
Acórdão nº HC 160201 / SP de T6 - SEXTA TURMA
EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITO OBJETIVO. FALTA GRAVE. INTERRUPÇÃO DA CONTAGEM DO PRAZO PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. SÚMULA N.º 441/STJ. 1. Consoante orientação sumulada desta Corte Superior "a falta grave não interrompe o prazo para obtenção de livramento condicional" (Súmula n.º 441/STJ) . 2. Ordem concedida para,...
... EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITO OBJETIVO. FALTA GRAVE. INTERRUPÇÃO DA CONTAGEM DO PRAZO PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ... -
Acórdão nº 2014/0325467-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME SOCIETÁRIO. AUTORIA COLETIVA. LEI 8.137/90, ART. 1º, II. FRAUDE À FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE 24/STF. INÉPCIA DA DENÚNCIA. PEÇA INAUGURAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP....
... PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS ... é de se cogitar da contagem" do prazo prescricional, nos termos\xC2" ... -
Acórdão nº HC 114093 / SP de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. FUGA DO CONDENADO. PRAZO PRESCRICIONAL. BIENAL. ART. 109 DO CÓDIGO PENAL. APLICAÇÃO ANALÓGICA. PERDA DOS DIAS REMIDOS. INTERRUPÇÃO DA CONTAGEM DO PRAZO PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS EXECUTÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRECEDENTES DA TURMA. 1. Consoante entendimento sedimentado desta Corte Superior, ante a...
... HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. FUGA DO DENADO. PRAZO PRESCRICIONAL. BIENAL. ART. 109 DO CÓDIGO PENAL ... INTERRUPÇÃO DA CONTAGEM DO PRAZO PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS ... -
Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... funcional, pecuniária, disciplinar ou penal, consoante a legislação específica ... de licença especial não interrompe a contagem de tempo de efetivo serviço ... § 3° Os ... § 2o O prazo-limite para a licença será de 36 (trinta e ...
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Acórdão nº 1257397 de 2ª Turma, 10 de Junio de 2020
Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Penal e Processual Penal. 3. Recurso extraordinário criminal. 4. Contagem do prazo em matéria penal. Dias úteis. Inaplicabilidade . 5. Inexistência de omissão no acórdão embargado. 6. Embargos declaratórios nos quais se busca rediscutir tema já decidido, almejando-se obter excepcionais efeitos infringentes....
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Lei nº 13.786 de 27/12/2018. Altera as Leis nos 4.591, de 16 de dezembro de 1964, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979, para disciplinar a resolução do contrato por inadimplemento do adquirente de unidade imobiliária em incorporação imobiliária e em parcelamento de solo urbano.
... IX - o prazo para quitação das obrigações pelo adquirente ... § 9º Não incidirá a cláusula penal contratualmente prevista na hipótese de o ... a data da postagem como data inicial da contagem do prazo a que se refere o § 10 deste artigo ...
- Em vigor Lei nº 9.784 , de 29 de janeiro de 1999. Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.