contagem penal prazo processo
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Acórdão nº 1124766 de Primeira Turma, 13 de Junio de 2018
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. ARTIGO 121, § 2º, IV, DO CÓDIGO PENAL. CONTAGEM CONTÍNUA DO PRAZO EM MATÉRIA PENAL. ARTIGO 798 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. APELO EXTREMO INTEMPESTIVO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ARTIGO 5º, LXV E LXXVIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356
... Observação ... PROCESSO ELETRÔNICO ... DJe-116 DIVULG 12-06-2018 PUBLIC ... -
Acórdão nº 2016/0075423-8 de T6 - SEXTA TURMA
... PENAL ... CONTRADIÇÃO ... ACÓRDÃO EMBARGADO. PRAZO. TERMO INICIAL. PUBLICAÇÃO ... artigo 619 do Código de Processo Penal, sendo que a ... de alterar a data de início da contagem do prazo recursal, uma vez que nos ...
- Acórdão nº 2013/0008101-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... CRIMINAL. ... OPOSIÇÃO. PRAZO" LEGAL DE 2 (DOIS) DIAS. CONTAGEM ... CONT\xC3" ... artigo 619 do Código de Processo" Penal. ... 2. A entrada em vigor \xC2" ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVA E AÇÃO PENAL. ... na dispensa irregular de processo ... Assim, deve-se aplicar o prazo ... da jurisprudência do STJ, a contagem prescricional da Ação de ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO PENAL". ART. 200 DO CC/2002. INCIDÊNCIA.\xC2" ... ótese em que o início do prazo" ... prescricional é postergado, nos termos\xC2" ... ou anos, bem como sua forma de contagem, seu termo inicial ou suas ... , nos termos do Código de Processo Civil de 1973 e do Regimento ...
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Acordão da Sexta Turma, 01-06-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO APÓS OPRAZO DE 5 DIAS PREVISTO NA LEI N. 8.038/1990. RECURSO INTEMPESTIVO.NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO INCIDÊNCIA. TRÂNSITO EM JULGADODA CONDENAÇÃO. BAIXA IMEDIATA AO TRIBUNAL DE ORIGEM.Agravo regimental não conhecido, com determinação de que, publicadoo presente acórdão, seja certificado o trânsito em julgado dadecisão exarada à
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Acórdão Nº 1287064 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-10-2020
... EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL. PROCESSO PENAL ... INTEMPESTIVIDADE. FORMA DE ONTAGEM ESPECÍFICA DE ... PRAZO PREVISTA NO ARTIGO 798 DO CPP. AGRAVO INTERNO ... CONTAGEM DOS PRAZOS PROCESSUAIS ... PENAIS – DISCIPLINA ...
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Acórdão Nº 1321089 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-06-2021
... EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL. PROCESSO PENAL ... INTEMPESTIVIDADE. FORMA DE ONTAGEM ESPECÍFICA DE ... PRAZO PREVISTA NO ARTIGO 798 DO CPP. AGRAVO INTERNO ...
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Acórdão nº 2015/0248625-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência do impetrante contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o...
... Processo Penal ... contagem ... -
Acórdão Nº 1317345 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2022
... PENAL. PROCESSO PENAL. INTEMPESTIVIDADE. FORMA DE ... ONTAGEM ESPECÍFICA DE PRAZO PREVISTA NO ARTIGO 798 ... DO CPP. AGRAVO INTERNO ...
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Acórdão Nº 1374945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-05-2022
... EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL. PROCESSO PENAL ... INTEMPESTIVIDADE. FORMA DE ONTAGEM ESPECÍFICA DE ... PRAZO PREVISTA NO ARTIGO 798 DO CPP. AGRAVO INTERNO ... CONTAGEM DOS PRAZOS PROCESSUAIS ... PENAIS – DISCIPLINA ...
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Acórdão nº 2016/0207806-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO. REDISCUSSÃO DO ENTENDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS. INTIMAÇÃO. PUBLICAÇÃO NA IMPRENSA OFICIAL. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. 1. Inexistindo no acórdão embargado qualquer dos vícios previstos no art. 61
... art. 619 do Código de Processo Penal, não há ... não há que se falar em contagem em dobro do prazo recursal ... -
Acórdão nº 2015/0115663-1 de T5 - QUINTA TURMA
... Processo Penal ... APROPRIAÇÃO ... PREVIDENCIÁRIA ... AÇÃO PENAL E INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO ...
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Acórdão nº 2015/0314597-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico ...
... Processo Penal ... ESTELIONATO. ... PRESCRIÇÃO ... contagem do prazo ... -
Acórdão nº 2016/0183670-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico ...
... Processo Penal ... contagem do prazo ... -
Acórdão nº 2016/0287562-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico ...
... Processo Penal ... contagem do prazo ... -
Acórdão nº 2014/0238055-1 de T5 - QUINTA TURMA
... : MINISTÉRIO ... TERRITÓRIOS ... PENAL". PROCESSO PENAL. AGRAVO INTERNO NO\xC2" ... AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRAZO DE 5 DIAS. ART. 39 DA ... do CPC, referentes à contagem dos prazos em dias ...
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Acórdão nº 2016/0068696-1 de T6 - SEXTA TURMA
... : MINISTÉRIO ... TERRITÓRIOS ... PENAL ... ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO APÓS O PRAZO ESTABELECIDO NO ART. ... a data de início da contagem ...
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Acórdão nº 2015/0041344-1 de T5 - QUINTA TURMA
... Processo Penal ... CONSIDERAÇÃO ... COMINADAS ... imputados, tem-se que o prazo prescricional para os delitos em ... contagem do prazo ...
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Acórdão nº 2014/0030613-4 de T5 - QUINTA TURMA
... processo legal, o que ...
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Acórdão nº 2007/0188678-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. INTERPOSIÇÃO FORA DO PRAZO RECURSAL. ART. 557, § 1º, DO CPC C/C O ART. 3º DO CPP. MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DA PRERROGATIVA DE PRAZO EM DOBRO NO PROCESSO PENAL. FLUÊNCIA DO PRAZO A PARTIR DA ENTREGA DO ARQUIVO DIGITAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. O termo...
... INTERPOSIÇÃO FORA DO PRAZO ... PROCESSO ... 2. Em matéria penalogativa de contagem ... do prazo recursal em dobro. ... -
Acórdão de CE - CORTE ESPECIAL
... INTERNO INTERPOSTO APÓS O PRAZO" DE 5 (CINCO) DIAS ... PREVISTO NA LEI\xC2" ... CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INAPLICABILIDADE. ... em matéria penal ... contagem ...
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Acórdão nº 2016/0266573-2 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO ... URSO ESPECIAL. PRAZO ... contagem ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. PRAZO DE QUINZE DIAS. FORMA DE CONTAGEM. PREVISÃO ESPECÍFICA CONTIDA NO ART. 798 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. I - Esta Corte já firmou entendimento no sentido de que, em matéria penal, os prazos são contados conforme o art. 798 do Código de Processo Penal, não se...
... ESPECIAL INTEMPESTIVO. PRAZO DE QUINZE DIAS. FORMA DE ... CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ...