contagem penal prazo processo
216021 resultados para contagem penal prazo processo
-
Acórdão Nº 1447458 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-09-2023
EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTEMPESTIVO. MATÉRIA PENAL. CONTAGEM ESPECÍFICA DO PRAZO. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 370 E 798 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. FERIADO LOCAL, RECESSO, PARALISAÇÃO OU INTERRUPÇÃO DO EXPEDIENTE FORENSE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Conforme o art. 798 do Código de Processo...
... DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ... EXTRAORDINÁRIO NTEMPESTIVO. MATÉRIA PENAL. CONTAGEM ... ESPECÍFICA DO PRAZO. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 70 E 798 DO ... CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. FERIADO LOCAL, RECESSO, ... PARALISAÇÃO ... -
Acórdão Nº 1450523 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-09-2023
EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTEMPESTIVO. CONTAGEM ESPECÍFICA DO PRAZO. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 370 E 798 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS NA ORIGEM POR SEREM INTEMPESTIVOS. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO OU SUSPENSÃO DO PRAZO RECURSAL. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Conforme o art. 798 do Código de Processo Penal,...
... PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ... EXTRAORDINÁRIO NTEMPESTIVO. CONTAGEM ESPECÍFICA DO ... PRAZO. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 70 E 798 DO CÓDIGO DE ... PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7289, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Policiais-militares da Policia Militar do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... prazo de 5 (cinco) anos, a proceder à criação da ... funcional, pecuniária, disciplinar ou penal, consoante a legislação especifica ou peculiar ... ão policial-militar, até a solução do processo ou das providências legais que couberem no caso ... Parágrafo único - Para efeito de contagem das quotas, a fração de tempo igual ou superior ...
-
Acórdão Nº 1427311 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTEMPESTIVO. MATÉRIA PENAL. CONTAGEM ESPECÍFICA DO PRAZO. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 370 E 798 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS NA ORIGEM POR SEREM INCABÍVEIS. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO OU SUSPENSÃO DO PRAZO RECURSAL. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Interposto o recurso extraordinário após
... DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ... EXTRAORDINÁRIO NTEMPESTIVO. MATÉRIA PENAL. CONTAGEM ... ESPECÍFICA DO PRAZO. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 70 E 798 DO ... CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ... NÃO ... -
Acórdão Nº 1578 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-03-2021
... INTEMPESTIVIDADE ... MATÉRIA PENAL. APLICAÇÃO CPP ... 1. Indiscutível que o ... ou para fins de instrução de processo ... penal em curso (art. 81, caput, da Lei ... , do Código de Processo Penal, para a contagem do prazo em dias ... corridos, na hipótese, ...
-
Acórdão Nº 1448544 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-08-2023
EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTEMPESTIVO. CONTAGEM ESPECÍFICA DO PRAZO. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 370 E 798 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Conforme o art. 798 do Código de Processo Penal, todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou feriado. Inaplicabilidade do...
... DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ... EXTRAORDINÁRIO NTEMPESTIVO. CONTAGEM ESPECÍFICA DO ... PRAZO. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 70 E 798 DO CÓDIGO DE ... PROCESSO PENAL. AGRAVO NÃO PROVIDO ... 1. Conforme o ... -
Acórdão nº 2007/0203717-1 de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. MINISTÉRIO PÚBLICO. APELAÇÃO ... CASOS FUTUROS ... 1. A contagem do prazo para a interposição do recurso ...
-
Acórdão Nº 1451963 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-09-2023
EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTEMPESTIVO. CONTAGEM ESPECÍFICA DO PRAZO. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 370 E 798 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. FERIADO LOCAL, RECESSO, PARALISAÇÃO OU INTERRUPÇÃO DO EXPEDIENTE FORENSE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Conforme o art. 798 do Código de Processo Penal, todos os...
... RIO GRANDE DO SUL ... DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ... EXTRAORDINÁRIO NTEMPESTIVO. CONTAGEM ESPECÍFICA DO ... PRAZO. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 70 E 798 DO CÓDIGO DE ... PROCESSO PENAL. FERIADO LOCAL, RECESSO, PARALISAÇÃO OU ... -
Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... IV - funcionar, no processo administrativo, como instância de instrução e ... sua conduta às exigências legais, no prazo ajustado ... II - pena pecuniária, diária, ... , sem prejuízo das de natureza cível, penal e das definidas em normas específicas: ... , hipótese em que será reiniciada a contagem do prazo para a defesa nos limites do aditamento ...
-
Acórdão Nº 1387015 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-09-2022
... PROCESSO PENAL. INTEMPESTIVIDADE. CONTAGEM DE PRAZO ... EM ...
-
Acórdão Nº 1404218 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-09-2023
EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTEMPESTIVO. MATÉRIA PENAL. CONTAGEM ESPECÍFICA DO PRAZO. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 370 E 798 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. FERIADO LOCAL, RECESSO, PARALISAÇÃO OU INTERRUPÇÃO DO EXPEDIENTE FORENSE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Conforme art. 798 do Código de Processo...
... DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ... EXTRAORDINÁRIO NTEMPESTIVO. MATÉRIA PENAL. CONTAGEM ... ESPECÍFICA DO PRAZO. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 70 E 798 DO ... CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. FERIADO LOCAL, RECESSO, ... PARALISAÇÃO ... -
Acórdão Nº 1406328 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-02-2023
... DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO ... MATÉRIA PENAL. CONTAGEM ESPECÍFICA DO PRAZO ... INCIDÊNCIA DOS ARTS. 70 E 798 DO CÓDIGO DE PROCESSO ... PENAL. AGRAVO NÃO CONHECIDO ... 1. Conforme ...
-
Acórdão Nº 1445961 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-09-2023
EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSOS MANIFESTAMENTE INCABÍVEIS OU INTEMPESTIVOS NÃO INTERROMPEM NEM SUSPENDEM O PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE NOVOS RECURSOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTEMPESTIVO. MATÉRIA PENAL. CONTAGEM ESPECÍFICA DO PRAZO. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 370 E 798 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Conforme art. 798 do Código de Processo Penal, todos
... : MARINALDO JOSE RATTES ... DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSOS ... MANIFESTAMENTE ... INTERROMPEM NEM SUSPENDEM O PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO ... EXTRAORDINÁRIO ... PESTIVO. MATÉRIA PENAL. CONTAGEM ESPECÍFICA DO ... PRAZO. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 70 E 798 DO CÓDIGO DE ... PROCESSO PENAL. AGRAVO NÃO PROVIDO ... 1. Conforme art ... -
Acórdão Nº 1435602 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTEMPESTIVO. MATÉRIA PENAL. CONTAGEM ESPECÍFICA DO PRAZO. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 370 E 798 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Conforme o art. 798 do Código de Processo Penal, todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou feriado....
... : LUIZ ANTONIO NUNES FILHO ... DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ... EXTRAORDINÁRIO NTEMPESTIVO. MATÉRIA PENAL. CONTAGEM ... ESPECÍFICA DO PRAZO. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 70 E 798 DO ... CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AGRAVO NÃO PROVIDO ... 1. Conforme o ... -
Acórdão Nº 1431813 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-10-2023
EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. MATÉRIA PENAL. CONTAGEM ESPECÍFICA DO PRAZO. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 370 E 798 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTEMPESTIVO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL. NÃO OCORRÊNCIA. MERO INCONFORMISMO. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. 1. Não se ressente dos vícios da omissão, contradição, obscuridade...
