contestação cautelar exibição documentos
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Em vigor
Código de Processo Civil
... internacional, arguida pelo réu na contestação ... § 1o Não se aplica o disposto no ... autoridade brasileira competente e os documentos anexos que o instruem serão encaminhados à ... cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter ... SEÇÃO VI. Da Exibição de Documento ou Coisa ... ARTIGO 396 ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... de prisão provisória ou outra medida cautelar, observado o disposto no § 1º deste artigo; ... X – requisitar documentos, laudos e informações ao delegado de polícia ... ção for inafiançável, a falta de exibição do mandado não obstará a prisão, e o preso, em ... a interrupção do prazo para a contestação, por prazo não superior a 90 (noventa) dias ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... III- Servir-se de documentos", por qualquer forma falsificados; ... #Inclu\xC3" ... -se-á contra recibo especial, cuja exibição é obrigatória, em caso de fiscalização, ... § 4º- Recebida a contestação, o Presidente do Tribunal designará ... ão da tutela de urgência de natureza cautelar de que trata o art. 301 da Lei no 13.105, de 16 ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... processo de conhecimento, de execução, cautelar e especial ... ARTIGO 13 ... , na petição inicial ou na contestação, o endereço em que receberá intimação; ... II- poderá juntar documentos e certidões, produzir prova em audiência e ... SEÇÃO IV Da Exibição de Documento ou Coisa ... ARTIGO 355 ...
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Acórdão nº 1.0027.10.010372-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-04-2019
EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - CONTESTAÇÃO - INTERESSE DE AGIR. Em ação cautelar de exibição de documentos, o interesse de agir do requerente decorre logicamente da apresentação de contestação, na qual a parte requerida se coloca contra o pleito inaugural.V.V. APELAÇÃO CÍVEL - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - AUSENTE - SUCUMBÊ
... -72) que, nos autos da Ao de Exibio de Documentos, julgou procedentes os pedidos iniciais. ... 1) Preliminar Em ao cautelar de exibio de documentos, o interesse de agir do ... -
Acórdão nº 2015/0101999-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO. NÃO OCORRÊNCIA. REVER A CONCLUSÃO DO TRIBUNAL LOCAL IMPLICARIA O REEXAME DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL...
... EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR DE ... 1. Nas ações cautelares de exibição ... a resistência à exibição dos documentos pleiteados ... contestação ... -
Acórdão nº 1.0707.12.004459-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - CONTESTAÇÃO - INTERESSE DE AGIR. Em ação cautelar de exibição de documentos, o interesse de agir do requerente decorre logicamente da apresentação de contestação, na qual a parte requerida se coloca contra o pleito inaugural.V.V.: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REANÁLISE - ART. 543-C DO CPC - MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS -...
... que, nos autos da ao de exibio de documentos, movida pelo primeiro apelante contra o segundo, ... a seguinte orientao: A propositura de ao cautelar de exibio de documentos bancrios (cpias e segunda ... -
Acórdão nº 1.0707.15.000023-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. Decorre do princípio da causalidade que, em ação cautelar de exibição de documentos, a parte requerida não responde pelo ônus sucumbenciais se, sem contestar a ação, apresentar imediatamente os documentos solicitados e se a parte requerente não comprovar ter tentado, administrativamente e sem...
... Cuida-se de "ao ordinria de exibio de documentos" proposta por Nizia de Marilaque Teixeira Andrade ... , a regra legal aplica-se tambm ao cautelar de exibio de documentos. Assim, em ao ... -
Acórdão nº 1.0707.15.000023-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. Decorre do princípio da causalidade que, em ação cautelar de exibição de documentos, a parte requerida não responde pelo ônus sucumbenciais se, sem contestar a ação, apresentar imediatamente os documentos solicitados e se a parte requerente não comprovar ter tentado, administrativamente e sem...
... Cuida-se de "ao ordinria de exibio de documentos" proposta por Nizia de Marilaque Teixeira Andrade ... , a regra legal aplica-se tambm ao cautelar de exibio de documentos. Assim, em ao ... -
Acórdão nº 1.0144.14.002041-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-01-2017
EMENTA: CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - DEVER DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - APRESENTAÇÃO COM A CONTESTAÇÃO - CONCORDÂNCIA COM O PEDIDO AUTORAL - ÔNUS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS PELO RÉU. Nos termos do artigo 90, caput, do NCPC, apresentando o réu na contestação os documentos requeridos, em explícita concordância ao pedido autoral, responde aquele litigante pelas custas processuais e honorários...
... 96/98 nos autos da ao cautelar de exibio de documentos O feito extinto nos ... -
Acórdão nº 1.0707.14.015340-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-06-2017
EMENTA: CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - DEVER DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - APRESENTAÇÃO COM A CONTESTAÇÃO - CONCORDÂNCIA COM O PEDIDO AUTORAL - ÔNUS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS PELO RÉU. Nos termos do artigo 90, caput, do NCPC, apresentando o réu na contestação os documentos requeridos, em explícita concordância ao pedido autoral, responde aquele litigante pelas custas processuais e honorários...
... 68/69 nos autos da ao de exibio de documentos O pedido inicial foi julgado procedente, ... A apelante/autora intentou ao cautelar sob o fundamento de aderiu a um contrato de ... -
Acórdão nº 1.0481.14.009112-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-02-2017
EMENTA: CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - DEVER DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - APRESENTAÇÃO COM A CONTESTAÇÃO - CONCORDÂNCIA COM O PEDIDO AUTORAL - ÔNUS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS PELO RÉU. Nos termos do artigo 90, caput, do NCPC, apresentando o réu na contestação os documentos requeridos, em explícita concordância ao pedido autoral, responde aquele litigante pelas custas processuais e honorários...
... 56/57 nos autos da ao cautelar de exibio de documentos. O feito extinto ... -
Acórdão nº 1.0481.14.009112-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-02-2017
EMENTA: CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - DEVER DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - APRESENTAÇÃO COM A CONTESTAÇÃO - CONCORDÂNCIA COM O PEDIDO AUTORAL - ÔNUS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS PELO RÉU. Nos termos do artigo 90, caput, do NCPC, apresentando o réu na contestação os documentos requeridos, em explícita concordância ao pedido autoral, responde aquele litigante pelas custas processuais e honorários...
... 56/57 nos autos da ao cautelar de exibio de documentos. O feito extinto ... -
Acórdão nº 1.0144.15.001685-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. Decorre do princípio da causalidade que, em ação cautelar de exibição de documentos, a parte requerida não responde pelo ônus sucumbenciais se, sem contestar a ação, apresentar imediatamente os documentos solicitados e se a parte requerente não comprovar ter tentado, administrativamente e sem...
... T O Cuida-se de "ao de exibio de documentos" proposta por Gaspar de Paulo Santana contra Boa ... , a regra legal aplica-se tambm ao cautelar de exibio de documentos. Assim, em ao ... -
Acórdão nº 1.0024.13.354382-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS - CONTESTAÇÃO - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - PARTE REQUERIDA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. Por força do princípio da causalidade, a parte requerida que, embora apresentando os documentos requeridos, contesta a ação cautelar de exibição de documentos, deve arcar com os ônus decorrentes da sucumbência.
... V O T O Cuida-se de "medida cautelar de exibio de documentos" proposta por Cludia ... -
Acórdão nº 1.0024.13.354382-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS - CONTESTAÇÃO - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - PARTE REQUERIDA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. Por força do princípio da causalidade, a parte requerida que, embora apresentando os documentos requeridos, contesta a ação cautelar de exibição de documentos, deve arcar com os ônus decorrentes da sucumbência.
... V O T O Cuida-se de "medida cautelar de exibio de documentos" proposta por Cludia ... -
Acórdão nº 1.0024.14.176483-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS - CONTESTAÇÃO - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - PARTE REQUERIDA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. Por força do princípio da causalidade, a parte requerida que, embora apresentando os documentos requeridos, contesta a ação cautelar de exibição de documentos, deve arcar com os ônus decorrentes da sucumbência.
... V O T O Cuida-se de "ao cautelar de exibio de documentos" proposta por Silvia ... -
Acórdão nº 1.0433.14.005023-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-09-2017
EMENTA: AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO APRESENTADO NA CONTESTAÇÃO. AUSENCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO. RESISTÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. CONDENAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. Se na ação cautelar de exibição de documentos o requerido os exibe na primeira oportunidade para se manifestar nos autos e o autor não demonstra a recusa...
... de Montes Claros que, nos autos da Ao Cautelar de Exibio de Documentos, julgou extinto o ... -
Acórdão nº 1.0433.14.005023-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-09-2017
EMENTA: AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO APRESENTADO NA CONTESTAÇÃO. AUSENCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO. RESISTÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. CONDENAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. Se na ação cautelar de exibição de documentos o requerido os exibe na primeira oportunidade para se manifestar nos autos e o autor não demonstra a recusa...
... de Montes Claros que, nos autos da Ao Cautelar de Exibio de Documentos, julgou extinto o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-137040-69.2007.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. RELAÇÃO DA AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS COM A AÇÃO PRINCIPAL. A tese da empresa é no sentido de que não se pode falar em interrupção do prazo prescricional pelo ajuizamento de uma medida cautelar em relação à ação principal, porque não há identidade de pedidos entre a ação cautelar de exibição de
... RELAÇÃO DA AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS COM A AÇÃO ... ARGUIDA EM CONTESTAÇÃO. PEÇA DE DEFESA CABÍVEL. A v. decisão ... -
Acórdão nº 1.0707.14.030673-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2017
EMENTA: CAUTELAR- EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS COM A CONTESTAÇÃO - RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - NÃO ATENDIMENTO - CUSTAS E HONORÁRIOS. A apresentação pela parte ré, junto com a contestação, dos documentos que, dão suporte à relação jurídica travada entre as partes, importa, mormente se existente solicitação em âmbito extrajudicial...
... procedente os pedidos de exibio de documentos formulados por Rosa do Carmo Antnia Simo na ... A medida cautelar, via de regra, tem por finalidade resguardar a ... -
Acórdão nº 1.0000.18.035876-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-05-2018
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - PRELIMINARES - INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - DOCUMENTOS EXIBIDOS - SITUAÇÃO CONSOLIDADA - SUCUMBÊNCIA - CAUSALIDADE. Prorrogar-se-á a competência relativa se o réu não alegar a incompetência em preliminar de contestação (CPC/15, art. 65). Na cautelar de exibição de documentos, para caracterizar o interesse de...
... sentena proferida na ao de exibio de documentos ajuizada por ROSANGELA FERREIRA FRIAS DE PAULA, ... :"CONFLITO NEGATIVO DE COMPETNCIA - AO CAUTELAR DE EXIBIO DE DOCUMENTO - JULGAMENTO DA AO - FORO ... -
Acórdão nº 1.0024.11.006505-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - OPOSIÇÃO AO PEDIDO - CONTESTAÇÃO - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. Decorre do princípio da causalidade que, em ação cautelar de exibição de documentos, a parte requerida não responde pelo ônus sucumbenciais se, sem contestar a ação, apresentar imediatamente os documentos solicitados e se a...
... , sob pena de busca e apreenso de documentos". Por fim, a referida sentena condenou a ... , a regra legal aplica-se tambm ao cautelar de exibio de documentos. Assim, em ao ... -
Acórdão nº 1.0024.10.252487-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Abril de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - CAUTELAR - EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS NA CONTESTAÇÃO - AUSÊNCIA DE LITÍGIO - CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS INDEVIDOS.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CAUTELAR - EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS NA CONTESTAÇÃO - ...