contagem penal prazo processo
-
Acórdão de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: RECURSO ESPECIAL. RECURSO SUBMETIDO AO RITO DOS REPETITIVOS (ART. 1.036 DO CPC C/C O ART. 256, I, DO RISTJ). PROCESSO PENAL E PROCESSO CIVIL. INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONTAGEM DOS PRAZOS. INÍCIO. NECESSIDADE DE REMESSA DOS AUTOS À INSTITUIÇÃO. INTIMAÇÃO E CONTAGEM DE PRAZO PARA RECURSO. DISTINÇÕES. PRERROGATIVA PROCESSUAL. NATUREZA DAS FUNÇÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO....
... RISTJ). PROCESSOO ... DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONTAGEM" DOS PRAZOS. ... INÍCIO. NECESSIDADE \xC2" ... PRAZO PARA ... PECULIARIDADES DO PROCESSO PENAL. REGRA DE ... TRATAMENTO ... -
Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... funcional, pecuniária, disciplinar ou penal, consoante a legislação específica ... função militar até a solução do processo ou das providências legais cabíveis ... de licença especial não interrompe a contagem de tempo de efetivo serviço ... § 3° Os ... § 2o O prazo-limite para a licença será de 36 (trinta e ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
-
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. INTEMPESTIVIDADE. CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECESSO FORENSE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO NÃO ATENDIDA. PRECEDENTES. I - No julgamento do AgRg no AREsp 137.141/SE, de Relatoria do Min. Antônio Carlos Ferreira, a Corte Especial alterou o entendimento até então dominante nesta...
... CONTAGEMROCESSO PENAL". ... RECESSO FORENSE. NECESSIDADE DE \xC2" ... prazo" ... recursal esgotou-se em 05/10/2016,\xC2" ... - Em vigor Código de Defesa do Consumidor
-
Acórdão de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECESSO JUDICIÁRIO E PERÍODO DE FÉRIAS COLETIVAS. INEXISTÊNCIA DE SUSPENSÃO OU DE INTERRUPÇÃO DE PRAZOS EM MATÉRIA PENAL E PROCESSUAL PENAL. DICÇÃO DO ARTIGO 798. CAPUT E § 3.º, DO CPP. CRITÉRIO DA ESPECIALIDADE. 1. Segundo letra do artigo 105 do Regimento Interno do STJ e, como não poderia deixar de ser, a contagem dos prazos observará o disposto na ...
... : JUSTIÇA PÚBLICA ... PROCESSUAL PENAL ... poderia deixar de ser, a contagem" dos prazos observará o disposto \xC2" ... matéria — aqui, o Código de Processo" Penal ... 2. Conforme dita o artigo\xC2" ... domingo ou dia feriado. O prazo ... -
Em vigor
Código de Processo Civil
... As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, ... ãos jurisdicionais que tenham competência penal; ... IX - a causa que exija urgência no ... § 2o Não se aplica o benefício da contagem em dobro quando a lei estabelecer, de forma ...
-
Acórdão nº 2015/0205444-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. MEDIDA CAUTELAR. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. PRAZO. LIMITE TEMPORAL. CONTAGEM. ART. 10 DO CP. RESOLUÇÃO N.º 059/2008 DO CNJ. RECONHECIMENTO DO TERMO INICIAL E TERMO FINAL DA PRIMEIRA MEDIDA DE INTERCEPTAÇÃO. CAPTAÇÃO FORA DESTE PRAZO. ILICITUDE. ÁUDIO A SER RETIRADO DO PROCESSO PENAL. ILICITUDE POR DERIVAÇÃO....
... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... PROCESSOPRAZO ... PENAL. ILICITUDE POR ... DERIVAÇÃO. ... da medida, tendo por parâmetro de contagem o art. 10 do Código Penal por ... -
Acórdão nº 2014/0287505-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico ...
... Processo Penal ... a contagem" do prazo previsto no caput do artigo 38\xC2" ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRAZO DE 15 DIAS. FORMA DE CONTAGEM. ART. 798 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. PREVISÃO ESPECÍFICA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Tratando-se de recursos criminais, o prazo para interposição é de 15 dias segundo o art. 994, III, c.c. os arts. 1.003, § 5º, do Código de Processo...
... PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM ... ECIAL. ... PROCESSO CIVIL. PRAZO ... Civil – CPC, referentes à contagem dos prazos em dias úteis ... -
Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... para a via pública, diretamente ou por processo de passagem comum, será sempre tratada como ... h) o modo e o prazo de convocação das assembléias gerais dos ... certidão esclarecedora de ação cível ou penal poderá ser substituída por impressão do ... a data da postagem como data inicial da contagem ...
-
Em vigor
Código Penal
... Contagem de prazo ... #Redação dada pela Lei nº ... não passar em julgado a sentença em processo a que responde o liberado, por crime cometido na ...
-
Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... processo decisório e a integração do Sistema ... ficarão à disposição do público pelo prazo de 2 (dois) anos, contado da data de encerramento ... período de 12 (doze) meses, a seguinte contagem de pontos: ... #Redação dada pela Lei nº ... º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), condenado por um desses crimes em decisão ...
-
Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... , regularmente comprovada através de processo judicial ... § 8º Competirá ao ... § 9º O CNPS deverá se instalar no prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação ... § 2º Constitui contravenção penal, punível com multa, deixar a empresa de cumprir ... ência Social (RPPS) será considerado na contagem das 18 (dezoito) contribuições mensais de que ...
-
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... prevista em legislação específica, por prazo não superior a cento e oitenta dias, ... III- conferência de carga- a contagem de volumes, anotação de suas características, ... ção pelo próprio grupo familiar de processo de beneficiamento ou industrialização ... , preste serviço, dentro ou fora da unidade penal, a uma ou mais empresas, com ou sem ...
-
Acórdão nº 2015/0062723-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu...
... Processo Penal ... contagem" do prazo previsto no caput do artigo 38\xC2" ... -
Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... destinados a investimentos essenciais ao processo de desenvolvimento econômico do país, ... ao órgão arrecadador, dentro do prazo legal previsto para o recolhimento, a guia ... pena de responsabilidade administrativa e penal fará a declaração nos 15 (quinze) dias ... ão contados em dias corridos e, na sua contagem, excluir-se-á o dia do comêço e incluir-se-á ...
-
Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... de viagem do interessado, o tipo e o prazo de validade, e, quando couber, a hipótese de ... 29 ... § 1º A contagem do prazo de estada do visto de visita começará ... definidos pelo Estatuto de Roma do Tribunal Penal" Internacional, de 1998, promulgado pelo Decreto n\xC2" ... de 2002, condenada ou respondendo a processo por: ... a) ato de terrorismo ou crime de ...
-
Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... a que se refere o caput terá o prazo de um ano, a contar da instalação da ANTT, para ... nacionais, a Agência instruirá o processo respectivo e proporá, ou aplicará, conforme o ... , sem prejuízo das de natureza civil e penal: ... #Incluído pela Medida Provisória nº ... ípio de Belo Horizonte e Município de Contagem, de acordo com a Lei nº 8.693, de 3 de agosto de ...
-
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... Parágrafo único. Ao iniciar o processo de habilitação de que trata o caput, a ... às transações que realizarem, pelo prazo decadencial estabelecido na legislação ... de responsabilidade administrativa, civil e penal; e ... #Incluído pelo Decreto nº 9.283, de ... trata o caput não implica reinício da contagem do prazo de permanência dos bens no País ...
-
Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... Público não promoverem a limitação no prazo estabelecido no caput, é o Poder Executivo ... créditos adicionais, serão objeto de processo simplificado que atenda às suas especificidades ... I - serão suspensas a contagem dos prazos e as disposições estabelecidas nos ... º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal ...
-
Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... de que trata o § 3o, deverá constar prazo máximo, quando forem necessários procedimentos ... pelo Poder Executivo, para tratar do processo de registro e de legalização de empresários e ... do § 3º tem como consequência a não contagem da competência em atraso para fins de carência ... penal, inclusive em relação a declaração falsa, ...
-
Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... Parágrafo único. Ao iniciar o processo de habilitação de que trata o caput, a ... alfandegado de zona secundária pelo prazo de setenta e cinco dias, contado da data de ... para efeito de apuração do ilícito penal (Decreto-lei nº 2.848 de 7 de dezembro de 1940, ... trata o caput não implica reinício da contagem do prazo de permanência dos bens ... Art. 323 ...
-
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... § 1º Computar-se-ão, na contagem de tempo de serviço, para efeito de ... Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos ... 299 do Código Penal: ... #Redação dada pelo Decreto-lei nº ...
-
Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... á utilizar-se de empregados contratados por prazo determinado ou trabalhador de que trata a alínea ... , na exploração da atividade, de processo de beneficiamento ou industrialização ... por tempo de contribuição ou da contagem recíproca do tempo de contribuição a que se ... ízo da responsabilidade administrativa e penal cabível ... #Parágrafo renumerado e ...