contestação de reclamação trabalhista

REMESSA EX OFFICIO E RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA PROCEDENTE POR ERRO DE FATO. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO ULTRA PETITA DA DECISÃO RECORRIDA PROFERIDA NO JUÍZO RESCISÓRIO. Rescindido o acórdão por erro de fato, não caracteriza julgamento ultra petita o imediato exame da matéria objeto da lide originária em juízo rescisório. Desnecessário o retorno dos autos ao Juízo de origem ou mesmo...

INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO. REVELIA DA RECLAMADA. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA. RECURSO DESFUNDAMENTADO. O recurso de revista, no tema, está desfundamentado, porque não preenche os requisitos de admissibilidade elencados no artigo 896 da CLT. Recurso de revista não conhecido. ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO ANTES DA PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N°45/2004, NO ÂMBITO DA JUSTIÇA DO...

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELOS RECLAMANTES. PRESCRIÇÃO TOTAL. ARGUIÇÃO RENOVADA EM CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELOS RECLAMANTES. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Tribunal Regional deu provimento parcial ao recurso ordinário dos reclamantes para afastar a prescrição total pronunciada em origem, passando ao exame do mérito, com fulcro no art. 515, § 1º, do CPC, julgou improcedente a...

RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. Conforme consignado no acórdão do Regional, a reclamada alegou enquadramento diverso do invocado pela reclamante, juntando aos autos a norma coletiva que entende ser aplicável ao caso, afirmando, inclusive, que pagou valor maior do que o estipulado nas convenções coletivas juntadas pela reclamante. Por conseguinte, verifica-se que a decisão do TRT...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INSTITUIÇÃO DE REGIME JURÍDICO ÚNICO. NÃO COMPROVAÇÃO DE PUBLICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL. PRESCRIÇÃO. O Regional asseverou que "O Município recorrido, em sua contestação (fl. 22), não fez qualquer objeção quanto aos fatos narrados pela reclamante e sequer apresentou provas em contrário, limitando-se à informação aleatória de que os pleitos ora reclamados...

RECURSO DE REVISTA. 1. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA INCLUSÃO DA RUBRICA -FUNÇÃO COMISSIONADA- NO CÁLCULO DAS PARCELAS -VP-GIP-TEMPO DE SERVIÇO- E -VP-GIP/SEM SALÁRIO + FUNÇÃO-. PRESCRIÇÃO TOTAL ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. POSSIBILIDADE. Nos termos da Súmula nº 153, a prescrição deverá ser arguida na -instância ordinária-. Ao determinar o alcance de tal expressão, esta Corte Superior,...

RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - PAGAMENTO - PEDIDO FORMULADO PELO AUTOR - ENQUADRAMENTO DO RECLAMANTE NO ART. 62, I, DA CLT - FATO IMPEDITIVO DO ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO AUTORAL - ÔNUS DA INVOCAÇÃO QUE RECAI SOBRE A RECLAMADA - JULGAMENTO EXTRA PETITA - INEXISTÊNCIA. Trata a hipótese dos autos de reclamação trabalhista em que restou postulado o pagamento de labor extraordinário. Nos...

NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. As partes têm o direito à prestação jurisdicional completa e fundamentada, em que todas as alegações postas na petição inicial, na defesa e renovadas no recurso sejam devidamente apreciadas. É o que se depreende do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Não viola, contudo, esse dispositivo, decisão proferida pelo Regional em que a matéria...

JULGAMENTO ULTRA PETITA. Consoante acórdão regional, a reclamação trabalhista foi interposta contra a empresa tomadora dos serviços e a empresa prestadora dos serviços. Assim, o reconhecimento da ilicitude da terceirização, com a consequente exclusão da prestadora dos serviços do pólo passivo da demanda e a condenação exclusiva da tomadora dos serviços, não configura julgamento ultra petita, pois

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA - DIFERENÇAS SALARIAIS - VIOLAÇÃO DO ART. 18 DO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E SALÁRIOS DA RÉ E CONTRARIEDADE À SÚMULA Nº 48 DO TST. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 25 da SBDI-2 do TST, -Não procede pedido de rescisão fundado no art. 485, V, do CPC quando se aponta contrariedade à norma de convenção coletivade trabalho, acordo coletivo de...

ARTIGO 106 DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 1/ - EM SE TRATANDO DE SERVIDOR ADMITIDO, POR ESTADO-MEMBRO, EM SERVIÇOS DE CARÁTER TEMPORARIO, OU POR ELE CONTRATADO PARA FUNÇÕES DE NATUREZA TECNICA ESPECIALIZADA, A LEI ESPECIAL QUE ESTABELECE SEU REGIME JURÍDICO (ART. 106 DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 1/69) E A ESTADUAL. EM CONSEQUENCIA, A RELAÇÃO JURÍDICA EXISTENTE ENTRE O ESTADO-MEMBRO E O SERVIDOR E DE...

- ARTIGO 106 DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 1/ - EM SE TRATANDO DE SERVIDOR ADMITIDO, POR ESTADO-MEMBRO, EM SERVIÇOS DE CARÁTER TEMPORARIO, OU POR ELE CONTRATADO PARA FUNÇÕES DE NATUREZA TECNICA ESPECIALIZADA, A LEI ESPECIAL QUE ESTABELECE SEU REGIME JURÍDICO (ART. 106 DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 1/69) E A ESTADUAL. EM CONSEQUENCIA, A RELAÇÃO JURÍDICA EXISTENTE ENTRE O ESTADO-MEMBRO E O SERVIDOR E...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

EMBARGOS DE TERCEIRO IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA ARGÜIDA PELO RECLAMANTE EM CONTESTAÇÃO - VIOLAÇÃO DO ART.261 DO CPC CARACTERIZADA. O art. 261 do CPC determina que o Réu poderá impugnar, no prazo da contestação, o valor atribuído à causa pelo Autor e que a impugnação será autuada em apenso. In casu, o Reclamante, réu na ação dos embargos de terceiro, impugnou o valor da causa em sua contestação,

RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. CONFLITO. 1. Revela-se totalmente desfundamentado o apelo se o autor, na razões do recurso ordinário, não ataca a Súmula n.º 298, então erigido pelo TRT como óbice à procedência da ação rescisória. Incidência da Súmula n.º 422. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Infundada a pretensão do autor em perceber da parte contrária os honorários...

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA FULCRADA NOS INCISOS V E IX DO ART. 485 DO CPC. AUSÊNCIA DE PEÇAS PROCESSUAIS DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. EXTINÇÃO DO FEITO. Recurso Ordinário, buscando a reforma do acórdão mediante o qual se indeferiu a petição inicial, porque a Autora deixou de juntar cópia da contestação, do Recurso Ordinário e das suas contra-razões, documentos que o TRT entendeu...

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA FULCRADA NOS INCISOS V E IX DO ART. 485 DO CPC. AUSÊNCIA DE PEÇAS PROCESSUAIS DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. EXTINÇÃO DO FEITO. Recurso Ordinário, buscando a reforma do acórdão mediante o qual se indeferiu a petição inicial, porque a Autora deixou de juntar cópia da contestação, do Recurso Ordinário e das suas contra-razões, documentos que o TRT entendeu...

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA FULCRADA NOS INCISOS V E IX DO ART. 485 DO CPC. AUSÊNCIA DE PEÇAS PROCESSUAIS DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. EXTINÇÃO DO FEITO. Recurso Ordinário, buscando a reforma do acórdão mediante o qual se indeferiu a petição inicial, porque a Autora deixou de juntar cópia da contestação, do Recurso Ordinário e das suas contra-razões, documentos que o TRT entendeu...

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA FULCRADA NOS INCISOS V E IX DO ART. 485 DO CPC. AUSÊNCIA DE PEÇAS PROCESSUAIS DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. EXTINÇÃO DO FEITO. Recurso Ordinário, buscando a reforma do acórdão mediante o qual se indeferiu a petição inicial, porque a Autora deixou de juntar cópia da contestação, do Recurso Ordinário e das suas contra-razões, documentos que o TRT entendeu...

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA FULCRADA NOS INCISOS V E IX DO ART. 485 DO CPC. AUSÊNCIA DE PEÇAS PROCESSUAIS DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. EXTINÇÃO DO FEITO. Recurso Ordinário, buscando a reforma do acórdão mediante o qual se indeferiu a petição inicial, porque a Autora deixou de juntar cópia da contestação, do Recurso Ordinário e das suas contra-razões, documentos que o TRT entendeu...

RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. QUINQUÊNIOS. PREVISÃO EM REGULAMENTO INTERNO, POSTERIORMENTE REVOGADO POR RESOLUÇÃO DA EMPRESA. ALTERAÇÃO DO PACTUADO. PRESCRIÇÃO TOTAL. I. O Tribunal deu provimento ao recurso ordinário do Reclamante, -para afastar a coisa julgada pronunciada na sentença e condenar a reclamada a efetuar a implantação de 5 quinquênios (25%) em folha de pagamento, na forma...

COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. OBRIGATORIEDADE. A jurisprudência desta Corte é no sentido de não ser necessária a submissão do feito à Comissão de Conciliação Prévia para o ingresso da reclamação trabalhista na Justiça do Trabalho. Esse entendimento foi reforçado com a manifestação do Pleno do excelso STF nesse mesmo sentido, por oportunidade da concessão da medida liminar requerida nos autos...

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A nulidade das decisões judiciais por negativa de tutela jurisdicional somente pode ser reconhecida quando demonstrada a omissão no exame das questões formuladas, e, ainda assim, se indispensáveis para a compreensão do julgado, o que não se deu neste feito. Recurso de revista de que não se conhece. CERCEAMENTO DE...

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se configura a alegada nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, na medida em que aquela Corte expressamente emitiu tese acerca dos pontos deduzidos como omissos pela reclamada. A decisão regional mostra-se bem lançada, em perfeita harmonia com o sistema da persuasão racional,

RECURSO DE REVISTA PRESCRIÇÃO MARCO INICIAL AVISO PRÉVIO PROJEÇÃO INTERVALO INTRAJORNADAS CONCESSÃO SÚMULA Nº 88 DO TST REFLEXOS DE HORAS EXTRAS E DE ANUÊNIOS - QUITAÇÃO - HORAS EXTRAS - CONTAGEM MINUTO A MINUTO DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS VALE ALIMENTAÇÃO AUTORIZAÇÃO AUSÊNCIA - DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS COMPETÊNCIA E AUTORIZAÇÃO. A teor do Verbete nº 83 da Orientação Jurisprudencial da...