... DECLARAÇÃO ... PROCESSUAL PENAL. MATÉRIA PENAL. CONTAGEM ESPECÍFICA ... DO ... 370 E 798 DO CÓDIGO DE ... PROCESSO PENAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTEMPESTIVO ... prazo legal de 15 (quinze) dias, contados do dia ... -
Acórdão Nº 1395723 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-10-2022
... DIREITO PROCESSUAL PENAL ... INTEMPESTIVIDADE. PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO. FORMA DE ... CONTAGEM. ART. 798 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ...
-
Acórdão Nº 1371422 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-05-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSO PENAL. INTEMPESTIVIDADE. CONTAGEM DE PRAZO EM DIAS CORRIDOS. ART. 798 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS PREVISTO NO ART. 337, § 1º, DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO. 1. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que a...
... EXTRAORDINÁRIO ... INTEMPESTIVIDADE. CONTAGEM DE PRAZO EM DIAS CORRIDOS ... ART. 798 DO O DE PROCESSO PENAL. PRAZO DE 5 (CINCO) ... DIAS PREVISTO NO ... -
Acórdão Nº 1434432 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-06-2023
EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTEMPESTIVO. CONTAGEM ESPECÍFICA DO PRAZO. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 370 E 798 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Conforme o art. 798 do Código de Processo Penal, todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou feriado. Inaplicabilidade do...
... PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ... EXTRAORDINÁRIO NTEMPESTIVO. CONTAGEM ESPECÍFICA DO ... PRAZO. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 70 E 798 DO CÓDIGO DE ... PROCESSO PENAL. AGRAVO NÃO PROVIDO ... 1. Conforme o ... -
Acordão da Sexta Turma, 08-02-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INTEMPESTIVIDADE. LEI N. 8.038/1990. ARTS. 1.003, § 5º DO CPC E ART. 798 DO CPP. MANUTENÇÃO DO PRAZO DE 15 DIAS. PROCESSO PENAL. CONTAGEM EM DIAS CORRIDOS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.1. O prazo para interposição do recurso, em matéria penal, é de 15 dias, nos termos da Lei n. 8.038/1990, c/c o art. 1.003, § 5º, do Código de Processo Civil,
-
Acórdão Nº 1339440 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-12-2021
... INTERPOSTO POR UM DOS AGRAVANTES. CONTAGEM DE PRAZO ... Documento assinado digitalmente ... ART. 798 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ... RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL NÃO ...
-
Acórdão Nº 1384674 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-08-2022
... Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL ... EXTRARDINÁRIO ... STIVIDADE. PRAZO. CONTAGEM. DIAS CORRIDOS. ART ... 798, DO O DE PROCESSO PENAL. JURISPRUDÊNCIA DO ... SUPREMO TRIBUNAL ...
-
Acordão da Quinta Turma, 21-09-2021
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. PRAZO DEQUINZE DIAS. PANDEMIA DO NOVO CORONAVIRUS. SUSPENSÃO DOS PRAZOS NOTRIBUNAL LOCAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.I - No presente caso, foi dada vista pessoal à defesa do v. acórdãodos embargos de declaração em 06/03/2020, sendo o recurso...
-
Acórdão Nº 1367156 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-04-2022
... DIREITO PROCESSUAL PENAL ... INTEMPESTIVIDADE. PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO. FORMA DE ... CONTAGEM. ART. 798 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ...
-
Acórdão Nº 1407364 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-02-2023
EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTEMPESTIVO. MATÉRIA PENAL. CONTAGEM ESPECÍFICA DO PRAZO. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 370 E 798 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Conforme o art. 798 do Código de Processo Penal, todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou feriado....
... DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ... EXTRAORDINÁRIO NTEMPESTIVO. MATÉRIA PENAL. CONTAGEM ... ESPECÍFICA DO PRAZO. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 70 E 798 DO ... CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AGRAVO NÃO PROVIDO ... 1. Conforme o ... -
Acórdão Nº 1366660 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-04-2022
... DIREITO PROCESSUAL PENAL ... INTEMPESTIVIDADE. PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO. FORMA DE ... CONTAGEM. ART. 798 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ...