contestação tributário
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LEI ORDINÁRIA Nº 8866, DE 11 DE ABRIL DE 1994. Dispõe Sobre o Depositario Infiel de Valor Pertencente a Fazenda Publica e da Outras Providencias.
... findo mediante o qual se tenha constituído crédito tributário ou previdenciário, decorrente de valor descontado ou recebido de terceiro ... § 3º A contestação deverá ser acompanhada do comprovante de depósito judicial do valor ...
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Acórdão Nº 2201-010.300 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 07/03/2023
... ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO (FAP). CONTESTAÇÃO ... A EFEITO SUSPENSIVO. EXTENSÃO ... O FAP atribuído às empresas ... crédito tributário correspondente e só adquire operatividade e utilidade para o ...
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Sentença com número 5265547-92.2018.8.09.0087 da Itumbiara - Vara de Fazendas Públicas e de Reg Públicos, 10-01-2023
... Citado, o Estado de Goiás apresentou contestação, alegando, inicialmente, ... sua ilegitimidade passiva para figurar no ... ção dos requisitos previstos nos artigos 165 do Código Tributário" Nacional e ... 172 do Código Tributário Estadual, pugnando pela improced\xC3" ...
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Sentença com número 5384418-81.2018.8.09.0087 da Itumbiara - Vara de Fazendas Públicas e de Reg Públicos, 07-02-2023
... Citado, o Estado de Goiás apresentou contestação, alegando, inicialmente, ... sua ilegitimidade passiva para figurar no ... Código Tributário" Nacional e 172 do Código Tributário Estadual, pugnando pela ... improced\xC3" ...
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Acordao N° 1660539 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-02-2023
Juizados especiais da fazenda pública. Direito tributário. Itbi - imposto de transmissão de bens imóveis. Base de cálculo. Valor venal do imóvel. Declaração do contribuinte. Necessidade de procedimento administrativo para modificar o valor declarado. Art. 148 do ctn. Recurso conhecido e provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face de sentença que julgou...
... JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. ITBI IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS. BASE DE CÁLCULO. VALOR ... enquanto a parte ré, em contestação ou contrarrazões, é silente sobre este valor pleiteado, apenas ... -
Acórdão nº 1.0518.13.016865-2/009, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR - DÉBITO TRIBUTÁRIO - INOCORRÊNCIA DA PERDA DE OBJETO - GARANTIA DO JUÍZO ANTES DA EXECUÇÃO FISCAL - SEGURO GARANTIA - OBTENÇÃO DA CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PRETENSÃO RESISTIDA - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA - OBSERVÂNCIA DA LEI ESTADUAL N.º 14.939/03. I - A...
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Acórdão nº 1.0518.13.016865-2/009, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR - DÉBITO TRIBUTÁRIO - INOCORRÊNCIA DA PERDA DE OBJETO - GARANTIA DO JUÍZO ANTES DA EXECUÇÃO FISCAL - SEGURO GARANTIA - OBTENÇÃO DA CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PRETENSÃO RESISTIDA - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA - OBSERVÂNCIA DA LEI ESTADUAL N.º 14.939/03. I - A...
- nº 1999.01.00.031510-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 19 de Agosto de 2003
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Acórdão Nº 2202-008.464 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 09/08/2021
... 170-A DO CTN ... Conforme art. 170-A do Código Tributário Nacional, é vedada a compensação ... mediante o aproveitamento de to, objeto de contestação judicial pelo ... sujeito passivo antes do trânsito em julgado da ...
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Acórdão Nº 2202-010.322 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 13/09/2023
... tributário" deve restar ... adstrita aos limites da peça de defesa que tiverem relaç\xC3" ... mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo ... sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da ...
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nº 2002.38.00.002227-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 11 de Marzo de 2003
... 156, I, 165 e 168, todos do Código Tributário Nacional, arts. 219, § 1º, e 263, caput, 2ª parte, do CPC e Decreto nº ... em julgado da decisão quando o tributo pago é objeto de contestação judicial ... É o que dispõe o referido artigo, acrescentado pela LC nº ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... Ocorre que, por vezes, o 1. Doutor em Direito Tributário pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – PUC/SP ... Livre ... de aceitas pelos contribuintes e que haverá prazo para a contestação. O requerimento poderá ser feito quando o con- tribuinte entender que ...
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Acórdãos nº 0000488-57.2012.8.26.0220 de 13ª Câmara de Direito Público, 11 de Septiembre de 2013
... DE DÉBITO FISCAL FISCO QUE VEIO EM CONTESTAÇÃO INFORMAR O RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DA PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONDENAÇÃO DA FESP NO PAGAMENTO DAS CUSTAS, ...
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nº 2002.04.01.049617-5 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 15 de Septiembre de 2004
APELAÇÃO CÍVEL Nº 2002.04.01.049617-5/RS ... TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO AO FUNRURAL. EMPRESA URBANA. ADICIONAL DA CONTRIBUIÇÃO ... 13. Cuidando-se de tributo objeto de contestação judicial, para que a compensação tenha o condão de operar a extinção ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08192381320184058100), 28-04-2020
PROCESSO Nº: 0819238-13.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: APEL ATIVIDADES PRO ENSINO LTDA ADVOGADO: Germana Vasconcelos De Alcantara APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Vidal Silva Neto EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADO. RETIFICAÇÃO...
... , já estaria consolidado, furtando-se de tecer, em sede de contestação, uma linha de argumentação acerca dos documentos anexados à inicial, ... No mesmo sentido, o artigo 147, § 1°, do Código Tributário Nacional também determina que, quando a retificação da declaração ... -
nº 2003.72.07.010068-4 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 22 de Septiembre de 2004
TRIBUTÁRIO. IRPF. REMESSA OFICIAL. MATÉRIA OBJETO DE APELO, NÃO ABORDADA NA CONTESTAÇÃO. DOCUMENTOS PROBATÓRIOS. ALEGADA AUSÊNCIA DA CAUSA DE PEDIR VERBAS INDENIZATÓRIAS. PRESCRIÇÃO. 1. Matéria sumulada ou com jurisprudência pacificada pelo STF ou Tribunal Superior dispensa o reexame necessário. 2. As matérias não ventiladas na contestação, não poderão ser objeto de apelo. 3. Não há inépcia da...
APELAÇÃO CÍVEL Nº 2003.72.07.010068-4/SC ... TRIBUTÁRIO. IRPF. REMESSA OFICIAL. MATÉRIA OBJETO DE APELO, NÃO ABORDADA NA ... 2. As matérias não ventiladas na contestação, não poderão ser objeto de apelo. 3. Não há inépcia da inicial quando ... -
Acórdão nº 2000.34.00.000066-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 19 de Junio de 2007
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. IMPOSTO DE RENDA SOBRE VERBAS INDENIZATÓRIAS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. DOCUMENTOS JUNTADOS NA FASE EXECUTÓRIA. PARCELAS A RESTITUIR. VERBA HONORÁRIA. 1. Não juntada à inicial da ação de repetição de indébito tributário a prova do pagamento indevido, sem manifestação da parte ré sobre o fato, na contestação, e não impugnada, no...
... 302, caput, do CPC, manifestar-se sobre esse fato na contestação, o que não fez. Não tendo agido conforme a Lei, ainda lhe cabia, em face ... -
Acórdão nº 2000.34.00.000066-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 19 de Junio de 2007
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. IMPOSTO DE RENDA SOBRE VERBAS INDENIZATÓRIAS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. DOCUMENTOS JUNTADOS NA FASE EXECUTÓRIA. PARCELAS A RESTITUIR. VERBA HONORÁRIA. 1. Não juntada à inicial da ação de repetição de indébito tributário a prova do pagamento indevido, sem manifestação da parte ré sobre o fato, na contestação, e não impugnada, no...
... 302, caput, do CPC, manifestar-se sobre esse fato na contestação, o que não fez. Não tendo agido conforme a Lei, ainda lhe cabia, em face ... -
Sentença com número 0143409-48.2017.8.09.0087 da Itumbiara - Vara de Fazendas Públicas e de Reg Públicos, 07-02-2023
... Citado, o Estado de Goiás apresentou contestação, alegando, inicialmente, ... sua ilegitimidade passiva para figurar no ... ção dos requisitos previstos nos artigos 165 do Código Tributário" Nacional e ... 172 do Código Tributário Estadual, pugnando pela improced\xC3" ...
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Dinâmica da prova
... 2581. 402. Teoria da prova e o fato jurídico tributário. Apostila do Programa de Pós-Graduação em Direito [Mestrado e ... Tal afirmação é veiculada na petição inicial e na contestação, no lançamento tributário e na respectiva impugnação, que constituem a ...
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Sentença com número 5325232-93.2019.8.09.0087 da Itumbiara - Vara de Fazendas Públicas e de Reg Públicos, 17-10-2022
... Citado, o Estado de Goiás apresentou contestação, pugnando pela ... suspensão do processo até julgamento do Recurso ... requisitos previstos nos artigos 165 do Código Tributário" Nacional e 172 do Código ... Tributário Estadual, pugnando pela improced\xC3" ...
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Sentença com número 5001892-28.2021.8.09.0087 da Itumbiara - Vara de Fazendas Públicas e de Reg Públicos, 31-10-2022
... Citado, o Estado de Goiás apresentou contestação, pugnando pela ... suspensão do processo até julgamento do Recurso ... requisitos previstos nos artigos 165 do Código Tributário" Nacional e 172 do Código ... Tributário Estadual, pugnando pela improced\xC3" ...
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Sentença com número 5001365-76.2021.8.09.0087 da Itumbiara - Vara de Fazendas Públicas e de Reg Públicos, 14-10-2022
... Citado, o Estado de Goiás apresentou contestação, pugnando pela ... suspensão do processo até julgamento do Recurso ... requisitos previstos nos artigos 165 do Código Tributário" Nacional e 172 do Código ... Tributário Estadual, pugnando pela improced\xC3" ...
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Introdução
... obra nasceu da constatação de que, na doutrina do Direito Tributário e Sancionador Tributário brasileiros, a máxima ne bis in idem vem sendo ... que ocorre no Direito Tributário – não encontra qualquer contestação, sendo matéria amplamente versada e universalmente aceita nessa seara, ...
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Acórdão nº 1.0000.20.590232-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL \\ REEXAME NECESSÁRIO - DIREITO TRIBUTÁRIO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITOPRELIMINARES - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - INDÉBITO TRIBUTÁRIO - PROVEITO ECONÔMICO - IMPOSSIBILIDADE DE QUANTIFICAÇÃO, DE PLANO, DA PRETENSÃO INICIAL - ATRIBUIÇÃO POR ESTIMATIVA - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - INEXISTÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - INOCORRÊNCIA - LEGITIMIDADE ATIVA