contagem penal prazo processo
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Acórdão nº 2016/0155729-6 de T5 - QUINTA TURMA
... ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO APÓS O PRAZO DE 5 (CINCO) ... NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ... INAPLICABILIDADE. ... que versam sobre matéria penal ou processual ... contagem" dos prazos em dias úteis (art.\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0172702-2 de T6 - SEXTA TURMA
... INTERPOSIÇÃO APÓS O PRAZO DE 5 ... DIAS. INTEMPESTIVIDADE ...
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Acórdão nº 2016/0083866-1 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... PROCESSUAL CIVIL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO ... CPC. PRAZO ... contagem" dos prazos em dias úteis (art.\xC2" ... regra do art. 798 do Código de Processo Penal, ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO ... REGIMENTAL ... ORDINÁRIO ... CPC. PRAZO ... CPC referentes à contagem" dos prazos em dias úteis (art.\xC2" ... regra do art. 798 do Código de Processo Penal, ...
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Acórdão nº 2016/0184600-1 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL ... art. 619 do Código de Processo Penal – CPP. ...
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Acórdão nº 2016/0098969-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. EXECUÇÃO. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. VIA INADEQUADA. SUPERVENIÊNCIA DE CONDENAÇÃO. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA A CONCESSÃO DE FUTUROS BENEFÍCIOS, EXCETO EM RELAÇÃO AOS PEDIDOS DE INDULTO, DE COMUTAÇÃO DE PENA E DE ...
... : SIDNEI JUCOSKI (PRESO) ... PENAL ... contagem ... do prazo ... -
Acórdão nº 2016/0099667-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. EXECUÇÃO. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. VIA INADEQUADA. SUPERVENIÊNCIA DE CONDENAÇÃO. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. INTERRUPÇÃO DO LAPSO TEMPORAL PARA A CONCESSÃO DE FUTUROS BENEFÍCIOS, EXCETO NOS CASOS DE INDULTO, DE COMUTAÇÃO DE PENA E DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. ...
... : MARIANA VIEIRA PARODI (PRESO) ... PENAL ... contagem ... do prazo ... -
Acordão da , 14-03-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. INSURGÊNCIA INTERPOSTA APÓS O LAPSO DE QUINZE DIAS. CONTAGEM DO PRAZO EM DIAS ÚTEIS. INAPLICABILIDADE DA REGRA PREVISTA NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FERIADO LOCAL. DEMONSTRAÇÃO. MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. É intempestivo recurso especial interposto após decurso do prazo de 15
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Acórdão nº 2015/0150535-3 de T5 - QUINTA TURMA
... ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO ... OSTO APÓS O PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS ... 8.038/1990. ... contagem" dos prazos em dias úteis (art.\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0041344-5 de T5 - QUINTA TURMA
... Processo Penal ... contagem do prazo ...
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Acórdão nº 2015/0304532-6 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL" E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL ... NO\xC2" ... RETROAGE AO ESCOAMENTO DO PRAZO DE ... Em regra, o início da contagem" ... se dá com a publicação da\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0261071-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ASSISTÊNCIA SOCIAL - CNAS. PROCESSO ... ADMINISTRATIVO ... DISCIPLINAR. ... ART. 109, II, DO CÓDIGO PENAL. FATOS CONEXOS. ... Reinicio da contagem" do prazo prescricional em 07/10/2008. Incid\xC3" ...
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Acórdão nº 2016/0285147-0 de T6 - SEXTA TURMA
... ESPECIAL. PRAZO ... ambos do Código de Processo Civil de 2015 ... de matéria penal ...
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Acórdão nº 2006/0086195-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... , decorrente de desidiosa condução de processo de tomadas de contas, consubstanciada no ... , à custa do erário, e na dilação de um prazo processual, sem a autorização do Ministro ... o recorrente considerou o início da sua contagem da data da decisão (04/03/97), por isso a ... -se ao que o Código de Processo Penal reserva, por exemplo, para o processo dos crimes ...
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Acórdão nº 2015/0086243-3 de T5 - QUINTA TURMA
... Processo" Penal, ... aptos a ensejar a sua \xC2" ...
- Acórdão nº 2014/0274056-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão Nº 0002358-83.2012.8.06.0030 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 27-06-2017
... [Processo: 0002358-83.2012.8.06.0030 - Apelação ... EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. CONTAGEM DO PRAZO ... RECURSAL ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. PRAZO DE QUINZE DIAS. FORMA DE CONTAGEM. PREVISÃO ESPECÍFICA CONTIDA NO ART. 798 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PETIÇÃO DESACOLHIDA. I - Esta Corte já firmou entendimento no sentido de que, em matéria penal, os prazos são contados conforme o art. 798 do Código de Processo
... RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. PRAZO ... ART. 798 DO CÓDIGO DE PROCESSO" PENAL. PETIÇÃO ... DESACOLHIDA ... A \xC2" ... -
Acordão da , 13-03-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. PRAZO DE 15 DIAS. CONTAGEM EM DIAS CORRIDOS. ART. 798 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RESP. INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS MANIFESTAMENTE INCABÃVEIS. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. O agravo em recurso especial mostra-se...
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Acórdão nº 2014/0032304-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. APELAÇÃO. LEGITIMIDADE RECURSAL DO RÉU E DO DEFENSOR. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DE AMBOS. CONTAGEM DO PRAZO DA ÚLTIMA INTIMAÇÃO. RECURSO PREMATURO. ADMISSIBILIDADE. SURGIMENTO DO ATO JURÍDICO COM A PUBLICAÇÃO EM CARTÓRIO. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE...
... DE INTIMAÇÃO DE AMBOS. CONTAGEM ... prazo ... sentido aponta o Novo Código de Processo Civil, em seu art. 218, § ... penal", diante do vácuo normativo (CPP, art. 798\xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0024535-4 de T5 - QUINTA TURMA
... (ARTIGO 321 DO CÓDIGO PENAL). NEGATIVA DE ... SEGUIMENTO ... ACLARATÓRIOS IMPROCEDENTES. PRAZO RECURSAL ... 184 do Código de Processo Civil, uma vez que o referido ... certo que a contagem dos prazos recursais nos feitos criminais ...
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Acórdão nº 2014/0344735-0 de T5 - QUINTA TURMA
... MINISTÉRIO PÚBLICO. PRAZO" RECURSAL. TERMO A ... INTEMPESTIVIDADE\xC2" ... 11.419/06 - que trata do processo ... repartição, dando-se início à contagem" do ... prazo recursal, não podendo \xC2" ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DA PENA. FALTA GRAVE. INTERRUPÇÃO DO LAPSO TEMPORAL PARA PROGRESSÃO DE REGIME. INAPLICABILIDADE À SAÍDA TEMPORÁRIA E TRABALHO EXTERNO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A prática de falta grave no curso da execução não interrompe o prazo para a concessão da saída temporária e trabalho externo,
... PENAL ... execução não interrompe o prazo ... referência à necessidade de nova contagem de ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. ART. 121, § 2o, II E IV, DO CP. REQUISITOS DA PRISÃO CAUTELAR. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NECESSIDADE DA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE SOCIAL CONCRETAMENTE DEMONSTRADA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. PACIENTE PRESO HÁ 2 ANOS. DELONGA INJUSTIFICADA DA INSTRUÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE....
... DEMONSTRADA. EXCESSO DE PRAZO" NA FORMAÇÃO DA ... INJUSTIFICADA DA\xC2" ... 2. A contagem ... ao ora paciente na Ação Penal n. 00008174620158050124, pelas ... art. 319 do Código de Processo ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... : JOSE ALVES FERREIRA (PRESO) ... PENAL" E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS .\xC2" ... AUSÊNCIA DE INTERFERÊNCIA NO PRAZO ... irrelevante para fins de contagem do prazo ...